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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2011.8.14.0028

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

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24/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Marabá

Última distribuição : 21/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Auxílio-Doença Acidentário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (EXEQUENTE) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (EXECUTADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 21/07/2021 014.Despacho_impugnacao_manifestacao da Documento de Migração

11:14 parte exequente_certidao_parte_3.pdf

Protocolo: 2021.0126457 0 - 66

Processo: 0006007-90.2011.8.14.0028

SECRETARIA DA 1a VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MA RABÁ

E EMPRESARIAL DA COMARCA DE Classe: PETIÇÃO CIVEL

Data da Entrada: 01/07/202 1 10:2612

Tipo documento: PROTOCOLO

Envolvidos:

PROCESSO N': 0006007-90.2011 EXEQUENTE. Nome

EXECUTADO. INSS Nome NACIONAL DE SEGURO

SOCIAL

1111111111111111111111111111E

Nome, devidamente qualificado nos autos, que move em desfavor de INSS - Nome Nacional de Seguro Social, também já qualificado nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, peticionar e ao final requerer:

Em cumprimento ao r. despacho de fls. 195, tem-se que, para melhor elucidar, discorrer sobre o processo desde sua sentença, com transito em julgado. Vejamos:

A r. sentença, de fls. 162/173, datada de 30/09/2019, teve publicação em Diário Oficial em 02/10/2019, sendo feita carga para o réu, em 01/11/2019.

O réu se manifesta em fls. 175, apenas informando o obvio, que tinha feito a carga do processo.

Em fls. 176, CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO, em que há decurso de prazo recursal para o réu em 17/12/2019.

Ato seguinte o Requerente peticiona pelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentando cálculos conforme aduzem artigos 513 e SS do CPC.

Em fls. 184, com protocolo em 31/08/2019, o Réu INSS peticiona apenas informando que "ante o teor da solicitação, informa que está ciente da decisão bem como estamos envidando esforços para o mais célere cumprimento".

Veja, Excelência, que não se manifestou em nada sobre a implantação do beneficio.

Posteriori, em fls. 187, Vossa Excelência determina intimação da Autarquia para que se manifeste sobre o

N) cumprimento de sentença. O

C.)

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y. , 1 0

J

E, novamente a Autarquia se manifesta, com embasamento jurídico protelatório, aduzindo que "trata-se de obrigação ainda ilíquida e sendo assim o pedido de acolhimento da impugnação para extinguir o cumprimento de sentença".

Ora vejamos, em primeiro plano, a r. sentença que transitou em julgado, em seu segundo parágrafo do DISPOSITIVO, diz:

Condeno o réu, ainda, a pagar ao autor os valores relativos ao auxilio acidente desde a data da cessação do seu antigo benefício, qual seja, 31/08/2017, conforme anteriormente exposto, até a data da presente sentença, adotando-se a tese fixada pelo STJ no REsp 1.00.000 OAB/UF, de Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018, e publicado no Informativo 620, no tocante aos juros e correção monetárias aplicados a Fazenda Pública, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, onde ficou estabelecido que: As condenações impostas à Endereço à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n' 11.430/2006, que incluiu o art. .41-A na Lei n' 8.213/91. Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei n' 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. STJ. l' Seção. REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620).

Os cálculos apresentados, nada mais são os que definidos em sentença, seguindo dispositivo jurisprudencial e em nada necessitando de "implantação do benefício" para depois se discutir o quantum debeatur.

Nesta linha de raciocínio, o réu, por seus procuradores, que tiveram duas oportunidades de restabelecer o beneficio de auxilio acidente se mantiveram inertes, descumprindo decisão judicial, em completo descaso a este juizo.

Excelência, o pedido de cumprimento de sentença em seus cálculos, não foram impugnados conforme exegese dos §§ l° e 2° do artigo 523 do CPC.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se, nos moldes do § 3°, I, do art. 523 do CPC, a expedição precatório em favor do Exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal, conforme pedido de cumprimento de sentença;

Requer-se, desde já, a expedição de oficio para expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor em favor dos advogados (CPC, art. 535, § 3 0 , II), dos honorários de sucumbência, por ser verba de caráter alimentar.

Requer ainda o arbitramento de multa (valor definido conforme entendimento e jurisprudências de nossos tribunais) pelo descumprimento do restabelecimento do auxilio-doença, considerando completo desrespeito com este juizo e com o estado de necessidade do requerente, dando prazo não maior que 10 (dez) dias uteis para o cumprimento.

Termos em que,

Pede deferimento.

Marabá, 30 de junho de 2021.

Nome Assinado de forma digital

PINHEIRO LEAL:(00)00000-0000 por Nome PINHEIRO

LEAL:(00)00000-0000 Dados: 2021.06.30

4 14:19:43 -0300'

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

MPAS/INSS Sistema Unico de Benefícios DATAPREV 30/06/2021 11:47:52

INFBEN - Informacoes do Beneficio

Acao

Inicio Origem Desvio Restaura Fim

NB (00)00000-0000 Nome Situacao: Cessado

CPF: 000.000.000-00 NIT: 1.00000-00 Ident.: (00)00000-0000 PA

OL Mantenedor: 12.0.21.030 APS APS MARABA SABI

OL Mant. Ant.: Banco : 237 BRADESCO

OL Concessor : 12.0.01.170 Agencia: 578541 PRACA SA0 FRANCISCO URB MAR

Nasc.: 10/10/1965 Sexo: MASCULINO Trat.: 13 Procur.: NAO RL: NAO

Esp.: 91 AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN Qtd. Dep. Sal.Fam.: 00

Ramo Atividade: COMERCIARIO RP: N Qtd. Dep. I. Renda: 00

Forma Filiacao: EMPREGADO Qtd. Dep.Informada: 00

Meio Pagto: CMG - CARTAO MAGNETICO Dep. para Desdobr.: 00/00

Situacao: CESSADO EM 28/10/2017 Dep. valido Pensao: 00

Motivo : 006 NAO ATENDIMENTO A CONVOC.POSTO

APR. : 0,00 Compet : 09/2017 DAT : O 1/10/2005 DIB: 19/08/2010

MR.BASE: 1.854,90 MR.PAG.: 1.854,90 DER : 1 9/08/2010 DDB: 07/02/2011

Acompanhante: NAO Tipo IR: ISENTO DIB ANT: O 0/00/0000 DCB: 31/08/2017

Window SISBEN/1 at DTPRJCV3

11111p11111~11111

Poder Judiciário

iiiiijijiiil° 111 4 1 11b 4 1 0 1 8 1 0 1,1 2 j 8 111

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

MARABÁ

SECRETARIA DA V VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ

CERTIDÃO - DOC: 20210142727846

CERTIDÃO

Em atenção ao disposto na Resolução n° 65, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNA o Número Único de Processo (NUP) do presente feito foi alterado, em virtude da constatação de equivoco no digito verificador, o qual passa a tramitar sob o número atualizado, em consonância com os parâmetros da referida resolução.

4 ?À

2s211.

Nome

Diretor de L.ecretwia l• Vara Civet e Empresarial

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Fórum de: MARABÁ Email: lcivelmarabagtjpa.jus.br

Endereço: Rodovia transamazônica, S/N

CEP: 00000-000 Bairro: Amapá Fone: (00)00000-0000