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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0320

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Bradesco e Paschoaltto Serviços Financeiros

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA/SP

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira de direito privado, com sede na Cidade de Deus, s/n°, Vila Yara, Município e Comarca de Osasco/SP, inscrito no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, endereço eletrônico email@email.com, vem, respeitosamente à presença de V. Excelência, por meio de seus advogados e procuradores que a presente subscrevem (instrumento de mandato anexo), com escritório à EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Bauru/SP, endereço eletrônico email@email.com, citado a requerimento de Nome, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei no 8.078/90, vem, no prazo legal e com fulcro no artigo 335, do CPC/2015, oferecer sua CONTESTAÇÃO em que, sendo necessário, provará:

I - SÍNTESE DA INICIAL

Narra a autora, em breve síntese, que foi surpreendida com negativação em virtude de débito o qual alega ter liquidado.

Diante disso, requer a concessão da tutela antecipada para que seu nome seja retirado dos órgãos de proteção ao crédito.

No mérito, requer a procedência da presente ação para que seja declarada a inexistência do débito apontado, tornando definitivo os pedidos realizados em sede de tutela, bem como, que este requerido seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais supostamente experimentados. Pugna ainda, pela inversão do ônus da prova.

A presente ação, no entanto, não pode prosperar, com sustentáculo nos motivos de fato e de direito que a seguir passam a ser elencados.

II - DOS MOTIVOS DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

Contrato regularmente celebrado entre as partes, inadimplido pela autora.

III - PRELIMINARMENTE

Inicialmente insta consignar que as matérias versadas nos itens que seguem, referem-se a questões de ordem pública. Assim, independentemente da provocação ora promovida pelo réu, tais questões devem ser examinadas de ofício pelo órgão jurisdicional, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (arts. 485, §3°, e 337, §5°, ambos do Código de Processo Civil/2015).

III. 1 - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

GRATUITA

Em que pese a sabedoria de Vossa Excelência em conceder a autora a benesse da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015 e disposições da Lei 1.060/1950, este requerido opõe-se com relação a tal concessão, com fulcro no art. 100 do CPC/2015, pelos argumentos a seguir expostos.

Conforme os relatos iniciais, a autora alega não ter condições de arcar com as custas do presente processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, contudo, se valeu patrono particular para o ajuizamento da demanda, cuja banca advocatícia, de regra, deve cobrar valores incompatíveis com quem se diz pobre na acepção jurídica.

Ressalte-se, neste ponto, que o valor das custas judicias se demonstra pouco expressivo se comparado às movimentações financeiras realizadas pela demandante em sua conta corrente havida junto a este réu.

Saliente-se que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem a pobreza nos termos da Lei, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza firmada por advogado ou redigida de próprio punho pela parte, caso desacompanhada de meios hábeis e suficientes de convencimento do Julgador, pois, a mera declaração de pobreza desacompanhada de documentos aptos à comprovação da situação declarada não se passa, data venia , de presunção juris tantum, ou seja, presunção relativa e que depende da produção de provas.

Consigne-se, neste cortejo, que DEIXOU a demandante de colacionar aos autos documentos hábeis a comprovar os requisitos da benesse pretendida, tais como o seu holerite, extratos bancários e declaração de imposto de renda.

Nestes termos, inexistindo comprovação da pobreza declarada, de rigor o indeferimento do pleito da acionante e a revogação do benefício concedido.

Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em decisões recentemente proferidas:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - A mera existência de declaração firmada pela parte não é o único requisito necessário para a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita. Alegação que depende de prova. Recurso não provido.

(TJ-SP - AI: 20984513620178260000 SP 2098451- 36.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 22/06/2017, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2017)"

"IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - A simples declaração de hipossuficiência não basta para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Isso porque, havendo prova nos autos que indiquem que o apelado não é hipossuficiente, o benefício não pode ser mantido - Assim, considerando que referidos documentos infirmam a presunção de veracidade emanada da declaração de hipossuficiência, o benefício da gratuidade deve ser revogado, pois o patrimônio do apelado é incompatível com a alegada pobreza - Benefício revogado - Sentença reformada - Recurso provido.

(TJ-SP - APL: 00083894920158260292 SP 0008389- 49.2015.8.26.0292, Relator: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 28/06/2017, 34a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2017)"

Diante de todo o exposto, requer:

a) Seja indeferido o pedido da demandante de benefício

da justiça gratuita, determinando-se o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 101 § 2° e 102, § único);

b) Caso compreenda necessário, determine Vossa

Excelência à comprovação pela requerente da situação de pobreza, determinando a apresentação nos autos de holerite, extratos bancários e declaração de imposto de renda, a fim de que sejam apreciados o cumprimento dos requisitos necessários à concessão de benesse (art. 99, § 2°).

III. 2 - CARÊNCIA DE AÇÃO

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA PASCHOALTTO SERVIÇOS

FINANCEIROS S/A

A correquerida PASCHOALTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S/A deve ser excluída do polo passivo da ação por não ser parte legítima, visto que o cerne da questão apontada pela autora é a cobrança de despesa junto ao cartão, não tendo qualquer responsabilidade a empresa PASCHOALTTO SERVIÇOS FINANCEIROS S/A, e sim o administrador do cartão de crédito, no caso, BANCO BRADESCO S/A .

Caso não seja acolhida a preliminar arguida, o que se diz apenas a título de argumentação estará sendo negada vigência a dispositivo de lei expresso, deixando-se de reconhecer eficácia à norma contida no artigo 17° do Código de Processo Civil/2015 , que determina que para propor ou contestar ação é preciso ter legitimidade.

Além disso, também estará sendo negada vigência o dispositivo de lei expresso, contido no artigo 485 , inciso VI , do Código de Processo Civil/2015 , que estabelece seja decretada a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando ausente uma das condições da ação.

Desta forma, requer a Vossa Excelência seja determinada a extinção da presente ação, sem resolução de mérito com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC/2015.

IV - DO MÉRITO

1 - DOS FATOS E DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO

Melhor sorte não socorre à autora.

Quanto ao mérito, ressalte-se que não houve inclusão indevida do nome da demandante junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, mas sim restrição devida em face do inadimplemento da autora junto a este contestante.

De acordo com os procedimentos adotados pelo réu, quando da celebração de contratos, o contratante é informado acerca da contraprestação e da possibilidade de inserção de seus dados no rol de inadimplentes na hipótese de inadimplência.

A autora afirma ter realizado acordo para pagamento de débito em atraso, junto a este requerido, com a empresa corré, no importe total à vista de

R$ 00.000,00, com vencimento em 10/02/2021, conforme se verifica de proposta de acordo anexada às fls. 12.

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Não obstante, após o suposto pagamento do acordo, caberia à autora continuar adimplente em relação as cobranças oriundas do cartão de crédito, contudo, não o fez, razão pela qual seu nome fora regularmente negativado nos órgãos de proteção ao crédito.

Devido ao inadimplemento da autora com relação aos serviços contratados e utilizados, teve seu nome negativado.

Portanto, resta completamente justificada a negativação questionada pela autora, já que é cliente do requerido e possui pendências inadimplidas.

E, ainda, Excelência, nenhum outro documento ou prova realizou a autora nos autos quanto aos fatos apontados na exordial, em especial quanto ao fato de que a situação apontada na exordial lhe teria causado constrangimentos. Ou seja, descumpriu a autora a regra da distribuição do ônus da prova, imposta pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, razão pela qual IMPROCEDE a ação, ab initio .

Neste sentido, cumpre esclarecer que esta instituição tem como objetivo primeiro o atendimento às determinações do Banco Central do Brasil e subsidiariamente ao Código de Defesa do Consumidor, envidando todos os esforços para colocar a disposição de todos os usuários a mais adequada prestação de serviços.

Saliente-se que todos os procedimentos adotados pela instituição satisfaz os normativos do órgão regulador, qual seja, o Banco Central do

Brasil, uma vez que há total transparência nas relações contratuais, apresentação de tabelas de tarifas de serviços bancários, contratos, informativos.

Destaque-se, ainda, que este requerido faz avaliações regulares, visando oferecer o melhor atendimento possível aos usuários, além de estar sempre atenta à legislação vigente, visando à integração de todos aos serviços oferecidos à comunidade.

Neste ponto, não merece guarida a alegação da autora, de que teria sofridos supostos danos em decorrência dos fatos narrados nos autos, tendo em vista que os fatos narrados nos autos não demonstraram qualquer falha na prestação de serviços por este requerido.

Em verdade, demonstrou-se a excelência da prestação emanada, haja vista ter atuado dentro dos limites éticos e profissionais cabíveis a esta Instituição Financeira.

Assim sendo, não há que se falar em falha na prestação de serviços deste Banco requerido, devendo os pleitos da autora serem completamente rechaçados por V. Exa., julgando-se o feito TOTALMENTE IMPROCEDENTE.

2 - DOS DANOS MORAIS

A autora pleiteia danos morais pelos fatos ora suscitados, porém melhor sorte não a socorre, a saber:

O dano moral caracteriza-se pela exposição a indevido constrangimento, preocupação e ansiedade, razão pela qual nasce o dever de indenizar sem, contudo, enriquecer ilicitamente o atingido.

Há de se ponderar que pequenos dissabores e expectativas frustradas no dia-a-dia nem sempre são indenizáveis, sob pena de a vida social tornar-se inviável. Realmente, a vida em sociedade importa em conflitos permanentes e muitas vezes inevitáveis, mas, a despeito dos dissabores que possam causar, nem todos podem dar margem à indenização.

Assim, para que se possa ensejar o pagamento de indenização por danos morais se faz necessária a comprovação do dano e da relação da conduta deste réu com os constrangimentos sofridos, o que até o dado momento a requerente não comprovou nestes autos, diga-se de passagem. Salienta-se, ad argumentandum , que a requerente pode ter sofrido aborrecimento pelo fato em discussão, mas não parece razoável que meros incômodos justifiquem a caracterização de danos morais e o consequente dever de indenizar, merecendo a ação, pois, ser julgada totalmente improcedente.

E no direito pátrio, para que haja responsabilidade civil é necessária também a presença do ato ilícito imbuído de má fé, o que não se vislumbra no caso em apreço, já que exercício de um direito reconhecido não constitui ato ilícito, conforme preceitua o artigo 188, inciso I do Código Civil.

Ademais, deve haver nexo causal entre o ato lesivo, praticado com culpa ou dolo, e o dano efetivamente enfrentado, dano este que deve ser comprovado, situação não abarcada na presente situação:

"[...] existente entre a ação ou omissão danosa e sua conseqüência. A ligação entre o comportamento de alguém que age, por si ou por outrem, e o dano é o nexo causal (...) A legitimação passiva é a do responsável causador do dano ou pessoa a ela equiparada pela lei (...) " Arnoldo Wald, in Obrigações e Contratos, 14.a ed., Ed. RT, p.589

Contudo, na remota hipótese de V. Excelência entender pela necessidade de reparação, o que se admite apenas por amor ao debate, aguarda-se seja arbitrada uma indenização justa e moderada.

Inclusive, em recente decisão desta Corte Paulista, foi elucidado:

" Ressalte-se que no tocante ao quantum indenizatório, cumpre observar que tal modalidade de indenização não deve prestar-se ao enriquecimento ilícito , mas deve ser considerado o aspecto inibitório da condenação ora enfocada, em relação à autora do fato, a fim de que invista no aprimoramento de seus procedimentos, não havendo se olvidar, de outra parte, do caráter compensatório da reparação.

Desta forma, no caso, razoável reduzir-se a indenização arbitrada na sentença no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até porque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta " (STJ, REsp. n° 318378-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 20/09/01)." (TJSP - Apelação n° 1000837-20.2014.8.26.0302, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 19/02/2015)

Destarte, evidenciado está que, o simples fato de não haver responsabilidade deste requerido destitui de fundamento jurídico o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora, o que leva à total improcedência da ação.

3 - DA VALIDADE DO CONTRATO e da EXIGIBILIDADE DO DÉBITO

O pleito de declaração de inexigibilidade do débito, não merece prosperar, devendo ser declarado totalmente improcedente.

A autora, perseguindo a declaração de inexigibilidade do débito tece uma série de alegações infundadas e vagas, no claro intuito de confundir a realidade dos fatos, obscurecendo o entendimento do Emérito Julgador.

A sistemática dos atos jurídicos em geral encontra-se estabelecida em três planos distintos de apreciação: o plano da existência, sem o qual os demais sequer são apreciados; o plano da validade, e o da eficácia.

Segundo o magistério de Pontes de Miranda, o suporte fático para incidência da norma passível de inserir o que se configura como mero ‘fato’ no mundo jurídico, é a condição sine qua non para existência de um ato jurídico lato sensu.

Uma vez verificado o suporte fático, qual seja, o ânimo de duas partes assumirem obrigações mútuas a respeito de um determinado objeto, sobre o qual há previsão de incidência de norma jurídica, explicitada nas normas atinentes às obrigações e contratos, aniquila-se a alegação de ‘inexistência’ dos aludidos negócios, uma vez que exsurge a ‘existência’ destes atos no mundo jurídico.

Com efeito, ao apor sua assinatura no instrumento pactuado, anuiu a autora com todas as cláusulas deles constante, tornando-os aptos a gerarem efeitos no mundo jurídico.

Ultrapassada a investigação da existência do negócio jurídico firmado, passa-se à análise dos pressupostos de validade e eficácia.

Para que um negócio jurídico seja válido e apto para produzir efeitos no mundo jurídico é necessário que haja conjunção dos requisitos elencados no art. 104 do Código Civil Brasileiro: Configurando-se as partes como agentes capazes, versando o contrato sobre objeto lícito (ou seja, ‘empréstimo’ de dinheiro a juros) e não sendo vedada em lei a utilização do instrumento pactuado, evidencia-se a validade do contrato celebrado.

Atendidos os requisitos ora esposados, ratifica-se a anuência do contratante com o negócio celebrado, afastando-se qualquer causa passível de ensejar a nulidade do pacto firmado e das dívidas dela oriundas.

Importante salientar que o aludido instrumento previa todas as taxas e encargos que seriam cobrados em razão dos contratos e serviços prestados, atendendo às determinações da Resolução 2878 do Bacen, não havendo, portanto, que se falar em desconhecimento do fato, pois tendo-o ratificado presume-se a concordância a todas as cláusulas e encargos.

Uma vez afastadas as hipóteses de inexigibilidade do débito por suposta fraude elencadas pela demandante, exsurge a validade dos contratos firmados, devendo ser cumpridos nos termos anteriormente pactuados entre as partes, sob a pena de se ferir os princípios da ‘lealdade contratual’, da ‘boa-fé’ e do ‘ pacta sunt servanda ’.

4 - DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA

Não obstante as explanações acima, deve se destacar que, ainda que referida pactuação contivesse em seu bojo cláusulas leoninas e abusivas, o que se admite apenas para argumentar , estaria a postulante, ainda assim, compelido ao cumprimento das condições que almeja anular, em razão de, no direito civil brasileiro, vigorar o princípio da força obrigatória, ou pacta sunt servanda .

Dessa maneira, evidencia-se que todas as obrigações adquiridas, oriundas da livre manifestação de vontades concordantes, atestam a legitimidade dos encargos cobrados por este demandado.

Além disso, destaque-se que a vontade manifestada e a utilização dos limites disponibilizados não decorreram de um rompante qualquer, tampouco de premente necessidade da autora, ao contrário, resultou de sua conveniência, ostentada, inclusive, pela oportunidade de utilizar-se do crédito que lhe fora disponibilizado, sem sequer consultar outras instituições a fim de comparar as propostas feitas e averiguar as vantagens e desvantagens de tal utilização.

Na eventual hipótese de não terem sido esclarecidas as obrigações oriundas do instrumento, caberia à autora esclarecê-las ou recusar o crédito que lhe fora disponibilizado.

Portanto, uma vez afastada a alegação de ‘coação’ por parte do banco requerido, o contrato torna-se válido e perfeito para produzir seus efeitos, uma vez que ‘faz lei entre as partes’.

O contrato é um negócio jurídico sinalagmático e bilateral, e, segundo preleciona a festejada civilista Nome:

"O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contraentes, jamais poderia desempenhar sua função jurídico-econômica. O contrato tem, portanto, força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuaram, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal." (In ‘Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais’, 3.aed. São Paulo: Saraiva, p. 79/80.).

Portanto, no caso em tela, mesmo houvesse aceitado condições contratuais extremamente desvantajosas, o que não pode ser vislumbrado no presente caso, "A PRESUNÇÃO DE QUE FORAM ESTIPULADAS LIVREMENTE IMPEDE SE SOCORRA DA AUTORIDADE JUDICIAL PARA OBTER A SUAVIZAÇÃO OU A LIBERTAÇÃO, PACTA SUNT SERVANDA." (Orlando Gomes, "Contratos", 5a ed., p. 44).

Entendimento diverso poderia levar o ordenamento jurídico a anuir com o inadimplemento de encargos validamente pactuados, coadunando-se com a conduta, revestida de má-fé, daqueles que celebram determinados contratos no intuito claro de descumpri-los.

Ora Excelência, contra fatos, não há argumentos, mesmo quando contumazes, mas despidos de verossimilhança. Uma vez aniquilada a veracidade as alegações da requerente, impõe-se o cumprimento dos termos inicialmente pactuados, sob pena de se ferir os princípios basilares dos contratos.

5 - DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA

Formulou a requerente pedido de concessão de tutela de urgência e evidência, pleiteando que seja determinada a imediata exclusão de exibição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, com relação ao qual entende o requerido ser conveniente, se manifestar nos termos que segue.

Destaque-se que os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada pela requerente não restaram configurados, pois, como poderemos observar abaixo, quando da análise do pedido, não se constatou qualquer probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nem alguma das hipóteses contidas nos artigos 294, 300, 305 ou 311, do Código de Processo Civil/2015.

Da análise do dispositivo acima e da sistemática processual pátria, evidencia-se que por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito ( fumus boni iuri s) reclamada para as medidas de urgência, exige a lei que a tutela de urgência esteja sempre fundada em " evidente probabilidade do direito ".

A probabilidade que autoriza o emprego da tutela de urgência é lógica "- é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos." 1 .

Leciona Nome que " (...) a exigência de prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o ‘fumus boni juris’ exigido para tutela cautelar. Isso significa que o juiz deve buscar um equilíbrio entre os interesses do litigante. Não se legitima conceder a antecipação da tutela a autora quando dela possam resultar danos ao réu, sem relação de proporcionalidade com a situação lamentada. A irreversibilidade da situação criada, como fator impeditivo da antecipação, é um dado a ser influente (...) " (A reforma do Código de Processo Civil).

Ademais, para a obtenção da tutela sumária também se faz necessário que a requerente convença o juiz da verossimilhança da alegação. Para tanto, poderá valer-se de diversos elementos idôneos de convicção, tais como:

(a) prova pré-constituída da relação jurídica; (b) reconstrução do conteúdo da relação jurídica, os fins por ela visados, o sentido das palavras que exteriorizaram a manifestação de vontade, as consequências esperadas e as consequências verificadas; (c) precedentes judiciais fundados em circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem ao caso concreto mediante confrontação analítica, indicando a razoável tendência da solução a ser definida; (d) ofensa a dispositivo legal expresso; e (e) violação a princípio ou garantia constitucional.

Ora, no presente caso, verifica-se facilmente, pela simples leitura da exordial e dos fundamentos ali invocados, a inexistência tanto de evidente probabilidade do direito, como de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, decorrente que pudesse justificar a concessão da tutela.

Conclui-se, portanto, que não há qualquer respaldo legal ao pedido de urgência impedindo a regular cobrança de valores pelo ora requerido, pois evidencia-se ser objetivo da autora simplesmente impedir o efetivo cumprimento da obrigação contratada.

6 - DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Ainda, na hipótese remota, e aqui admitida para fins de argumentação apenas, de entender-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.° 8.078/90) , certo é que não poderá prevalecer o pedido de inversão do ônus da prova, vez que elaborado pela autora sem qualquer fundamentação e delimitação.

Isso porque, mesmo que se admita a aplicação do CDC, esse mesmo Código, nos termos do artigo 6°, VIII, requer, necessariamente, a presença concomitante de dois requisitos, a saber: a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da requerente, "segundo as regras ordinárias de experiência" .

No caso ora tratado, como acabamos de demonstrar, certo é que verossimilhança alguma há nas alegações na inicial. Ao contrário, a tese oferecida pela autora colide com o posicionamento dos Tribunais Superiores, principalmente com a Súmula 596 -STF.

Não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova tem caráter excepcional e deve ser reservada aos casos em que os requisitos legais estejam incontestavelmente presentes, a fim de não limitar os princípios da isonomia e da ampla defesa, ambos previstos como direitos fundamentais pela Constituição Federal em vigor.

Desta forma, diante da inexistência da verossimilhança das alegações da autora, bem como da não caracterização de situação de hipossuficiência, de rigor seja julgado improcedente o pedido de inversão do ônus da prova.

V - CONCLUSÃO

Ante todo o exposto, requer o ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARS em apreço, revogando as benesses da gratuidade da justiça concedida à autora, pelos motivos supra e extinguindo o feito sem resolução do mérito face a corré.

Não perfilhando deste juízo, requer, no mérito, com fulcro em todo o arrazoado, seja julgada inteiramente IMPROCEDENTE a presente demanda, condenando-se a autora nos honorários advocatícios da sucumbência, a serem fixados por esse r. juízo, de acordo com os parâmetros do Código de Processo Civil.

Para a prova do alegado protesta por todas em direito admitidas e que se fizerem necessárias no curso da demanda.

Desta forma, pelo que se extrai dos autos não se vislumbra possibilidade de composição, exceto a própria desistência da demanda da parte autora, motivo pelo qual não tem interesse na designação de audiência de conciliação.

Todavia, caso entenda este r. juízo pela designação de audiência de conciliação nestes autos ou mesmo de conciliação, instrução e julgamento, requer à Vossa Excelência, desde logo, que a mesma seja realizada por videoconferência, conforme preconizam os artigos 22 e 23 da Lei n° 9.099/95 (incluído pela Lei n° 13.994, de 24 de abril de 2.020), c/c artigo 6° e respectivos §§ da Resolução CNJ n° 314/2020 ou, ainda, de forma mista, conforme autoriza e preconiza o artigo 26 e §§ do Provimento CSM n° 2564/2020 e com a participação virtual desta parte requerida, a qual desde logo informa que dispõe de condições para tanto, prestigiando, também, o princípio da celeridade processual.

Por fim, requer a Vossa Excelência, sob pena de nulidade (art. 272, § 2° do CPC/2015) que se digne determinar ao r. cartório do feito a fim de que todas as publicações e intimações ao réu sobre esta demanda, sejam realizadas unicamente em nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento.

Bauru, 13 de agosto de 2021.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF