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22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6000

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS.

Distribuição por DEPENDÊNCIA ao feito 0009476-41.2007.4.03.6000

Nome, brasileira, solteira, maior, lides do lar, portadora da Carteira de Identidade RG 00000-00 e do CPF 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço, vem com respeito e acatamento devidos a Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final subscrito, consubstanciado nos artigos 74 e seguintes, da Lei 8.213/91 ingressar com

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C LIMINAR

em face de INSS - Nome NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , Autarquia Federal, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, nesta Capital, pelos fatos e motivos que segue:

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, a Requerente afirma não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 1060/50, conforme declaração em anexo, que será juntado no prazo legal.

DO MÉRITO

1.

DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO 0009476-41.2007.4.03.6000 POR PREVENÇÃO

A Requerente é dependente, pela existência de UNIÃO ESTÁVEL , do " de cujus " Pedro Bonfaim Ferreira, desde o falecimento deste, ao lado de seu filho Nome Ferreira, estando a usar e gozar dos proventos pecuniários, juntamente com seu filho, sendo que este, junto ao processo 0009476-41.2007.4.03.6000, teve seu direito à pensão deferido, vez que este Juízo reconheceu os requisitos legais para sua concessão, especialmente a condição de segurado previdenciário de seu genitor e do companheiro da Requerente, na data de óbito deste.

Com efeito, nos autos em comento, às fls. 193/208, a Requerida passou a receber o valor de R$ 00.000,00, em 60 (sessenta) parcelas de R$ 00.000,00, proveniente de condenação, em sede trabalhista, de ação de reconhecimento de vinculo empregatício e seus consectários, em anexo.

Em face deste percebimento, a Requerida reconheceu o vínculo securitário do " de cujus ", quando do falecimento deste e, por conseguinte, do direito ao gozo do pensão por morte, por parte de seus dependentes.

Às fls. 251/257, este Juízo, junto ao processo retro 0009476- 41.2007.4.03.6000, deu-se PROVIMENTO ao pedido de pensão por morte, que está sendo recebido por Nome Ferreira, com uso e gozo em conjunto com a sua genitora, ora Requerente.

Logo, para se evitar decisões conflitantes, especialmente em face da decisão administrativa da Requerida, abaixo exposta, o presente feito deve ser processado em apenso ao feito 0009476-41.2007.4.03.6000, nos termos do art. 55, §3°, do CPC, devendo ocorrer a distribuição por dependência, ex vi art. 286, III, do CPC, que se requer.

2.

DO ÓBITO DO SEGURADO

O segurado, de forma prematura, Pedro Bonfaim Ferreira, em data de 06 de outubro de 2001, veio a falecer, em virtude de choque séptico sepse pneumonia, conforme certidão de óbito, exarada pelo Cartório Santos Pereira, devidamente registrado sob o n° 73.559, às fls. 067, do Livro n° 0155, em anexo.

3.

DA CONDIÇÃO DE SEGURADO DO " DE CUJUS " NA HORA DO FALECIMENTO

O " de cujus ", à época de seu infeliz passamento, era funcionário da SF Formas para Construção Civil Ltda., conforme cópia de sua CTPS, às fls., sendo segurado obrigatório do INSS, nos termos da lei de regência.

Corrobora-se tal condição de segurado, a decisão de fls. 251/257, junto ao processo 0009476-41.2007.4.03.6000, em anexo.

4.

DA QUALIDADE DE DEPENDENTE DO SEGURADO " DE CUJUS "

A Requerente, via processo de reconhecimento e dissolução de união estável, de numeração 0036444-49.2005.8.12.0001, junto à Justiça de Mato Grosso do Sul, que tramitou e transitou em julgado na 1a Vara de Família da Comarca de Campo Grande, COMPROVOU sua condição de dependente do

" de cujus ", vez que foi reconhecida a união estável entre os mesmos, às fls. 153/155, dos autos em epigrafe, in verbis :

AUTOS N° 001.05.3644-9 - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

A: Nome

R: Nome

FERREIRA, NICOLLAS GREGGY BONFAIN FERREIRA E KAREN MENICA BONFAIN

Vistos, etc.

Nome, qualificada nos autos ajuizou esta AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL em face dos sucessores de PEDRO BONFAIN FERREIRA, quais sejam, Nome FERREIRA, NICOLLAS GREGGY BONFAIN FERREIRA E KAREN MENICA BONFAIN. Aduziu, em síntese, que conviveu sob o mesmo teto, em união estável, por cerca de onze anos, com PEDRO BONFAIM FERREIRA, requerendo, ao final, seja declarada por sentença a existência da referida união e de sociedade de fato entre os conviventes, bem como sua dissolução pela morte do ex-companheiro, que ocorreu em 7 de outubro de 2001, reconhecendo-se sua condição de meeira dos bens adquiridos durante a convivência.

A inicial foi instruída pelos documentos de f. 7/19.

A autora emendou a inicial às f. 23, tendo sido recebida a emenda, incluindo-se no polo passivo a outra filha do falecido, bem como o filho da herdeira pré-falecida. Ao requerido, Nome Gabriel, que é filho da autora, foi nomeado curador especial, em razão da existência de conflito de interesse com sua representante, tendo sido apresentada contestação por negação geral, extensiva à requerida Karen, que foi citada por edital.

Em sua resposta, o Requerido Nicollas concordou com o reconhecimento da união estável.

Saneado o feito, seguiu-se a instrução processual, com o depoimento de duas testemunhas. Em audiência, foram apresentadas as alegações finais.

Em seu parecer, o representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial.

É o relatório. Passo a decidir.

Impõe-se o acolhimento da pretensão manifestada pela autora por meio da presente ação de reconhecimento de união estável.

Com efeito, pela analise das provas coligidas durante a instrução processual, constatou-se que a autora e Pedro Bonfaim

Ferreira foram, de fato, companheiros durante longos anos, convivendo maritalmente, como se casados fossem. Da união, adveio o nascimento de um filho, o menor Nome. A convivência durante longos anos e a existência de prole denotam o caráter estável do relacionamento, o qual só se encerrou com a morte de Pedro, em outubro de 2001.

A prova dos autos é no sentido de que Pedro era separado judicialmente. E, sendo a autora também solteira, não havia nenhum impedimento à união estável e ao reconhecimento dos respectivos efeitos jurídicos.

Com relação à prova da convivência, é de se anotar que os depoimentos coligidos demonstram que a autora e o falecidos eram companheiros. Não bastasse isso, o neto do falecido, filho de Elaine, fruto da união anterior, confirmou a existência de união estável, tanto que concordou expressamente com a pretensão inicial.

Na constância da união, foram adquiridos os direitos sobre o imóvel descrito no contrato de f. 12/18.

Não há como deixar de reconhecer a condição da autora de meeira desses direitos. Considerando a época da aquisição da propriedade, a questão deve ser decidida à luz do disposto pelo art. 5° caput e § 1°, da Lei 9.278/96, senão vejamos:

"Art. 5° Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. §1° Cessa a presunção do "caput" deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união."

Portanto, não há dúvidas quanto ao fato de que os bens adquiridos no curso da união são oriundos do esforço comum, por presunção legal, que não foi excluída no curso da instrução, motivo pelo qual a autora faz jus à metade dos direitos sobre os bens . Quanto à outra metade, deve ser objeto de partilha entre os herdeiros, nos autos do inventário , perante o juízo da Vara de Sucessões.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial desta AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL proposta por Nome em face de Nome FERREIRA, NICOLLAS GREGGY BONFAIN FERREIRA E KAREN MENICA BONFAIN. Em consequência, fica declarada a existência de união estável entre a autora e Pedro Bonfaim Ferreira pelo período indicado na inicial, até 7 de outubro de 2001, determinando-se, ainda, a partilha dos direitos sobre o imóvel na forma estabelecida nesta

sentença.

Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução

de mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, ficando concedido aos requeridos o benefício da

Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, averbe-se e arquivem-se.

PRI

Campo Grande, 25 de abril de 2007.

Elizabete Anache

Juíza de Direito

Como dito, tal decisum transitou em julgado na data de 10/05/07, in verbis :

Certifico e dou fé que a r. Sentença de f. 153/155 transitou em

julgado em 10/05/07

Campo Grande, 25 de maio de 2007

Nome

Escrevente Judicial

A Requerente, pessoa pobre e sem estudos, sempre pensou que estava a receber a pensão por morte de seu ex-companheiro. Somente em data de 02/12/2016 é que tomou conhecimento de que apenas o filho de Pedro estava a receber.

Para corrigir tal omissão, intentou requerimento 44200.000.000/0000-00 junto à Requerida, para que, no benefício 21/00000-00, fosse incluída sua pessoa, que lhe foi negada, sob o argumento, já ultrapassado por este Juízo, de não segurado do INSS, por parte do " de cujus ".

5.

DO PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO À REQUERIDA

A Requerente, por força de sua condição de dependência, intentou junto à Requerida, em data de 02/12/2016, na Agência de Previdência Social Campo Grande - Alexandre Fleming - 19.775.85.4, sito à EndereçoCEP: 00000-000, nesta Capital, pedido administrativo de pensão por morte, que tramitou sob a numeração 44200.000.000/0000-00, com cópia de decisão em anexo.

O pleito administrativo de pensão por morte foi negado pela Requerida, sob a alegação de não comprovação de condição de segurado do " de cujus ", à época de seu óbito, com o qual não concorda a Requerente, por ser esta decisão contrária aos fatos e documentos apresentados.

A alegação da Requerida que de " , considerando o ultimo recolhimento do Instituidor em 30/11/1991 garantindo-lhe a qualidade de segurado até 15/01/1992, tem se que na data do óbito o interessado não possuía qualidade de segurado nos termos do art. 13, inciso II do Decreto n° 3.048/1999. Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. ", é totalmente descabida, contrária aos documentos juntados no pleito administrativo, especialmente no que tange ao reconhecimento judicial de labor posterior, entre 04 de novembro de 1996 à 06 de outubro de 2001, sendo que deste período, conforme informação nos autos 0009476- 41.2007.4.03.6000, em anexo, às fls. 193/208, a Requerida passou a receber o valor de R$ 00.000,00, em 60 (sessenta) parcelas de R$ 00.000,00, proveniente de condenação, em sede trabalhista, de ação de reconhecimento de vinculo empregatício e seus consectários, em anexo.

Logo, a condição de segurado do "de cujus" sempre se fez presente, não havendo que se falar que " o interessado não possuía qualidade de segurado nos termos do art. 13, inciso II do Decreto n° 3.048/1999 ", como quer fazer crer a Requerida, em total desrespeito à coisa julgada material, em sede de Justiça Trabalhista, que reconheceu o labor do segurado " de cujus " como se empregado fosse, nos termos do art. 3°, da CLT e de decisão deste Juízo, em sede de processo 0009476-41.2007.4.03.6000.

Extrai-se que é teratológica a decisão administrativa da Requerida, devendo ser modificada, com a concessão do pleito requerido.

Deve-se, por conseguinte, reconhecer a condição de segurado instituidor do " de cujus " Pedro Bonfaim Ferreira, para fins de concessão do benefício de pensão por morte e demais consectários, à Requerente.

6.

DO DIREITO

Prescreve o art. 201, V, da Magna Lei de 1988, com grifos nossos, que " A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - omissis; II - omissis; III - omissis; IV - omissis; V - pensão por morte do segurado , homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes , observado o disposto no § 2° ".

Regulamentando este preceito constitucional, temos que a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 - (DOU 25.07.1991, consolidada no DOU 14.08.1998), que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, em seu art. 18, II, "a" e art. 26, in verbis , aduz que " O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - omissis; II - quanto ao dependente: a) pensão por morte ", independendo de carência, "... a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente ."

7.

DO VALOR DA PENSÃO

A Lei 8213, em seu artigo 74, II e art. 75, respectivamente, in verbis , afirma que " a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - omissis; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior ", cujo valor "... será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no artigo 33 desta Lei ".

Por conseguinte, o salário de benefício será a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, devidamente atualizados, correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Por corolário, pugna que a Requerida informe os valores dos maiores salários-de-contribuição do " de cujus ", incluindo nestes os valores apurados pela Requerida em processo judicial 01353/2003-001-24-00-3, às fls. e em anexo, sob as penas do art. 359, do CPC, requerendo seja arbitrado o limite máximo de salário-de-contribuição na data de início do benefício, em caso de inércia da Requerida, neste particular.

8.

DA LIMINAR

O pedido de pagamento de pensão por morte, de forma mensal à Requerente, em face do passamento do segurado Pedro Bonfaim Ferreira, até o trânsito em julgado da presente ação, cujos valores deverão ser liquidados por artigos, comportam a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300, do CPC, pela existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano. Vejamos:

8.1 - Da probabilidade do direito invocado ( fumus bonis Iuri )

MM. Juiz Federal, os documentos acostados e aqueles existentes em processo administrativo 44200.000.000/0000-00 e de conhecimento da Requerida comprovam a qualidade de segurado do " de cujus ", bem como, a dependência do Requerente, PELA EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL , sendo devido o benefício de pensão por morte a esta, pela existência de prova inequívoca.

Os documentos acostados fornecem plena cognição do benefício, cujo teor está em consonância com o entendimento pacificado da jurisprudência.

8.2 - Do perigo do dano ( periculum in mora )

Nos termos do art. 77, § 2°, da Lei 8.213/91, o pensionista Nome Ferreira perderá o direito à percepção do benefício ora em gozo, na data de 31 de julho de 2021, daqui 51 (cinquenta e um) dias, quando completará 21 (vinte e um) anos de idade.

Como o benefício dado à Nome Gabriel é o sustentáculo alimentar também da Requerente Nome, temos que, sua cessação implicará em grave crise alimentar, que pode ser obstada pela concessão liminar.

Incontroverso o perigo do dano.

Ademais, a concessão de liminar NÃO IMPLICARÁ em nova despesa , por parte da Requerida, vez que o benefício será rateada entre o filho e a mãe e, após a cessação de direito daquele, o valor será pago apenas a esta.

Por fim, o benefício previdenciário em comento possui caráter alimentar, pois visa à manutenção do segurado-dependente e de sua família , que se sobrepõe à eventual norma processual que impeça a concessão de liminar. Em caso de direito social , a interpretação não deve ser rígida para não ficar iníqua, vez que o direito tem por objeto a justiça e não pode invocar a forma prescrita para cometer iniqüidade.

9.

DOS PEDIDOS

Pelo exposto, é a presente para requerer a Vossa Excelência, que se digne em:

a) Determinar a citação da Requerida, em sua Superintendência Regional, sito à EndereçoCEP: 00000-000, nesta Capital, mediante a advertência constante no artigo 344, do CPC, designando-se audiência de conciliação, instrução e julgamento;

b) Determinar a expedição de ofício ao INSS, a fim de que traga aos autos todo o processo administrativo protocolado sob a numeração 44200.000.000/0000-00, em data de 02/12/2016, bem como, informe os valores dos maiores salários-de-contribuição do " de cujus ", incluindo nestes os valores apurados pela Requerida em processo judicial 01353/2003-001-24-00-3, às fls. e em anexo, sob as penas do art. 359, do CPC, requerendo seja arbitrado o limite máximo de salário-de- contribuição na data de início do benefício, em caso de inércia da Requerida, neste particular, visando a obtenção de elementos elucidativos;

c) Conceder TUTELA DE URGÊNCIA , nos termos do art. 300, do CPC, pela existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano, para fins de se determinar o pagamento de pensão por morte à Requerente, de forma mensal, em face do

passamento do segurado Pedro Bonfaim Ferreira, cujo valor deverá ser liquidado por artigos, até o trânsito em julgado da presente ação

d) Conceder, de forma definitiva, à Requerente o benefício de pensão por morte, em face do passamento do segurado Pedro Bonfaim Ferreira, reconhecendo esta condição, cujo valor deverá ser liquidado por artigos, e

e) Condenar a Requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, este por arbitramento, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com § 2°, do art. 85 do CPC.

Pugna que o salário de benefício seja de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado " de cujus " teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, resultante da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, devidamente atualizados, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, cujo valor seja determinado por liquidação por artigos.

Requer prazo de 15 (quinze) dias, para a juntada de procuração e de declaração de hipossuficiência.

A Autora provará o alegado, por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção, especialmente por perícias, inquirição de testemunhas abaixo nominadas e juntadas de novos documentos.

A causa, para efeitos fiscais e de alçada, dá-se o valor de R$ 00.000,00, requerendo, para as diligências do feito, os favores dos arts. 172 e parágrafos, e 173, II, ambos do CPC.

Requer, outrossim, os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , com base na Lei 1.060/50, para isentar de custas e despesas judiciais, por ser pobre, na acepção jurídica do termo, não dispondo de recursos para demandar, sem desfalque do mínimo indispensável à própria mantença e à de seus familiares.

Nestes termos, por ser expressão de JUSTIÇA , pede e espera deferimento.

Campo Grande (MS), 10 de junho de 2021.

Nome - 00.000 OAB/UF