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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.19.0038

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica contra Light Serviços de Eletricidade

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20/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 1o Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu

Última distribuição : 10/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Fornecimento de Energia Elétrica, Assistência Judiciária Gratuita, Cobrança de Quantia Indevida, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Indenização Por Dano Moral - Outras, Indenização Por Dano Material - Outros Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 10/07/2021 00:07 Petição Inicial 51289 Petição

88

AO JUÍZO DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - RIO DE JANEIRO

Nome, brasileira, Estado Civil, do lar, portadora da carteira de identidade no 00000-00, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrita no CPF/MF sob o no 000.000.000-00, tendo como endereço eletrônico: email@email.com, residente e domiciliada à EndereçoCEP: 00000-000, vem, por seu advogado que esta subscreve ( DOC_01 ), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 287 do CPC, bem como, art. 4o, III da Lei 9099/95, propor a presente:

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR

DANOS MORAIS

Em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. , empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, CNPJ 00.000.000/0000-00, Inscrição Estadual no 81.380.023, com sede na com sede na EndereçoCEP: 00000-000, na pessoa de seu representante legal, consubstanciada nos motivos fáticos e fundamentos jurídicos articuladamente expostos:

I- DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Nos termos do artigo 272, caput e §§ 2o a 5o, do CPC requer a requerente que as comunicações dos atos processuais sejam procedidas por meio de publicação na imprensa oficial, exclusivamente, em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

Na hipótese de utilização de meio eletrônico para a comunicação dos atos processuais, nos termos do artigo 287 e 319, II, ambos do CPC, indica para recebimento a conta de e-mail: email@email.com

No que se refere à habilitação, deve ser procedida em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF.

II – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Preliminarmente, a autora, por ser pobre na acepção jurídica do termo e na forma da Lei 1.060/50, com alterações advindas das leis 7.510/86 e 7.881.89, com a inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, do artigo 98 do CPC e do Art. 5o, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com as despesas judiciais, sem comprometer sua mantença e de sua família, pelo que requer que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita.

III – DOS FATOS

A requerente é titular de contrato com a empresa requerida para prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica, tendo como No de medidor (00)00000-0000e Código de Cliente no (00)00000-0000, e por diversos anos cumpriu rigorosamente com a sua

obrigação contratual, pagando em dia os valores devidos em contraprestação ao serviço contratado.

Ocorre que no dia 20/05/2021 por volta das 19:00h, por conta de uma sobrecarga elétrica, o cabo que alimenta a energia do imóvel em que reside a requerente se partiu deixando o imóvel sem energia elétrica e um cabo de alta voltagem solto na rua.

No mesmo instante foi feito o contato com a central de emergência da requerida, informada a situação e solicitado reparo nas instalações; nesse momento foi informado que as equipes trabalham 24 horas por dia e que estariam a caminho.

Contudo, somente no dia 21/05/2021 às 8:10h, uma equipe com 2 (dois) técnicos compareceu ao local, averiguou a situação e em consulta a algum sistema o Técnico de nome Jefferson, informou que existia um débito de cerca de R$ 00.000,00no nome da requerente e que por conta disso não poderia realizar o religamento.

Os técnicos apenas cortaram o fio que estava lançado na Endereçodeixando a requerente sem energia elétrica e irresignada já que tinha total certeza da inexistência de qualquer débito com a requerida.

No momento em que a equipe se fez presente, a requerente foi orientada a comparecer a uma agência física da concessionária de energia elétrica para consultar os débitos existentes; mesmo com compromissos marcados, a requerente ainda pela manhã do dia 21/05 compareceu à agência física na cidade de Nova Iguaçu, no entanto, ao chegar foi informada que a agência estava “sem sistema” e que não poderiam realizar consultas.

A requerente retornou ao lar, cerca de 10km de distância, e ao fim da tarde, já apreensiva se passaria mais uma noite sem energia em casa, novamente se dirigiu à agência da requerida, onde pela 2a vez foi informada que estavam “sem sistema” e teve de retornar ao lar de “mãos abanando”.

Durante todo o dia 21/05/2021 a requerente realizou diversas ligações, através da central de atendimento, conformes os protocolos:

Protocolo Data e Hora Atendente

(00)00000-000020/05 às 19:00 Daniele

(00)00000-000021/05 às 8:21 André

(00)00000-000021/05 às 16:51 Paula

(00)00000-000021/05 às 17:40 Samara

(00)00000-000021/05 às 18:40

Durante as ligações realizadas a requerente era informada que pelas informações da central não era possível a consulta de débitos existentes, sendo orientada a comparecer a uma agência, o que também foi totalmente ineficaz.

Até que na última das ligações listadas, a requerente já inconformada exigiu o envio de uma equipe de emergência ao seu endereço, pois não existia qualquer débito em seu cadastro, já que todas as contas são pagas em débito automático há anos, sendo assim aberto um chamado pela atendente.

Assim, já tarde da noite, ocorreu a visita emergencial, novamente com 2 (dois) técnicos que estavam no carro 0273-1, que ainda realizaram ligações por um bom tempo tentando confirmar a informação da existência ou não do débito, mas por fim, realizaram o serviço e religaram a energia.

Em que pese a situação ter sido resolvida, por todo o período sem energia elétrica, por todo o dispêndio de tempo em se deslocar até a agência física da requerida, pelo vexame perante os vizinhos de não ter sua energia religada por ser mau pagadora, pelo transtorno de até o momento não saber se tais supostos débitos ainda constam do sistema da requerida, é que ficou configura o abalo à integridade moral da requerente.

Motivo pelo qual, não restou alternativa senão a busca pelo judiciário, para não somente ter declarada a inexistência de qualquer débito com a requerida, bem como ter reparado o dano moral sofrido pelas condutas ilícitas da parte ré.

IV - DO DIREITO

DA RELAÇÃO DE CONSUMO

Inicialmente, alega-se que a presente ação trata de relação de consumo, com previsão legal no Código de Defesa do Consumidor (CDC) em seus arts. 2o e 3o e na Súmula no 254 do TJ-RJ.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nesse sentido, verificamos que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.

É facultado ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme o artigo 6o, inciso VII do CDC.

Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.

Desse modo, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.

DO SUPOSTO DÉBITO EXISTENTE

A requerente é consumidora do serviço de energia elétrica - serviço trifásico do tipo convencional, sendo cadastrada como cliente de no (00)00000-0000, cujo medidor no (00)00000-0000, serviço público essencial desempenhado pela empresa requerida.

Cabe destacar que em momento algum a requerente deixou de pagar ou atrasou suas faturas, não existindo qualquer margem para a alegação da requerida de negar a religação da energia pela existência de débitos anteriores.

Assim, em que pese ter sido explicado a situação ao técnico no momento que o mesmo compareceu à residência da requerente, o mesmo se negou a fazer a religação, pois afirmou que no sistema constavam débitos em nome da autora.

Nesse sentido, ciente da inexistência de débitos, pugna a autora para que Vossa Excelência determine a empresa ré apresente a origem e os valores de débitos existentes, e diante da inexistência de tal informação, a empresa ré seja arque com os prejuízos suportados pela autora.

DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

É notório que a Ré violou os princípios que regem as relações de consumo, constantes do Art. 4o, I, III e IV do CDC, quais sejam a Boa-fé, Equidade, o Equilíbrio contratual e o da informação.

Assim, tem-se a clara falha na prestação de serviços da ré, que coloca débitos onde não existe e insiste em afirmar que a autora deve a ré, o que é completamente inaceitável.

Os artigos 22 da Lei 8078/90 – CDC, Art. 3o da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 e o art. 6o da Lei no 8.987/95 corrobora com essa percepção:

Art. 22o Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único – Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Art. 6o. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

§ 1o. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Em suma, por força de lei, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos; tais serviços devem satisfazer as condições de regularidade, de continuidade, de

eficiência, de segurança, de atualidade, de generalidade e de cortesia na sua prestação, mediante a cobrança de tarifas módicas; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a permitir o acesso aos serviços, com padrões de qualidade e regularidade, adequados à sua natureza; as concessionárias de serviços públicos são obrigadas à reparação dos danos causados ao consumidor ou usuário pela violação de seus direitos.

DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO

O fornecimento de energia elétrica deve ser contínuo, não cabendo interrupção por inadimplemento. Assim tem entendido o Conspícuo Superior Tribunal de Justiça:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE TARIFA CORTE.IMPOSSIBILIDADE 1. É condenável o ato praticado pelo usuário que desvia energia elétrica, sujeitando-se até responder penalmente. 2. essa violação, contudo, não resulta em reconhecer como legitimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia e consistente na interrupção do fornecimento da mesma. 3. A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviços público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção . 4. Os artigos 22 e 42 do Código do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviços públicos. 5. O corte de energia como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. 6. Não há de se prestigiar atuação da justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômico e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa. 7. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza. 8. recurso improvido”. (STJ. RO-MS 00.000 OAB/UF.1a T. Rel. Min. José Delgado. DJU 18.08.1998. p. 23)

DO PRAZO PARA RELIGAÇÃO

Como já informado a empresa ré por conta de ato ilícito demorou em demasia para promover o religamento da energia elétrica da residência, não fossem a insistência e até mesmo rispidez da requerente, talvez tal religação não teria sido feita.

Cabe salientar aqui que, de acordo com a Resolução Normativa No417, de 9 de setembro de 2010 da ANEEL, a religação em caráter de urgência deve ocorrer em ATÉ 4 horas a partir da solicitação, conforme abaixo:

Art. 176 da Res. 417/10 – A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: [...] III – 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área urbana.

DA CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

O ato da empresa ré de se negar a prestar serviços por conta de débitos que não existem, fere o princípio da boa-fé objetiva, do pacta sund servanda e da razoabilidade, o que já ensejariam a responsabilidade civil da concessionária.

Nesse sentido, fica configurado a responsabilidade civil a ensejar a reparação, já que a empresa ré, ao alegar o débito em nome da autora, deixa evidenciado o sentimento de frustração, lesão e impotência da autora em não ver sanado o problema de forma administrativa, qual seja, o devido reparo perante a falha na prestação de serviços da Ré, haja vista, a autora está sendo responsabilizada por dívidas que sequer existem.

Constituindo total abuso de direito , vedado em nosso ordenamento jurídico, motivo pelo qual, deve ser indenizada a requerente pelo dano suportado.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ

Inquestionável a responsabilidade objetiva da Requerida, a qual independe do seu grau de culpabilidade, uma vez que incorreu em falha, foi gerado o dever de indenizar, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor, que no art. 14 estabelece:

“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

A Constituição Federal por sua vez, prevê que as pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, sendo assim o art. 37, § 6o, da CF se substancia em principio axiomático assim dispõe:

"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

A responsabilidade objetiva, consubstanciada nesse princípio não depende da comprovação da culpa ou dolo do agente; por ser pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, responderá pelo dano causado por seus agentes, uma vez que resta comprovado no presente caso, o nexo de causalidade e a ocorrência do dano.

Por certo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva.

Sendo assim, a Empresa Ré no presente feito, deverá submeter-se a responsabilidade objetiva do Art. 37, § 6o, respondendo desta forma pelos prejuízos morais ou materiais que seus agentes causarem, independente da averiguação de seu estado de culpa ou dolo.

Os danos morais causados pela promovida ficaram patentes quando a mesma declarou a existência de débito da requerente e negou-se a religar a energia quando podia fazê-lo, causando à mesma o transtorno.

DA RESPONSABILIDADE AQUILIANA DA RÉ

Mesmo que não houvesse expressa determinação legal da responsabilidade civil objetiva da Ré, esta, diante da forma ilegal e injusta com que procedeu ao efetuar a cobrança absurda e ilegal e indevida a autora, teria sua responsabilidade civil prevista no art. 186 do novo Código Civil, que prescreve:

“Artigo 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

A responsabilidade aquiliana da Ré ficou devidamente demonstrada, quando a mesma, diante de um ato ilegal (imputação de débito, cobrança indevida e negativa de religação), causou a Autora a humilhação de ver sua imagem ser motivos de piadas da vizinhança, bem como, ver sua idoneidade econômica prejudicada, ante o descrédito que tal atitude gerou por parte dos vizinhos em achar que a mesma não cumpria mais com os seus compromissos, devendo a mesma, ser ressarcida pelos danos morais provocados pela Ré.

DAS CONSEQUÊNCIAS TRAZIDAS A AUTORA – DANOS MORAIS

De acordo com a situação narrada, a requerente passou por constrangimentos ao ser ignorada em seus requerimentos de conhecer das ilegítimas cobranças em seu cadastro, bem com na negativa de religação da energia elétrica em sua residência.

Como descrito anteriormente, é nítido o dano moral sofrido pela requerente, ultrapassando em muito a barreira do mero aborrecimento do cotidiano, visto que face ao ocorrido, a requerente teve seu emocional abalado, não só pelo fato de ter cobranças em seu nome, como por não pode realizar ligação no seu endereço, e por ter ficado sem energia elétrica por longo período de tempo, mesmo com uma equipe técnica comparecendo na residência; tudo isso sem nenhum embasamento técnico ou jurídico que justificasse tal ato por parte da Ré.

Recepcionada pelos mais diversos diplomas legais, amparada pelo art. 5o, inc. v, da Constituição federal de 1988, a moral é reconhecida como bem jurídico e recebe proteção do ordenamento jurídico.

Do mesmo modo, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem, determinando a obrigação de reparar o dano, ainda que exclusivamente moral. Não obstante, o Código de proteçâo e defesa do consumidor, no seu art. 6o protege a integridade moral dos consumidores. Art. 6o São direitos Básicos do

Consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Vale observar a lição do Professor Desembargador SÉRGIO CAVALIERI FILHO, em sua obra “Programa de responsabilidade Civil”, Ed. Malheiros, 1998, o qual ensina que:

“...deve ser reputado como dano moral, a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar... Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”.

O dano aqui demonstrado é merecedor de reparo, pois se torna evidente uma vez que a requerente demonstrou a todo tempo sua boa-fé e interesse em ver resolvido tal impasse, sem, no entanto, a requerida a ter dado qualquer demonstração de interesse para tal, desrespeitando claramente a pessoa da requerente, assim, agiu a empresa Ré de maneira contrária à legislação consumerista, tornando-se, na forma dos dispositivos legais supracitados, responsável por reparar os danos causados.

Neste sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu:

“A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (damnum in re ipsa), não havendo que se cogitar da prova do prejuízo” (REsp 00.000 OAB/UF-DF, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJU 01/09/97).

Em entendimento análogo, pronunciou-se o TJ/RJ adotando a sumula no 192, relacionada ao tema, na qual ressalvo o verbete no 94, seguido por este Ilmo. Tribunal, na qual descrevo integralmente abaixo:

Súmula TJ no 192 “A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇÕES ESSENCIAIS DE ÁGUA, ENERGIA ELETRICA, TELEFONE E GÁS CONFIGURAM DANO MORAL” REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO

No. 0013662-46.2011.8.19.0000 – JULGAMENTO EM 22/11/2010 – RELATOR: DESEMBARGADORA LEILA MARIANO. “VOTAÇÃO UNÂNIME.” (grifo meu)

A tormenta maior que cerca o dano moral, diz respeito a sua quantificação, pois o dano moral atinge o intimo da pessoa, de forma que o seu arbitramento não depende de prova de prejuízo de ordem material.

Mesmo diante da imensurável dificuldade em arbitrar-se o valor do quantum da indenização, ante a falta de reais parâmetros, a doutrina tem se manifestado no sentido que ficará ao arbítrio do magistrado a apreciação deste valor, levando em consideração algumas diretrizes, senão vejamos:

A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de dano moral não contemplado legalmente a reparação correspondente será fixada por arbitramento. É de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender) ou objetivo (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa) (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro,

São Paulo, Saraiva, 1990, V.7 p “Responsabilidade Civil”, 5a Ed.p.78/79)

Com isso, diante da hodierna jurisprudência que se assemelha ao caso em baila, ampara o requerente, na melhor forma de direito, e como ponderação, sua pretensão a fim de que seja a requerida condenada a lhe pagar, a título de indenização por danos morais, nos valores de R$ 00.000,00

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por todas as razões expostas acima, visa a requerente, sentença declaratória de conteúdo negativo, que declare não existir qualquer débito com a empresa ré.

V - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) que seja concedido o benefício GRATUIDADE DE JUSTIÇA a autora, devido a mesma ser hipossuficiente para arcar com as custas processuais, nos termos do Art. 4o e seguintes da Lei 1.060/50 e Art. 5o, LXXIV da Constituição Federal de 1988;

b) que proceda com A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , conforme já explanado;

c) que proceda com a CITAÇÃO da empresa ré, para, querendo, responda a presente ação com fundamento nos dispositivos legais apontados, sob pena de confissão acarretando em revelia e ausência;

d) a realização de Audiência de Mediação e Conciliação (CPC, art. 334), aguardando a intimação para comparecimento em dia e hora a ser marcada por Vossa Excelência, como medida amigável de resolução da lide.

e) a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos, de modo que se declare a inexistência de qualquer débito da requerente com a empresa ré;

f) que seja CONDENADA a parte ré a título de compensação o pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, no montante de R$ 00.000,00, com juros desde o evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, face aos transtornos experimentados, pela perda do TEMPO ÚTIL em reclamações infrutíferas, FALHA E VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS

SERVIÇOS, não somente em caráter punitivo, bem como em caráter preventivo-pedagógico;

g) Que seja CONDENADA a parte ré, em HONORARIOS SUCUMBENCIAIS, caso haja manifestação em segundo grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 85 do CPC e Art. 55 da Lei 9.099/95;

h) Provará o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pela juntada de documentos, depoimento pessoal das partes, oitiva de testemunhas e todos os outros que se fizerem necessários a perfeita instrução do feito.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos que pede deferimento,

Nova Iguaçu, 09 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF