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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0271

Contestação - TJBA - Ação Limitada - Petição Cível - contra Junta Comercial do Estado da Bahia

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA - BA

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee outros, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em que litiga contra Nomee outros , também já qualificados, vem, perante V. Exa., através de sua advogada infrafirmada, apresentar MANIFESTAÇÃO às contestações de fls. 35 (id (00)00000-0000) e fls. 40 (id. (00)00000-0000):

1. DAS PRELIMINARES SUSCITADAS

Conforme restará provado, nenhuma preliminar suscitada pelos 2º e 3º Acionados merecem êxito, pelos fatos e argumentos que a seguir passa a expor:

1.1 DA LEGITIMIDADE DA JUNTA COMERCIAL

TERCEIRA ACIONADA

Sustenta que não tem nenhuma razão ou fato que justifique a sua presença na lide, bem como não existir interesse em agir.

Entretanto, a própria ré apresenta trecho da Lei Delegada n. 01/68 que prevê que é da sua competência, entre outras coisas, proceder o arquivamento de atos mercantis relativos

email@email.com

(00)00000-0000

à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis.

Dos fatos narrados e que restarão provados, foi requerido perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB, 3a Acionada, o registro da alteração contratual onde foi

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alterada a administração societária, segundo e conforme assembleia, que atendeu a todos

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os requisitos de convocação, realização e observação de quórum para deliberação.

A alteração foi requerida conforme doc. 18 - id (00)00000-0000- o registro da alteração do contrato social e essa recusada por não está assinado por todos os sócios.

Tendo em vista que os sócios se recusam a assinar a alteração do contrato social, apesar de o rito e alteração atender a todos os requisitos legais e, sendo a 3a Acionada responsável por efetuar o registro, isso por si só já a faz parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda .

Desta forma, a preliminar suscitada não merece ser acolhida.

1.2 DO LEGITIMO INTERESSE DE AGIR

SEGUNDO ACIONADA

O 2º Acionado alega que não ofereceu qualquer resistência injustificada à assinatura da referida alteração contratual e que jamais se negou a subscrever o referido documento, apenas não o assinou por, supostamente, conter erros.

Entretanto, tal argumento não é matéria de preliminar, mas sim de mérito. Esse é justamente o mérito da questão.

O interesse de agir, segundo Candido Dinamarco, citado por Nome(Manual de Direito Processual Civil, 13a ed. Editora JusPodivm, p. 134-135), está "intimamente associado à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional".

No presente caso, o 2º Réu fala que falta interesse de agir, pois supostamente nunca se recusou assinar, mas fato é que a alteração contratual da Empresa PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA está sem assinatura, conforme doc. 18 acostado à inicial (id. (00)00000-0000).

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Tão pouco o 2º Acionado, em sua contestação faz menção em assinar. Inclusive em uma

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passagem, salienta que não irá assinar, por não ser obrigado a acatar o que a maioria decidiu.

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Também, em um total desconhecimento do procedimento da Junta Comercial da Bahia - 3a Ré, salienta que não precisa de assinatura de todos os Sócios para promover a alteração contratual, que basta preencher os requisitos.

Ora, se assim fosse a 3a Acionada não teria recusado o registro e os Autores não teriam promovido a presente demanda.

Em resumo, o 2º Acionado não tem nenhuma pretensão em assinar a alteração contratual e faz uso de preliminares apenas com o fim de protelar o bom andamento processual.

Desta forma, requer, desde já que seja afastada a preliminar de falta de interesse processual, vez que há sim interesse no presente feito, vez que a alteração contratual, decorrente de assembleia realizada em março de 2021 encontra-se até o presente momento sem qualquer assinatura.

1.3 DA AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM

QUALQUER OUTRO PROCESSO

Há conexão quando:

Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

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No presente caso, a presente ação e a ação n. 8000875-58.2021.8.05.0137 não têm entre si nem mesma causa de pedir, nem mesmo pedido.

A presente ação tem:

• Causa de pedir: o fato de os 1º e 2º Acionados não terem assinado a Alteração Contratual da Sociedade PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA e da 3a Acionada se recusar a fazer o registro da Alteração contratual da Empresa PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA;

• Pedido: que os 1º e 2º Acionados assinem a Alteração Contratual da Sociedade PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA e que a 3a Acionada efetue o registro e arquivamento da Alteração Contratual da Sociedade PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA.

Já por sua vez, a ação n. 8000875-58.2021.8.05.0137, tem:

• Causa de pedir: ações do ora 2º Acionado que geraram graves danos à sociedade PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA e são considerados faltas grave para a sua participação societária e por colocar em risco a continuidade da empresa;

• Pedido: a exclusão definitiva do ora 2º Acionado do quadro societário da Sociedade PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA.

O fato de haver coincidência entre partes - não todas, mas apenas algumas, posto que o 1º Réu e a 3a Acionada não fazem parte daquela demanda - não faz com que as ações sejam conexas.

Desta forma, resta mais que provado que a preliminar de conexão entre a presente ação e o processo n. 8000875-58.2021.8.05.0137, não merece lograr êxito.

1.4 DA PERDA DO OBJETO PELO REGISTRO DA ATA DA ASSEMBLEIA

DESCONHECIMENTO TOTAL DAS NORMAS

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A Ata da Assembleia foi registrada sim, como apontado na própria inicial, mas isso não

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desincumbe os Sócios de efetuarem o registro da Alteração Contratual da Empresa PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA.

Entretanto, tal posicionamento por parte do 2º Acionado somente demonstra o seu total desconhecimento da lei, normas e mesmo Contrato Social da Sociedade PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA, que faz parte.

O Registro da Ata da Assembleia que gerou a Alteração Contratual da Sociedade PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA era um ato que, sim, permitia a movimentação das contas bancárias e que a sociedade ficasse em funcionamento, mas era um ato precário.

Como de fato aconteceu, pelo não registro da Alteração Contratual, no prazo previsto em nas normas do DREI - Departamento de Registro Empresarial e Integração, a 3a Acionada declarou nula o ato jurídico.

Tal fato está registrado no presente processo em petição de fls. 49 - id (00)00000-0000- onde os Autores reiteram a necessidade da concessão da Tutela de Urgência de Caráter Antecipatório.

A nulidade do Registro da Ata da Assembleia reforma, mais ainda a utilidade/necessidade da presente demanda, com objeto, vez que tal documento, diferentemente da Alteração do Contrato Social da Sociedade PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA, é precário.

Desta forma, resta também afastada a preliminar de perda de objeto, devendo ser rejeitada.

2. DA SINTESE DA CONTESTAÇÃO DO RÉU

JUNTA COMERCIAL DA BAHIA

A contestação da 3a Acionada demonstrar que ela NÃO SE DEU AO TRABALHO DE LER O PROCESSO E FAZER A CONTESTAÇÃO CORRETA .

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Logo no BREVE RESUMO DA INICIAL se lê que SUPOSTAMENTE a presente demanda é uma anulatória, que o pedido decorre de uma fraude e que os Autores estariam por fazer concurso público e estaria impedido:

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Salienta também que o CADASTRO DA EMPRESA PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA ESTÁ ATIVO.

No mérito, reforça que é parte ilegítima para figurar no pólo ativo e que apenas procede o arquivamento do feito, não existindo interesse público na demanda.

Ou seja, que não leu a inicial, que não sabe do que a presente ação se trata e contestou qualquer coisa, não se atentando para a boa-fé processual, ao devido respeito e cooperação das partes.

2.1 DA COOPERAÇÃO DAS PARTES

REVELIA DA JUCEB CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O CPC de 2015, nos arts. e prevê:

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Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve

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Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Pelo princípio da boa-fé e da cooperação, o processo é produto da atividade cooperativa triangular - juiz e partes. No moderno sistema processual, a busca pela justa aplicação do ordenamento jurídico deve ser encarada de forma ativa pelas partes, por meio da efetiva participação.

Em recente julgado do TJDFT, foi reconhecido a incidência do princípio da cooperação, da boa-fé processual e da postura ativa que as partes devem ter, como abaixo se observa:

JULGADO DO TJDFT

"(...) 1.2 - Visando à concretização dos fins a que se propôs, o CPC/2015, em seus arts. a 12, dispôs sobre as Normas Fundamentais do Processo Civil, relacionadas aos direitos e garantias constitucionalmente previstos, não deixando de contemplar, no seu corpo, outros, de viés puramente processual, que buscam a implementação dos primeiros. Cabe mencionar, ainda, que existem princípios processuais consagrados pela doutrina e jurisprudência que não foram expressamente insertos no CPC/2015, mas que, nem por isso, deixam de ser observados.

2 - Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa triangular, composta pelo juiz e pelas partes, que exige uma postura ativa, de boa fé e isonômica de todos os atores processuais, e, especificamente do juiz, a atuação como agente colaborador do processo, e não mero fiscal de regras, visando à tutela jurisdicional específica, célere e adequada . Traduz-se, portanto, em um diálogo entre partes e juiz, que encontra, porém, limites na natureza da atuação de cada um dos atores processuais." (grifamos)

( Acórdão (00)00000-0000 , unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1a Turma

Cível, data de julgamento: 19/4/2017)

A defesa apresentada pela 3a Ré é mera ação formal, cumpriu o prazo, mas não tem nenhuma relação com os fatos narrados, fazendo clara alusão a outro processo.

Verifica-se, desde logo, o seu total descaso com o processo em si mesmo, com a boa- fé processual ou mesmo o seu dever de atuar ativamente e em cooperação. O descumprimento dos preceitos processuais básicos é claro.

Ademais, como a contestação da 3a Ré não ataca os fatos narrados na exordial, nem

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apresenta qualquer prova ou documento, sobre ela deve ser aplicado os efeitos da

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REVELIA, nos termos do quanto disposto no artigo 344, CPC:

Art. 344. Se o réu não contestar a ação , será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

A 3a Acionada, apesar de ter contestado formalmente a ação, não contestou materialmente, fazendo com que as alegações formuladas pelo Autor sejam consideradas como verdadeira.

Não bastando a incidência da revelia, a 3a Acionada também deve responder por perdas e danos, nos termos do quanto previsto no art. 79 e 80, que dispõe:

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso ;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Desta forma, requer desde logo que seja reconhecido que a 3a Acionada agiu em desacordo com os princípios da boa-fé e da cooperação mútua, bem como que sejam aplicados os efeitos da revelia e condenada ao pagamento de perdas e danos, a serem apurados por esse MM Juízo, por litigância de má-fé.

3. DA SINTESE DA CONTESTAÇÃO DO RÉU

NomeNO RIBEIRO PASSOS DOURADO

Em apertada síntese da contestação de fls. 38 - id. (00)00000-0000- o Segundo Acionado sustenta que:

• Jamais se recusou a assinar a Alteração do Contrato Social; entretanto

• Que não pretende aceitar a decisão da maioria;

• E que não irá assinar, nem no passado, nem no futuro.

3.1. DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CORRELAÇAO

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COM A CLÍNICA DE HEMODIÁLISE DE IRECE

NENHUMA RELAÇÃO COM OS AUTORES

Como o 2º Acionado não tem justificativa para a sua atitude, vez que tem o dever e obrigação legal e contratual de efetuar a assinatura da Alteração Contratual da Sociedade PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA, ele invocou relação de sociedade onde os Autores não fazem parte (parágrafos 44 e 45 da contestação).

Ora, se o filho do 1º Autor e irmão do 2º Autor mantêm relação com os 1º e 2º Réus, em sociedade da qual dos Autores não fazem parte, o que isso implica para a não assinatura da Alteração Contratual ora?

Todos, tanto os Autores, os sócios da Sociedade PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA, quanto os sócios da Clínica de Hemodiálise de Irecê são MAIORES, CAPAZES E LIVRES PARA FIRMAREM SOCIEDADE COM QUEM QUISER E QUEM FOR DO SEU LIVRE INTERESSE.

O 2º Acionado busca com tal atitude tumultuar o processo, inserindo fatos que não tem nenhuma relação com a pretensão aduzida, a saber: a assinatura da Alteração Contratual da Sociedade PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA.

3.2. DO SUPOSTO KNOW HOW DO 2º ACIONADO NENHUMA RELAÇÃO COM A PRETENSÃO ADUZIDA

Também, em atitude clara de mudar o foco da discussão, da assinatura da Alteração Contratual da Sociedade PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA, o 2º Acionada afirmar que ele tem know how na área médica (parágrafo 46 da contestação).

Estranho seria que ele não tivesse, vez que é médico. Mas o que isso tem relação com o fato de ele se recusar a assinar a Alteração Contratual da Sociedade PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA?

Simples!!!! NENHUMA.

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Tal afirmação é somente para distorcer os fatos e, novamente fazer com que se perca o foco do que está sendo discutido.

3.3 DA AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE MOTIVO PARA A ALTERAÇÃO DE ADMINISTRADORES

Sustentou ainda que houve aprovação por maioria da alteração da administração, mas que não foram apontados nenhum motivo para essa (parágrafos 74 e 48 da contestação).

Primeiramente, não precisa de motivo para destituir ou nomear administradores em uma sociedade , não tem tal exigência, nem na lei, nem nas normas do DREI, nem no contrato social.

Se o 2º Acionado está com raiva e chateado porque perdeu o seu posto, infelizmente não é paralisando a sociedade da qual ele é sócio que vai atingir o objetivo. Há sim a obrigação legal dele assinar o contrato social.

3.4 DA DELIBERAÇÃO PELA MAIORIA CUMPRIMENTO DO QUANDO DETERMINADO

Ainda sobre a deliberação por maioria simples, tal autorização, bem como Quórum , tem base na Cláusula Nona, parágrafo 9º do Contrato Social (doc. 07) que prevê:

[...]

A nomeação ou destituição de novos administradores, bem como a fixação da remuneração correspondente, será decidida em assembleia de sócios, mediante aprovação pela maioria simples das quotas representativas do capital social.

Esse também é o quórum exigido pelo Código Civil para a destituição e nomeação de administrador, nos termos do artigo 1.071, III c/c artigo 1.076, II, ambos do Código Civil:

Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

[...]

II - a designação dos administradores , quando feita em ato separado;

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III - a destituição dos administradores ;

Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas

[...]

II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social , nos casos previstos nos incisos II , III , IV e VIII do art. 1.071 ;

No presente caso houve a destituição do Segundo Réu como administrador e a nomeação da Segunda Autora como administradora da Sociedade PAHD - PRONTO ATENDIMENTO EM HEMODIÁLISE LTDA.

Ademais, os Autores, juntos, somam 52% do capital social da Sociedade PAHD - PRONTO ATENDIMENTO EM HEMODIÁLISE LTDA, de forma que eles detêm a maioria simples, mais da metade do capital social.

3.5 DA ALEGAÇÃO DE DILAÇÃO PRAZAL PARA REGISTRO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Nos parágrafos 49 e 50, o 2º Acionado fala da demora para a assinatura do contrato. Entretanto, isso somente aconteceu justamente porque os 1º e 2º Réus se recusaram a assinar, como aliais, fazem até a presente data .

Antes dessas datas, os Autores estavam tentando conversas por telefone e outros meios não documentados para providenciar a alteração contratual. Não logrando êxito, resolveram registrar através de e-mails.

Depois os Autores e os 1º e 2º Acionados passaram a tratar do assunto por e-mail, inclusive tratando sobre a solicitação de fazer todo o processo digital, como solicitado pelo 2º Acionado.

Em resposta a esse pedido, foi enviado um e-mail no dia 07 de junho do corrente ano explicando que pelas normas da própria JUCEB - 3a Acionada somente era possível para a criação de novas sociedade, não em caso de alteração de contrato de sociedade já existente.

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Verifica-se que, antes do ingresso da presente ação, foram tentados diversos meios e formas de conversar com o 1º e 2º Acionados a fim de que ELES ASSINASSEM A ALTERAÇÃO CONTRATUAL da sociedade PAHD PRONTO ATENDIMENTO EM HEMODIÁLISE LTDA EPP, sem nenhum êxito o que obrigou os Autores a ingressaram com a presente demanda.

3.6 DA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO 2º RÉU

O Segundo Réu nunca, jamais solicitou que fosse alterada a sua qualificação, coisa que jamais, os Autores se opuseram.

Tanto é que não faz prova nenhuma dessa solicitação, nenhum e-mail, nenhuma mensagem por aplicativo, nada.

Diferente dos demais argumentos que, distorcidamente, o 2º Acionado coloca print de telas, no parágrafo 51 da sua contestação, não há nenhum print, NADA que fundamente que solicitou a alteração.

Como os Autores podiam fazer tal alteração, se não sabiam da necessidade?

Da mesma forma, não há nenhuma oposição por parte dos Autores para a alteração da qualificação do Acionado de ‘solteiro’ para ‘casado’.

3.7 DA SUPOSTA AÇÃO TRAIÇOEIRA INGRESSO COM A AÇÃO N. 8000875-58.2021.8.05.0137

O 2º Acionado OMITE que a Ação acima foi movida com base em diversos fundamentos, tais como

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• assédio moral a funcionários;

• usurpação de cargo de Diretor Médico;

• solicitação de dados pessoais e sensíveis de pacientes, ferindo a LGDP - Lei Geral de Proteção de Dados;

• solicitação de auditoria, quando não era mais administrador da sociedade PAHD PRONTO ATENDIMENTO EM HEMODIÁLISE LTDA EPP;

• prática de atos de gestão e convocação de reunião com funcionários e pacientes, quando não era mais administrador, e

• também recusa em assinar a alteração contratual, com ofensa clara a funcionário da empresa PAHD PRONTO ATENDIMENTO EM HEMODIÁLISE LTDA EPP.

Verifica-se, desta forma, que, o 2º Réu age com total má-fé, primeiro pedindo conexão com ação, quando sabe que não há, e agora tentando induzir que os fundamentos e causa de pedir são as mesmas e que a simples assinatura da Alteração do Contrato Social teria ensejado o pedido de sua exclusão da Sociedade PAHD PRONTO ATENDIMENTO EM HEMODIÁLISE LTDA EPP.

Há uma clara deturpação dos fatos!!!

3.8 DA OBRIGATORIEDADE EM ASSINAR O CONTRATO SOCIAL

DESCONHECIMENTO DA LEI PELO 2º RÉU

Salienta ainda, no parágrafo 55 da contestação, que não é obrigado a assinar o contrato social.

Nada mais absurdo poderia ser dito!!!!

A determinação da obrigatoriedade de assinatura de todos os sócios está no Manual de Registro de Sociedade Limitada, no Capítulo II - Procedimento de Registro, no item 6.1 (doc. 10, página 43), que prevê:

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A própria Junta Comercial do Estado da Bahia - 3a Acionada, no documento de fls. 18, id (00)00000-0000, aponta:

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Como o 2º Acionado pode achar que não é obrigado a assinar a Alteração Contratual ?

3.9 SUPOSTA OMISSÃO SOBRE O REGISTRO DA ATA DA ASSEMBLEIA DA

Os atos de gestão praticados pelos novos Administradores não devem ser justificados aos demais sócios não administradores, saldo em Assembleia.

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Ademais, estranho seria se os Administradores não cumprissem a determinação legal e não fizessem o registro da Ata, vez que obrigatório, como determina a Seção II - Alteração - item 3.1 - Instrumento de Deliberação, do Manual de Registro de Sociedade Limitada:

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E para não deixar margem de dúvida, na Seção III - Reuniões ou Assembleias Semipresenciais ou Digitais, no item 6, do Manual de Registro de Sociedade Limitada, emitido pelo DREI, há a determinação específica sobre o arquivamento:

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Verifica-se que, ao contrário do que tenta induzir o 2º Acionado, os Autores agiram dentro das normas jurídica e da legalidade ao efetuarem o registro da Ata, mas isso exime os 1º e 2º Acionados de assinarem a Alteração Contratual .

Foi justamente o registro da Ata que permitiu, até a presente data, que a Empresa PAHD

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PRONTO ATENDIMENTO EM HEMODIÁLISE LTDA EPP se mantivesse em

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atividade, pagando os seus funcionários, atendendo os pacientes e adimplentes com as suas obrigações.

Os Autores, atuais administradores da Sociedade PAHD PRONTO ATENDIMENTO EM HEMODIÁLISE LTDA EPP estão agindo dentro da legalidade e nos termos que uma boa e excelente administração determina. Não há nenhuma ilegalidade ou conduta antiética nisso, ao contrário ESTÃO AGINDO CONFORME A LEI E OS DITAMES CONTRATUAIS .

3.10 DA DELIBERAÇÃO PARA ALTRAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO

NÃO HOUVE MODIFICAÇÃO DO CONTRATOS SOCIAL

A deliberação foi para destituição e designação de administradores, nos termos do artigo 1.071, III c/c artigo 1.076, II, ambos do Código Civil:

Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

[...]

II - a designação dos administradores , quando feita em ato separado;

III - a destituição dos administradores ;

Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas

[...]

II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social , nos casos previstos nos incisos II , III , IV e VIII do art. 1.071 ;

A deliberação ocorreu por maioria, vez que os Autores, juntos, somam 52% do capital social da Sociedade PAHD - PRONTO ATENDIMENTO EM HEMODIÁLISE LTDA, de forma que eles detêm a maioria simples, mais da metade do capital social.

O próprio 2º Acionado se confunde com os dispositivos legais, em seu fundamento ao falar em destituição e fundamentar com outro inciso, como observa abaixo e nos parágrafos 68 e 69 da contestação:

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Ademais, não podemos deixar de mencionar o Contrato Social que prevê na Cláusula Nona, parágrafo 9º do Contrato Social (doc. 07):

[...]

A nomeação ou destituição de novos administradores, bem como a fixação da remuneração correspondente, será decidida em assembleia de sócios, mediante aprovação pela maioria simples das quotas representativas do capital social.

Desta forma, a deliberação foi absolutamente correta e atendendo os ditames legais e a previsão contratual.

Só por mero amor ao debate, a deliberação contratual de que fala o inciso V, do art. 1.071 do Código Civil, por óbvio não engloba a destituição e designação de administrador. Essa matéria tem inciso próprio, II e III do mesmo artigo.

Quando o Código Civil fala em alteração contratual é qualquer que não esteja em artigo ou inciso próprio.

Ademais, não podemos deixar de ter em mente o quanto previsto no art. 1.079 do Código Civil, que determina:

Art. 1.079. Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato , o estabelecido nesta Seção sobre a assembleia, obedecido o disposto no § 1 o do art. 1.072.

Ou seja, a Legislação Civil Pátria somente será aplicada quando o contrato social for

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omisso. No presente caso o Contrato Social é mais que expresso na Cláusula Nona,

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parágrafo 9º do Contrato Social (doc. 07):

[...]

A nomeação ou destituição de novos administradores , bem como a fixação da remuneração correspondente, será decidida em assembleia de sócios, mediante aprovação pela maioria simples das quotas representativas do capital social .

Obedecido o Contrato Social e a legislação, não cabe falar em qualquer vício ou condição que impeça a assinatura da Alteração do Contrato Social da Sociedade PAHD PRONTO ATENDIMENTO EM HEMODIÁLISE LTDA EPP por parte dos 1º e 2º Acionados.

4 DA CONDENÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O 2º Acionado deturpa os fatos e tenta ludibriar o juízo invocando situações, como Sociedade Empresária da qual os Autores não fazem parte, suposto know how que não tem nenhuma vinculação do os fatos, aplicação de dispositivo errado, fala que não é obrigado a acatar deliberação da maioria, entre outras, que conduzem a uma conduta não mais aceita no moderno processo civil.

A má-fé já foi salientada na presente peça processual e está prevista nos art. 79 e 80 do CP:

Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso ;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Desta forma, com base no quanto até aqui alegado e provado, requer a condenação do 2a Acionado em litigância de má-fé, com perdas e danos a serem apurados em momento oportuno.

3. DOS PEDIDOS

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Diante de todo o exposto, os Autores reiteram todos os pedidos formulados na peça inicial, requerendo que:

1. Sejam afastadas as preliminares:

1.1 de ilegitimidade ativa e inépcia da inicial sustentada pela 3a Acionada, por não terem nenhum fundamento fático ou jurídico, conforme comprovado;

1.2 de falta de interesse de agir, vez que o 2º Acionado confunde interesse processual de agir com mérito da questão, restando mais que provado que os Autores têm sim interesse no presente feito, vez que a alteração contratual, decorrente de assembleia realizada em março de 2021 encontra-se até o presente momento sem qualquer assinatura.

1.3 de conexão entre a presente ação e o processo n. 8000875-58.2021.8.05.0137, não merece lograr êxito, vez que não existe entre elas qualquer identidade de causa de pedir ou pedido.

2. Seja reconhecido que a 3a Acionada agiu em desacordo com os princípios da boa-fé e da cooperação mútua, aplicando sobre ela os efeitos da revelia;

3. No mérito, requer que sejam afastadas todas as alegações do 2º Acionado e reitera tudo o quanto alegado na inicial, para que a presente demanda seja julgada procedente para

3.1 suprir a vontade dos Primeiro e Segundo Requeridos para considerar a alteração e consolidação do Contrato Social devidamente assinada por todos os sócios; e

3.2. determinar à Terceira Acionada que efetue o registro da alteração e consolidação do Contrato Social.

4. Tendo em vista que o 2º e 3a Acionados agiram em desacordo com os princípios da boa-fé e da cooperação mútua, seja CONDENADA ao pagamento de perdas e danos, a serem apurados por esse MM Juízo, por litigância de má-fé.

Valença, 06 de dezembro de 2021.

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Termos em que,

20

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF