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14 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0271

Petição Inicial - TJBA - Ação na Consolidação do Contrato Social, como se Observa no Doc. 16 e Abaixo - Petição Cível - contra Junta Comercial do Estado da Bahia

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA - BA

Nome , brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de habilitação n. (00)00000-0000 e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) no(a) EndereçoCEP 00000-000, BRASIL; e Nome LESSA , brasileira, casada, empresária, portadora do RG n. 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado(a) no(a) EndereçoCEP 00000-000, BRASIL, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada constituída mediante procuração, onde solicita receber citações e intimações, sob pena de nulidade, propor

AÇÃO ORDINÁRIA PARA

SUPRIR A VONTADE DE SÓCIOS E

DETERMINAR O REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL

Nome , brasileiro, nascido em 27/06/1977, casado, advogado, inscrito no CPF sob o n 000.000.000-00, portador da carteira de identidade profissional n. 16.405, OAB/BA, residente e domiciliado no EndereçoCEP 00000-000, BRASIL; Nome , brasileiro, casado, Empresário, inscrito no CPF sob o n 000.000.000-00, portador da CNH n. (00)00000-0000, DETRAN/BA, residente e domiciliado no Endereço,

email@email.com

(00)00000-0000

CEP 00000-000, BRASIL; e JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA , autarquia estadual, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, inscrita no CNPJ sob o n. 00.000.000/0000-00, com endereço para citação na Pç Adjacente, 2a EndereçoCEP 00000-000, VALENÇA, BAHIA, BRASIL, email: email@email.com, pelos motivos de fato e

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razões de direito a seguir enumerados.

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1. FATOS

1. Os Aurores são sócios da Sociedade Empresarial PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA, juntamente com os Primeiro e Segundo Acionados, Nome e Nome, respectivamente.

2. Em 18 de março de 2021, foi realizada assembleia de reunião entre sócios de sociedade limitada, sendo sido discutido e aprovado diversos assuntos, entre eles a alteração da administração, que passou a ser exercida pelos Autores, por maioria.

A Reunião aconteceu através de plataforma virtual, atendendo às determinações da IN81/DREI, página 52, seção III, Reuniões ou Assembleias Semipresenciais ou Digitais. Para comprovação da regularidade seguem anexos os documentos 07 a 13.

3. Da Assembleia foram retirados dois documentos: 1° - a Ata da Assembleia, com um resumo do que ocorreu na assembleia, de tudo que foi votado e deliberado; e 2° a Alteração e Consolidação do Contrato Social.

O contrato social logrou ser assinado por todos os sócios, em 19 de abril de 2021, conforme comprova e-mails trocados (doc. 14).

4. Entretanto, por um equívoco constou o nome da Segunda Requerente - Nome LESSA - errado, o que obrigou a sua nova confecção. Em tempo, o Sócio Nome - 2° Acionado - pediu que fosse alterado também o seu estado civil.

5. Como o contrato já estava com firma reconhecida, os ora Autores, pediram que fossem substituídas somente as três primeiras páginas do contrato. Isso na intenção de minimizar custos e agilizar o processo de registro.

6. A necessidade de agilizar o processo de registro do Contrato Social se dá pela própria importância desse documento. O contrato social é a certidão de nascimento da empresa.

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Nele que irão constar todos os dados básicos do negócio, como: quem são os sócios, qual o endereço da sede, quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação, entre várias outras coisas!

Somente com o contrato social devidamente registrado é que os atuais administradores podem consolidar contratos, renovar o certificado digital, entre outras. Em resumo, ter acessos total às obrigações tributárias, administrativas e cíveis.

7. Contudo, após a necessidade de correção do contrato assinado, os Primeiro e Segundo Acionados passaram a fazer diversas exigências para a assinatura do Contrato Social, como a assinatura digital do documento.

8. Tais fatos podem ser depreendidos de trocas de e-mails anexo (doc. 15) e abaixo coladas em foto:

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9. Obviamente, as pessoas físicas não têm certificados digitais. Nós advogados temos em função da profissão e as pessoas jurídicas, mas não é comum às pessoas físicas.

Isso atrelado à pandemia, acabou por retardar que os Autores fizessem o certificado

digital e então assinassem o contrato digitalmente.

10. por fim, no dia 26 de maio do corrente ano (doc. 15), o Primeiro Acionante enviou o Contrato Social assinado de forma digital por ele (doc. 16), pedindo que os sócios - ora Primeiro e Segundo Réus - assinassem também digitalmente, e deixassem a assinatura da Sócia Nome por último.

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11. Entretanto, ao invés de assinarem o contrato social e devolver assinado, o Primeiro Requerido passou a fazer novas exigências e a dispor como os Autores deveria proceder o registro, contrariando informação inclusive do Site da Junta Comercial do Estado da Bahia.

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12. Os Autores responderam e ponderaram os questionamentos e considerações acima e pugnaram pelo registro do Contrato Social. Contudo, como resposta do Primeiro Acionado, obteve somente um "em tempo", em um email que trata sobre outro assunto (doc. 17), informando que deixa de assinar o contrato social por não constar a alteração do estado civil do Segundo Acionado.

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18. O questionamento do Primeiro Acionado nada mais é do que uma atitude protelatória para não assinatura do contrato, pois o documento enviado e confirmado recebido está totalmente de acordo com as exigências da Junta Comercial do Estado da Bahia - Terceira Acionada.

A alteração do estado civil do Segundo Acionado está prevista na Cláusula Primeira e

presente na Consolidação do Contrato Social, como se observa no doc. 16 e abaixo:

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19. Não há como explicar a atitude do Primeiro Acionado, nem tão pouco a omissão do Segundo Acionado, no sentido de não assinarem o Contrato Social e tentarem travar o funcionamento da empresa da qual todos - Autores e Primeiros e Segundo Acionados - são sócios.

20. Diante de todas essas ações e omissões dos Primeiros e Segundo Requeridos na protelação para assinar o Contrato Social, os Autores tentaram fazer o registro do Contrato Social perante a Junta Comercial do Estado da Bahia - Terceira Acionada, tendo recebido como resposta a impossibilidade, vez que estão ausentes as ASSINATURAS DE TODOS OS SÓCIOS (doc. 18).

21. Os Autores continuariam tentando amigavelmente e extrajudicial conscientizar os Primeiro e Segundo Réus da necessidade de assinar e registrar o contrato social, apesar

dos diversos entraves para a atividade empresarial, entretanto, o certificado digital da PAHD está vencendo para o dia 27 de agosto de 2021 e a Receita Federal somente aceita, como documento válido para a renovação a alteração/contrato devidamente registrado na Junta Comercial do Estado da Bahia - Terceira Acionada.

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22. Por tudo o quanto alegado e, verificando que a empresa PAHD - Pronto Atendimento

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em Hemodiálise LTDA poderá ter paralisada as suas atividades em função do vencimento do certificado digital, se faz necessário o ingresso da presente demanda, com pedido liminar, para que este MM. Juízo supra a vontade dos Primeiro e Segundo Acionados e determine à Terceira Acionada que promova o registro da Alteração e Consolidação do Contrato Social (doc. 16).

2. DO DIREITO

A presente demanda trata sobre a alteração e consolidação de Contrato Social, tendo em vista que os sócios Primeiro e Segundo Réus atuam ou se omitem no sentido de não assinarem o documento e a Terceira Ré, se recusa a efetuar o registro, por não haver o ter a assinatura de todos os sócios.

A alteração e consolidação do Contrato Social se faz necessária em virtude da alteração da administração, em assembleia devidamente realizada no dia 18 de março do corrente ano.

A assembleia, conforme já salientado, atendeu a todas as determinações da IN81/DREI, página 52, seção III, Reuniões ou Assembleias Semipresenciais ou Digitais. Para comprovação da regularidade seguem anexos os documentos 07 a 13, tais como:

• Convocação de Assembleia informando e disponibilizando a todos a forma e o link de acesso à sala virtual onde a reunião seria disponibilizada (doc. 07);

• Lista de presença de todos os Sócios, informando que o Sócio Nome, foi representado pelo Sócio Nome (docs. 08 e 09);

• As questões foram colocadas em votação, tendo todos os presentes e representados votados (docs. 10 e 11);

• Redigida a Ata da Assembleia com resumo do que foi discutido e deliberado.

Todas as deliberações - Alteração do Administrador, suspensão da retirada de lucros mensais por parte dos sócios, concessão de prazo para manifestação de sócios ausente, apresentação de prestação de contas - foram aprovadas por maioria, atendendo ao quórum

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exigido em lei.

As deliberações e quórum estão previstas no Código Civil, nos artigos 1.071 c/c , que preveem:

Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I - a aprovação das contas da administração; II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado; III - a destituição dos administradores; IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V - a modificação do contrato social;

VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas; VIII - o pedido de concordata.

Art. 1.076. Ressalvado o disposto no art. 1.061, as deliberações dos sócios serão tomadas (Redação dada pela Lei n° 13.792, de 2019)

I - pelos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, nos casos previstos nos incisos V e VI do art. 1.071; II - pelos votos correspondentes a mais de metade do capital social, nos casos previstos nos incisos II, III, IV e VIII do art. 1.071;

III - pela maioria de votos dos presentes, nos demais casos previstos na lei ou no contrato, se este não exigir maioria mais elevada.

Verifica-se que para as matérias tratadas na Assembleia do dia 18.03.2021 o quórum exigido é mais da metade do capital social, que foi atingindo, vez que os Autores aprovaram as matérias e possuem o seguinte percentual do capital social:

Nome - 28% do capital social;

Nome LESSA - 24% do capital

social.

Dessa forma, verifica-se que os Autores, juntos, possuem 52% do capital social, ou seja, atendem ao requisito legislativo de mais da metade do capital social para a aprovação da destituição e nomeação de administrador e aprovação sobre a supressão da retirada de lucros mensais .

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Não só está comprovado que foi atingido o quórum, mas também que todos os sócios

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tiveram acesso a assembleia e que todos puderam se manifestar e vota, ainda que mediante representação.

A empresa não pode ser prejudicada, pelo motivo de os sócios dissidentes se recusarem, expressa ou tacitamente, a assinarem o contrato.

Ademais, o artigo 998 e o parágrafo único do artigo 999, determina que

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1° O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2° Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

Art. 999. [...]

Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.

Ou seja, as alterações e consolidações contratuais devem ser averbadas/registradas, desde que cumpram as exigências da lei. No presente caso, foram cumpridas todas as exigências e atingido o quórum para a deliberação , de forma que não cabe falar em negativa de registro.

Em processo semelhante, o TJ-SP concedeu provimento a Agravo de Instrumento interposto por Sócio Controlador que destituiu e nomeou administrador, vez que atingido o quórum necessário e presentes a comprovação de regularidade da assembleia, como baixo observa-se:

EMENTA: Agravo de instrumento. Direito Empresarial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Medida de urgência "inaudita altera parte" destinada a antecipar a eficácia perante terceiros de deliberação de substituição do administrador das sociedades Agravadas, tendo em vista que, diante da pandemia do COVID-19, a JUCESP suspendeu temporariamente o atendimento presencial e, dentre os serviços mantidos disponíveis de forma digital, não estava o de registro de eventuais alterações do contrato social ou nomeação de

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administrador. Cabimento. Pedido deduzido pela sócia controladora, 11 titular de mais de três quartos do capital social de cada uma das empresas agravadas. Participação societária suficiente para garantir tanto o quórum de instalação como o de deliberação. Destituição de administrador na sociedade por quotas de responsabilidade limitada realizada por mera deliberação da maioria (CC, art. 1.071, III, c/c art. 1.076, II, c/c), não se exigindo justa causa para tanto , ao contrário do que ocorre na hipótese de resolução da sociedade em relação a sócio minoritário (CC, art. 1.085). Periculum in mora configurado. Confirmação da liminar concedida no agravo. Decisão reformada. Agravo provido, com determinações.

(TJ-SP, AI 2084243-42.2020.8.26.0000)

Ademais, os Sócios - Primeiro e Segundo Acionado - não informaram nenhum motivo que consubstancie a negativa - expressa e tácita - em não assinar o contrato social , restando o direito dos Autores e a própria sociedade prejudicada. Motivo pelo qual, requer, desde logo que esse MM. Juízo supra a vontade do Primeiro e Segundo Acionados e considere o contrato social devidamente assinado por todos os sócios.

Sobre o entendimento da Terceira Acionada de exigir a assinatura de todos os sócios, mesmo comprovada a regularidade da assembleia e da alteração e consolidação do Contrato Social e a total ausência de interesse ou possibilidade dos sócios de assinarem o contrato, cabe observar o pensamento do Advogado Nome Jr. 1 , ao salientar que:

[...] Agora, a assinatura de alteração ou modificação do contrato social deve, obrigatoriamente, conter a assinatura de todos os sócios. Mas, e se isso não for possível, como as sociedades devem proceder? O posicionamento é o de que, em não havendo possibilidade de assinatura de alteração ou modificação contratual por todos os sócios, deverá ser observado o contido no artigo 1.072 do Código Civil, que exige convocação, sob comprovante, de todos os sócios para deliberação sobre a ordem do dia a ser especificada (que será o objeto da posterior alteração contratual).

Por fim, com a comprovação de que todos os sócios, sem exceção, ficaram cientes da ordem do dia, ainda que alguns não compareçam e, juntando-se a ata de reunião (ou assembléia), os

1 RIBEIRO JR. Ernani Teixeira. Alteração de contrato deve ser autorizada por todos os sócios .

Disponível em: <https://www.conjur.com.00.000 OAB/UF-mar-18/mudanca_contrato_autorizada_todos_socios>.

sócios interessados poderão formalizar e arquivar a alteração contratual pretendida .

Desta forma, resta mais do que comprovada de que os Primeiro e Segundo Réus não têm nenhum motivo legal para se recusarem a assinar a alteração e consolidação do Contrato Social e que a Terceira Acionada não tem motivo para se recusar a efetuar o registro da

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alteração e consolidação do Contrato Social, vez que preenchidos todos os requisitos legais para a convocação, discussão e deliberação da matéria aprovada.

Assim, sendo, requer, desde logo, que seja suprida a vontade dos Primeiro e Segundo Requeridos para considerar a alteração e consolidação do Contrato Social devidamente assinada por todos os sócios, bem como determinar a Terceira Acionada para efetuar o registro da alteração e consolidação do Contrato Social.

3. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL

O artigo 294 do CPC prevê:

Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Para a concessão da tutela provisória de urgência são necessários a comprovação dos fundamentos da fumaça do bom direito e do perigo da demora.

O fumus boni júris para a concessão da medida provisória reside na própria narração dos fatos e documentos ora acostados à inicial. A realização da assembleia decorreu com o cumprimento de todas as exigências do Código Civil e da IN 81/DREI, a saber:

• Houve convocação com tempo hábil;

• Todos os sócios tiverem acesso à sala virtual ou se fizeram representados;

• Todos os sócios tiveram acessos ao link para deliberação e efetivamente votaram, mesmo o representado;

• A deliberação ocorreu por maioria do capital social - 52%, vez que a matéria, destituição e nomeação de administrador, atendendo ao quórum exigido pelo artigo 1.071, III c/c artigo 1.076, II, ambos do Código Civil.

Em relação ao requisito do periculum in mora é importante observar que a para o regular ato empresarial é necessário que o contrato social esteja devidamente registrado. Esse deve ser um interesse de todos os sócios. Entretanto, apesar disso, os Primeiro e Segundo Requeridos se recusam - expressa e tacitamente - a assinar a alteração e consolidação do

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Contrato Social da PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA.

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O prejuízo pela demora na assinatura do contrato é inimaginável, entretanto, se faz mais urgente tendo em vista que no dia 27 de agosto de 2021 o certificado digital da empresa vencerá e a Receita Federal somente aceita esse documento registrado para a renovação.

Permitir que o contrato se mantenha até o fim da presente demanda sem a assinatura dos sócios e o efetivo registro na Junta Comercial do Estado da Bahia, poderá inviabilizar o funcionamento da empresa, acarretando a sua falência e a demissão de vários trabalhadores que dela dependem.

Desta forma, estando presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora requer a concessão de medida provisória de urgência para determinar o imediato registro da alteração e consolidação do Contrato Social da PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA (doc. 16).

4. DOS PEDIDOS

Isto posto, a Empresa Autora requer-se a V. Exa.:

a) a concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, liminarmente e inaudita altera pars , para vez que estão presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, para determinar o imediato registro da alteração e consolidação do Contrato Social da PAHD - Pronto Atendimento em Hemodiálise LTDA (doc. 16).

b) a citação dos Réus, por meio de citação pelo correio, com Aviso de Recebimento, para, querendo, comparecer à audiência de conciliação e mediação bem como apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia.

c) defira a produção de todos os meios de prova admitidas em direito, especialmente o depoimento pessoal dos representantes legais dos réus, oitiva de testemunhas, pericial e outras que o contraditório exigir.

d) julgue procedente a presente ação, para que d.1) seja suprida a vontade dos Primeiro e Segundo Requeridos para considerar a

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alteração e consolidação do Contrato Social devidamente assinada por todos os sócios; e d.2) seja determinado à Terceira Acionada que efetue o registro da alteração e consolidação do Contrato Social.

e) a condenação dos Réus ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico ou do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Valença, 01 de julho de 2021.

Termos em que,

Pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

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