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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6005

Petição - Ação Licenciamento contra União Federal

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA 2a VARA FEDERAL DA COMARCA DE PONTA PORÃ MS

Autos n° 0004010-90.2012.4.03.6000

Nome, já devidamente qualificada, na AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE cumulada com PERDAS E DANOS , pelo procedimento comum, em face da UNIÃO FEDERAL, também já devidamente qualificado, por seu advogado, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR À CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

A Defesa apresentada pela parte requerida com a juntada de documentos desconhecidos pelo requerente, já que impediram o acesso extrajudicialmente, comprova a ILEGALIDADE DOS ATOS frente AS NORMAS QUE REGEM OS ATOS DAS FORÇAS ARMADAS com notório FERIMENTO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

Denota-se na contestação o intuito de vincular a atenção deste juízo a suposta conduta do autor a este infeliz período de PANDEMIA, já quanto ao cumprimento das normas regulamentadoras para o devido cumprimento apenas "pincelaram legalidade", entretanto confrontando as provas dos autos.

Até mesmo quanto a conduta do autor, pincela-se premissas falsas, apontando por exemplo fatos que estão contrárias as provas dos autos, conforme será debatido.

Fato incontroverso está na existência de apuração quanto a prática transgressão militar e não crime.

Pois bem Excelência, primeiramente vamos debruçar sobre a ILEGALIDADE praticada pela parte requerida, com base na LEI e provas dos autos, depois, debruçaremos quanto a suposta conduta do autor ao suposto crime e também na condição de militar.

A defesa para corroborar a legalidade da prisão e penalidades tendo como consequência o licenciamento, apontou somente o §2° artigo 12 e alguns (artigos 28, 31 e 35) que norteiam o comportamento devido a condição de militar, do decreto n ° 4.346 de 26 de agosto de 2002, deixando de apontar os demais parágrafos do artigo 12 e também das regras dos artigos 13, 14 e 16 da respectiva lei, que determina procedimentos para apuração de transgressão militar, garantindo assim o contraditório e da ampla defesa.

Adiante segue os artigos e parágrafos grifados quanto a regras que a parte querida não cumpriu, após analisaremos com as provas dos autos.

Art. 12. Todo militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina, deverá participá-lo ao seu chefe imediato, por escrito.

§ 1 o A parte deve ser clara, precisa e concisa; qualificar os envolvidos e as testemunhas; discriminar bens e valores; precisar local, data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que envolverem o fato, sem tecer comentários ou emitir opiniões pessoais.

§ 2 o Quando, para preservação da disciplina e do decoro da Instituição, a ocorrência exigir pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor, a autoridade militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato deverá tomar providências imediatas e enérgicas, inclusive prendê-lo "em nome da autoridade competente", dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, da ocorrência e das providências em seu nome tomadas. § 3 o No caso de prisão, como pronta intervenção para preservar a disciplina e o decoro da Instituição, a autoridade competente em cujo nome for efetuada é aquela à qual está disciplinarmente subordinado o transgressor.

§ 4 o Esquivando-se o transgressor de esclarecer em que OM serve, a prisão será efetuada em nome do Comandante do Exército e, neste caso, a recusa constitui transgressão disciplinar em conexão com a principal.

§ 5 o Nos casos de participação de ocorrência com militar de OM diversa daquela a que pertence o signatário da parte, deve este ser notificado da solução dada, direta ou indiretamente, pela autoridade competente, no prazo máximo de oito dias úteis.

§ 6 o A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis , devendo, obrigatoriamente, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares.

§ 7 o Caso não seja possível solucionar a questão no prazo do § 6 o , o motivo disto deverá ser publicado em boletim e, neste caso, o prazo será prorrogado para trinta dias úteis.

§ 8 o Caso a autoridade determine a instauração de inquérito ou sindicância, a apuração dos fatos será processada de acordo com a legislação específica. § 9 o A autoridade que receber a parte, caso não seja de sua competência decidi- la, deve encaminhá-la a seu superior imediato.

Art. 13. Em guarnição militar com mais de uma OM, a ação disciplinar sobre os seus integrantes é coordenada e supervisionada por seu comandante, podendo ser exercida por intermédio dos comandantes das OM existentes na área de sua jurisdição.

Parágrafo único. No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares de mais de uma OM, caberá ao comandante da guarnição apurar os fatos ou determinar sua apuração, procedendo a seguir, em conformidade com o art. 12, caput, e parágrafos, deste Regulamento, com os que não sirvam sob sua linha de subordinação funcional.

CAPÍTULO II

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

Seção I

Da Conceituação e da Especificação

Art. 14. Transgressão disciplinar é toda ação praticada pelo militar contrária aos preceitos estatuídos no ordenamento jurídico pátrio ofensiva à etica, aos deveres e às obrigações militares, mesmo na sua manifestação elementar e simples, ou, ainda, que afete a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe.

§ 1 o Quando a conduta praticada estiver tipificada em lei como crime ou contravenção penal, não se caracterizará transgressão disciplinar.

§ 2 o As responsabilidades nas esferas cível, criminal e administrativa são independentes entre si e podem ser apuradas concomitantemente.

§ 3 o As responsabilidades cível e administrativa do militar serão afastadas no caso de absolvição criminal, com sentença transitada em julgado, que negue a existência do fato ou da sua autoria.

§ 4 o No concurso de crime e transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza, esta é absorvida por aquele e aplica-se somente a pena relativa ao crime.

§ 5 o Na hipótese do § 4 o , a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da Justiça, para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo.

§ 6 o Quando, por ocasião do julgamento do crime, este for descaracterizado para transgressão ou a denúncia for rejeitada, a falta cometida deverá ser apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o faltoso. § 7 o É vedada a aplicação de mais de uma penalidade por uma única transgressão disciplinar.

§ 8 o Quando a falta tiver sido cometida contra a pessoa do comandante da OM, será ela apreciada, para efeito de punição, pela autoridade a que estiver subordinado o ofendido.

§ 9 o São equivalentes, para efeito deste Regulamento, as expressões transgressão disciplinar e transgressão militar.

Art. 15. São transgressões disciplinares todas as ações especificadas no Anexo I deste Regulamento.

Seção II

Do Julgamento

Art. 16. O julgamento da transgressão deve ser precedido de análise que considere:

I - a pessoa do transgressor;

II - as causas que a determinaram;

III - a natureza dos fatos ou atos que a envolveram; e

IV - as conseqüências que dela possam advir.

Art. 17. No julgamento da transgressão, podem ser levantadas causas que

justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem ou a agravem.

Art. 18. Haverá causa de justificação quando a transgressão for cometida:

I - na prática de ação meritória ou no interesse do serviço, da ordem ou do

sossego público;

II - em legítima defesa, própria ou de outrem;

III - em obediência a ordem superior;

IV - para compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, em

caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da

ordem e da disciplina;

V - por motivo de força maior, plenamente comprovado; e

VI - por ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os

sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

Parágrafo único. Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa

de justificação.

Art. 19. São circunstâncias atenuantes:

I - o bom comportamento;

II - a relevância de serviços prestados;

III - ter sido a transgressão cometida para evitar mal maior;

IV - ter sido a transgressão cometida em defesa própria, de seus direitos ou de

outrem, não se configurando causa de justificação; e

V - a falta de prática do serviço.

Portanto, a lei rege que para apuração da suposta transgressão disciplinar, o conhecedor dos fatos deveria fazer parte por escrito dos fatos ocorridos, de forma clara, precisa e concisa, qualificar os envolvidos e as testemunhas; discriminar bens e valores; precisar local, data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que envolverem o fato, sem tecer comentários ou emitir opiniões pessoais (artigo 12). ENTRETANTO, não houve tal cumprimento.

Aliás, a requerida só a apresenta a publicação do BI 62 (cód. (00)00000-0000), ao qual o comandante já determina a prisão por 72 (setenta e duas horas), e informa que o fato foi conhecido por informações dadas pelos policiais militares. Mas quem (militar do Exército) conheceu dos fatos? Cadê a parte por escrito nos termos do artigo 12?

Art. 12. Todo militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina, deverá participá-lo ao seu chefe imediato, por escrito.

§ 1 o A parte deve ser clara, precisa e concisa; qualificar os envolvidos e as testemunhas; discriminar bens e valores; precisar local, data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que envolverem o fato, sem tecer comentários ou emitir opiniões pessoais.

A lei também reza que a autoridade que recebeu esta parte disciplinar deveria dar solução no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, obrigatoriamente ouvir as pessoas envolvidas, podendo até prorrogar por 30 (trinta) dias úteis, conforme §6° e §7° do artigo 12, entretanto, não foi cumprido tal ordem legal.

§ 6 o A autoridade, a quem a parte disciplinar é dirigida, deve dar a solução no prazo máximo de oito dias úteis , devendo, obrigatoriamente, ouvir as pessoas envolvidas, obedecidas as demais prescrições regulamentares.

Somente o autor foi ouvido em 05 de abril de 2020, após a sua prisão, vejamos:

Vejamos transcrição:

Nos esclarecimentos o autor apontou que havia 8 (oito) pessoas na casa do autor que moram com ele e 3 (três) que não moravam, que não havia festa nem algazarra, que o som já estava desligado, que respeitou o policial, mas que o policial se exaltou e queria levá-lo preso de qualquer forma.

EXCELÊNCIA, esta foi a prova colhida no FATD com a reportagem que noticiou que o "militar foi preso", data vênia, notícia falsa e que em nenhum momento relacionou o autor ao EXÉRCITO e a ocorrência que está ainda em processamento.

Com base nestas provas a autoridade decidiu fundamentando contrário das provas, já que entendeu que havia 11 pessoas aglomeradas. A autoridade também entendeu que havia confraternização na residência do autor com som alto e com a chegada na polícia ficaram aglomeradas na frente da casa conversando e que o autor afrontou a polícia de forma ríspida dizendo que poderia prende-lo, e que teve matéria negativa na mídia em face do Exército.

Tal fundamento não condiz com as provas dos autos, onde ficou bem claro que na casa do autor residia com 8 (oito) pessoas, não havia festa, o som já estava desligado, que o autor respeitou o policial militar nas suas atribuições, mas que este queria prendê-lo, e que a notícia na mídia, além de inverídica não apontou o Exército, assim não ferindo o teu decoro.

Denota-se que autoridade além de não realizar demais investigações, contrariou provas documentais que embasou a tua fundamentação.

Também não analisou qualquer circunstância atenuante do autor, como bom comportamento e relevância de serviços prestados, conforme reza o artigo 19 da lei específica.

Art. 19. São circunstâncias atenuantes:

I - o bom comportamento;

II - a relevância de serviços prestados;

III - ter sido a transgressão cometida para evitar mal maior;

IV - ter sido a transgressão cometida em defesa própria, de seus direitos ou de

outrem, não se configurando causa de justificação; e

V - a falta de prática do serviço.

Denota-se que seria razoável a autoridade do Exército aguardar a apuração dos fatos pela Policia Civil, ou ouvir todos envolvidos, inclusive policiais militares, testemunhas que estavam na casa, visinhos, etcs, fato que não ocorreu.

Para tal fim, a autoridade abrir sindicância conforme reza o §8° do artigo 12 da lei específica, vejamos:

§ 8 o Caso a autoridade determine a instauração de inquérito ou sindicância, a

apuração dos fatos será processada de acordo com a legislação específica.

Ocorre que única sindicância aberta, no caso, pela portaria 049, fora para apurar o comportamento mau do autor e a possiblidade engajamento, o que culminou no licenciamento.

Desta forma, demonstrado que foi ferido o contraditório e a ampla defesa.

DAS PROVAS

1) Requer a produção de prova testemunhal, para que nesta oportunidade seja ouvida todas as pessoas que estavam na residência do autor e policiais;

2) Requer a produção de prova documental, determinado que a requerida apresente nos autos a reservista da parte autora e a sindicância completa devidamente numerada;

3) Requer também a produção de prova documental para que a requerida apresente a parte da notícia da transgressão militar conforme determina o §1° do artigo 12 do decreto n. 4.346 de 26 de agosto de 2002 ;

Termos em que, pede deferimento.

Campo Grande, 11 de dezembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

A D V O G A D O