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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6100

Petição - Ação Usucapião Ordinária

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADORIA DA REPÚBLICA - SÃO Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE SÃO Nome/SP

Ação de Usucapião

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Nomee Nomeem face de Nomee Nome, na qual pretendem usucapir "os direitos de propriedade sobre a metade ideal dos imóveis localizados na Endereçoe 70, Bela Vista, São Nome- SP" (ID (00)00000-0000- Anexo 1).

O autor alega que, há mais de 24 (vinte e quatro) anos, exerce posse mansa e pacífica sobre o bem, com o devido animus domini , relatando ter adquirido com o réu, no ano de 1997, os imóveis objeto da presente ação. Todavia, quando do registro na matrícula dos imóveis, a compra foi registrada apenas em nome de Nome. Ao mais, esclarece que os imóveis faziam parte do capital social de sociedade empresária constituída por eles, a fim de explorar estacionamento de veículos no local.

A competência dessa Justiça Federal foi justificada em razão de existirem anotações de constrições judiciais nas matrículas imobiliárias do objeto desta ação, referentes ao sequestro decretado nos autos da Medida Assecuratória nº 2005.71.00000-00, vinculada à Ação Penal nº (00)00000-0000.2005.4.04.7107, que tramitam na 5a Vara Federal da

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Comarca de Caxias do Sul/RS (ID (00)00000-0000- Anexo 3).

A Ação Penal nº (00)00000-0000.2005.4.04.7107 foi originada a partir de denúncia proposta pelo Ministério Público Federal em Caxias do Sul/RS em face de Nomee outros pela prática dos crimes de descaminho, sonegação fiscal, falsidade ideológica, uso de documento falso, falsa identidade e formação de quadrilha, entre os anos de 2000 a 2005. Foi proferida sentença em 18/03/2011 (cópia anexa), a qual julgou procedente em parte os pedidos da inicial e, em relação a Nome, condenou-o "às penas de 4 (quatro) anos de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa à razão de 1/2 (meio) salário mínimo, pela prática dos delitos previstos nos arts. 334, § 1º, I, c do Código Penal, bem como do delito previsto no. 1º, I, II e IV c/c art. 11 da Lei nº 8.137/90".

Quanto aos bens apreendidos na referida ação penal, consta na sentença:

"(...) Ainda na fase policial, foram apreendidos cautelarmente diversos bens encontrados em poder dos réus, em face dos fortes indícios de que foram adquiridos com recursos obtidos nas atividades criminosas. Há valores em dinheiro, em moeda nacional e estrangeira, veículos, jóias e imóveis, entre outros. Como já se disse, os acusados locupletaram-se ilicitamente em grandes quantias, às custas do erário público. No crime de descaminho, foi apurado pela auditoria fiscal o crédito tributário de R$ 00.000,00, consolidado em 19/12/2005, em face da sonegação do Imposto de Importação (II) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Por sua vez, as exportações simuladas, além de afastarem o recolhimento de IPI, ICMS, PIS e COFINS, ainda possibilitavam aos fornecedores das mercadorias, quando tributadas com base no lucro real, creditarem-se do PIS (a partir de 1/12/2002) e da COFINS (a partir de 1º/2/2004) incidente sobre a aquisição das matérias-primas utilizadas na produção das mercadorias, tendo sido apurado o crédito tributário de R$ 00.000,00. Planilhas encontradas em poder do réu Luís Fernando Debastiani apontam como lucro líquido das atividades ilícitas os valores de R$ 00.000,00no ano de 2002, de R$ 00.000,00no ano de 2003 e de R$ 00.000,00no ano de 2004 (fl. 1182). Também está demonstrado nos autos que Vagner Fernandes e Nomeeram" laranjas ", ou seja, acobertavam em seus nomes movimentações financeiras e rendas ilícitas obtidas nas atividades criminosas. Impõe-se, portanto, o decreto de perdimento em favor da União dos bens apreendidos, como forma de ressarcimento, ao menos parcial, dos prejuízos causados aos cofres públicos pelos atos criminosos praticados pelos réus. (...) Decreto o perdimento em favor da União dos bens apreendidos. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se à Receita Federal o rol dos bens constritos para que se proceda à destinação adequada. Na medida do possível, deverá ser feita a conversão em renda em favor da União, se a viabilidade econômica dos bens assim permitir. (...)"

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O MPF e os condenados interpuseram recurso de apelação. De acordo com o acórdão proferido (cópia anexa), foi declarada extinta a punibilidade de Nomee de outros réus quanto ao delito de descaminho, diante da prescrição da pretensão punitiva,. Além disso, em relação a Nome, foi imposta, pela prática de sonegação fiscal, pena de 02 (dois) anos e 03 (três meses) de reclusão em regime aberto e 39 (trinta e nove) unidades diárias.

O pedido da defesa de Nomevisando a liberação dos bens apreendidos restou indeferido pelo Tribunal. ressaltando-se que "o réu não logrou demonstrar a origem lícita dos bens e valores percebidos, nem especificou a desvinculação com as atividades criminosas comprovadamente desenvolvidas em sua empresa e/ou atividade, deve ser mantida a sentença quanto à decretação de perdimento dos bens apreendidos, pois em consonância com a norma legal".

Ato contínuo, foram interpostos Recursos Especiais e Extraordinários pelos réus, sendo alguns admitidos e outros não. Após os devidos julgamentos e demais providências, o juízo de primeiro grau responsável pela Ação Penal nº (00)00000-0000.2005.4.04.7107 proferiu decisão em relação à destinação dos bens apreendidos na referida ação. Quanto ao que importa a Nome, notadamente, os bens imóveis, seguem excertos da decisão (cópia anexa):

"(...) 3. Destinação dos bens apreendidos

Todos os bens apreendidos com os réus foram decretados perdidos em favor da União , conforme fls. (00)00000-0000e 3125 das sentenças condenatórias, decisão confirmada pelo acórdão proferido quando da análise da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região (fls.3796-3798 do Voto).

(...)

3.11 Imóveis

(...)

3.11.2 Imóveis pertencentes ao condenado Nome

Todos os imóveis pertencentes ao réu Nomeforam declarados perdidos em favor da União na sentença condenatória. Os imóveis são os seguintes: - Box 10 B1 e Box 11 C2, Endereço, Consolação, São Nome/SP, matrículas 73.017 e 24.883 (seqüestro fls. 101-104 da ação 05/54140); - Salas 21, 51 e 52 na Endereçoe 17.712 (seqüestro fls. 30-37 da ação 05/5414-0); - Lote 09, quadra 07, Núcleo Agrícola Jardim Camargo, São Nome/SP, matrícula 150.013 (seqüestro

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fl. 111 da ação 05/5414-0); - Imóveis na Endereçoe 27.983 (seqüestro fls. 38- 47 da ação 05/5414-0) ; - Casa na Endereço(seqüestro fls. 168-170 da ação 05/5414-0); - Prédio na Endereço(seqüestro fls. 165-167 da ação 05/5414-0); - Loja 8, Edifício Eiffel, n. 208, Consolação, São Nome/SP, matrícula 62.248 (seqüestro fls. 95-97 da ação 05/5414-0). Oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando a abertura de conta de depósito judicial em nome de Nome, CPF nº 000.000.000-00. Após, expeça-se carta precatória de avaliação e leilão judicial dos referidos bens imóveis para a Subseção Judiciária Federal de São Nome/SP, sendo que o produto do leilão deverá ser depositado em conta a ordem deste Juízo, vinculado ao presente feito. (...)"

Após determinada a destinação dos bens, Nome, esposa de Nome, opôs Embargos de Terceiro (Autos n. 5003401- 93.2017.4.04.7107 ), requerendo o levantamento das constrições judiciais (sequestro) sobre os imóveis indicados na Medida Assecuratória nº 2005.71.00000-00, de propriedade do condenado - seu cônjuge - nos autos da Ação Penal nº (00)00000-0000.2005.4.04.7107.

Em suma, a embargante alegou ser cônjuge do condenado e casada pelo regime de comunhão universal de bens e, por isso, os bens imóveis atingidos pela referida constrição não pertenciam apenas a Nome, afirmando, ainda, que vários bens sequestrados foram adquiridos pelo casal antes do período dos fatos ensejadores da ação penal que condenou seu cônjuge. O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente apenas quanto aos bens adquiridos antes dos fatos descritos na denúncia (período de 2000 a 2005).

O pedido da embargante foi julgado procedente em parte (sentença anexa) para determinar a reserva de metade do valor a ser arrecadado na arrematação do bem de matrícula nº 150.013, uma vez que tal bem foi adquirido no ano de 1987, bem como por estar comprovada a contribuição da embargante para sua aquisição.

Foram opostos Embargos de Declaração desta sentença, a fim de resolver contradição na sentença sob o argumento de que teria sido reconhecido o direito da embargante à meação de todos os bens adquiridos anteriormente ao ano de 2000, mas reservada a metade somente ao bem de matrícula nº 150.013. Os embargos foram julgados procedentes em parte "para determinar a reserva da meação da embargante, além do imóvel do Lote 09, quadra 07, Núcleo Agrícola Jardim Camargo, São Nome/SP, de matrícula

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nº 150.013 já descrito na sentença, também quanto: a) às salas 21, 51 e 52 na Endereçoe 17.712 (seqüestro fls. 30-37 da ação 05/5414-0); b) aos imóveis na Endereçoe 27.983 (seqüestro fls. 38-47 da ação 05/5414-0) . Uma vez individualizados os valores acima, expeça-se alvará de levantamento em favor da embargante Nome. (...)" - grifos nossos.

Nomee Nometambém interpuseram Embargos de Terceiro perante o juízo criminal (Autos n. 5005494-29.2017.404.7107 ), alegando a copropriedade dos imóveis localizados à Endereçoe 70, registrados em nome de Nomee de sua esposa Nome.

Nomee Nomeapresentaram contestação aos referidos embargos, conforme citado pelos autores da presente ação (ID (00)00000-0000- pág. 45 e ID (00)00000-0000- Anexo 8).

Os Embargos de Terceiro (Autos n. 5005494-29.2017.404.7107 ) foram julgados improcedentes, tendo restado decidido em sentença (documento anexo): "(...) Os embargantes, entretanto, não apresentam provas suficientes de suas alegações. Perante o juízo criminal, para fins de restituição de bens apreendidos em decorrência da prática de ilícito penal, não bastam meros indícios de propriedade. Esta última foi comprovada pelas matrículas dos bens. Para a liberação, na seara criminal, é exigida prova cabal e extreme de dúvida da propriedade. Não havendo, caberá ao embargante demandar no âmbito cível perante o embargado, e não na seara criminal. (...) Cabe aos embargantes postularem no âmbito cível, e não criminal, eventual direito sobre a quota dos bens já deferida a Nomenos Embargos de Terceiro nº (00)00000-0000.2017.404.7107, caso em que poderá ser aprofundada a questão da propriedade alegada pelos embargantes.(...)"

Inconformados, os embargantes Nomee Nomeinterpuseram recurso de apelação, o qual foi desprovido, pois os apelantes não lograram demonstrar a copropriedade ou a composse sobre os imóveis em litígio (acórdão anexo). Ainda irresignados, os embargantes opuseram Embargos de Declaração e Embargos Infringentes, aos quais foi negado provimento. Por fim, interpuseram Recurso Especial (Resp (00)00000-0000), o qual está concluso para decisão desde 24/02/2021, conforme pesquisa realizada nos sites do TRF4 e do STJ (docs. anexos).

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Ante todo o exposto e, tendo em vista que ainda paira discussão acerca dos bens imóveis objeto da presente ação, os quais sofreram a pena de perdimento em favor da União no âmbito da Ação Penal nº (00)00000-0000.2005.4.04.7107, o Ministério Público Federal manifesta interesse nos presentes autos, sendo de rigor sua intervenção.

São Nome, 23 de setembro de 2021.

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