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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0140

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista Declaratória - Atsum - contra Expresso Gardenia

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Nome

00.000 OAB/UF EXCELENTÍSSIMO (A) JUÍZ (A) FEDERAL DA .a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS.

Nome, brasileiro, convivente em união estável, desempregado, filho do Sr. Nomee da Sra. Nome, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador da carteira de identidade MG 16.224.958 SSP/ MG, residente em Contagem/MG, à EndereçoCEP 00000-000, por sua advogada e procuradora (procuração em anexo), Dra. Nome, advogada, inscrita na 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP: 00000-000; endereço eletrônico: email@email.com; onde recebe intimações, nos termos do art. 103, e seguintes do Código de Processo Civil ( CPC), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DECLARATÓRIA, em face de

EXPRESSO GARDENIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000; endereço eletrônico desconhecido; e

I - PRELIMINARMENTE:

1.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA:

Requer se digne V. Exa., em conceder os benefícios da justiça gratuita, haja vista, que o Reclamante é pobre nos termos da Lei n.º 1.060/50 c/c o art. 790 § 3º da CLT, não podendo arcar com as custas processuais do processo em tela, sem prejuízo do próprio sustento, e percebendo mensalmente salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do Regime Geral da Previdência Social.

Nome

00.000 OAB/UFFaz-se mister salientar que a justiça gratuita é o benefício constitucional

genérico, previsto no art. , LXXIV, da Constituição Federal, invocável por quem comprovadamente não possua suficiência de recursos para arcar com as despesas do processo (declaração de hipossuficiência e contracheques em anexos).

1.2 - DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA "RATIONE MATERIA E"DESTA ESPECIALIZADA -

DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL:

Após ter sido dispensado, o Reclamante recebeu através de aplicativo de WhatsApp a carta anexa, "Informativo do Sindicato", informando-o que a Reclamada ingressou com pedido de Recuperação Judicial no dia 19/11/2020, por meio do processo nº 5150565-78.2020.8.13.0024, perante a 2a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte -MG.

Conforme determina o art. § 1º da Lei 11.101/2005"terá prosseguimento no Juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida."Assim, a presente demanda deve ser processada e julgada perante esta Especializada, até a apuração do valor da condenação que será inscrito no quadro-geral de credores.

Nosso Egrégio TRT da 3a Região possui entendimento consolidado também neste sentido:

EMENTA: AÇÃO TRABALHISTA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA. SUSPENSÃO. RECLAMADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA.

O simples fato de a empresa reclamada estar em processo de recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho, e a ação trabalhista deve prosseguir tramitando normalmente, sem a suspensão do respectivo processo, até a apuração, se for o caso, dos valores devidos ao autor, quando então deverá ser habilitado o respectivo crédito perante o juízo da recuperação judicial (art. , parágrafos 1º e , da Lei 11.101/2005).

(TRT da 3.a Região; Processo: 0000323-93.2013.5.03.0081 RO; Data de Publicação: 21/03/2014; Disponibilização: 20/03/2014, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 143; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Fernando Luiz G. Rios Neto; Revisor: Paulo Roberto de Castro)

Logo, conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante, as ações trabalhistas deverão prosseguir na Justiça do Trabalho até a apuração do valor da condenação, e, posteriormente o crédito trabalhista deve ser habilitado no juízo da recuperação judicial.

Assim, o fato da Reclamada estar em processo de recuperação judicial não afasta a competência desta Especializada, devendo a presente demanda ser

Nome

00.000 OAB/UFproceda e julgada por esta Douta Vara, até a apuração dos valores devidos ao Reclamante, quando então deverá ser habilitado o respectivo crédito perante o juízo da recuperação judicial.

Requer, entretanto, considerando que há nos autos parcelas incontroversas, que seja oficiado o Douto Juízo da recuperação judicial (processo nº 5150565-78.2020.8.13.0024, perante a 2a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte -MG), da propositura da presente demanda, a fim de que seja reservados valores suficientes a arcar com o crédito do Reclamante, no limite do valor da causa.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURIDICOS

2.1 - DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido em 22 de março de 2016 , para exercer a função de Auxiliar de Cargas, pela Reclamada, com salário inicial de R$ 00.000,00, por mês, recebendo como última remuneração mensal a quantia de R$ 00.000,00.

Laborava de segunda à sexta-feira das 05h00min às 14h00min, com intervalo de 01h00min para refeição e descanso.

Estava o Autor sujeito às ordens e avaliações da Reclamada, ao qual era subordinado. Não podia fazer-se substituir em seu labor e recebia pagamento contra prestativo por suas funções.

Na data de 01 de junho de 2020 o Reclamante foi demitido imotivadamente sendo que até a presente data não recebeu as verbas rescisórias e indenizatórias devidas.

2.2 - DA AUSENCIA DOS DEPÓSITOS DO FGTS + MULTA DE 40%

O Reclamante juntou nos autos um "print" do Extrato de FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal em 24 de junho de 2021 em sua conta vinculada e não foram localizados os recolhimentos da EXPRESSO GARDENIA LTDA , razão pela qual, nos termos dos artigos 1.886 e 927 do Código Civil de 2002, requer uma indenização

Nome

00.000 OAB/UFsubstitutiva ao FGTS não recolhido, o que totaliza o valor de R$ 00.000,00.

Conforme consta no extrato analítico do FGTS do Reclamante, encontram- se em aberto, os depósitos de pagamento de FGTS, dos meses de jun, jul, ago, set, out, nov e dez de 2016, de jan à dez dos anos de 2017,2018,2019, e jan à junho de 2020.

Nos termos da Lei 8.036/1990, está regulamentado o disposto: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam osarts. 457e458 da CLTe a gratificação de Natal a que se refere aLei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações daLei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.(BRASIL, 1990)

Posto isso, evidente que a Reclamada deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais, devendo portanto ser compelida ao pagamento dos valores devidos, referentes aos depósitos de FGTS, bem como a multa pertinente.

Desse modo, a Reclamada possuí obrigação legal sobre o depósito devido na conta bancária do Reclamante. Tendo em vista o não pagamento referente aos meses acima estipulados, o art. 22 da referida lei dispõe que:

Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial -TR sobre a importância correspondente.§ 1oSobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei no368, de 19 de dezembro de 1968§ 2oA incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS.§ 2o-A. A multa referida no § 1º deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: I -5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; II -10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação.§ 3oPara efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (BRASIL, 1990)

Assim, tendo em vista a infração cometida pela Reclamada diante da ausência e irregularidade dos depósitos do FGTS, busca-se aqui a tutela jurisdicional para a condenação desta, a efetuar os depósitos com incidência das correções monetárias

Nome

00.000 OAB/UFlegais, bem como auferir a ele também a multa de 40% do FGTS correspondente, nos termos § 1ºdo art. 18da lei8036/90 c/c art. ,I, CF/88.

III. DA RESCISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DA MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT:

Conforme narrado, o Reclamante foi dispensado, sem justa causa, em 01 de junho de 2020, sem, contudo, receber suas parcelas rescisórias , conforme demonstra o TRCT e sua respectiva ressalva em anexo.

Assim, não teve quaisquer verbas rescisórias quitadas, em seu total prejuízo, fazendo assim jus o Reclamante ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:

3.1 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

03.1.1 - Do Aviso Prévio Indenizado : O Reclamante iniciou o seu labor para a Reclamada em 22 de março de 2016, sendo dispensado sem justa causa no dia 01 de junho de 20200, conforme aviso prévio (documento em anexo). Portanto, faz jus 42 (quarenta e dois) dias de aviso prévio, de acordo com a Lei 12.506/2011, data do termino do aviso prévio 13 de julho de 2020, no importe de R$ 00.000,00.

03.1.2 - Do Saldo de Salário : O Reclamante faz jus ao saldo de salário de 01 (hum) dia do mês de junho de 2020, no importe de R$ 00.000,00.

03.1.3 - Do Décimo Terceiro Salário Proporcional : Como acima exposto, com a projeção do Aviso Prévio, o contrato do Reclamante se encerrará no dia 13 de julho de 2020, logo, faz jus o Reclamante ao décimo terceiro salário na proporção de 06/12, do qual deverá a Reclamada ser condenada ao pagamento no importe de R$ 00.000,00.

03.1.4 - Das Férias Vencidas : O Reclamante ainda não gozou das férias referente ao período aquisitivo dos anos 22/03/2019 à 21/03/2020. Nesse sentido, com a rescisão do contrato de trabalho, o Reclamante faz jus a receber o pagamento do valor

Nome

00.000 OAB/UFdevido pelas férias acrescidos do terço constitucional, no importe de R$ 00.000,00.

03.1.5 - Das Férias Proporcionais: O Reclamante iniciou seu contrato de trabalho em 01/06/2020, começando assim o seu período aquisitivo de férias. Considerando todo o período laborado e a projeção do aviso prévio, o contrato de trabalho do Reclamante se encerrará no dia 13/07/2020, assim, faz jus as férias proporcionais de 04/12, acrescidos de 1/3 de férias , no importe de R$ 00.000,00.

03.1.6 - Da Cart alim v vale: No item 95 do Termo de rescisão de contrato de trabalho em anexo, a empresa efetua o pagamento ao empregado o importe de R$ 00.000,00.

03.1.7 - Do INSS : Que ao longo da duração do contrato que uniu as partes, a Reclamada ficou obrigada aos recolhimentos previdenciários (Lei n.º 8.212/1991) e aos depósitos das parcelas fundiárias, conforme exigências da Lei 5.107/1966.

Ocorre Excelência, que conforme o Extrato do CNIS juntado aos autos, a Reclamada só efetuou os recolhimentos previdenciários o Reclamante até o mês de 12/2018. Assim deverá a Reclamada recolher todos os valores devidos a título de INSS.

03.1.8 - Do FGTS : Os extratos de FGTS em anexos, comprovam que a Reclamada não recolheu o FGTS conforme disposto em legislação específica, e requer, para que a Reclamada acoste nos autos as guias de recolhimento previdenciário e da GFIP (recolhimento do FGTS) do período contratual para fins de comprovar os respectivos pagamentos e se não realizados, efetuar o pagamento do INSS/FGTS de todo o pacto laboral acrescidos de seus reflexos.

Assim, deverá a Reclamada recolher todos os valores devidos a título de FGTS no importe de R$ 00.000,00, referente a todo o período laborado, e o valor de R$ 00.000,00, referente ao recolhimento do FGTS sobre as verbas rescisórias.

03.1.9 - Da Multa de 40% do FGTS : Tendo em vista a dispensa sem justa causa conforme aviso prévio em anexo, fará jus ao Reclamante ao recebimento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS por todo o pacto laboral pelo que requer a condenação das Reclamadas ao pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS no importe de R$ 00.000,00.

Nome

00.000 OAB/UF 03.1.10 - Da multa do art. 477 da CLT : Ressalta-se ainda que as parcelas

rescisórias devidas ao reclamante devessem ter sido pagas em conformidade com o § 6º do art. 477 da C.L.T., fato este que não ocorreu , implicando assim a multa do art. 477 § 8º da C.L.T.

Ocorre que o Reclamado deixou de efetuar pagamentos e suprimindo direitos do Reclamante, como acima exposto, deverá a parte Reclamada ser condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, no importe de R$ 00.000,00.

EMENTA: DO ARTIGO, § 8º, MULTA 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A multa prevista no art. 477 , § 8º, da CLT aplica-se ainda quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre no prazo legal, porém a homologação dá-se tardiamente. Isso porque a rescisão contratual é ato complexo , que compreende não só o simples pagamento das parcelas devidas, mas também a necessária formalização do ato , o que se dá, justamente, mediante sua homologação. O atraso causa prejuízo ao trabalhador, pois apenas com a homologação da rescisão lhe são entregues as guias TRCT e CD/SD, bem como a chave de conectividade social - documentos indispensáveis ao levantamento dos depósitos efetuados na conta vinculada do FGTS e também à habilitação ao recebimento do seguro desemprego.

(TRT da 3.a Região; Processo: 00746-2012-062-03-00-5 RO; Data de Publicação: 05/06/2013; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Maria Laura Franco Lima de Faria; Revisor: Emerson Jose Alves Lage; Divulgação: 04/06/2013. DEJT. Página 36).

Deste modo, de acordo com o § 8º do mencionado artigo, o Reclamante faz jus ao pagamento da respectiva multa, no importe de R$ 00.000,00.

03.1.11 - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT: Caso a Reclamada não efetue o pagamento das verbas incontroversas na data de comparecimento na Justiça Especializada do Trabalho, deverá pagar a multa referente ao art. 467 da C.L.T.

Art. 467. Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". (Redação dada pela Lei nº 10.272, de 5.9.2001).

03.1.12 - Da Exibição de Documentos : O Reclamante protesta pela exibição de documentos, como guias de recolhimento de FGTS, comprovantes previdenciários, livro de empregados, folhas de ponto, recibo de pagamento de salários,

Nome

00.000 OAB/UFférias, 13º salário, TRCT, sob pena de aplicação subsidiária do art. 396 e seguintes do CPC, por tratar-se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores, não podendo a Reclamada furtar-se de exibi-lo sob pena de confissão.

Requer, finalmente, que sejam compensados eventuais valores comprovadamente quitados sob a mesma rubrica, na forma da lei.

IV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS :

O Reclamado deverá ser condenado ao pagamento do valor relativos aos honorários advocatícios, que requer sejam fixados em 15% (quinze) por cento do valor que resultar da liquidação da sentença, ou do proveito econômico, nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT.

V - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Considerando os termos ora apresentados, bem como valendo-se da aplicação da realidade fática, requer seja deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do § 1º. do artigo 818 da CLT:

Art. 818. O ônus da prova incumbe:

§ 1º - Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

VI - DA CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes os pedidos em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a

Nome

00.000 OAB/UF Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic.

Observemos:

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase prejudicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)."(Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020).

Posto isso, até que sobrevenha legislação específica sobre a questão, requer ocorra a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase anterior ao ajuizamento da ação e que após a citação, aplique-se o índice SELIC.

VII - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência:

1 - Se digne de lhe deferir os benefícios da Justiça Gratuita , vez que se declara pobre no sentido legal, sob as penas da Lei, em conformidade com o disposto nos art. 790 § 3º da CLT, e art. CF/88, com amparo nos demais dispositivos contidos No art. da Lei nº 1.060/50, requerendo a isenção de custas processuais, sob pena de ter o seu sustento e o de seus familiares, e por perceber

Nome

00.000 OAB/UFmensalmente menos de 40% (quarenta por cento) do teto máximo do Regime Geral da Previdência (CTPS, contracheques, e declaração de hipossuficiência em anexos);

2 - Que seja oficiado o Douto Juízo da recuperação judicial (processo nº 5150565-78.2020.8.13.0024, perante a 2a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte -MG), da propositura da presente demanda, a fim de que sejam reservados valores suficientes a arcar com o crédito do Reclamante, no limite do valor da causa: sem valor monetário;

3 - Seja citada a Reclamada, através de seu representante legal, no endereço acima indicado para que compareçam à audiência de instrução e julgamento a ser aprazada por este meritíssimo juízo, nela oferecendo contestação, sob pena de revelia, ficando, desde logo, intimado de todos os demais termos e atos do processo até final sentença que reconheça a procedência do pedido e a condene ao pagamento da quantia reclamada e demais cominações legais. Requer que seja julgado procedentes os pedidos do Reclamante, condenando a Reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:

4 - Sejam JULGADOS TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente reclamação trabalhista, conforme acima fundamentado, com a consequente CONDENAÇÃO da Reclamada, a cumprir com as cláusulas previstas na CCT e ao pagamento de todas as verbas rescisórias a que tem direito a Reclamante, listadas nesta petição;

5 - a CONDENAÇÃO ao pagamento - Aviso Prévio Indenizado de 42 (quarenta e dois) dias de acordo com a Lei 12.506/2011, no importe de................................................................................................................ R$ 00.000,00;

6 - a CONDENAÇÃO ao pagamento - Saldo de Salário de 01 dias de junho de 2020, no importe de......................................................................... R$ 00.000,00;

7 - a CONDENAÇÃO ao pagamento - 13º Salário proporcional de 06/12 avos, no importe de............................................................................ R$ 00.000,00;

8 - a CONDENAÇÃO ao pagamento - Férias Vencidas + 1/3 de férias constitucional do ano de 2019/2020 no importe de.................................. R$ 00.000,00;

9 - a CONDENAÇÃO ao pagamento - Férias proporcionais 04/12 avos, acrescidas de 1/3 constitucional do ano de 2020/2021 no importe de................................................................................................................... R$ 00.000,00;

10 - a CONDENAÇÃO ao pagamento - FGTS não depositado, acrescido das verbas rescisórias ................................................................ R$ 00.000,00;

Nome

00.000 OAB/UF 11 - a CONDENAÇÃO ao pagamento Multa de 40% do

FGTS........................................................................................................... R$ 00.000,00;

12 - a CONDENAÇÃO ao pagamento Multa do art. 477 da CLT.............................................................................................................. R$ 00.000,00;

13 - a CONDENAÇÃO ao pagamento Multa do art. 467 da CLT.............................................................................................................. R$ 00.000,00;

14 - a CONDENAÇÃO ao recolhimento do INSS, inclusive verbas rescisórias, acostando-se o respectivo documento comprobatório;

15 - Sejam as Reclamadas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios a 15% (quinze por cento), nos termos do art. 791-A da CLT, assim como ao pagamento das custas processuais;

16 - Provar o alegado pelos documentos ora acostados, além de outras provas como juntada de novos documentos, perícia, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão. Nesta oportunidade declara que, todos os documentos que instruem a presente inicial são autênticos.

VIII - VALOR DA CAUSA:

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, MG, 07 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF