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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.03.0029

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts contra Rezzolve Construcoes Eireli

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: REZZOLVE CONSTRUCOES EIRELI

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG.

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, portador da CI: 00.000 OAB/UF.667 e CPF: 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vem por sua advogada, infra-assinada, respeitosamente, perante V.Exa, propor a presente.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face da empresa REZZOLVE CONSTRUÇOES EIRELI , inscrita no CNPJ sob no 00.000.000/0000-00, com escritório na Endereçobairro Eldorado, Contagem/MG, CEP. 00000-000, pelas razões de fato e de direito que passa a seguir expor.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Nos termos do art. 790, § 3o, faz jus as benesses da gratuidade judiciária o empregado que receba salário igual ou inferior a 40% do teto da previdência, sendo que no caso em tela, além do reclamante preencher tal requisito, não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Portanto, pugna pela concessão da gratuidade judiciária.

DA PREVENÇÃO DO JUÍZO

O reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista perante a 1a Vara do Trabalho de Contagem, a qual foi extinta sem resolução do mérito. Assim, nos termos do art. 286, II, CPPC/15 serão distribuídos por dependência aos autos do processo extinto sem resolução do mérito, quando for reiterado o pedido.

Desta forma, requer a distribuição por dependência da presente Reclamação Trabalhista ao juízo da 1a Vara do Trabalho de Contagem.

DOS FATOS

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 20/09/2019, para a função de pintor, sendo seu último salário no importe de R$ 00.000,00. Foi dispensado no dia 08/01/2020, cumprindo o seu aviso prévio trabalhado até a data de 07/02/2020.

A jornada laborada era de 07:00 às 17:00 horas, de segunda a quinta- feira e na sexta feira de 07:00 as 16:00 horas, com intervalo intrajornada de 01 hora.

A reclamada fez o acerto rescisório com o reclamante somente no dia 30 de março, contudo, não houve a entrega da guia para liberação do FGTS, tampouco houve o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, além da verba rescisória inerente às férias proporcionais terem sido pagas a menor, conforme TRCT acostado.

Deste modo, devidas as parcelas Rescisórias inerentes a diferença do valor das férias proporcionais (5/12), indenização de 40% dos depósitos do FGTS e liberação das guias CD/SD, sob pena de conversão dessas obrigações em pagamento de indenização equivalente.

DO FGTS

De acordo com o art. 15 da Lei 8.036/90, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 07 de cada mês em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração do mês anterior.

Contudo, conforme extrato acostado, o reclamante ao se dirigir em uma agencia da Caixa Econômica para solicitar um extrato do seu FGTS, foi informado de que nunca houve o recolhimento desta verba.

Desse modo, faz jus o autor ao pagamento do FGTS incidente sobre as verbas remuneratórias durante todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias de natureza salarial (saldo de salário, aviso prévio e 13o salário proporcional)

DA DIFERENÇA DO VALOR DE VALE TRANSPORTE

O reclamante reside na Endereçobairro Santa Terezinha, na cidade de Contagem, e para o seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa, se fazia necessário 04 conduções de transporte público por dia, sendo as linhas de ônibus 3503 e 4900.

Ocorre que a reclamada apenas efetuava o pagamento do vale transporte para 02 conduções diárias, arcando o reclamante com o custo das duas outras conduções para possibilitar o seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

Conforme preconiza o Art. 4, parágrafo único da Lei n. 7.418/85 o “empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico”.

Desse modo, faz jus o reclamante a indenização das diferenças por ele suportadas do vale transporte, consistente em 02 conduções diárias por todo o pacto laboral.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O reclamante prestava serviços em favor da reclamada na função de pintor, exposto a diversos agentes insalubres de alto potencial ofensivo durante todo o período do contrato de trabalho, tais como thinner, tintas, solventes, entre outros; em condições nocivas a saúde, consideradas insalubres nos termos da NR15, anexo 13 do MTE.

Assim, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, ou, sucessivamente, em grau médio, a ser apurado em perícia técnica, referente a todo o período do contrato de trabalho, integrando a base de cálculo das demais verbas trabalhistas auferidas durante o período do contrato de trabalho, especialmente 13o salário, DSR, férias acrescidas de 1/3 constitucional, FGTS e multa de 40%, aviso prévio.

DAS MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

O autor teve seu contrato de trabalho rescindido pela reclamada imotivadamente. Porém, o reclamante somente recebeu o seu acerto rescisório na data de 30/03/2020, ou seja, muito mais de dez dias após a dispensa, contrariando o disposto na CLT.

Como o acerto rescisório não foi pago corretamente até o décimo dia contado da data da notificação da demissão, conforme dispõe o art. 477, § 6o, alínea b da CLT, faz jus ao recebimento da multa prevista no § 8o do mesmo artigo, no importe de 01 (um) mês de salário.

Caso perdure a mora após a primeira assentada, deverão as verbas rescisórias incontroversas serem pagas acrescidas de 50% (multa do art. 467, da CLT).

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

O art. 791-A da CLT, trazido pela reforma trabalhista, exalta a consagração da Advocacia Trabalhista na luta pelos seus honrosos honorários advocatícios, os quais, obviamente, também possuem natureza alimentar, como todos os demais créditos discutidos nesta seara do direito.

Visto isso, requer seja a reclamada condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual máximo de 15%(quinze por cento).

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, impossibilitado de ver satisfeitas, de forma correta as suas pretensões, requer a citação da reclamada para, sob as penas da lei, comparecer à audiência a ser designada e, querendo, apresentar defesa e acompanhar o processo em que, em sentença final, será confirmada a decisão e julgados procedentes os seguintes pedidos:

Requer seja a reclamada condenada às seguintes parcelas:

DIFERENCA FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 LEGAL R$ 00.000,00MULTA DE 40% SOBRE O FGTS R$ 00.000,00MULTA DO ART. 477 DA CLT R$ 00.000,00MULTA DO ART. 467 DA CLT R$ 00.000,00FGTS NÃO DEPOSITADO/INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE R$ 00.000,00DIFERENCA VALES TRANSPORTES R$ 00.000,00

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO, A SER APURADA MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA R$ 00.000,00- Reflexo em D.S.R R$ 00.000,00- Reflexo em 13o R$ 00.000,00- Reflexo em Férias + 1/3 R$ 00.000,00- Reflexo em Aviso Prévio R$ 00.000,00- Reflexo em FGTS R$ 00.000,00- Reflexo em multa de 40% R$ 00.000,00HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 00.000,00

TOTAL R$ 00.000,00

Requer o deferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, visto que o Reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e o de sua família;

Requer seja a reclamada condenada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confissão (art. 385, § 1o, CPC).

Requer também, seja a reclamada intimada a apresentar todos os documentos relativos ao contrato de trabalho da reclamante, sob as penas do artigo 396 e 400 do CPC c/c artigo 769 da CLT.

Requer que seja expedido ofícios ao INSS, DRT, CEF , a fim de tomarem ciência do teor da presente ação, visando evitar a continuidade de tais práticas ilegais por parte da reclamada.

Espera que ao final do processo seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, nos termos dos pedidos postulados, apurados em liquidação de sentença.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 18 de Agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF