Processo nº 070XXXX-11.2021.8.07.9000

Andamento processual

19/10/2021há 8 meses

Presidência

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Conforme julgado da Egrégia 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT (acórdão 906764), [...] na forma do art. 1º § 5º da Lei Distrital 7.431/1985, o fato gerador do IPVA é a propriedade, domínio útil ou a posse legítima de veículo automotor. Entre as hipóteses de remissão (art. 1º § 10 Lei 7.431/1985) não consta aquela derivada da privação da posse momentânea do veículo em virtude de apreensão decorrente de operação policial para fins de investigação, eis que remanesce a propriedade que enseja a cobrança do tributo, que não é afetada pela ação estatal (...) É dado somente à lei estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de crédito tributário (art. 97, inciso VI, CTN), devendo as normas afins ser interpretadas literalmente (art. 111 do CTN). Assim, não se mostra possível a aplicação, por analogia, da hipótese inserta no art. 1º § 10 da Lei Distrital 7.431/1985 [...]. VIII. Nesse quadro fático-jurídico e processual (fato gerador consumado e lançamentos efetuados), não exsurge cristalina a ilegalidade da conduta administrativa (em aparente observância das normas tributárias), a fundamentar, como pretende a agravante, a imediata intervenção do Judiciário, para fins de desvinculação dos débitos incidentes sobre o veículo, sem a profunda análise dos documentos colacionados à origem (notadamente os autos da ação anulatória de negócio jurídico e da ação criminais, das quais os agravados não compuseram o polo passivo), sob o crivo do contraditório. IX. No mais, já teria sido apresentada réplica nos autos originários, de sorte que não evidenciada ofensa à razoável duração do processo, a respaldar o deferimento da medida de urgência. X. Ausentes os requisitos legais à concessão da medida de urgência, de sorte que a questão deve ser profundamente examinada na fase instrutória. XI. Improvido o agravo de instrumento. Sem custas processuais nem honorários advocatícios ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA -Relator, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal e GILMAR TADEU SORIANO - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 14 de Outubro de 2021 Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. O Senhor Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz GILMAR TADEU SORIANO - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. IMPROVIDO. UNANIME.

N. 070XXXX-11.2021.8.07.9000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - A: LINCOLN DINIZ BORGES. Adv (s).: DF27822 - LINCOLN DINIZ BORGES. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 070XXXX-11.2021.8.07.9000 AGRAVANTE (S) LINCOLN DINIZ BORGES AGRAVADO (S) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1377280 EMENTA FAZENDA. tutela de urgência consistente no SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE COMINADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO (SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ? ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO). Agravo de instrumento CONTRA a DECISÃO de indeferimento da medida no juízo originário. AGRAVO INTERNO CONTRA A manutenção do mesmo entendimento jurídico EM GRAU REVISIONAL (MONOCRÁTICO). no momento processual, NÃO SATISFATORIAMENTE EVIDENCIADOS OS REQUISITOS AO IMEDIATO DEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. I. Insurgência de LINCOLN DINIZ contra decisão do Juizado Especial da Fazenda (processo 0734023-76.2021) de indeferimento da tutela antecipatória consistente na ?suspensão do processo administrativo aberto número (processo 055.013413/2014) e, com isso, ordenar a imediata suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses da CNH do autor inscrito no registro de 00085055325 DF? (agravo de instrumento), e contra a decisão de indeferimento da liminar em grau revisional (agravo interno). II. O agravante sustenta, em síntese, que a probabilidade do direito residiria na patente nulidade do Auto de Infração (não realizado o Auto de Constatação). Nas palavras por ele aviadas: (a) ? conforme descrito pelo agente de trânsito no auto de infração, o agravante DECLINOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA, equivocadamente, o juízo acima descrito entendeu que o verbo declinar significa informar. O agravante NEGOU COM VEEMÊNCIA ter ingerido bebida alcoólica para o agente de trânsito, o que foi descrito no auto de infração?; (b) ?Ficou comprovado nos autos que o agente de trânsito não realizou o auto de constatação?; (c) ?deveria ter sido submetido à análise do seu estado pelo agente de trânsito, conforme Resolução n. 432/CONTRAN?; (d) ?o incidente de uniformização que gerou o Acórdão 1213765, 20190020029770UNJ, tendo como Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 12/9/2019, publicado no DJE: 13/11/2019. Pág.: 539, foi claro em distinguir as condutas previstas no artigo 165 do CTB (ARTIGO ESTE PELO QUAL O AGRAVANTE RESPONDE) e o artigo 165 ? A DO MESMO DIPLOMA LEGAL?. Afirma que o perigo de dano estaria presente, diante da abertura de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pugna (liminar e mérito) pela concessão da medida de urgência. III. O cerne da controvérsia residiria na legalidade (ou não) do Auto de Infração lavrado com fundamento no art. 165 do Código de Trânsito, após recusa a realização do etilômetro, e sem a lavratura de Auto de Constatação ou a constatação da embriaguez por outros meios. IV. A conclusão jurídica da decisão originária (e da liminar em agravo de instrumento) merece ser confirmada. Não se afigura razoável o deferimento da tutela antecipatória, sem elementos mais contundentes à formação da convicção, dentro de um juízo sumário e superficial, notadamente se os autos de origem já se encontrariam devidamente instruídos e conclusos para julgamento. V. De plano, razão assiste ao agravante ao alegar o aparente equívoco interpretativo na decisão ora revista (teria compreendido a ação ? declinou? ter ingerido bebida alcóolica ? consignada no Auto de Infração ? como ?afirmou? a ingestão de álcool). No entanto, tal circunstância, por si só, não subsidia, no atual estágio processual, um juízo, ainda que superficial, da probabilidade do direito invocado. VI. A decisão de indeferimento da liminar em grau revisional destacou que, em processo que versa sobre matéria aparentemente similar (autos 0711729-98), o DETRAN/DF protocolizou Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, o qual foi distribuído à Corte Superior, sob o fundamento de que a decisão desta 3ª Turma Recursal (reconhecida a nulidade do Auto de Infração) contrariaria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e outras Turmas recursais de outros estados, no sentido de que a simples recusa do condutor a se submeter a qualquer dos procedimentos configura a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (PUIL 1955 - DF (2021/0040087-7). Além disso, os embargos declaratórios opostos naqueles autos contra a mencionada decisão (alegação de que a "matéria foi apreciada pela ilustre Relatora tendo como objeto o artigo 165-A do CTB, o qual foi reconhecida como infração autônoma e não necessita de sinais embriaguez. No entanto, o embargante fora autuado com fulcro no artigo 165 c/c 277 do CTB, legislação que condicionava a lavratura do auto de infração ao colhimento pelo agente dos sinais de embriaguez, conforme disciplinava à época a Resolução 432/2013 do CONTRAN") resultaram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: [...] No caso, na interpretação das normas definidoras das infrações de trânsito, notadamente o art. 165 c/c art. 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, essa Corte Superior firmou jurisprudência proclamando a legitimidade do entendimento que cominava para a recusa do condutor a se submeter o teste do bafômetro a mesma sanção prevista para a condução sob a influência de álcool. Portanto, mesmo sendo anterior à edição do art. 165-A do Código Brasileiro de Trânsito, a conduta objeto da autuação do DETRAN/DF enquadra-se na previsão do art. 277-§ 3º do Código de Trânsito Brasileiro, configurando infração gravíssima de trânsito, conforme jurisprudência desta Corte [...] VII. Em agravo interno contra a decisão de indeferimento do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, o agravante sustenta que o objeto de seu processo (anulação do auto de infração baseado somente no artigo 165 CTB)é diverso do objeto do incidente (legalidade da lavratura dos autos de infração baseados no § 3º do artigo 277 do CTB). VIII. No entanto, da análise dos autos 0711729-98 (objeto do PUIL), constata-se que o procedimento administrativo ali impugnado teria tomado por base a tipificação indicada no campo próprio do Auto de Infração, qual seja, o art. 165 do Código de Trânsito, tanto que o acórdão 1356516, desta 3ª Turma Recursal (em retratação) resultou assim ementado: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (LEI 9.503/97, ARTIGO 165). AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO DA TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE RECONHECER A NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA À LUZ DA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR (PUIL 1955/DF). IMPOSITIVA A RETRATAÇÃO (LEI 12.153/2009, ARTIGO 19, § 6º). RECURSO PROVIDO. I. A questão (legalidade do Auto de Infração lavrado com base no art. 165 do Código de Trânsito, diante da recusa à realização do teste de etilômetro, e a ausência de constatação da embriaguez por outros meios) teria sido analisada no julgamento realizado por esta 3ª Turma Recursal, na sessão de 25.05.2020. Na ocasião, foi publicada a seguinte ementa (acórdão 1251959) ao recurso do DETRAN/DF (improvido): FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DE ETILÔMETRO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (com fundamento, no Art. 165 do Código de Trânsito). AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ POR OUTROS MEIOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Rejeitadas as preliminares suscitadas em contrarrazões A. A de não conhecimento do recurso, pois a análise do acervo probatório estaria adstrita ao julgamento do recurso pela instância revisora. Logo, não há de se falar em "rediscutir matéria probatória", até porque o auto de infração teria sido apresentado a tempo e modo (contestação).B. A de não conhecimento do recurso (ofensa à dialeticidade), porquanto o recurso, expressamente, impugna os fundamentos da sentença. C. A de ilegitimidade do ente federativo para interposição do recurso, pois o DETRAN/DF é representado judicialmente pela Procuradoria Geral do Distrito Federal, circunstância demonstrada desde a apresentação da peça de defesa (contestação). II. Mérito: A. De início, importante destacar que, no dia 3.10.2014, o requerente foi abordado e identificado pelo agente público, que o autuou com fulcro na infração prevista no artigo 165 do Código de Trânsito. Incontroverso o fato da recusa do requerente em se submeter ao teste de etilômetro, devidamente registrado no respectivo Auto de Infração n. S002124794 (ID. 12944361). B. Para a verificação da infração (esfera administrativa), na hipótese

de recusa à realização do teste do etilômetro, especificada no Art. 165 do Código de Trânsito, as normas de trânsito autorizam a constatação de sinais de embriaguez pela autoridade de trânsito, os quais deverão ser por ele descritos na ocorrência ou em termo específico, a fim de garantir veracidade e legitimidade ao ato administrativo (Art. 277 da Lei n. 9.503/97 e arts. 3º, inciso IV, e 5º, inciso II, da Resolução CONTRAN nº 432/2013). C. No presente caso, não há qualquer descrição no Auto de Infração a especificar o comportamento do condutor a ser lançado pelo agente público, na medida em que, a mera recusa, por si só, não comprova que o requerente conduzia veículo sob influência de álcool, uma vez que não detalhou especificadamente as reais condições do condutor, conforme preceitua a legislação de regência. Precedentes: TJDFT, 1ª Turma Recursal, Acórdão n.1156341, DJE: 05/04/2019; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.1159595, DJE: 27/03/2019 e Acórdão n.1152929, DJE: 28/02/2019. D. Existem inúmeros indicativos da embriaguez (23 sinais supletivos), definidos em ato administrativo próprio, que podem se somar à recusa do condutor para o fim de caracterizar a infração de trânsito. …

04/10/2021há 9 meses

Corregedoria

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df

Pedido de Vista Carlos Alberto Martins Filho

Processo 070XXXX-11.2021.8.07.9000

Número de ordem 83

Órgão julgador Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima

Classe judicial AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

Assunto Multas e demais Sanções (10023)

Polo Ativo LINCOLN DINIZ BORGES

Advogado (s) - Polo Ativo LINCOLN DINIZ BORGES - DF27822-A

Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN

Advogado (s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

Juiz sentenciante do processo de origem

23/07/2021há 11 meses

Presidência

Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Df

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Decisão

N. 070XXXX-11.2021.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: LINCOLN DINIZ BORGES. Adv (s).: DF27822 - LINCOLN DINIZ BORGES. R: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 070XXXX-11.2021.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LINCOLN DINIZ BORGES AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO Agravo de instrumento contra decisão do douto Juízo do 1º Juizado Especial Fazendário (autos 0734023-76.2021), de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela consistente na ?suspensão do processo administrativo aberto número (processo 055.013413/2014) e, com isso, ordenar a imediata suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir por 12 meses da CNH do autor inscrito no registro de n.º 00085055325 DF?. Eis o teor das decisões ora revistas: Recebo a emenda à Inicial. Trata-se de Ação de Conhecimento, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por LINCOLN DINIZ BORGES contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN/DF tendo como objeto a suspensão do processo administrativo nº 055.013413/2014, bem como seus efeitos. Alega a parte autora que a infração nº S002.007366 foi registrada em seu desfavor, pois houve a recusa em realizar o teste de etilômetro, no dia 03/05/2014. Dessa forma, para comprovar os supostos sinais de embriaguez, deveria o agente de trânsito ter realizado o auto de constatação, o que não foi feito. Portanto, segundo o autor, não havendo provas da sua condução sob os efeitos do álcool, deverá a infração mencionada ser suspensa, bem como todos os seus efeitos. Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. , que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na Inicial. Da análise dos autos, encontra-se ausente o requisito da probabilidade do direito. De início, cumpre destacar que a recusa em realizar o teste do bafômetro já configura infração no base no art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. Ainda, o auto de constatação não é um ato obrigatoriamente imposto ao agente de

trânsito nos casos de recusa, conforme se depreende do entendimento abaixo, proferido por este Tribunal: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - IUJ. CTB - RECUSA A SUBMETER-SE A TESTE DE ETILÔMETRO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AUTÔNOMA, EM RELAÇÃO À DIREÇÃO EMBRIAGADA. INCIDENTE CONHECIDO. FIXADA TESE JURÍDICA. 1. Demonstrada a divergência jurisprudencial entre as turmas recursais, conhece-se do Incidente de Uniformização de Jurisprudência. 2. A norma do art. 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro encerra infração administrativa de mera conduta e a configuração do ilícito administrativo nela previsto não requisita comprovação da ebriedade. 3. Assim, a Turma de Uniformização de Jurisprudência fixou a seguinte tese jurídica: "A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação." 4. CONHECIDA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E FIXADA A TESE JURÍDICA.(Acórdão 1213765, 20190020029770UNJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 12/9/2019, publicado no DJE: 13/11/2019. Pág.: 539). Ademais, apesar de não ser obrigatória a exigência do auto de constatação, observo que o agente de trânsito descreveu que o autor informou que ingeriu bebida alcoólica, conforme se depreende do auto de infração -verso (ID95516016), demonstrando os indícios de direção sob os efeitos do álcool. Portanto, nessa fase inicial dos autos, a parte autora não logrou demonstrar a alegada ilegalidade do ato administrativo impugnado, motivo pelo qual indefiro os pedidos realizados. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada [...] REJEITO LIMINARMENTE os Embargos Declaratórios opostos, porquanto não indicado nenhum ponto omitido, obscuro ou contraditório a justificar a utilização do presente recurso integrativo. O que se percebe, em seu lugar, é apenas a insatisfação do Embargante quanto aos termos da decisão. Ressalto que a decisão retro, expressamente, apreciou o fato de o agente de trânsito ter indicado que o autor informou ter ingerido bebida alcóolica, na forma do então já vigente art. 277 do CTB, de modo que a vigência da Lei nº 13.281/2016 não interfere na conclusão pelo indeferimento da liminar. Intime-se [...] O agravante sustenta, em síntese, que a probabilidade do direito residiria na patente nulidade do Auto de Infração (não realizado o Auto de Constatação). Nas palavras por ele aviadas: (a) ?conforme descrito pelo agente de trânsito no auto de infração, o agravante DECLINOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOOLICA, equivocadamente, o juízo acima descrito entendeu que o verbo declinar significa informar. O agravante NEGOU COM VEEMÊNCIA ter ingerido bebida alcoólica para o agente de trânsito, o que foi descrito no auto de infração?; (b) ?Ficou comprovado nos autos que o agente de trânsito não realizou o auto de constatação?; (c) ?deveria ter sido submetido à análise do seu estado pelo agente de trânsito, conforme Resolução n. 432/ CONTRAN?; (d) ?o incidente de uniformização que gerou o Acórdão 1213765, 20190020029770UNJ, tendo como Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, data de julgamento: 12/9/2019, publicado no DJE: 13/11/2019. Pág.: 539, foi claro em distinguir as condutas previstas no artigo 165 do CTB (ARTIGO ESTE PELO QUAL O AGRAVANTE RESPONDE) e o artigo 165 ?A DO MESMO DIPLOMA LEGAL?. Afirma que o perigo de dano estaria presente, diante da abertura de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pugna (liminar e mérito) pela concessão da medida de urgência. Preparo recursal recolhido. É o breve relato. Recurso admissível (RITR, Art. 31). Hei por bem seguir o mesmo entendimento jurídico da decisão ora revista, e com isso, indeferir a medida de urgência em grau revisional (CPC, Art. 1019, I). Ainda que se possa cogitar de aparente equívoco interpretativo na decisão ora revista (teria compreendido a ação ?declinar? ter ingerido bebida alcóolica como ?afirmar? a ingestão), tal circunstância, por si só, não subsidia, no atual estágio processual, um juízo, ainda que superficial, da probabilidade do direito invocado. O cerne da controvérsia residiria na legalidade (ou não) do Auto de Infração lavrado com fundamento no art. 165 do Código de Trânsito, após recusa a realização do etilômetro, e sem a lavratura de Auto de Constatação ou a constatação da embriaguez por outros meios. Destaca-se que, em processo que versa sobre matéria similar (autos 0711729-98), o DETRAN/DF protocolizou Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, o qual foi distribuído à Corte Superior, sob o fundamento de que a decisão desta 3ª Turma Recursal (reconhecida a nulidade do Auto de Infração) contrariaria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e outras Turmas recursais de outros estados, no sentido de que a simples recusa do condutor a se submeter a qualquer dos procedimentos configura a infração de trânsito prevista no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro (PUIL 1955 - DF (2021/0040087-7). Em 1º.03.2021, o referido pedido foi julgado procedente pela e. Ministra Relatora (art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno do STJ), nos seguintes termos: [...] Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, com razão a autarquia de trânsito estadual requerente, visto que o entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que a recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro, ainda que não conste do auto de infração evidenciada a ingestão de bebida alcóolica ou substância psicoativa, cabível a aplicação das sanções do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (...) Posto isso, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do Regimento Interno desta Corte Superior, julgo procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, devendo ser reconhecida a legalidade do auto de infração aplicada ao Interessado, com base no art. 277, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro [...] E os embargos declaratórios opostos naqueles autos contra a mencionada decisão (alegação de que a "matéria foi apreciada pela ilustre Relatora tendo como objeto o artigo 165-A do CTB, o qual foi reconhecida como infração autônoma e não necessita de sinais embriaguez. No entanto, o embargante fora autuado com fulcro no artigo 165 c/c 277 do CTB, legislação que condicionava a lavratura do auto de infração ao colhimento pelo agente dos sinais de embriaguez, conforme disciplinava à época a Resolução 432/2013 do CONTRAN") resultaram rejeitados, sob os seguintes fundamentos: [...] No caso, na interpretação das normas definidoras das infrações de trânsito, notadamente o art. 165 c/c art. 277, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, essa Corte Superior firmou jurisprudência proclamando a legitimidade do entendimento que cominava para a recusa do condutor a se submeter o teste do bafômetro a mesma sanção prevista para a condução sob a influência de álcool. Portanto, mesmo sendo anterior à edição do art. 165-A do Código Brasileiro de Trânsito, a conduta objeto da autuação do DETRAN/DF enquadra-se na previsão do art. 277-§ 3º do Código de Trânsito Brasileiro, configurando infração gravíssima de trânsito, conforme jurisprudência desta Corte [...] No caso concreto, as alegações do agravante se pautariam exatamente na nulidade …

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