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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.17.2001

Petição - Ação Locação de Imóvel

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO A

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome , brasileiro, Estado Civil, mecânico, portador da cédula de identidade n° (00)00000-0000 SDS/PE, devidamente inscrito no CPF/MF 000.000.000-00, residente e domicilio na EndereçoCEP 00000-000. Vem, por intermédio de seu advogado, que abaixo subscreve, interpor:

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - URGENTE!

Contra decisão interlocutória proferida que deferiu medida liminar de despejo nos autos em epigrafe em face do agravante, pelas razões de fato e de direito esposadas a seguir.

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

a) Do Cabimento: Dispõe o caput do art. 522 do Código de Processo Civil - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias.

b) O seguinte Agravo esta em conformidade com os requisitos de admissibilidade do art. 524 do Código de Processo Civil, apresentado as seguintes informações:

c) O advogado do agravante: César Augusto Valeriano 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP: 00000-000

Fone: (00)00000-0000 | email@email.com

d) Advogados da Agravada: Nome Silva de Araújo Nunes 00.000 OAB/UF e Nome 00.000 OAB/UF

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

A Agravante junta cópia integral dos autos, declarada autêntica pelo advogado nos termos do artigo 425, IV do Código de Processo Civil, e, entre elas, encontram-se as seguintes peças obrigatórias:

a) Cópia da r. Decisão agravada;

b) Não há intimação do Agravante da R. Decisão Agravada;

c) Cópia da Procuração.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento

Recife, 31 de julho de 2021

Nome 00.000 OAB/UF

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RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA

Inicialmente mostra-se necessário se fazer uma breve retrospectiva do fato que ensejou toda essa lide.

Há mais de 10 (dez) anos, na localidade do imóvel em questão, havia uma área por muito tempo abandonada. Diversas pessoas (inclusive o Agravante) invadiram tal área e passaram a construir. Alguns fizeram moradias, outros realizaram a construção de oficinas de reparos de veículos, etc. No caso em comento, o Agravante realizou a construção de uma oficina mecânica e no terreno por detrás da oficina construiu o seu imóvel residencial. Então estabeleceu-se profissionalmente neste endereço.

Após mais de um ano, tendo realizado diversas reformas no terreno, a Agravada vai até a localidade e se identifica como a proprietária do referido imóvel. Pasme Douto Julgador, sem tampouco ter algum documento que comprove o justo título... Observa-se que no processo de conhecimento não é acostado um documento sequer de Cartórios ou Prefeitura que comprove tal alegação.

Ultrapassando essa fase, a suposta "proprietária dos imóveis", ora agravada, fez um contrato de locação para cada um dos que ali estavam. Valendo-se da pouca instrução dos que ali estavam, e da boa vontade de todos, inclusive do senhor Nome, ora Agravante, que tinha o único intuito de trabalhar e ter o sustento de sua família.

Feita esse breve síntese da demanda, observa-se a necessidade de uma instrução probatória mais ampliada, sendo fundamental a audiência para que sejam colhidos depoimentos pessoais e testemunhais. Não se trata apenas da letra fia da Lei ou do rigor do cumprimento da obrigação imposta

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pelo Magistrado a quo , estamos falando de vidas, famílias que ficarão desamparadas sem seus sustentos. Elucubremos só por um instante o cenário de completo desespero!

Acreditando na possibilidade das considerações acima serem de suma importância, passo a razões do Recurso.

A Respeitável decisão interlocutória agravada merece ser reformada, visto que proferida de maneira a causar um enorme prejuízo ao Agravante. Caso haja a reforma dessa decisão, será impossível a reparação do dano sofrido.

Acredita-se também que, conforme trazido no processo de conhecimento que ensejou este cumprimento de sentença (processo n° 0084469-78.2019.8.17.2001 e 0020186-12.2020.8.17.2001), que faltam diversos elementos para ensejar este cumprimento parcial de sentença, senão vejamos:

PENDENCIA DE DECISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Estão em tramitação perante a 32° Vara Cível da Comarca de Recife (Vara de origem) os processos acima mencionados. O processo sob número 0084469-78.2019.8.17.2001 versa sobre Despejo por falta de pagamento e o processo sob o número 0020186-12.2020.8.17.2001 versa sobre cobrança de aluguéis sem despejo.

Ora Douto e sábio Julgador, é sabido que o cumprimento de sentença de forma parcial, apenas se dá da parte incontroversa, o que no caso em apreço não se configura, pois o despejo não é incontroverso. A presente ação de cumprimento de sentença deve ser extinta, pois vai de encontro a princípios Constitucionais.

Ademais, ainda não houve o trânsito em julgado dos processos mencionados . Como aplicar a medida mais danosa e grave ao Demandado, deferindo a liminar de despejo, sem ao menos ter seu Recurso de Apelação apreciado?

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O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição não está expressamente previsto na Constituição Federal, mas trata- se de um comando implícito, que é construído a partir do art. 5o, inciso LV, segunda parte, da Constituição, e dos arts. 92, 102, 105 e 108 e trata-se de uma Garantia Constitucional a reapreciação da matéria pelo Praetorium Excelsior .

Nesse contexto, roga-se pela imediata suspensão do processo, bem como da decisão em que concedeu liminarmente o despejo do ora Agravante.

DA NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA SEARA ADMINISTRATIVA

Não estamos diante de um simples caso onde fica fácil fazer a subsunção do Direito ao caso concreto. Para além dos dispositivos legais existentes que versam sobre esse tipo de situação (ação de cobranças, despejo, etc), tem-se a necessidade de um aviso prévio, uma tentativa de conciliação e até de ouvir todas as partes para se obtenha um bom resultado para ambas as partes ... Assim será realizada a mais lídima e almejada Justiça.

Perceba, Excelência que em nenhum momento fora realizado cobranças, avisos prévios, protestos ou qualquer notificação de débitos de forma administrativa, até para que desse a oportunidade de negociação. A medida mais danosa e prejudicial fora aplicada impiedosamente, fazendo com que todos ali, em especial o Agravante ficasse sem chão e impotente diante da real possibilidade de perder todo seu trabalho, perder sua moradia, perder o seu nome profissional que levou vários anos para construir, perder seus clientes e recomeçar do zero!

Logo, mostra-se completamente necessário o esgotamento na esfera administrativa, com tentativas de acordos, possibilidades de parcelamentos, etc...

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DA NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE DA AGRAVADA E DA NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA VALIDADE DA AÇÃO

O Senhor Nome no intuito de conceder melhores condições de vida para sua família, começou no início do ano de 2011 a fazer pesquisas em busca de um local para estabelecer um negócio comercial, quando em lugar próximo a sua residência situada no bairro do IPSEP, encontrou um imóvel abandonado, sem qualquer infraestrutura ou acabamento no local, de onde, de seus ínfimos recursos, realizou incontáveis benfeitorias para início de suas atividades comerciais.

Observa-se que o contrato juntado aos auto de n° 0084469-78.2019.8.17.2001, apenas iniciou em janeiro de 2012, onde se depreende, sem maiores esforços que a Agravada apenas se apresentou como "dona do imóvel" 01 (um) ano após a entrada do inquilino no local, quando este já tinha desembolsado uma enorme soma de valor para custear a reforma do ambiente.

Ora Douto e Sábio Magistrado, é de se causar no mínimo estranheza, que uma pessoa que se diz legítima proprietária de um imóvel permita acesso de terceiros ao seu terreno, que estes o reformem, iniciem atividades comerciais e somente um ano depois resolva fazer contato e firmar contrato de locação

Vale trazer a baila que em nenhum momento a Agravada comprova, ao menos a condição de possuidora do referido imóvel.

Observa-se também que nos autos não consta uma notificação previa. Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo. Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo.

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"Como corretamente apontado pela doutrina, a necessidade de notificação premonitória, previamente ao ajuizamento da ação de despejo, encontra fundamentos em uma série de motivos práticos e sociais, e tem a finalidade precípua de reduzir os impactos negativos que necessariamente surgem com a efetivação do despejo", afirmou a ministra, lembrando que a própria doutrina excepciona a necessidade de notificação caso a ação de despejo seja ajuizada nos 30 dias subsequentes ao fim do prazo do contrato.

Ainda de acordo com Nancy Andrighi, a moderna doutrina do direito civil tem considerado a existência de um princípio - ou subprincípio - do aviso prévio a uma sanção, baseado na boa-fé objetiva, no contraditório e na ideia de vedação da surpresa.

"Sob essa perspectiva, também é obrigatória a ocorrência da notificação premonitória considerando os aspectos negativos que a ação de despejo pode implicar sobre aquele que deve ser retirado do imóvel", finalizou a ministra.

DA TEORIA DA IMPREVISÃO - PANDEMIA COVID-19

Ultrapassando os argumentos anteriormente levantados, deve-se também ser levando em consideração os seguintes:

Estamos ultrapassando um momento nunca visto nos tempos modernos. Nenhum dispositivo legal leciona em que devemos nos pautar em caso de uma pandemia mundial, que impacta tanto em nossa vida pessoal, mas atinge em cheio e sem piedade nossa vida profissional.

Tradicionalmente, os efeitos chegam primeiro às pequenas empresas e ao trabalhador comum, que se vê prejudicado e impotente financeiramente e não conseguem honrar seus compromissos.

A situação é inusitada e cheia de incertezas. A situação econômica e a saúde financeira de todos (excetuando- se uma minoria) fora severamente atingida e reduzida drasticamente.

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Ainda não temos como fazer um prognóstico do tamanho desse impacto, e, quais os setores serão mais ou menos atingidos, mas, é possível afirmar que as relações contratuais serão inevitavelmente atingidas, o que já começa a ocorrer.

De um modo geral o contrato faz lei entre as partes, pacta sunt servanda, devendo ser cumprido, em respeito à sua função social, bem como a boa-fé entre os contratantes, mas, pelo ineditismo provocado pelo (covid- 19), as partes poderão rever ou até mesmo requerer a resolução contratual.

Essa excepcionalidade vem descrita no artigo 393 do Código Civil, veja:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

Parágrafo único. O caso fortuito ou força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir.

Percebe-se, que o legislador, deixa claro que a excepcionalidade está ligada a casos fortuitos ou de força maior, cujos efeitos de tais atos NÃO eram possíveis evitar ou impedir.

A pandemia (covid-19), está dentro do bojo desses casos fortuitos e de força maior, e, prova disso, foram os decretos publicados pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, que decretaram estado de calamidade.

Em complemento a regra da cláusula pacta sunt servanda , existe a regra da cláusula rebus sic stantibus , que é o entendimento de que o contrato faz lei entre as partes, enquanto as coisas permanecerem na forma estabelecida na época do contrato, ou seja, os contratantes de modo geral pactuaram levando em

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consideração a situação de fato existente no momento de sua celebração, podendo assim invocá-la como forma de rompimento caso mudanças substanciais ocorram de forma extraordinária e imprevisíveis, que modificam o equilíbrio do acordo trazendo desvantagem a uma das partes.

Nessas situações, diante da grave repercussão financeira decorrente do coronavírus, a negociação entre as partes deve ser a mais ampla possível, avaliando-se concretamente possível comprometimento da renda do inquilino. Não se pode fechar os olhos a realidade, de modo que locador e inquilino devem ponderar os prejuízos de ambos os lados, além de todos os ricos da manutenção ou não do contrato.

Mais uma vez a audiência de conciliação mostra sua necessidade no caso concreto. Pois pode-se reestabelecer o convivo entre as partes, bem como a manutenção do lar, emprego e renda de todos que compõe esta lide.

DO DIREITO

O ordenamento jurídico pátrio consubstancia regra segundo o qual para a validade do processo, é indispensável o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerente

No presente caso, considerando os princípios orientadores do Judiciário, em especial os princípios da simplicidade e informalidade e considerando ainda que possibilidade de produção de provas pelo Agravante, deverá se dar em audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Contudo, não apreciado pelo Magistrado, a produção das provas requeridas em audiência, mostra-se ferramenta mais que eficiente para alcançarmos justiça!

Nesse sentido destacamos o disposto no art. 5°, LV da CF:

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Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

DAS RAZÕES PARA REFORMA DA R. SENTENÇA

Impugna o Agravante a presente sentença, pois não pode prosperar uma decisão onde se considera tão somente fatos e argumentos articulados por uma parte, sem, contudo, permitir à outra parte, como no caso a Ré, ora executado, o exaurimento de todos os meios de provas de que dispõe para sua ampla defesa.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, dispõe que o julgamento antecipado da lide somente será permitido quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Desta forma, o r. decisum careceu de razão, em flagrante violação ao dispositivo citado, além de violar o Art. 5°, LV da CF e art. 355, I do CPC. Sendo a defesa um direito assegurado em nossa Carta Magna, aliás, o direito à prova é um direito humano fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia, o que não foi considerado pela MM. Juízo sentenciante.

Ao julgar antecipadamente á lide, quando ainda existiam situações de fato a serem expostas, tem-se o verdadeiro cerceamento de defesa, que torna nula a sentença de primeira instancia, conforme fora requerido em preliminar.

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Conforme já esposado, os requisitos para a concessão da tutela antecipada não estão evidenciados. O seu deferimento é prejudicial para o agravante, haja vista que encontra-se impossibilitado de exercer seus direitos de forma plena, não dispondo de tempo hábil para tal resolução.

Existindo controvérsia ou disparidade sobre o direito apontado, não há como se conceder a liminar de despejo. Hipótese em que tal entendimento se reafirma em razão da ampla defesa e do contraditório, uma vez que o contrato de locação está eivado de cláusulas leoninas, abusivas e cobrando valores diversos aos acertados, quando nas tratativas da locação. Neste esteio, faz-se imprescindível ressaltar de início que, em total inobservância quanto aos seus deveres de Locador, previstos no artigo 22 da Lei 8.245/91, a Autora nunca zelou pelo dito imóvel ou se responsabilizou pelos defeitos anteriores à locação, bem como na ação de despejo a obrigatoriedade do autor da ação não ter oferecido caução correspondente a três meses de aluguel conforme artigo 59, § 1 da Lei do Inquilinato n°. 8.245/91.

Não obstante, o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade ambos previstos na Constituição Federal de 1988, são diretrizes pilares de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso. Enuncia-se com este princípio que a jurisdição contenciosa, ao atuar no exercício de sua função, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com as finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.

Esses critérios não podem jamais serem confundidos. Admitir tal erro poderá trazer inúmeros prejuízos àquele que se valer de um direito já pacificado no judiciário.

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DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Restou devidamente demonstrado não estarem presentes os requisitos que autorizam a concessão de liminar de ação de despejo.

Verifica-se que o agravante foi ferido em seu direito de defesa, uma vez que o juízo "a quo" determinou a desocupação imediata imóvel, contrariando a lei especifica que estipula o prazo de 15 dias.

Não bastasse essa injustiça, o MM. Juízo "a quo" ainda aceitou o pedido de liminar de ação de despejo sem mesmo o autor da ação ter efetuado a caução que trata o parágrafo primeiro do artigo 59 da Lei do Inquilinato, requisito essencial para tal concessão, vejamos;

§ 1° Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo:

Assim, flagrante é o prejuízo causado ao agravante que, não sendo sustada a liminar, ficará sem local para trabalhar, consequentemente, totalmente impossibilitado de sustentar sua família e de manter sua subsistência.

Desta forma, e em consonância com o artigo 527 do Código de Processo Civil, poderá o relator do Egrégio Tribunal, ao Receber o agravo de instrumento, e distribuído incontinenti, atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Diante do acima exposto, o agravante requer seja concedido o efeito suspensivo da liminar pleiteado pelo agravado, com fundamento nos artigos 527, III c/c do Código de Processo Civil, visto que a r. Decisão agravada, se cumprida, resultará em lesão grave e de difícil reparação ao agravante; seja, ao final, dado integral provimento ao presente recurso, cassando-se a liminar concedida pelo MM. Juízo "a quo".

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A intimação da parte agravada, na pessoa do seu advogado para no prazo de 10 dias contrarrazoar esse recurso, conforme artigo 527 do CPC;

b) Que sejam requisitadas as informações junto ao juízo a quo;

c) A concessão da tutela antecipada recursal para suspender a decisão judicial do juízo "a quo" a qual determina o despejo imediato;

d) Requer a ratificação ou confirmação da tutela antecipada ora pleiteada, e o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada;

e) Requer a marcação de audiência de conciliação, tendo em vista ser meio hábil para a melhor resolução deste conflito. O depoimento pessoal das partes envolvidas mostra-se ser extremamente necessário para o melhor deslinde do caso.

Nestes Termos,

Pede e Espera Deferimento

Recife, 31 de julho de 2021

Nome

00.000 OAB/UF

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