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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0100

Contestação - TJSP - Ação Erro Médico - Apelação Cível - contra Beauty Care Esthetic Center - Clínica Médica e Estética, Adlm Serviços Médicos e Companhia Excelsior de Seguros

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 19a Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo - SP.

AÇÃO ORDINÁRIA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ADLM - SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. (HOSPITAL RUBEN BERTA), empresa qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta em face de BEAUTY CARE ESTHETIC CENTER - CLINICA MÉDICA E ESTÉTICA LTDA, seu médico NomeEUSTACUO DE MIRANDA, e ADLM SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA - HOSPITAL RUBEN BERTA, em trâmite por este r. Juízo e cartório, através de sua procuradora subscrita vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, amparada nos preceitos legais constantes dos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 vigente, e ainda, nos termos do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/2009), apresentar C O N T E S T A Ç Ã O a toda narrativa da autora, proposta por Nome, no petitório inicial, requerendo que, tendo em vista a juntada de documentos confidenciais da Autora, a presente ação seja processada em SEGREDO DE JUSTIÇA, nos termos do art. 89, da Resolução CFM nº 1.931/2009, ou não, se de forma contrária a Autora assim manifestar, para então fazê-la, pelos fatos e fundamentos jurídicos que, a seguir, passa a expor:

I. PRELIMINARMENTE

1. Primeiramente, nos termos do art. 335, inciso III, e 231, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 vigente, considerando a data da juntada aos autos do Aviso de Recebimento da Citação no dia 29/05/2016 e contagem do prazo nos moldes do art. 219 da mesma norma e exceção do art. 229, § 2º, é TEMPESTIVA a defesa apresentada até 17/06/2016 (6af).

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

2. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por paciente que contratou em 01/03/2012, serviços médicos de cirurgia plástica e tratamento por um ano com MÉDICO particular em CLÍNICA particular. Com pedido de internação encaminhado por médico cirurgião, a AUTORA contratou em 24/04/2012, serviços os hospitalares do HOSPITAL Requerido, e teve sua cirurgia realizada por seu médico particular em SERVIÇO HOSPITALAR contratado individualmente, cujos serviços não reclama.

3. A petição inicial da Autora sugere reclamação quanto ao resultado de cirurgia plástica realizada por médico cirurgião plástico, no entanto, relaciona seus danos físicos e emocionais a outro procedimento que não foi realizado no HOSPITAL Requerido, totalmente estranho ao mérito, que é decorrente de doença subjacente, tornando extremamente confusa e incoerente a exposição dos fatos, pedido e razão de pedir (fls. 06), conforme cópia abaixo.

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4. Nota-se também que, além de buscar confundir os serviços que a Autora contratou individualmente com o HOSPITAL Requerido, a Autora juntou aos autos, de forma alternada e desordenada, documentos ilegíveis, que em nada contribuem para a busca da verdade nestes autos, e dificultam a defesa, razão porque, requer a Vossa Excelência, seja a presente demanda processada com devido rigor legal, em especial, pelo princípio da boa-fé processual e dever de cooperação das partes, com o fim de alcançar, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, fundamento do novo ordenamento processual, conforme preceitua os artigos e do CPC/2015.

BREVE RESUMO DOS FATOS PELA AUTORA

5. O objeto da demanda é pedido de indenização por dano moral e material em razão de resultado de cirurgia plástica realizada por médico particular (Dr. NomeMIRANDA), que a AUTORA teria contratado em clínica particular (BEAUTY CARE) em 01/03/2012 pelo valor de R$ 00.000,00, os quais NÃO tem relação com os serviços hospitalares que a AUTORA contratou com o HOSPITAL RUBEN BERTA em 24/04/2012.

6. A AUTORA reclama o resultado de cirurgia plástica que diz "REPARADORA", mas associa os "problemas físicos e emocionais" ao fato de não ter alcançado resultado na solução do problema de "prognatismo", para o qual buscou solucionar com o médico contratado, atribuindo assim, o nexo causal a fato diverso.

7. Enfim, de forma genérica e inespecífica, alega "falta de perícia e imprudência dos requeridos", no entanto, AUTORA não reclama ou indica qualquer falha nos serviços hospitalares que contratou com HOSPITAL RUBEN BERTA.

BREVE RESUMO DOS FATOS PELO HOSPITAL REQUERIDO

8. Pela análise dos autos e prontuário da AUTORA, trata-se de pedido de indenização por dano moral e material por Nome, paciente do Dr. NomeEUSTACUO DE MIRANDA, que a pedido do seu médico particular, esteve internada no HOSPITAL Requerido nos dias 24 e 25/04/2012, para realização de cirurgia plástica pelo médico solicitante, conforme haviam contratado em CLÍNICA PARTICULAR. Não houve por ocasião da internação, qualquer falha ou reclamação do serviço hospitalar.

9. Segundo consta na documentação da paciente, as cirurgias realizadas no HOSPITAL RUBEN BERTA ocorreram sem quaisquer intercorrências e após da visita do seu médico Dr. NomeEUSTACUO DE MIRANDA, a paciente, ora AUTORA, recebeu ALTA HOSPITALAR do seu médico, retirou-se do Hospital e não mais retornou ou fez qualquer contato com o HOSPITAL.

10.

Pelos serviços hospitalares, o HOSPITAL Requerido recebeu da Autora o valor descrito na respectiva conta-hospitalar, cujo valor foi R$ 00.000,00.

11.

Anos após, a AUTORA ajuíza a presente ação reclamando resultado dos serviços contratados com MÉDICO em CLINICA PARTICULAR e relaciona os "problemas físicos e emocionais" a não solução do seu problema de "prognatismo", para o qual, diz ter sido a razão porque buscou tratamento com seu médico.

12.

A AUTORA alega de forma geral e inespecífica, que o resultado não foi alcançado por "negligencia ou imperícia". No entanto, após análise criteriosa da petição inicial, nota-se que NÃO HÁ QUALQUER RECLAMAÇÃO da AUTORA quanto aos serviços hospitalares prestados pelo HOSPITAL Requerido, os quais foram contratados individualmente com a Autora em 24/04/2012.

13.

Deste modo, a AUTORA falta com a verdade quando alega que, juntamente com MÉDICO e CLÍNICA, aos 01/03/2012, teria contratado com o HOSPITAL os serviços que reclama; falta com a verdade quando quer fazer crer que contratou com o HOSPITAL serviços pelo valor de R$ 00.000,00; falta com a verdade quando sugere que tratou ou operou de "prognatismo" no Hospital, cujo resultado gerou os "problemas físicos e emocionais" que alega; e também, falta com a verdade quando enfim, alega que buscou solucionar qualquer problema com o HOSPITAL Requerido, cujos serviços, nem nestes autos é reclamado pela Autora.

14. Diante destes fatos, resta totalmente prejudicada a ação em face do HOSPITAL RUBEN BERTA, no entanto, atendando-se ao princípio da eventualidade, da impugnação específica dos fatos e do princípio da garantia da solução integral do mérito prescrita no art. no CPC/2015, imperativo requerer sejam apreciadas PRELIMINARMENTE, o incidente de INÉPCIA DA INICIAL e ILEGITIMIDADE DE PARTE em relação ao HOSPITAL RUBEN BERTA, para após, se ultrapassado, socorrer ao mérito como segue:

A - INÉPCIA DA INICIAL

(ART. 330, I, § 1º, III, CPC/2015)

15. O objeto da presente demanda decorre do Contrato de serviços de tratamento médico e cirúrgico pelo Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRANDA, que a Autora firmou em 1º de março de 2012 com a BEAUTY CARE ESTHETIC CENTER - CLINICA MÉDICA E ESTÉTICA LTDA às fls. 20, cujos valores somaram R$ 00.000,00, conforme fls. 27.

16.

Embora a Autora reclame o resultado decorrente de cirurgia estética "REPARADORA", atribui como nexo causal dos "problemas físicos e emocionais", a não solução do seu problema de "prognatismo", para o qual, diz ter sido a razão porque buscou tratamento médico.

17.

Assim, considerando que, nos termos da lei, é inepta a petição inicial quando "da narração dos fatos não decorrer logicamente da conclusão", além do fato da petição inicial não apontar qualquer falha ou insatisfação da AUTORA quanto aos serviços prestados pelo Hospital, é indispensável esclarecer o seguinte:

• Primeiro: Autora reclama o resultado de cirurgia estética "REPARADORA"; e

• Segundo: não pelo resultado da cirurgia REPARADORA, mas sim, em decorrência da ausência de solução para o problema de "prognatismo", que lhes ocasionou "problemas físicos e emocionais", é que a Autora busca reparação.

18. Neste ponto, é oportuno esclarecer:

"O prognatismo mandibular prognatismo mandibularprognatismo mandibular consiste em uma desarmonia facial envolvendo ossos, dentes e músculos. É caracterizado pelo excesso de crescimento mandibular (arcada inferior) em relação à maxila (arcada superior), causando uma mordida cruzada anterior e um perfil facial côncavo...................................... Uma das causas envolvidas no surgimento do surgimento do surgimento do progantismo é o fator genético e progantismo é o fator genético e hereditáriohereditário nos componentes esqueléticos faciais. Mas o prognatismo mandibular também pode estar relacionado com disfunções funcionais:

• Hábitos deletérios, como sucção de dedos ou chupeta

• Alterações respiratórias, como a respiração bucal, ocorrendo a postura baixa da língua na arcada inferior

• Desvio da funcionalidade do rosto.

e malformações congênitase malformações congênitas." . "." . "

(fonte: http://www.minhavida.com.br/saúde/temas/prognatismo)

19. Deste modo, evidenciado que a Autora atribui às partes o dever de reparar em razão dos danos físicos e emocionais decorrentes de tratamento diverso daquele que Contratou com as partes deste processo, mostra-se INEPTO O PEDIDO cuja narração dos fatos não decorre logicamente da conclusão.

20. Por esta razão, a fim de garantir ao Hospital requerido a solução integral do mérito, requer a Vossa Excelência, seja acolhida a preliminar de inépcia e julgamento antecipado da lide, pela improcedência do pedido juridicamente impossível em face do HOSPITAL RUBEN BERTA, cujos serviços hospitalares a Autora não reclama.

LEGITIMIDADE DE PARTE

(ART. 337, VI, e 338 CPC 2015)

21. A AUTORA arrolou o nome do HOSPITAL RUBEN BERTA - cuja razão social é ADLM - SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA, como Ré na presente ação, sem apresentar qualquer argumento, razão, fato ou fundamento que justifique.

22.

Conforme exposição dos fatos pela AUTORA, a mesma estabelece como objeto de discussão, a contratação de serviços de tratamento médico e cirúrgico firmados com BEAUTY CARE ESTHETIC CENTER - CLINICA MÉDICA E ESTÉTICA LTDA, e seu médico NomeEUSTACHIO DE MIRANDA, cujos valores somaram R$ 00.000,00.

23.

Em toda a inicial, a Autora não reclama a contração dos serviços hospitalares firmado com o HOSPITAL Requerido, nem os valores pagos ao Hospital, os quais somaram R$ 00.000,00.

24.

Deste modo, o HOSPITAL Requerido não é parte legítima para oferecer defesa em face de reclamação pela contratação de serviços médicos diversos, ajustados entre a AUTORA e MÉDICO em CLÍNICA PARTICULAR, sem qualquer vínculo com o Hospital Requerido, cujo objeto, condições, obrigações e valores, estão restritos às partes contratantes.

25.

Assim, em atenção ao novo regramento processual (art. 339 CPC/15), quanto ao Contrato que a AUTORA reclama, são partes legítimas, já nos autos, BEAUTY CARE ESTHETIC CENTER - CLINICA MÉDICA E ESTÉTICA LTDA, e seu médico NomeEUSTACHIO DE MIRANDA, posto que são as únicas aptas a oferecer defesa em face da contratação de serviços médicos cirúrgicos com acompanhamento clínico e tratamentos estéticos, quais sejam: serviço médico cirúrgico de MAMOPLASTIA COM AUMENTO DE MAMA COM MONTAGEM; LIPOASPIRAÇÃO e RINOPLASTIA + 4 FIOS DE MONOCRYL pelo cirurgião plástico Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRANDA, + 1 KIT + 10 SESSÕES DE DRENAGEM na CLÍNICA contratada, BEAUTY CARE.

26.

Quanto ao resultado final - apontado pela Autora como nexo causal que motivou o pedido de reparação de danos por" problemas físicos e emocionais ", pela ausência de solução dos problemas de" prognatismo ", o HOSPITAL Requerido deixa de indicar a parte legítima para oferecer defesa quanto a este ponto, uma vez que não tem conhecimento do nome do médico que fez a cirurgia ou tratamento de prognatismo da Autora, nem o serviço clínico ou hospitalar onde se realizou.

27. Deste modo, em preliminar de ilegitimidade de parte do HOSPITAL RUBEN BERTA, conclui-se:

a) Se a AUTORA nada alega contra os serviços hospitalares prestados pelo HOSPITAL RUBEN BERTA, que relação tem o HOSPITAL tem com os serviços diversos daquele que contratou e prestou?

b) Se a AUTORA não apontou nenhuma falha quanto aos serviços prestados pelo HOSPITAL RUBEN BERTA, contra o quê este HOSPITAL deve oferecer defesa, ou com que fundamento este pode ser julgado?

c) Se ultrapassado, se resultado final reclamado pela AUTORA é decorrente de serviço médico e tratamento estético em CLÍNICA, contratados fora do HOSPITAL RUBEN BERTA, e outros serviços estranhos - tratamento de

prognatismo em data, local e por profissional não são informados, como julgar quem não produziu o resultado?

28.

Diante destes questionamentos, resta totalmente prejudicada a defesa deste HOSPITAL RUBEN BERTA que prestou, sem quaisquer falhas, todos os serviços hospitalares contratados com a AUTORA em 24/04/2012 e resolvidos da data seguinte, em 25/04/2012, por ocasião da alta hospitalar prescrita pelo seu médico, Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRANDA, sem retorno.

29.

Por esta razão, necessário que seja acolhida a preliminar de ILEGITIMIDADE DE PARTE na forma do art. 338, § único e seguintes do CPC/2015, uma vez que o HOSPITAL RUBEN BERTA não é parte legítima nestes autos, especialmente porque prestou - sem falhas - os serviços HOSPITALARES nos limites do CONTRATO firmado entre AUTORA e HOSPITAL e, porque, por consequência, a AUTORA não refere nem questiona nenhum fato que desabone a qualidade e eficiência na prestação de serviços hospitalares prestados pelo HOSPITAL RUBEN BERTA.

II. NO MÉRITO

30. Conforme amplamente demonstrado, não há nada nos autos que justifique a manutenção do HOSPITAL RUBEN BERTA no pólo passivo desta demanda, seja porque não há qualquer reclamação de falha dos serviços que o HOSPITAL prestou; seja porque os serviços que a AUTORA reclama não tem relação com os serviços que contratou com o HOSPITAL RUBEN BERTA.

31. Tudo que a AUTORA reclama é o resultado estético da cirurgia plástica que indica ter contratado com BEAUTY CARE ESTHETIC CENTER - CLINICA MÉDICA E ESTÉTICA LTDA, e seu médico NomeEUSTACHIO DE MIRANDA, e a reparação pelos" problemas físicos e emocionais "decorrentes da falha no tratamento de prognatismo, com médico e em serviços estranhos.

32. Por oportuno, necessário esclarecer que o CONTRATO que a AUTORA firmou com a BEAUTY CARE ESTHETIC CENTER - CLINICA MÉDICA E ESTÉTICA LTDA, NÃO OBRIGOU o HOSPITAL RUBEN BERTA, que só prestou

serviços Hospitalares em favor da AUTORA, em razão de CONTRATO DE

SERVIÇOS HOSPITALARES firmado entre a AUTORA e o HOSPITAL (anexo).

33. Deste modo, impossibilitada de oferecer uma defesa contra argumentos que não existem, e outros que a AUTORA alega em face de terceiros, ad cautelam, no intuito de esclarecer o D. Juízo, neste ponto e nos limites que lhes são impostos for força de Lei e Contrato, o HOSPITAL RUBEN BERTA apresenta os fatos a seguir. Senão vejamos:

III. DOS FATOS

INTERNAÇÃO DA PACIENTE EM 24/04/2012

34. Com encaminhamento do seu médico particular, Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRANDA, aos 24/04/2012, a paciente, Sra. Nome, CONTRATOU com o Hospital Requerido a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES e deu entrada no estabelecimento hospitalar do HOSPITAL RUBEN BERTA, para submeter-se a cirurgia de" LIPOASPIRAÇÃO, RINOPLASTIA e MAMOPLASTIA DE AUMENTO ", aos cuidados, direção e responsabilidade do seu médico particular, Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRANDA e sua respectiva equipe médica.

35. Conforme prontuário anexo, admitida no HOSPITAL RUBEN BERTA às 11h01 do dia 24/04/2012, sempre sob as ordens e supervisão do médico responsável, Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRANDA, sua paciente, ora AUTORA foi recebida no centro-cirúrgico do HOSPITAL às 13h05 e foi preparada para o procedimento cirúrgico iniciado na sequencia pelo do Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRANDA e sua equipe.

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36.

Finalizada a cirurgia, a AUTORA foi encaminhada para a sala de recuperação anestésica (RPA), onde foi admitida às 18h30 e, após recuperação da anestesia, foi encaminhada para o quarto, onde foi admitida às 19h05 e seguiu aos cuidados da equipe de enfermagem do Hospital.

37. O médico cirurgião, Dr. NomeMIRANDA, fez registrar no PRONTUÁRIO DA PACIENTE, todos os procedimentos cirúrgicos e prescrição médica, entre os quais não consta nenhuma falha ou intercorrência médica - cirúrgica, nem tão pouco, falha na estrutura hospitalar.

38.

Assim, a AUTORA recebeu acompanhamento e cuidados no pós-operatório, tudo conforme a prescrição médica do Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRANDA, sem nenhuma intercorrência até a manhã do dia seguinte quando, aos 25/04/2012, após visita do seu médico, a AUTORA saiu do HOSPITAL RUBEN BERTA às 7h51 com alta hospitalar prescrita pelo Dr. NomeMIRANDA às 6h30 (anexo), sem nada reclamar.

39.

Valor da conta-Hospitalar em decorrência do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES firmado entre AUTORA e HOSPITAL RUBEN BERTA somou R$ 00.000,00.

40.

Posto isto, traçamos o que, de fato ocorreu no período em que a AUTORA recebeu a prestação dos serviços hospitalares que contratou com o HOSPITAL RUBEN BERTA sem que nenhuma queixa, falha, defeito ou declaração de inexecução de serviços fosse reclamada pela AUTORA.

41.

Desde a alta hospitalar, a AUTORA não fez qualquer contato com o HOSPITAL RUBEN BERTA, fosse para atendimento em retorno ou para reclamar qualquer serviço.

QUANTO A OBRIGAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES

DECORRENTE DE CONTRATO E SEUS LIMITES

42. Expostos os fatos e como tudo ocorreu, necessário tratar das obrigações e seus limites impostos pela Lei.

43.

A AUTORA contratou com o HOSPITAL RUBEN BERTA a" PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES ", os quais, não alcançam os serviços médicos que a AUTORA contratou com seu médico, Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRANDA e BEAUTY CARE ESTHETIC CENTER - CLINICA MÉDICA E ESTÉTICA LTDA., fora das instalações do HOSPITAL.

44.

A AUTORA refere nos autos que CONTRATOU com a BEAUTY CARE ESTHETIC CENTER - CLINICA MÉDICA E ESTÉTICA LTDA., os serviços que reclama: serviço médico cirúrgico de MAMOPLASTIA COM AUMENTO DE MAMA COM MONTAGEM; LIPOASPIRAÇÃO e RINOPLASTIA pelo cirurgião plástico Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRENDA, + 4 FIOS DE MONOCRYL + 1 KIT + 10 SESSÕES DE DRENAGEM na CLINICA contratada, BEAUTY CARE.

45.

Neste ponto, é oportuno esclarecer que o HOSPITAL RUBEN BERTA não tem relação ou qualquer vínculo com a empresa BEAUTY CARE ESTHETIC CENTER - CLINICA MÉDICA E ESTÉTICA LTDA., razão porque, não tem condições de questionar ou oferecer defesa quanto a forma de contratação, condições ou obrigações assumidas pelas partes (AUTORA - CLINICA - MÉDICO).

46. Os serviços hospitalares que o HOSPITAL RUBEN BERTA prestou a AUTORA foram em decorrência de" CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES "firmado entre o Hospital e a Paciente (AUTORA), a pedido do médico especialista da paciente, no caso, do Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRENDA, vez que, tratar-se de tratamento médico cirúrgico em especialidade (cirurgia plástica) que o HOSPITAL não oferece.

47.

Assim, considerando que o objeto da ação e pedidos dos AUTORES quanto à aplicação do art. 14 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor), destacamos o que é determinado no seu § 3º:

§ 3º"O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro".

48.

Embora a AUTORA não reclame os serviços prestados pelo HOSPITAL, é importante destacar que, da análise do PRONTUÁRIO da paciente (AUTORA), o HOSPITAL RUBEN BERTA cumpriu os serviços hospitalares que contratou com a AUTORA sem falhas.

49.

Deste modo, não tendo havido qualquer questionamento, reclamação ou apontamento de qualquer defeito na prestação dos SERVIÇOS HOSPITALARES prestado pelo HOSPITAL RUBEN BERTA," DEFEITO INEXISTE ".

50. A lei é clara quando estabelece a responsabilidade do FORNECEDOR DE SERVIÇO (Hospitalar), somente quando há prova de falha ou defeito no serviço. Assim, INEXISTINDO DEFEITO nos serviços prestados pelo HOSPITAL, não há que se falar em responsabilidade do mesmo.

51.

Também é necessário destacar que o serviço médico do cirurgião plástico Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRENDA, contratado na sua clínica particular ou empresa BEAUTY CARE ESTHETIC CENTER - CLINICA MÉDICA E ESTÉTICA LTDA., não é e nunca foi serviço oferecido pelo HOSPITAL RUBEN BERTA.

52.

Restando claro, portanto, que a obrigação do HOSPITAL foi cumprida e considerando o ato médico propriamente dito, é necessário fazer compreender o que autoriza os médicos, que não fazem parte do corpo clínico de HOSPITAIS, a internarem seus pacientes com o fim de realizar os procedimentos cirúrgicos que contratam em suas clínicas particulares.

53.

Assim, para análise do mérito, é indispensável conhecer como a AUTONOMIA NA ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL MÉDICO é garantida e amparada pelo Código de Ética Médica, que resguarda ao profissional médico, o direito da utilização das dependências de hospitais, como em situações de emergência e urgência ou, quando por outro motivo, se faz necessário. Neste sentido, pedimos vênia transcrever o que disciplina o Código de Ética Médica:

CAPITULO II

É DIREITO DO MÉDICO:

VI - Internar e assistir seus pacientes em hospitais privados com caráter filantrópico ou não, ainda que não faça parte do seu corpo clínico, respeitadas as normas técnicas aprovadas pelo Conselho Regional de Medicina da pertinente jurisdição. (grifamos)

54. Por esta razão, ressalvadas as hipóteses de impossibilidade por especificidade (ex. obstetrícia, neurocirurgia, etc.), foi efetivada a contratação de serviços hospitalares para internação com fim de realização de cirurgia plástica pelo médico particular da AUTORA - porque a internação foi previamente solicitada por um profissional médico especialista, autônomo, credenciado e registrado no Conselho Regional de Medicina, órgão responsável pelo controle da atividade médica. De modo contrário, sem encaminhamento do médico cirurgião especialista, não seria possível à AUTORA contratar os serviços hospitalares do HRB para a realização de cirurgia plástica nas suas dependências, com exceção as hipóteses de cirurgia estética relacionadas a especialidade otorrinolaringologia, como por exemplo, Septoplastia, Rinoplastia, cirúrgicas que podem ser realizadas pelos médicos otorrinolaringologistas do Hospital, quando o paciente elege um médico do corpo clinico do Hospital, situação não se aplica ao caso em questão.

55. Neste particular, também tem se posicionado os Tribunais:

CIVIL. Médico. Direito de internar paciente e assisti-lo nas instalações de hospital sem compor o respectivo corpo médico. CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. Publicação de ato de expulsão de médico de hospital. Dano moral a econômico. Responsabilidade civil.

1. O médico, ainda que não pertença ao corpo clínico do hospital, tem o direito de, segundo o Código de Ética Médica (art. 25), internar e assistir seus pacientes nas dependências do hospital.

2. A vedação, de partes da direção, de médico de usar as instalações e os serviços do hospital, sob a conduta incompatível com as normas do estabelecimento, sem a comprovação, e as subseqüente comunicação à imprensa, para publicidade, constituem ato ilícito e causa de indenização por dano moral e econômico (CC brasileiro, art. 159) (TJRS, Ap. Cível (00)00000-0000, 1º C. Cível, Flores da Cunha, Rel. Dês. Celeste Vicente Rovani, j. 28/06/95, RJTJRS 173/369)

56. Portanto, sabendo desta limitação, os Tribunais têm se posicionado no sentido de diferenciar as responsabilidades dos médicos e dos hospitais, razão pela qual, pedimos vênia para transcrever alguns julgados que se referem à limitação da responsabilidade do Hospital, ora Requerido.

RESPONSABILIDADE CIVIL. Hospital. Limitação da responsabilidade. Defesa. Constando da defesa da ré a negativa da sua culpa e a atribuição do resultado a fatores estranhos aos seus serviços, não ofende a legislação processual o acórdão que limita a responsabilidade da demanda ao resultado que derivaria de sua culpa (perda da terça parte distal do pé esquerdo), excluindo a responsabilidade pela amputação da perna do paciente (STJ - Resp 50.251-9-SP- 4a T. - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 13/02/95) INDENIZAÇÃO. Responsabilidade civil. Hospital. Ajuizamento com base no Código de Defesa do Consumidor. Responsabilidade objetiva. Inadmissibilidade. Hipótese de exercício de profissão liberal, na medida em que o que se põe em exame é o próprio trabalho médico. Necessidade de prova de que o réu agiu com culpa ou dolo. Art. 14, § 4º, do referido Código. Recurso não provido.

Em ação de indenização contra o hospital, ajuizada com base no Código de defesa do Consumidor, embora se trate de pessoa jurídica, a ela não se aplica a responsabilização objetiva, na medida em que o que se põe em exame é o próprio trabalho médico - Aplicável, pois, o § 4º do art. 14 do referido Código (TJSP, Rel. Des. Marco César, RJTJSP - Lex 141/248)

57. E por fim, quanto ao dever da AUTORA de fazer prova do que alega, quanto a PERÍCIA, assim tem se posicionado o Tribunal deste Estado:

HOSPITALARES RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO Danos morais Alegação de utilização de técnica cirúrgica inadequada. Relação de consumo Inversão do ônus da prova que não é automática, nem exime o consumidor do encargo de provar o fato constitutivo do direito por ele alegado - Responsabilidade subjetiva do médico, exigindo-se comprovação de culpa. Prova pericial que concluiu pela inexistência de defeito na prestação do serviço médico. Hipótese em que no momento da cirurgia o médico cirurgião pode optar por técnica diversa da anteriormente programada para a melhor solução ao caso concreto. Adoção de cirurgia adequada e aceita pela literatura médica no tratamento da patologia que acometia a autora - Não comprovação de negligência, imprudência ou imperícia no procedimento adotado Recurso não provido.

(Apelação nº 0037675-11.2011.8.26.0196, 5a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo," Negaram provimento ao recurso. V. U. "São Paulo, 20 de agosto de 2014)

58.

E quanto ao pedido de reparação dos danos que a AUTORA alega ter sofrido, diante de todos os fatos e circunstâncias que a própria AUTORA relata, seja pelo resultado da cirurgia plástica que reclama mas não relaciona ao dano, mas especialmente, face a relação causal que a AUTORA atribui às partes em face do insucesso do tratamento de prognatismo e os" problemas físicos e emocionais "decorrentes, trata-se de pedido sem qualquer relação com os serviços prestados pelo HOSPITAL; portanto, são pedidos ilegítimos, formulados contra quem prestou serviços hospitalares à AUTORA sem falhas, portanto, indevidos.

59.

Pelas mesmas razões, pelo HOSPITAL, também é indevido pagamento de despesas e honorários médicos para realização de nova cirurgia estética posto que recebeu da AUTORA valores devidos somente pelos os serviços HOSPITALARES que contratou e prestou, que somaram R$ 00.000,00.

60.

Diante todo o exposto, resta claro que, o HOSPITAL RUBEN BERTA disponibilizou toda sua estrutura e instalações necessárias, suficientes e inquestionáveis, para que, a Sra. Nomese submetesse a cirurgia em ambiente hospitalar seguro, como de fato ocorreu, tudo conforme registrado no Prontuário Médico.

61.

IV - IMPUGNAÇÃO DOS PEDIDOS DA AUTORA

Impugnadas todas as alegações da AUTORA, buscando atender integralmente o disposto no art. 341 do CPC/2015, vigente, impugna-se os pedidos da AUTORA conforme a seguir:

a) Por trata-se de medida judicial sem qualquer reclamação dos serviços HOSPITALARES prestados pelo HOSPITAL RUBEN BERTA, onde a AUTORA não impõe qualquer falha, erro, negligencia, imprudência ou imperícia na execução dos serviços hospitalares contratados com o HOSPITAL Requerido, é totalmente indevida qualquer condenação do HOSPITAL para pagamento de valores a título de danos materiais, seja para ressarcimento dos valores pagos pela AUTORA pelos serviços HOSPITALARES que somaram R$ 00.000,00(e a AUTORA não reclama); seja a título de qualquer despesa que a AUTORA tenha tido antes ou depois de contratar os serviços do HOSPITAL que não reclama; ou ainda para pagamento de" 500 (Quinhentos) salários mínimos legais, nas custas e despesas processuais, honorários de advogados a serem arbitrados no patamar de 20% sobre o valor final da condenação tudo devidamente atualizado, nas custas e despesas processuais e demais cominações de direito ", porque indevidos.

b) Indevido também a inversão do ônus da prova por se tratar de apuração de responsabilidade subjetiva de médico. A AUTORA atribui culpa ao médico que executou as cirurgias contratadas, supondo que o mesmo pudesse ter utilizado técnica cirúrgica inadequada. Por esta razão, conforme precedente jurisprudencial do E. Tribunal deste Estado, a" Relação de consumo Inversão do ônus da prova que não é automática, nem exime o consumidor do encargo de provar o fato constitutivo do direito por ele alegado ", cabendo a AUTORA, o ônus de provar o que alega.

V - CONCLUSÃO

c) Que pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme recente decisão pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, sejam observados os limites do art. 98, com as ressalvas dos §§ 2º, e 4º, e artigos seguintes, em especial, o § único do art. 100 do CPC/2015 vigente.

62. O HOSPITAL RUBEN BERTA ofereceu todos os meios necessários para que a realização da cirurgia em 24/04/2012, fosse realizada com segurança pelo médico particular da paciente, Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRANDA e sua respectiva equipe médica, cuja alta o médico deu aos 25/04/2012.

63. O HOSPITAL RUBEN BERTA não é parte legítima para discutir ou fazer defesa em relação a contratação de serviços firmada entre BEAUTY CARE ESTHETIC CENTER - CLINICA MÉDICA E ESTÉTICA LTDA e a AUTORA, ou muito menos, pelo resultado da cirurgia plástica realizada pelo médico particular da AUTORA - Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRANDA, contratado na BEAUTY CARE ESTHETIC CENTER - CLINICA MÉDICA E ESTÉTICA LTDA.

64.

Por estas razões, necessário sustentar a ilegitimidade de parte da ADLM- SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. - HOSPITAL RUBEN BERTA, vez que, tudo que se reclama na inicial, não tem relação com os serviços prestados pelo Hospital Ruben Berta, o que conduz requerer sejam acolhidas as preliminares para julgar improcedente todo o pedido com relação a esta Requerida, ADLM SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA - HOSPITAL RUBEN BERTA.

65. No mais, se ultrapassado, quanto ao mérito, necessário destacar que o desvio de conduta técnica é uma situação ANORMAL dentro de uma relação contratual, e, portanto, NÃO HÁ COMO PRESUMÍ-LO.

66.

Assim, o HOSPITAL Requerido impugna todos os pedidos formulados pela AUTORA que não reclama os serviços do HOSPITAL, uma vez que: (i) não existe responsabilidade solidária ou subsidiária pelos serviços médicos que a AUTORA não contratou com o HOSPITAL; (ii) não existe responsabilidade solidária ou subsidiária para reparação de dano que a AUTORA não alega pelo

HOSPITAL, posto que não há, pela AUTORA, qualquer alegação de insatisfação ou falha nos serviços do HOSPITAL; (iii) o HOSPITAL não tem relação com os serviços que a AUTORA contratou com terceiros, fora das suas dependências e independente dos seus serviços; (iv) não há como inverter o ônus da prova em face deste HOSPITAL Requerido, visto que, não há qualquer imputação ou alegação de falha ou defeito nos serviços que prestou, mas somente questionamento quanto a responsabilidade subjetiva do médico, o que não afasta ônus da prova a quem alega; (v) e por fim, indevido o pagamento de qualquer indenização moral ou material, e/ou quaisquer ressarcimento de despesas e mais honorários advocatícios, em razão de alegado resultado insatisfatório, que por óbvio, a AUTORA não atribui ao HOSPITAL.

67. Ante o exposto, esta litisconsorte passiva REQUER, se digne Vossa Excelência, inicialmente, ACOLHER a PRELIMINAR SUSCITADA para ACOLHER O PEDIDO DE INEPCIA DA INCIAL; OU DECLARAR A ILEGITIMIDADE DE PARTE desta Requerida, ADLM SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA., - HOSPITAL RUBEN BERTA, julgando antecipadamente a lide, condenando a AUTORA no pagamento das custas e honorários advocatícios; ou, se ultrapassada, ACOLHER AS RAZÕES DE MÉRITO PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO nos termos da lei, em especial do § 3º do art. 14 do CDC, invertendo-se inteiramente o ônus da sucumbência.

68. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal da AUTORA, prova pericial, prova documental e testemunhal.

69. Por fim, requer a juntada do juntada do PRONTUÁRIO MÉDICO e confidencial da AUTORA, paciente do Dr. NomeEUSTACHIO DE MIRANDA, processando-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme prescrito no art. 89, da Resolução CFM nº 1.931/2009 - Código de Ética Médica, salvo se de modo contrário a AUTORA manifestar.

Termos em que.

P. e E. Deferimento. São Paulo, 03 de junho de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF