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26 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0720

Petição Inicial - Ação Fiança

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VISCONDE DO RIO BRANCO, MINAS GERAIS

Nome DEL’ARCO , brasileiro, Estado Civil, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, portador da CI n° 00.000 OAB/UF, SSP/MG, filho de José Manoel Del’Arco e Ermelinda Sevilhano Del’Arco, residente e domiciliado no lugar de- nominado EndereçoBairro Barral, na cidade de Visconde do Rio Branco/MG, por intermédio de seu advogado que a esta subscreve eletronicamente, vem, à presença de Vossa Excelência - com fundamento nos arts. 294, 295, 300, 301, 784, III, 786, 794, §3°, 798, 799, VIII e IX, 824, 825, 827, 828, 829, 830, 831, 834, 835, 836, §§1° e 2°, 837, 840, §1°, 845, caput e §1°, 846, 854, caput e §5°, e seguintes do CPC/2015, bem como na forma da Súmula 300 do STJ -, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA, COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATU- REZA CAUTELAR INCIDENTAL , em desfavor de Nome- CHECO PINTO , brasileiro, Estado Civil, contador, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, portador da CI n° M-5.364.632, SSP/MG, com endereço profissional na EndereçoBairro Barral (Coopernova - Cooperativa Riobranquense de Transporte Ltda., próximo ao Sítio Barral), na cidade de Visconde do Rio Branco/MG, Tel: (00)00000-0000; Nome , brasileira, ca- sada, contadora, inscrita no CPF sob o n° 000.000.000-00, portadora da CI n° M- 5.818.823, CRC/MG, com endereço profissional na EndereçoBairro São Jorge (Colégio Equipe), na cidade de Visconde do Rio Branco/MG, Tel: (00)00000-0000; Nome , brasileiro, Estado Civil, Bel. Ciências Contábeis, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, portador da CI n° 00.000 OAB/UF.771, SSP/MG, residente e domiciliado na EndereçoBairro Barra dos Coutos, na cidade de Visconde do Rio Branco/MG; G & A CONTABILIDADE LTDA , sociedade empre- sária, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, a qual poderá ser citada na pessoa da sócia-administradora Nome, com endereço profissional na EndereçoBairro São Jorge (Colégio Equipe), na cidade de Visconde do Rio Branco/MG, Tel: (00)00000-0000; e G & A CONTADORES ASSOCIADOS , sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, a qual poderá ser citada na pessoa do sócio-administrador Nome, com endereço profissional na EndereçoBairro Barral (Coopernova - Cooperativa Riobranquense de Transporte Ltda., próximo ao Sítio Barral), na cidade de Visconde do Rio Branco/MG, Tel: (00)00000-0000, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

I - DOS FATOS

Extrai-se do incluso título executivo extrajudicial que os executados, no dia 07/12/2017, confessaram possuir uma dívida líquida, certa e exigível para com o exe- quente, equivalente à importância inicial de R$ 00.000,00, a qual seria corrigida e atua- lizado pela Receita Federal do Brasil, com a indicação do número de prestações mensais do parcelamento, sem prejuízo da incidência de eventuais multas, juros, encargos e ho- norários até o integral pagamento do débito.

Nesse sentido, estabelecem as cláusulas primeira e terceira do anexo ins- trumento particular de confissão de dívida:

Por meio do presente instrumento particular, de caráter irretratá- vel e irrevogável, os DEVEDORES reconhecem e confessam - de forma livre e consciente, concordando de espontânea vontade com a criação do presente título executivo extrajudicial -, possuir uma dívida líquida, certa e exigível em favor do CREDOR , con- substanciada no montante inicial de aproximadamente R$ 213.263,85 (duzentos e treze mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e cinco centavos), o qual será corrigido e atualizado pela Receita Federal do Brasil, com a indicação do número de presta- ções mensais do parcelamento, sem prejuízo da incidência de eventuais multas, juros, encargos e honorários, até o integral pa- gamento do débito.

Os DEVEDORES assumem a obrigação de quitar a totalidade corrigida e atualizada da dívida ora confessada, da seguinte forma: O valor final da dívida ora assumida e o número de pres- tações mensais do parcelamento serão divulgados pela Receita Federal do Brasil.

A propósito, depreende-se da cláusula segunda do contrato em comento a origem do débito exequendo:

A dívida ora assumida e confessada decorre da indevida apropri- ação pelos DEVEDORES dos valores pecuniários que lhes fo- ram entregues mensalmente pelo CREDOR , consoante Recibos emitidos pelos mesmos, em razão da prestação de serviços/ativi- dades contábeis, atinentes às competências 2010/2017, para fins de quitação de INSS, FGTS, ISSQN, IRPF, Contribuição Sindi- cal, Certificação Digital (Certisign), Alvará, ITR, eSocial, DARF, demais tributos, despesas, encargos fiscais etc., conduta esta que gerou um saldo devedor perante a Receita Federal do Brasil.

Nesse contexto, os executados Nome e Nome, sócios da executada G & A Contabilidade Ltda., e Nome, sócio da executada G & A Contadores Associados, no bojo do incluso termo de confissão de dívida (cláusulas quarta e quinta), prestaram fiança conjunta, soli- dária e ilimitada, renunciando expressamente ao benefício de ordem e de divisão, bem como, na qualidade de codevedores solidários das sociedades empresárias das quais são sócios, sub-rogaram-se no papel de principal pagador, respondendo solidariamente por todas as obrigações estabelecidas no referido título executivo extrajudicial, da data de sua assinatura até a quitação integral e atualizada da dívida.

Finalmente, os executados, no parágrafo único da cláusula terceira do men- cionado contrato, assumiram os seguintes encargos financeiros:

O não pagamento de qualquer das prestações na data avençada importará no vencimento integral e antecipado das subsequentes, com a imposição de multa de 20% sobre o valor das prestações não pagas, sujeitando os DEVEDORES à execução do presente título extrajudicial, à quitação do valor atualizado da dívida, so- bre a qual incidirá multa, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o total do débito.

Nessa toada, o exequente, em 08/12/2017, junto à Receita Federal do Bra- sil, conforme comprova o anexo Extrato de Parcelamento n° (00)00000-0000, negociou o pa- gamento da dívida confessada pelos executados em 60 (sessenta) parcelas mensais, equi- valente ao montante final de R$ 00.000,00.

Pois bem. Os executados cumpriram o pactuado no incluso título executivo extrajudicial até a 25a parcela, vencida em 30/12/2019, traduzindo o pagamento de R$ 00.000,00. Entretanto, tornaram-se inadimplentes a partir da 26a parcela, vencida em 31/01/2020, deixando igualmente de pagar a 27a, vencida em 28/02/2020, a 28a, vencida em 31/03/2020, a 29a, vencida em 30/04/2020, a 30a, vencida em 29/05/2020, a 35a, ven- cida em 30/10/2020, a 39a, vencida em 26/02/2021, a 40a, vencida em 31/03/2021, a 41a, vencida em 30/04/2021, e a 42a, vencida em 31/05/2021, totalizando, portanto, o débito de R$ 00.000,00 , o qual foi pago à RFB pelo exequente.

Por sua vez, a 31a parcela, vencida em 30/06/2020, a 32a, vencida em 31/07/2020, a 33a, vencida em 31/08/2020, a 34a, vencida em 30/09/2020, a 36a, vencida em 30/11/2020, a 37a, vencida em 30/12/2020, a 38a, vencida em 29/01/2021 e a 43a, vencida em 30/06/2021, foram pagas pelos executados apenas parcialmente, no valor, respectivamente, de R$ 00.000,00, R$ 00.000,00, R$ 00.000,00, R$ 00.000,00, R$ 00.000,00, R$ 00.000,00, R$ 00.000,00 e R$ 00.000,00 (R$ 00.000,00), totalizando, pois, o débito de R$ 00.000,00 , o qual foi pago à RFB pelo exequente.

Ademais, as 16 (dezesseis) parcelas restantes (44a a 60a), cujo vencimento integral e antecipado impõe-se pelo não pagamento de qualquer das prestações na data avençada, consoante pactuado no parágrafo único da cláusula terceira do instrumento de confissão de dívida, equivalem ao saldo devedor de R$ 00.000,00 (extrato de parcela- mento anexo).

Desta feita, considerando que os executados, até a data de propositura da ação, pagaram a quantia de R$ 00.000,00, o exequente ainda é credor da importância original (principal), certa, líquida e exigível de R$ 00.000,00 (R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00 + R$ 00.000,00).

Outrossim - como restou acordado no referido parágrafo único da cláusula terceira que o não pagamento de qualquer das prestações na data avençada acarretaria a imposição de multa de 20% sobre o valor das prestações não pagas, juros de mora de 1% ao mês, correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o total do débito - o valor atualizado do débito exequendo, até a data de propositura da presente ação, perfaz o montante de R$ 00.000,00 , conforme incluso Cál- culo Judicial Simplificado.

De mais a mais, os executados Nome, Nome, Nome e G & A Contabilidade Ltda., a teor dos inclusos documentos expedidos pelo DETRAN/MG, são proprietários, respecti- vamente, dos seguintes veículos de via terrestre, os quais ora se indicam para fins de penhora, nos termos do art. 798, II, "c", do CPC/2015:

MOTOCICLETA - HONDA/CG 150 TITAN ESD, ANO FABRICAÇÃO: 2007, ANO MODELO: 2008, COR: PRETA, PLACA: ABC0000, RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000 (Nome);

AUTOMÓVEL FIAT/PALIO ELX, ANO FABRICAÇÃO: 2003, ANO MODELO: 2004, COR: PRATA, PLACA: MPB- 8684, RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000 ( Nome);

AUTOMÓVEL VW/VOYAGE 1.6 TREND, ANO FABRI- CAÇÃO/MODELO: 2009, COR: PRATA, PLACA: GVU- 4193, RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000 (Nome);

CICLOMOTOR - I/CHARMING BRAVAX BX50CC, ANO FABRICAÇÃO: 2014, ANO MODELO: 2015, COR: VER- MELHA, PLACA: ABC0000, RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000 (G & A Contabilidade Ltda.).

Finalmente, os executados Nome e Nome, à luz das anexas certidões expedidas pelo CRI desta co- marca, são proprietários, respectivamente, das frações do seguinte bem imóvel, as quais ora se indicam para fins de penhora, na forma do art. 798, II, "c", do CPC/2015:

Fração de 5/6 na 1⁄2 (metade) de uma casa de morada, na Endereçoem comum com Maria da Paz Azevedo Ferraz, e seus terrenos com 10m de frente por 11,45m de fundos, confrontando na frente com a dita Rua; de um lado com Nome; de outro lado com Onésio Alves da Costa e nos fundos com João Amaro Filho, regis- trado sob a Matrícula n° R36-205, do Livro 2 de Registro Ge- ral, por ficha em 02.12.2002. (Nome);

Fração de 1/6 na 1⁄2 (metade) de uma casa de morada, na Endereçoem comum com Maria da Paz Azevedo Ferraz, e seus terrenos com 10m de frente por 11,45m de fundos, confrontando na frente com a dita Rua; de um lado com Nome; de outro lado com Onésio

Alves da Costa e nos fundos com João Amaro Filho, regis- trado sob a Matrícula n° R37-205, do Livro 2 de Registro Ge- ral, por ficha em 02.12.2002. ( Nome);

II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Tem-se no presente feito um típico instrumento particular de confissão de dívida líquida, certa e exigível, com garantia fidejussória, assinado pelos executados e por duas testemunhas, considerado, portanto, título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do CPC/2015 e da Súmula 300 do STJ.

Logo, o caso concreto está embasado em título executivo extrajudicial, com cláusula prevendo expressamente o valor do débito, bem como os encargos finan- ceiros incidentes na hipótese de atraso no pagamento das parcelas confessadas (multa de 20% sobre o valor das prestações não pagas, juros de mora de 1% ao mês, correção mo- netária, além de custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% sobre o total do débito), tratando-se, pois, de documento particular hábil a fundamentar a presente ação executiva.

Pois bem.

Os executados Nome, Nome Azevedo de Al- meida Pinto e Nome - além de terem assinado o incluso instrumento particular de confissão de dívida, em 07/12/2017, na condição de sócios, respectivamente, das executadas G & A Contadores Associados e G & A Contabilidade Ltda., e prestado fiança conjunta, solidária e ilimitada, renunciando expressamente ao benefício de ordem e de divisão -, firmaram o contrato também como codevedores solidários das sociedades empresárias das quais são sócios, porquanto sub-rogaram-se no papel de principal paga- dor, respondendo solidariamente por todas as obrigações estabelecidas no título executivo extrajudicial, da data de sua assinatura até a quitação integral e atualizada da dívida (cláu- sulas quarta e quinta).

De igual sorte, observa-se que a fiança, no caso em tela, foi prestada pelo executado Nome no desempenho de sua profissão, em benefício da empresa da qual era sócio, de onde retirava seu sustento e o de sua família (G & A Con- tabilidade Ltda.), atraindo, por óbvio, o disposto no art. 1.642, I, do CC/02 ("Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profis- são, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647").

Nesse sentido, confira-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS INADIMPLIDOS - REVELIA E SEUS EFEITOS - FIADOR CASADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE DA FIANÇA - NÃO VERIFICA- ÇÃO - FIANÇA DE SÓCIO, CO-DEVEDOR SOLIDÁRIO PRESTADA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIO- NAL - ART. 1642, I DO CCB - VALIDADE DA GARANTIA -

RECURSO NÃO PROVIDO. - A revelia, por si só, não implica veracidade dos fatos alegados, devendo o magistrado analisar as circunstâncias fáticas e os elementos probatórios que lhe são apresentados, formando livremente sua convicção. - Nos termos do art. 1.642, I do CCB, a fiança prestada pelo marido, sócio e devedor solidário da empresa devedora, no exercício de sua ati- vidade de empresário, em contrato bancário, independe da ou- torga uxória da esposa. - Recurso não provido. (TJMG, Apelação Cível n°. 1.0518.12.015744-2/001, Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino, DJe 19/12/2014).

DIREITO CIVIL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE AVAL. GARANTIA PRESTADA NO DESEMPENHO DA ATIVI- DADE PROFISSIONAL. SÓCIO. CÔNJUGE. OUTORGA CONJUGAL. DESNECESSIDADE. ARTIGOS 1.642, INCISO I E 1.647, INCISO III DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETA- ÇÃO. 1. A regra do artigo 1.642, inciso I do Código Civil é limi- tada expressamente apenas pelo artigo 1.647, inciso I do mesmo Código. Vale dizer, pode o cônjuge, em princípio, no exercício da sua atividade profissional, praticar livremente os atos que se- jam intrínsecos à gestão, por exemplo, da empresa de que é sócio, exceto alienar ou gravar de ônus real bens imóveis particulares. Não se extrai, pois, impeditivo para o consorte possa prestar aval sem a vênia conjugal nessas circunstâncias, outorga esta que, fora dessa exceção, mostrar-se-ia imprescindível à validade da garan- tia. (Apelação Cível 1.0223.10.024919-0/001, Rel. Des.(a) Otá- vio Portes, 16a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2013, publicação da súmula em 08/03/2013).

A propósito, leciona a doutrina:

Tendo em vista a liberdade do exercício da profissão, o casado pode livremente alienar e praticar atos de disposição de direitos, bem como de administração, que sejam necessários ao exercício de sua profissão, seja ele empresário ou não. A única limitação imposta pela norma comentada (art. 1.642 do CCB) é que o ca- sado fica impedido de, sozinho, alienar e gravar de ônus real bens imóveis; para tanto, necessita de autorização especial. Sendo as- sim, pode dar inclusive fiança e aval sem necessidade de autori- zação conjugal. (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil Comentado, 7a ed., São Paulo:RT, 2009, p. 1.173)

No inc. I do art. 1. 642, a lei permite que um dos cônjuges possa gerir e administrar alguns bens que tenham vínculo com sua ati- vidade profissional, independentemente da autorização ou con- cordância do outro e do regime de bens que regule o matrimônio. Essa permissão é válida nos casos apontados nesse artigo, inclu- indo-se aqui os casamentos realizados sob o regime de comunhão universal. O dispositivo em análise autoriza o cônjuge profissio- nal a atuar livremente, dispensando a outorga uxória, para o de- sempenho de suas atividades econômicas como de profissional liberal ou autônomo, comerciante ou industrial. Tem-se como exemplo o empresário que para instalar seu negócio tome um imóvel em locação, contrate empregado e adquira mercadorias.

Ele tem permissão legal para exercer todos esses atos sem que haja necessidade de autorização de sua consorte, ainda que o re- gime de bens do casamento seja da comunhão (universal ou par- cial). (Código Civil Comentado - Coordenação Ministro Cezar Peluso, Barueri/SP:Manole, 2007, p. 1.606). (grifei).

Ademais, é consabido que, além de ser nula de pleno direito, na forma do art. 1.008 do CC/02, a cláusula contratual (leonina) que exclui o sócio do dever de arcar com o passivo da empresa, a dissolução da pessoa jurídica, sem a real apuração e liqui- dação do ativo e do passivo por ela contraído, em nada interfere nas dívidas confessadas à época de sua existência, caracterizando, pois, dissolução irregular, passível, inclusive, de desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo porque no caso concreto os pró- prios sócios, na cláusula segunda do instrumento de confissão de dívida, confessaram que houve desvio de finalidade pela utilização da pessoa jurídica para a prática de atos ilícitos (art. 50, § 1°, CC/02), in verbis :

A dívida ora assumida e confessada decorre da indevida apropri- ação pelos DEVEDORES dos valores pecuniários que lhes fo- ram entregues mensalmente pelo CREDOR , consoante Recibos emitidos pelos mesmos, em razão da prestação de serviços/ativi- dades contábeis, atinentes às competências 2010/2017, para fins de quitação de INSS, FGTS, ISSQN, IRPF, Contribuição Sindi- cal, Certificação Digital (Certisign), Alvará, ITR, eSocial, DARF, demais tributos, despesas, encargos fiscais etc., conduta esta que gerou um saldo devedor perante a Receita Federal do Brasil.

Desta feita, conclui-se que a executada G & A Contabilidade Ltda. passou por uma dissolução irregular, porquanto encerrou suas operações e atividades sem liqui- dar o débito contraído com o exequente em 07/12/2017 (instrumento de confissão de dí- vida anexo), remanescendo, pois, obrigação da qual o exequente tem direito de cobrar diretamente dos seus sócios, fiadores e codevedores solidários.

III - DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR

Como é cediço, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada, dentre outras medidas idôneas para asseguração do direito, mediante ar- resto, sequestro, arrolamento de bens e registro de protesto contra alienação de bem (art. 301 do CPC/2015).

Nesse diapasão, confira-se a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE BENS - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Mostra-se possível a concessão de tutela de urgência no âm- bito da ação de execução com incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que sejam constritos bens dos sócios da entidade executada, com o objetivo de garantia do feito executivo . (TJMG, Apelação Cível n°. 1.0000.20.491756- 1/002, Rel. Des. Mariangela Meyer, DJe 09/03/2021). (grifo meu).

"[...] AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDI- CIAL [...] ARRESTO DE BENS DOS SÓCIOS DA ENTI- DADE EXECUTADA, POR MEIO DOS SISTEMAS BA- CENJUD E RENAJUD [...] É possível a concessão de tutela de urgência no âmbito do incidente de desconsideração da per- sonalidade jurídica, a fim de que, antes da citação determinada pelo art. 135 do CPC e respetiva procedência, sejam constritos bens dos sócios da entidade executada ; [...]". (TJMG - Agravo de Instrumento n° 1.0625.11.013432-1/002, Relator: Des. João Cancio, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2018, pu- blicação da súmula em 08/11/2018). (grifo meu).

Pois bem. Conforme narrado anteriormente (item I), os executados são proprietários de veículos automotores e frações de um bem imóvel (comprovantes de pro- priedade inclusos), além, provavelmente, de saldos e aplicações financeiras.

Destarte, haja vista a presença no caso concreto de elementos que eviden- ciam a probabilidade do direito do exequente e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, impõe-se a concessão liminar, a teor dos arts. 300 e 301 do CPC/2015, de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, mediante o impedimento judicial de transferência dos veículos (Sistema RENAJUD) e o registro de protesto contra alienação das frações do imóvel em sua matrícula, todos indicados à penhora no item I, bem como a indisponibilidade/bloqueio de saldos de titularidade dos executados em instituições fi- nanceiras (Sistema SISBAJUD).

IV - DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, bem como o mais que será certamente acrescentado, caso haja a oposição de embargos, é a presente petição inicial para requerer:

a) a imediata expedição de certidão pela douta Secretaria do Juízo, por força do art. 828 do CPC/2015, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis e de veículos;

b) a concessão liminar ( inaudita altera parte ) de tutela provisória de ur- gência de natureza cautelar (art. 300, caput e § 2°, c/c art. 301, ambos do CPC/2015), mediante:

b.1) o impedimento judicial de transferência dos seguintes veículos regis- trados em nome dos executados (Sistema RENAJUD):

MOTOCICLETA - HONDA/CG 150 TITAN ESD, ANO FABRICAÇÃO: 2007, ANO MODELO: 2008, COR: PRETA, PLACA: ABC0000, RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000 (Nome);

AUTOMÓVEL FIAT/PALIO ELX, ANO FABRICAÇÃO: 2003, ANO MODELO: 2004, COR: PRATA, PLACA: MPB-

8684, RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000 (Nome);

AUTOMÓVEL VW/VOYAGE 1.6 TREND, ANO FABRI- CAÇÃO/MODELO: 2009, COR: PRATA, PLACA: GVU- 4193, RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000 (Nome);

CICLOMOTOR - I/CHARMING BRAVAX BX50CC, ANO FABRICAÇÃO: 2014, ANO MODELO: 2015, COR: VER- MELHA, PLACA: ABC0000, RENAVAM: 00000000000, CHASSI: 0AB.CD00E0.0F.000000 (G & A Contabilidade Ltda.).

b.2) o registro de protesto contra alienação das seguintes frações existentes em nome dos executados Nome (R36-205) e Nome (R37-205) junto ao CRI desta comarca, no imóvel da Matrícula n° 205, Livro 2 de Registro Geral (certidões anexas):

Fração de 5/6 na 1⁄2 (metade) de uma casa de morada, na Endereçoem comum com Maria da Paz Azevedo Ferraz, e seus terrenos com 10m de frente por 11,45m de fundos, confrontando na frente com a dita Rua; de um lado com Nome; de outro lado com Onésio Alves da Costa e nos fundos com João Amaro Filho, regis- trado sob a Matrícula n° R36-205, do Livro 2 de Registro Ge- ral, por ficha em 02.12.2002;

Fração de 1/6 na 1⁄2 (metade) de uma casa de morada, na Endereçoem comum com Maria da Paz Azevedo Ferraz, e seus terrenos com 10m de frente por 11,45m de fundos, confrontando na frente com a dita Rua; de um lado com Nome; de outro lado com Onésio Alves da Costa e nos fundos com João Amaro Filho, regis- trado sob a Matrícula n° R37-205, do Livro 2 de Registro Ge- ral, por ficha em 02.12.2002.

b.3) a indisponibilidade/bloqueio de saldos de titularidade dos executados em instituições financeiras (Sistema SISBAJUD);

c) ao despachar a inicial, a fixação, de plano, dos honorários advocatícios preconizados pelo art. 827 do CPC/2015;

d) a citação dos executados, por oficial de justiça, para, no prazo de 03 (três) dias, ex vi do art. 829 do CPC/2015, efetuarem o pagamento da importância equi- valente a R$ 00.000,00 , atualizada até a data de propositura da ação (Cálculo Judicial Simplificado anexo), acrescida de juros de mora e correção monetária;

e) caso não haja o adimplemento do débito exequendo no prazo de 03 (três) dias, a penhora on-line de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC/2015), por meio do Sistema SISBAJUD;

f) caso não haja o adimplemento do débito exequendo no prazo de 03 (três) dias, o impedimento judicial de transferência dos veículos indicados à penhora, através do Sistema RENAJUD, bem como, à luz do art. 840, caput e § 1°, do CPC/2015, o depó- sito destes bens em poder do exequente;

g) não efetuado o pagamento no prazo legal, digne-se o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, a proceder de imediato à penhora e avaliação dos veículos automotores e das frações do bem imóvel indicados à constrição judicial (com- provantes de propriedade anexos), assim como de tantos outros bens quantos bastem para adimplir o principal, mais correção monetária, juros, custas, despesas e honorários advo- catícios, seguindo-se nos ulteriores termos até a expropriação estabelecida no art. 825 do CPC/2015, julgando-se inteiramente procedente a presente execução;

h) se ainda assim persistir sem segurança material o feito, que os executa- dos sejam intimados para indicar bens passíveis de penhora, onde se encontram e seus respectivos valores, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser considerado o ato aten- tatório à dignidade da justiça;

i) ao final, inexistindo bens para a garantia do débito exequendo, a expe- dição de certidão de dívida para fins de inscrição no SPC e SERASA;

j) a condenação dos executados ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, custas e despesas processuais (art. 85, §1°, CPC/2015).

Atribui-se à presente causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Visconde do Rio Branco/MG, 22 de julho de 2021.

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00.000 OAB/UF