jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Telefonia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA _____ UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Nome , brasileiro, Estado Civil, desempregado, inscrito no CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 31620-

570. Belo horizonte/MG, vem por intermédio de seus advogados in fine assinados, conforme de instrumento de mandado em anexo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 927 do Código Civil, propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de TELEFONICA BRASIL S.A. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 00.000.000/0000-00, sediada à EndereçoCEP 00000-000 pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O autor é cliente da empresa ré, titular da linha móvel n° 31-97177-1858, com quem mantém relação de consumo mediante contrato de adesão.

No dia 07/04/2021, entrou em contato com a empresa ré, protocolo de atendimento n° 20217366678311, tendo o atendente se identificado como o Sr. Roberth Junior. O autor tinha o intuito de promover reclamação em relação aos serviços prestados, para outra linha, esta de titularidade de Itamar Bicalho Vitor, mas, após uma chamada que durou cerca de 25 minutos, não obteve êxito e a ligação foi encerrada.

Eis que, minutos após, o autor foi surpreendido por uma ligação de número desconhecido, qual seja, (00)00000-0000, na qual o mesmo atendente da empresa ré, Sr. Roberth Junior, contatou-o por seu número privado, com o intuito de tirar satisfações acerca da ligação anteriormente realizada, por suposta insatisfação pessoal durante a conversa realizada.

Endereço - Eldorado, Contagem/MG

(00)00000-0000 | email@email.com

O autor, ao perceber teor do acontecido, alertou o funcionário da empresa ré que ele estava utilizando seus dados pessoais e sigilosos do autor, na condição de funcionário/colaborador da operadora, para satisfação de anseio pessoal e, assim, tomou posse dos dados do autor de forma ilegal. Com tal informação, o funcionário terminou abruptamente a ligação e encaminhou mensagens através do aplicativo WhatsApp para o autor, acusando-o de xenofobia, conforme se demonstra por prints anexos aos autos.

Novamente, o autor alertou ao Sr. Roberth de que ele estava utilizando dados sigilosos e, diante de seu desdém e postura hostil, bloqueou o contato, visando evitar o compartilhamento de mais informações além daquelas já furtadas.

Ante o problema, o autor promoveu reclamação no portal consumidor.org, sendo que a empresa ré compareceu ao procedimento informando que não apresentariam soluções e que a resolução haveria de ser judicialmente, em razão da natureza dos fatos. Além disso, o autor solicitou, no trâmite da reclamação avençada, a cópia da ligação que promoveu em primeiro momento, quando tentava apresentar reclamação em relação aos serviços recebidos. Contudo, injustificadamente, a ré deixou de apresentar o áudio relativo a ligação ou mesmo sua degravação.

Diante disto, não resta opção ao autor, que não a judicialização da demanda para satisfação de seus direitos.

III - DO DIREITO

Conforme a análise dos fatos, o funcionário da empresa ré, (que pode tanto fazer parte do quadro de funcionários da empresa como ser funcionário de empresas prestadoras de serviço), Sr. Roberth Junior, valendo-se de uma conduta imprópria e abusiva, se apoderou de dados pessoais e sigilosos do autor com a finalidade estreita e exclusivamente pessoal. Promoveu, sem qualquer necessidade profissional ou, tampouco, autorização do autor, ligações e envio de mensagens para sua linha de uso pessoal do autor. Não bastasse, o fez de forma deliberada e através de número pessoal, com intuito de se esvair de eventuais responsabilidades perante sua empregadora.

A dignidade da pessoa humana e a privacidade e intimidade são alicerces e princípios da Constituição Federal, previstas no art. 1°, que prevê que todo o indivíduo tenha seus direitos e garantias fundamentais, respeitados e assegurados pela lei.

Em complemento, a própria Constituição Federal em seu art. 5°, inciso V e X assegura uma indenização por danos materiais, morais e da sua imagem á partir de sua violação:

Endereço - Eldorado, Contagem/MG

(00)00000-0000 | email@email.com

Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ;

Observa-se, deste modo, a existência da responsabilidade da ré em relação ao sigilo e segurança de dados pessoas de seus clientes, sobretudo em garantir que tais dados não sejam utilizados de forma externa por terceiros ou por funcionários, para qualquer que seja a finalidade. Neste sentido a violação apresentada caracteriza grave afronta à intimidade e privacidade do autor, sendo passível, o dano, de justa e devida indenização reparatória.

O Código Civil, artigos 186 e 187, determina que a pessoa que violar direito e causar dano a outrem ainda que moral causa ato ilícito.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Em complemento, o art. 927 do mesmo diploma assevera o direito do lesado em receber a justa indenização em relação aos danos sofridos, vejamos:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( artes. 186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Endereço - Eldorado, Contagem/MG

(00)00000-0000 | email@email.com

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Não obstante à grave invasão experimentada pelo autor, que merece reparação cível, insta informar que dados pessoais são, por essência e configuração legal, nos termos do art. 82 do Código Civil, bens móveis. Nesta monta, sendo os dados pessoais bens móveis pertencentes ao autor, o uso indevido/ilegal destes dados, para qualquer finalidade e sem autorização do autor caracteriza subtração de informação e, como tal, configura delito de furto, nos termos do art. 155 do CP, vejamos:

Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 3° - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Deste modo, por todo o exposto, não há dúvidas de que o colaborador da empresa ré, subtraiu e utilizou dados pessoais de propriedade do autor para finalidade pessoal sendo impossível a previsão da extensão do dano, sobretudo pelo fato de não ser possível estabelecer o limite em que o réu permaneceu ilicitamente na posse dos dados, ou mesmo para que outras finalidades utilizou os mesmos dados.

Em relação à ré, é óbvia a responsabilidade de indenizar o autor, tendo em vista que é de sua incumbência a segurança dos dados de seus clientes, bem como a responsabilidade objetiva pelas condutas de seus funcionários, devendo, portanto, ser condenada à reparação dos dados experimentados pela vítima, ora autor da ação.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Endereço - Eldorado, Contagem/MG

(00)00000-0000 | email@email.com

Inicialmente, cumpre destacar que o autor, como já informado, exerce atividade autônoma, tendo também sob sua responsabilidade, a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais.

O artigo 5°, incisos XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, e prevê expressamente que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Ao regulamentar tal dispositivo constitucional, o Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 98, caput e §1°, que:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

§ 1° A gratuidade da justiça compreende:

I - as taxas ou as custas judiciais;

[...]

Em mesmo sentido, nos termos do artigo 99, §3° do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, o autor faz jus ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita ante a presunção de insuficiência de recursos apresentada por pessoa natural.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[...]

§ 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

[...]

Ademais, em razão da pandemia, após a política de distanciamento social imposta pelo Governo, o autor, que trabalha de forma autônoma, teve seu fluxo de trabalho reduzido, agravando drasticamente sua situação econômica.

Cabe destacar que a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC), conforme destaca a doutrina:

Endereço - Eldorado, Contagem/MG

(00)00000-0000 | email@email.com

" Não se exige miserabilidade , nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício (da justiça gratuita), e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo ." (DIDIER JR, Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da justiça gratuita . 6a. Ed. São Paulo: JusPodivm, 2016, p. 60).

Por tais razões e, com fulcro nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como no artigo 5°, inciso XXXIV e XXXV da Constituição Federal, considerando, ainda, o atual período de pandemia, que agravou imensuravelmente a situação dos trabalhadores autônomos, requer sejam concedidos, a autora, os benefícios da Justiça Gratuita.

IV- PEDIDOS

Diante de todo exposto, ao autor pede e requer:

a) A concessão do benefício de gratuidade de justiça, por ser pobre na acepção jurídica do

termo, não dispondo de recursos financeiros para tais encargos sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei 1.060/50.

b) A procedência total da presente demanda, a fim de que, com a sentença, seja a ré

condenada ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada pelo presente juízo em valor não inferior R$ 00.000,00 em indenização aos danos experimentados pelo autor.

c) Seja expedido competente mandado de citação do Réu, nos termos do artigo 246, do

Código de Processo Civil, para que, se for de seu interesse, apresente defesa, sob pena de revelia;

d) Requer a condenação do Réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios no

importe de 20%, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Endereço - Eldorado, Contagem/MG

(00)00000-0000 | email@email.com

e) Seja o advogado Nome, OAB/00.000 OAB/UF cadastrado nos

autos, bem como que todas as publicações, intimações e qualquer ato de comunicação na presente ação sejam realizados, também, em seu nome, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados em desconformidade, conforme dispõe o artigo 272, §2° do CPC.

I- VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Contagem, 22 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço - Eldorado, Contagem/MG

(00)00000-0000 | email@email.com