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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.09.0024

Recurso - TRT09 - Ação Descontos Salariais - Devolução - Atsum - contra PH Recursos Humanos EIRELI

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Fls.: 2

AO D. JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA

AUTOS N° 0000000-00.0000.0.00.0000

PH RECURSOS HUMANOS EIRELI , devidamente qualificada nos autos em epigrafe, movidos por Nome E Nome , inconformada com a decisão de fls., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fundamento no art. 897 da CLT interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

Em face da decisão que manteve a determinação de conversão da apólice judicial em dinheiro antes de iniciada a fase de execução e antes mesmo de liquidação da sentença, determinando a expedição de Oficio à seguradora informando sobre a ocorrência de sinistro e necessidade de pagamento de indenização correspondente ao seguro não convertido pela reclamada, a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência.

Assim não entendendo, requer, após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional para os fins almejados.

Anexas as razões de recurso.

Pede deferimento.

Curitiba, 24 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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Fls.: 3

RAZOES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 9a REGIÃO.

COLENTA TURMA.

Trata-se de processo de execução com base na sentença proferida pelo juízo de origem, objetivando a conversão da apólice judicial em dinheiro.

No entanto, observava-se que o titulo executivo não foi nem liquidado, tampouco a reclamada intimada a quitar o debito, de modo que inexiste sinistro.

Diversamente do que ocorre em outros ramos do seguro, o Seguro Garantia tem seu sinistro com o inadimplemento das obrigações do Tomador cobertas pela apólice.

Logo, no momento em que tal descumprimento ocorre, o Segurado e beneficiário informa a Seguradora. Somente a partir do inadimplemento da obrigação é que se tem a comunicação formal do sinistro.

Neste sentido, colacionamos os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO SEGURADORA. DEPOSITO EM JUIZO. OBICE DAS CONDIÇÕES PARTICULARES DA APOLICE DE SEGURO GARANTIA. CARACTERIZAÇÃO DO SINISTRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...). Da analise da respectiva clausula depreende-se que para a caracterização do sinistro, há necessidade de determinação judicial do devdor para pagamento, o que no caso ainda não ocorreu. (...). (TRF 5 - AI. 0807751-33.2017.4.05.0000 SE).

Destaca-se que a garantia foi anexada aos autos nos exatos termos da previsão contida no art. 899, §11 da CLT, que prevê que o deposito recursal pode ser substituído por fiança bancária oi seguro garantia:

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Fls.: 4

Art. 899 § 11. O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei n° 13.467, de 2017)

O seguro garantia para depósito recursal trabalhista serve para que a empresa possa recorrer de uma decisão judicial em processos trabalhistas.

Iniciada a fase de liquidação e cumprimento de sentença, verifica-se que se abre à reclamada a possibilidade de reconhecer o saldo devedor e quitar o debito, não se vislumbrando qualquer motivação para a conversão do seguro garantia judicial na fase em que o processo se encontra, não havendo, portanto, inadimplemento por parte da ré, nem caracterização de sinistro.

Além disso, de acordo com o §2° do artigo 855 do CPC, a fiança bancária e o seguro garantia equiparam-se a dinheiro para fins de substituição de penhora, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de 30% (trinta por cento). A partir de leitura sistemática dos artigos que regem a matéria, conclui-se que tanto a fiança quanto o seguro têm status legal equivalente ao do depósito em dinheiro, sendo ilegítima a sua liquidação.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 59 1 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI II, que trata sobre o tema.

A conversão pretendida é manifestamente ilegal, uma vez que, qualquer uma das garantias listadas acima possui status jurídico equiparado ao do depósito em dinheiro, e não está caracterizado o sinistro, visto que não iniciada a fase de liquidação e cumprimento de sentença, e não intimada a reclamada para pagamento da obrigação.

Por estas razões é que a agravante requer que se aguarde a apresentação dos cálculos, para que possa, estando corretos os cálculos, adimplir a obrigação, pois o juízo já está garantido, não sendo necessária a conversão que pretende o Juizo.

Requer-se efeito suspensivo, pelas razões aduzidas na peça a seguir, à luz do artigo 520, I ao IV, do Código de Processo Civil, visto que é demonstrado ao Endereço demonstra fundamentadamente a

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Fls.: 5

possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação, ou seja, evidente cerceamento de defesa e prejuízo sem precedentes à agravante.

Para fins de cumprimento do disposto no art. 1.016, inc. IV, do Código de Processo Civil, informa que a Agravante é representada pelo advogado adiante assinado, Nome, regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, email@email.com, com endereço em Curitiba, Paraná, na EndereçoCEP: 00000-000.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Curitiba, 24 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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