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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0384

Petição Inicial - Ação Comissão

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome VALENTIM DE BASTTOS (00)00000-0000PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA____VARA DO TRABALHO DE OSASCO-SP.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Nome, brasileiro, Estado Civil, desempregado, filho de Rosilda França de Souza, portador da CTPS no 95825 série 00.000 OAB/UFe cédula de identidade com RG no 00000-00, inscrito no PIS no 167.42625.97-0 e CPF/MF sob o no 000.000.000-00residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seu advogado que esta subscreve (mandato incluso), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de:

NomeVALENTIM DE BASTTOS (00)00000-0000 , nome fantasia “BASTTOSZIL PARKS” pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 00.000.000/0000-00sediada na EndereçoCEP 00000-000.

PRELIMINARMENTE Do Beneficio da Justiça Gratuita

O reclamante é pessoa pobre na acepção da palavra e estando desempregado, não pode custear quaisquer despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Como resta comprovado através de declaração anexa.

Isto posto, requer preliminarmente os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei no 1060/50, e nova redação do artigo 790 da CLT, vejamos:

Art. 790, § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que COMPROVAR insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

O valor do teto dos benefícios do INSS para 2020 é R$ 00.000,00; 40% deste valor representa a monta de R$ 00.000,00; como o reclamante esta desempregado, consequentemente não possui qualquer renda, por conta disso é que sustenta o pleito pela concessão da justiça graciosa a obreira.

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Informa o Autor que não tem

conhecimento da existência de COMISSÃO DE CONCILIAÇÂO PRÉVIA no Âmbito do Sindicato ou da Empresa.

De qualquer modo, é pacífico o entendimento de que, para se promover à reclamação, não é obrigatória a pré-submissão à referida comissão, tanto assim que o Egrégio TRT/SP editou a Súmula no. 02, elevando o sólido Principio do direito de ação, previsto pelo artigo 5, XXXV da Constituição Federal de 1988.

Assim, requer seja a presente reclamação recebida e processada independentemente da submissão a eventual Comissão de Conciliação Prévia.

DOS FATOS

O reclamante foi contratado pela reclamada no dia 08 de junho de 2018 para exercer a função de auxiliar de serviços, com uma jornada de trabalho compreendida de segunda a sexta feira das 07:00 ás 18:00 horas e aos sábados das 08:00 ás 14:00 horas, sendo que nos dias de sábado não usufruía de uma hora destinada a refeição e descanso.

No dia 02 de junho de 2021 o reclamante foi demitido sem justa causa, recebendo como verbas rescisórias APENAS R$ 00.000,00, conforme resta comprovado no Termo Rescisório em anexo.

Seu último e maior salário foi o valor de R$ 00.000,00mensais, conforme resta comprovado no Termo Rescisório anexo.

DAS IRREGULARIDADES Da Falta de Registro na CTPS A reclamada não anotou o contrato de

trabalho na CTPS do obreiro, mesmo estando presentes os requisitos que configuram a relação empregatícia nos termos do artigo 3o da CLT, em total desrespeito ao artigo 29 caput das disposições Celetistas.

Diante disso, não foram recolhidas também as verbas previdenciárias e fundiárias do obreiro do período do pacto laboral.

Portanto fica requerido desde já à anotação do tempo de serviço do obreiro em sua CTPS, observando a data de admissão, demissão, função e salário, sob pena da secretaria desta justiça especializada assim fazê-lo, bem como o recolhimento das verbas previdenciárias e fundiárias por todo o período ora avençado.

Das Comissões recebidas e ausência dos reflexos nas verbas trabalhistas Até março de 2020 o reclamante SEMPRE

recebeu salário variado, uma vez que além do salário ajustado, qual seja R$ 00.000,00mensais, também recebia comissão de 50% pelos serviços de higienização, polimento e limpeza de motor dos veículos, sendo que o valor cobrado para a execução de cada serviço estava ajustado em R$ 00.000,00.

Além disso, o reclamante também recebia a monta de R$ 00.000,00pela lavagem de cada veículo.

Sendo assim, até março de 2020 o reclamante recebia o valor médio de R$ 00.000,00a título de remuneração, valor este que era pago sem reflexo em repousos semanais remunerados e feriados, adicional de insalubridade, horas extras, 13o salário, férias com 1/3, saldo de salário, aviso prévio e FGTS com 40%. É o que se requer desde já.

Das férias não gozadas

Durante todo período laborado o reclamante NUNCA gozou férias, mesmo após o cumprimento

efetivo do período aquisitivo, conforme estabelecido no artigo 130 da CLT.

Como a reclamada não concedeu as férias ao reclamante dentro do período estabelecido no artigo 134 da CLT e por inteligência ao artigo 137 da CLT, a reclamada deverá ser compelida a pagar as férias em dobro do período de 2018/2019, 2019/2020 e simples do período 2020/2021.

Da Jornada extraordinária Conforme já relatado para o cumprimento

de suas funções o reclamante era obrigado trabalhar de segunda a sexta feira das 07:00 ás 18:00 horas e aos sábados das 08:00 ás 14:00 horas, sendo que nos dias de sábado não usufruía de uma hora destinada a refeição e descanso.

Dessa forma, nos termos do artigo 7 inciso XIII da Carta Política de 1988 como o Autor trabalhou acima da oitava hora diária, bem como acima de 44 horas semanais faz jus ao recebimento de 1.728 horas extras, acrescidas em 50% nos termos do artigo 7 inciso XVI da CF.

Destarte, os pagamentos oriundos das horas extras supra mencionadas deverão surtir seus reflexos em (13o salário, férias mais 1/3 constitucional, aviso prévio, FGTS e multa) nos termos da súmula 376 do TST.

Do FGTS A reclamada jamais demonstrou estar

depositando regularmente o FGTS em nome do reclamante, e nem poderia, pois sequer registrou o vínculo de trabalho do obreiro em sua CTPS.

Desta feita, requer seja a reclamada condenada ao pagamento do valor equivalente aos depósitos fundiários não efetuados, relativos a todo pacto laboral, bem como sobre as verbas rescisórias, acrescidas pela multa de 40%, visto a demissão sem justa causa empregada ao obreiro.

Das Verbas Rescisórias Como relatado oportunamente o obreiro

fora demitido sem justa causa recebendo apenas R$ 00.000,00a título de verbas rescisórias, conforme Termo Rescisório em anexo.

Desta forma, requer seja a reclamada compelida a pagar toda diferença das verbas rescisórias oriunda da demissão sem justa causa empregada ao obreiro, sobre: saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais um terço constitucional.

Do Adicional de Insalubridade Para a execução de suas atividades o

reclamante fazia uso de óleo diesel, desengraxante, produto multiuso, pretinho, sabão liquido, massa de polir, silicone em gel, máquina politriz, aspirador.

E como será provado na instrução processual à reclamada NÃO fornecia ao obreiro os EPIs necessários ao desempenho de suas funções, deixando então o reclamante entregue à própria sorte.

Como o Reclamante por todo o pacto laboral ficou exposto a agentes insalubres que atentaram contra a sua saúde, requer seja a reclamada condenada a pagar ao obreiro adicional de insalubridade por todo tempo laborado no grau máximo de 40% (quarenta por cento), conforme estabelece o artigo 192 da CLT, bem como seus reflexos em FGTS, Férias e acréscimo de 1/3, Aviso Prévio, 13o Salário proporcional, DSR`s, devidamente atualizados com juros e correção monetária.

Seguro Desemprego - Indenização Em face às irregularidades cometidas

pela reclamada o obreiro se viu impedido de levantar os valores condizentes do Seguro Desemprego que seriam percebidos perante autoridade competente.

Desta forma, a Reclamada deverá arcar com os prejuízos sofridos pelo autor, conforme determina o artigo 186 e 927 do Código Civil.

Nesse sentido a decisão do Egrégio Tribunal

Mora na entrega da “Comunicação de Dispensa”. Indenização. Perdas e danos. É do empregador o ônus da entrega do instrumental necessário, dito “Comunicação de Dispensa”, no ato da rescisão, para obtenção pelo empregado do benefício estatal, dito “Seguro-Desemprego”, resultante a mora em prejuízo alimentar ao empregado, gerando perdas e danos a se apurarem em indenização consistente em quatro salários no último valor percebido. Interpretação analógica do artigo 27 do DL 2.284/86, autorizada pelo artigo 4o da L.I.C.C., sentença que se reforma em parte. Ac. TRT 1a Reg., 3a T (RO 9788/89), Rel. Juiz Francisco Dal Prá – “Boletim de Jurisprudência do TRT da 1a Região”- maio/junho/92, pg. 52.

Diante disso deverá, portanto a reclamada arcar com os prejuízos sofridos pelo reclamante,

indenizando o obreiro na paga equivalente a 5 (cinco) parcelas do aludido benefício que seriam percebidas perante a autoridade competente nos termos do artigo 4o § 2o alínea b da lei 7.998 de 11/01/1990 com nova redação dada pela lei 13.134/2015.

Isto posto e do mais que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência.

DO PEDIDO Ante ao todo exposto, o obreiro requer

desta justiça especializada a condenação da reclamada no reconhecimento do vínculo empregatício havido com o reclamante no período compreendido de 08/06/2018 à 02/06/2021, observando sua função e salário, bem como também pagar as verbas abaixo pleiteadas a saber:

1. Pagar os reflexos das comissões em repousos semanais remunerados e feriados, adicional de insalubridade, horas extras, 13o salário, férias com 1/3, saldo de salário, aviso prévio e FGTS com 40%..............................R$ 00.000,00

2. Seja a reclamada condenada ao pagamento das férias em dobro do período de 2018/2019, 2019/2020 e simples do período 2020/2021.........................................R$ 00.000,00

3. Pagar 1728 horas extras acrescidas em 50% pelo trabalho realizado em jornada acima da oitava hora diária e/ou 44 semanal...........................................R$ 00.000,00

4. Pagar os reflexos das horas extras acima, sobre as demais verbas, a saber, em repousos semanais remunerados e feriados, adicional noturno e de insalubridade, 13o salário, férias com 1/3, saldo de salário, aviso prévio e FGTS com 40%.R$ 00.000,00

5. Pagar as diferenças nas verbas rescisórias: a) Aviso prévio..............................R$ 00.000,00 b) 06/12 de 13o salário (sendo 05/12 de 13o salário e 1/12 de projeção do aviso prévio).................R$ 00.000,00 c) 1/12 de projeção do aviso prévio).................R$ 00.000,00 01/12 de projeção do aviso prévio nas férias, mais 1/3 constitucional................................R$ 00.000,00 1/3 constitucional................................R$ 00.000,00

a) Aviso prévio..............................R$ 00.000,00 b)

b) 06/12 de 13o salário (sendo 05/12 de 13o salário e 1/12 de projeção do aviso prévio).................R$ 00.000,00 c) 1/12 de projeção do aviso prévio).................R$ 00.000,00

c) 01/12 de projeção do aviso prévio nas férias, mais 1/3 constitucional................................R$ 00.000,00 1/3 constitucional................................R$ 00.000,00

6) Pagar o adicional de insalubridade nos termos já mencionados.......................................R$ 00.000,00

7) Pagar os reflexos do adicional de insalubridade em repousos semanais remunerados e feriados, adicional noturno, horas extras, 13o salário, férias com 1/3, saldo de salário, aviso prévio e FGTS com 40%..............................R$ 00.000,00

8) Indenizar o reclamante no pagamento de 5 parcelas do seguro desemprego.........................................R$ 00.000,00

Para que a presente reclamatória possa ser julgada procedente, o alegado, se necessário for, será provado por todos os meios legais em direito admitidos principalmente testemunhal e outros que se fizerem necessários, tudo conforme o texto legal. É o que desde já fica requerido.

REQUER A notificação da reclamada, para que

compareça em juízo, a fim de prestar depoimento pessoal sob a cominação de confissão, e responda a todos os atos e termos desta, até sua final decisão, sob pena de revelia.

Para que a presente reclamatória possa ser julgada procedente, o alegado, se necessário for, será provado por todos os meios legais permitidos, inclusive periciais, observado o artigo 369 do CPC.

Seja a reclamada compelida a juntar em sua peça contestatória todos os cartões de ponto do reclamante, sob pena de admitir como verdadeiro as alegações do obreiro no que tange as horas extraordinárias, nos termos do artigo 400 do CPC.

Seja a reclamada condenada ao pagamento dos honorários advocatícios nos termos do artigo 791-A da CLT na monta de 15% sobre o valor da liquidação da sentença.

Requer o reclamante, que lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, pois se enquadra perfeitamente nas condições da nova redação do artigo 790 da CLT e na lei 1060/50.

Requer a expedição de ofício ao INSS, DRT e principalmente ao Ministério Público do Trabalho, denunciando as irregularidades apontadas e apuradas, para sanções administrativas cabíveis.

Requer seja a reclamada condenada ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre todas as verbas deferidas nesta reclamatória, sem afetar qualquer crédito da reclamante, eis que não o fez na época própria, nos termos do § 5o do artigo 33 da Lei 8.212/91.

Requer a aplicação das demais cominações legais e, sobretudo, a aplicação da multa elencada

nos artigos 814, 815 e 816 do CPC, havendo qualquer obrigação de fazer por parte do reclamado.

Requer que todas as publicações e intimações sejam endereçadas a seu patrono signatário, Dr., Nome, cujo escritório profissional está localizado na EndereçoCEP 00000-000.

Requer que do total de verbas ao final deferidas, sejam descontados eventuais pagamentos se comprovadamente feitos sobre mesmo título, pois não é intenção do obreiro locupletar-se ilicitamente.

Requer finalmente o reclamante o julgamento por total procedência da ação e a consequente condenação da reclamada ao pagamento do principal, atualizado na forma da legislação vigente, além de ser compelida ao pagamento dos juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios.

Atribui-se a causa, para efeito de custas e alçada o valor de R$ 00.000,00.

Nesses Termos,

aguarda Deferimento.

Carapicuíba, 21 de junho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF