Processo nº 2168995-10.2021.8.26.0000

TJSP · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP
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20/10/2021há 7 meses

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 16º Grupo (31ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

2168995-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Agravado: Shoulder Industria e Comercio de Confecções Ltda -Magistrado (a) PauloAyrosa - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos. Vencido o relator sorteado que dava provimento e declarará o voto. Redigirá o acórdão o 2º Desembargador. - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MEDIDA LIMINAR. ORDEM DE SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE (IGPM) PELO IPCA, EM RAZÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. NOTÓRIA AFETAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA, COMO CONSEQUÊNCIA DAS MEDIDAS RESTRITIVAS IMPOSTAS PELAS AUTORIDADES SANITÁRIAS, COM VISTAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. HOUVE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E É NOTÓRIO QUE, EM RAZÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS DE EMERGÊNCIA, VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19, EM ESPECIAL O ISOLAMENTO SOCIAL, GERARAM EFEITOS NO MERCADO ATUAL. 2. EM RAZÃO DISSO, MOSTRA-SE PERFEITAMENTE VIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DO ÍNDICE DE REAJUSTE (IGPM) PELO IPCA, MAIS CONDIZENTE COM A REALIDADE ECONÔMICA, CONSIDERANDO QUE NAS CIRCUNSTÂNCIAS ATUAIS, O CRITÉRIO DE REAJUSTE CONTRATADO SE TORNOU INJUSTO E IMPLICA DESEQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http:// www.stj.jus.br) - RESOLUCAO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA -FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP) - Marcelo Dornellas de Souza (OAB: 173336/SP) - São Paulo - SP

19/10/2021há 7 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 16º Grupo (31ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2168995-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Agravado: Shoulder Industria e Comercio de Confecções Ltda - II - Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado (a) Paulo Ayrosa - Advs: Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP) - Marcelo Dornellas de Souza (OAB: 173336/SP) - São Paulo - SP

29/07/2021há 10 meses

Seção III

Subseção V - Intimações de Despachos

Processamento 16º Grupo (31ª Câmara Direito Privado)

Despacho

2168995-10.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação - Agravado: Shoulder Industria e Comercio de Confecções Ltda - II - Considerando-se que, em uma análise perfunctória, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada almejada pela autora/agravada, não se justificando intervir na relação e no índice de correção monetária adotado livremente pelas partes contratantes, sem ao menos permitir que a parte contrária se manifeste, reputo presentes os requisitos autorizadores, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni juris, e concedo o efeito suspensivo requerido; III. Oficie-se ao Juízo de 1ª instância, requisitando informações, em especial quanto à reforma ou manutenção da decisão agravada; IV. Intime-se o agravado (a); V. Após, conclusos para início do Julgamento Virtual, nos termos das Resoluções nº 772/2017 e nº 549/2011. - Magistrado (a) Paulo Ayrosa - Advs: Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP) - Marcelo Dornellas de Souza (OAB: 173336/SP) - São Paulo - SP

26/07/2021há 10 meses

Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição Originários Direito Privado 3

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2021

2168995-10.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 31ª Câmara de Direito Privado; PAULO AYROSA; Foro Regional de Santana; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018607-12.2021.8.26.0001; Locação de Imóvel; Agravante: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação; Advogada: Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP); Agravado: Shoulder Industria e Comercio de Confecções Ltda; Advogado: Marcelo Dornellas de Souza (OAB: 173336/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Seção III

Subseção II - Processos Entrados e Dependentes ou não de Preparo

Entrada Originários - Direito Privado 3

PROCESSOS ENTRADOS EM 21/07/2021

2168995-10.2021.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 ; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018607-12.2021.8.26.0001; Assunto: Locação de Imóvel; Agravante: Center Norte S/A - Construção Empreendimentos Administração e Participação; Advogada: Daniela Biazzo Melis Kauffmann (OAB: 148747/SP); Agravado: Shoulder Industria e Comercio de Confecções Ltda; Advogado: Marcelo Dornellas de Souza (OAB: 173336/SP)

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