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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0564

Réplica - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.

PROCESSO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome SOUSA BARBOSA, devidamente identificado e qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE , em epígrafe, que move em face de Nome , em trâmite perante esta Douta Vara e respectivo Cartório, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r.despacho de fls., apresentar sua

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Conforme fatos e fundamentos que passa a aduzir:

I - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA:

1 - O Requerido, em sua defesa, pleiteou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando receber remuneração bruta no importe de R$ 00.000,00, tendo afirmado, ainda, que, por força de descontos decorrentes de empréstimos realizados, a renda líquida atual do Requerido seria de somente R$ 00.000,00.

2 - Ocorre que, conforme consulta realizada no Portal da Transparência do Estado de São Paulo, a renda bruta total do Requerido, juntando os dois cargos ativos, PEB I e PEB II, totaliza R$ 00.000,00. Nota-se, portanto, que, a fim de ter o pedido de gratuidade processual deferido, o Requerido omitiu o salário de um dos cargos, tendo apresentado somente a remuneração referente ao cargo de PEB II, o que, no mínimo, absurdo, pois, não condiz com a realidade financeira do Requerido.

3 - Veja Excelência, o Requerido claramente falta com a verdade ao afirmar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, pois, o mesmo é solteiro, professor titular da rede pública Estadual de ensino, onde possui dois cargos , não paga aluguel e, também, não é o responsável pelas despesas referente às contas de consumo do imóvel , tais como água e luz, uma vez que, tais despesas são integralmente custeadas por seu irmão, Sr. Francivaldo, que reside com sua família na segunda casa situada no mesmo terreno!

4 - Ademais, é importante destacar que o Requerido falta com a verdade, ainda, ao afirmar ter deixado o imóvel objeto da demanda por somente 06 (seis) anos , pois, o mesmo deixou a residência para morar sozinho aos 20 (vinte) anos de idade, tendo retornado somente pelo período de 02 (dois) anos, após ter sido vítima de lesão por arma de fogo, ocasião em que fora acolhido pelo irmão, Sr. Francivaldo, e sua mãe, e recentemente, no início de 2018, quando o irmão o buscou em uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, onde se encontrava desacordado por efeito de drogas, conforme mencionado na petição inicial.

5 - Sendo assim, por todo o exposto e considerando que o Requerido, além de omitir informações com relação à sua renda bruta, falta com a verdade com relação à sua real condição financeira, deve o pleito de concessão de gratuidade processual ser prontamente rejeitado, pois, ao contrário do que alega, o Requerido possui sim condições de arcar com os custos das despesas processuais e, eventualmente, honorários sucumbenciais.

II - DA ALEGAÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS:

6 - O Requerido afirma não haver provas com relação ao consumo de entorpecentes, no entanto, o Requerente, em sua peça inicial, juntou fotografias das drogas tiradas no quarto do Requerido, além de declarações de vizinhos de longa data que tem afirmaram que o mesmo tem utilizado o imóvel como ponto de consumo de entorpecentes, o que, inclusive, tem incomodado, sobremaneira, os moradores das casas vizinhas, tendo em vista a movimentação frequente de pessoas estranhas na casa.

7 - Veja que, em que pese o consumo de entorpecentes não ser fundamento para reintegração de posse, conforme afirma o patrono do Requerido, a prática, obviamente, agrava, sobremaneira, a situação de irregularidade do Requerido no imóvel , pois, além da prática de esbulho, o mesmo ainda tem utilizado o imóvel como ponto de consumo de entorpecentes, situação que está incomodando não somente a vizinhança, mas, também, colocando em risco a integridade física do irmão, Sr. Francivaldo, e toda sua família, que residem no mesmo terreno e, por consequência, dividem o mesmo quintal.

8 - Nesse ponto, é fundamental mencionar que o Sr. Francivaldo tem 02 (dois) filhos menores de idade, Pedro Henrique, de 09 (nove) anos, e Patrícia, hoje com somente 04 (quatro) anos de idade, e ambos se encontram bastante assustados com toda a situação criada pelo tio, ora Requerido, pois, já presenciaram escândalos e ofensas praticadas pelo mesmo em algumas situações, tanto o é, que Pedro Henrique já manifestou temer o tio e evita encontra-lo ou cruzar com mesmo no quintal, além de ambas as crianças se encontrarem impedidas de circular livremente pelas áreas de passagem e uso comum das 02 (duas) casas, por conta do risco de cruzarem com pessoas estranhas.

9 - Sendo assim, além de comprovado o uso de entorpecentes pelo Requerido, tal situação caracteriza sim fator agravante para concessão da reintegração de posse ora pleiteada!

III - DA VENDA DO IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - ANUÊNCIA DO CONJUGE E HERDEIROS - PRESCRIÇÃO:

10 - Somente a título de esclarecimento, em meados de 1995, o genitor do Requerente, Sr. Nome, se separou de sua esposa, Sra. Francinete, mãe dos herdeiros, e pediu a quantia de R$ 00.000,00 (dez mil) reais para transferir sua meação, no entanto, na época o Requerente era o único que possui estabilidade e condições financeiras para comprar a parte de titularidade de seu pai e manter o imóvel na família, garantinado a moradia de sua genitora e de todos os irmãos, sendo assim, o Requerente fez acordo na escola particular que trabalhava há 12 (doze) anos para poder comprar a parte de seu pai, possibilitando que o mesmo comprasse outro imóvel, como assim desejava.

11 - É imporante destacar que na época não houve nenhuma objeção com relação à aquisição realizada pelo Requerente, muito pelo contrár9io, a aquisição da meação pelo Sr. Nome, ora Requerente, fora estimulada por todos os envolvidos, a fim de, conforme

mencionado, garantir a manutenção do imóvel e a moradia de toda a família, afinal, o Requerente havia assumido, para todos, a posição de arrimo, situação esta que pode ser facilmente comprovada por diversas testemunhas que acompanharam toda a situação na época.

12 - De qualquer monta, conforme mencionado, a venda jamais foi questionada por nenhum dos herdeiros, venda esta realiza há mais de 26 (vinte e seis) anos, sendo certo que, conforme entendimento majoritário de nossos Tribunais Superiores, o prazo para propositura de ação anulatória da venda seria de 02 (dois) anos, nos termos do artigo 179 do Código Civil, sendo este prazo decadencial.

Art. 179. CC - Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

13 - Nesse sentido:

"DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO. VENDA DE BEM. ASCENDENTE A DESCENDENTE. INTERPOSTA PESSOA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 2 (DOIS) ANOS PARA ANULAR O ATO."

(REsp 1679501/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020)

14 - É importante destacar, ainda, que a ação para anular a venda de ascendente para descendente prescreve em 04 (quatro) anos, conforme Súmula 152 do STF.

Súmula 152: A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão.

15 - Ademais, nas hipóteses de venda direta de ascendente a descendente, a comprovação da simulação é exigida, de forma que, acaso comprovado que a venda tenha sido real, e não simulada para mascarar doação, a mesma é considerada legítima e não só pode, como deve, ser mantida, principalmente se comprovado que não houve prejuízo aos demais herdeiros.

16 - Sendo assim, não procede a arguição do Requerido de nulidade da venda realizada pelo Sr. Franciso de Assis Ferreira ao Requerente.

IV - DA PRÁTICA DE ESBULHO:

17 - Conforme mencionado na peça inicial, em ameados de 2018, o Requerido, após residir durante alguns anos em outro imóvel, acabou, mediante anuência ao Requerente, e por período determinado, retornando para uma das casas edificadas no terreno após ter sido encontrado em situação de indigência em uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, por conta de uma overdose, no entanto, o Requerente sempre deixou claro para o Requerido que a moradia seria temporária, pois, já existia o interesse do mesmo em realiza a venda de ambos os imóveis.

18 - Ademais, com relação à alegação de que o Requerente não residir no imóvel, ou seja, não ter sobre o mesmo a posse direta, o parágrafo único do artigo 557 do CPC, não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Apesar de seu nomen iuris , a ação de imissão na posse é ação do domínio, por meio da qual o proprietário, ou o titular de outro direito real sobre a coisa, pretende obter a posse de imóvel de sua titularidade, em suma, a ação de imissão funda-se no direito à posse que decorre da propriedade ou de outro direito real e não na posse em si mesmo considerada, como uma situação de fato a ser protegida juridicamente contra atentados praticados por terceiros, sendo assim, ainda que não resida efetivamente no imóvel, o Requerente possui o direito legal e constitucional de reaver a posse de seu imóvel em caso de esbulho!

19 - Com relação ao pagamento das contas de consumo referentes ao imóvel (água, luz e IPTU), o Requerido comete outra inverdade, pois, conforme documentos anexados aos autos, todas as contas estão em nome do irmão do Requerido, Sr. Francivaldo, que é hoje o responsável exclusivo pelo pagamento de todas as contas de consumo referente ao imóvel onde estão situadas as 02 (duas) casas, ou seja, o Requerido está hoje residindo em uma das casas a título absolutamente gratuito, pois, não partilha o custeio das despesas com o irmão, além, de não cuidar da conservação do bem, tendo em vista que a casa se encontra em estado crítico de deterioração e sujeira.

20 - O Requerido afirma, ainda, que sua genitora, Sra. Francinete, também reside no imóvel objeto desta demanda, o que é uma inverdade, pois, a mesma mora com o Requerente desde o dia 23/12/2019, a pedido da própria, por conta do uso frequente de entorpecentes pelo Requerido, além de omissão e negligência do mesmo com a saúde debilitante da mãe, que é portadora de Parkinson, aliás, a venda do imóvel vem consubstanciar, por acordo verbal, inclusive, do Requerido, para os custos com a saúde da mãe: contratação de cuidadora, compra de cadeira de rodas, cadeira de banho, andador, adequações no banheiro, alimentação diferenciada, entre outros.

21 - Dessa maneira, resta caracterizada a prática de esbulho.

V - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERENTE:

22 - O Requerido, de forma desesperada e sem qualquer coerência jurídica, alega que o Requerente não possui legitimidade para a demanda, na medida em que o imóvel está edificado em terreno da Prefeitura Municipal, entendendo ser, portanto, do município a legitimidade para a causa, o que é, no mínimo absurdo, tendo em vista que o terreno possui edificação há mais de 26 (vinte e seis) anos e a família exerce sobre o mesmo posse mansa e pacífica, arcando com todos os impostos (IPTU), inclusive, há anos, o que lhes garante o direito à propriedade do imóvel por usucapião!

23 - Nesse sentido, preconiza o artigo 1.238 do Código Civil que, "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis".

24 - Aliás, é notório que a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo tem reconhecido a propriedade desses imóveis às famílias e munícipes neles residentes e tem facilitado o processo de regularização documental dos mesmos, não havendo por parte do município qualquer tipo de contestação ou oposição, sendo assim, o argumento referente à legitimidade da Prefeitura Municipal para a ação deve ser prontamente rechaçado!

25 - Por derradeiro, e conforme já exaustivamente explicado, o contrato de cessão de direitos juntado a estes autos é legítimo e garante ao Requerente a propriedade e domínio sobre o imóvel, possuindo este, portanto, legitimidade legal para propositura da presente demanda.

VI - DO VALOR DE VENDA DO IMÓVEL:

26 - Por derradeiro, quanto ao valor de venda do imóvel, o Requerente possui os recibos e notas promissórias que comprovam a efetivação do pagamento, o que já se mostra suficiente, no mais, é sabido que, por se tratar de terreno/imóvel não regularizado, situado em bairro de baixa renda, o valor negociado estava condizente com a média de mercado, as características do imóvel e a capacidade financeira dos envolvidos.

27 - Ademais, o Requerido não apresentou nenhum estudo ou pesquisa de valor da época que fundamente a alegação de que o imóvel foi vendido por "preço vil", trazendo tal alegação de forma absolutamente vaga e vazia, que deve ser, portanto, desconsiderada!

VII - DOS PEDIDOS:

28 - Ante o exposto, requer que sejam rechaçados todos os argumentos de defesa levantados na contestação apresentada pela Requerida, com o consequente acolhimento de todos os pedidos elencados na exordial.

Termo em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 21 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF