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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0039

Recurso - TJBA - Ação Inventário e Partilha - Inventário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA SUC. ORFÃOS INT. E SUS. DA COMARCA DE CAMAÇARI - BAHIA

AUTOS Nº0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, estes que subscrevem, com mandado de procuração assinada e anexa aos Autos, opor, com fulcro nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, os seguintes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do despacho de Id.00000-00, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos.

II - DA TEMPESTIVIDADE

Conforme o texto processual civil pátrio, o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.

Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Haja vista a intimação da parte autora do Despacho foi na data de 27/07/2021, tendo transcorrido o total de 02 dias, a presente peça encontra- se tempestiva.

I - DOS FATOS

Trata-se de ação de Inventário interposta pela embargante, em face da Inventariada Nome.

O processo que tramita nesse MM. Juízo teve proferido por este Excelentíssimo Juiz o Despacho de Id.00000-00, a qual apresenta obscuridade e contradição na fundamentação, tendo em vista que Vossa Excelência deferiu, no início do referido Despacho, o benefício da gratuidade para a Inventariante, aqui embargante na Ação e no final do mesmo, determinou que a mesma pagasse as custas e Taxas Cartoriais. Bem como, determinou que as partes providenciem, administrativamente, o pagamento dos tributos, e que "a serventia atentar para que não sejam expedidos quaisquer documentos até a comprovação de pagamento dos tributos e taxas cartoriais" , alegando ser esse o entendimento da Lei.

Ocorre Excelência o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, considerando a forma de apuração do ITCMD, o imposto somente deve ser pago após a homologação da partilha.

E isso porque, nos termos do art. 35, parágrafo único do CTN, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Apesar de a herança ser transmitida no momento da a abertura da sucessão, a exigência do ITCMD depende do conhecimento do montante correto do patrimônio transferido por sucessão e dos seus respectivos herdeiros ou legatários, para que se possa averiguar fatos geradores distintos mencionados no parágrafo único do art. 35.

Dessa forma, somente com a sentença de homologação da partilha nasce a possibilidade de se verificar o aspecto material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa, tornando possível a realização do lançamento e exigência. Pela forma que ocorre a transmissão causa mortis, não há como cobrar o ITCMD antes do reconhecimento judicial do direito dos sucessores, seja mediante Arrolamento Sumário, seja na forma de Inventário.

Segundo o REsp 1.00.000 OAB/UF "a homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido"(STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018).

Desta forma, para fins de homologação da partilha não é preciso a interferência da Fazenda Pública.

Seguem precedentes recentes sobre o tema:

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário.2. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido. 3. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 08/06/2020)

"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. ALEGADA INFRINGÊNCIA AO ART. 663 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO TRIBUTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) V. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte,"diante da inovação normativa contida no art. 659, § 2º, do CPC/2015, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. Precedentes"(STJ, AgInt no AREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/12/2019). Em igual sentido:"A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis. Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º, cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual, permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido"(STJ, REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/10/2018). Com a mesma orientação: STJ, AgInt no AREsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/02/2019; REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019. (...) (AgInt no AREsp (00)00000-0000/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 12/05/2020)"

Logo, a decisão contida no Despacho proferido por Vossa Excelência, de que os Tributos e Taxas cartoriais, de imediato, inclusive impedindo a expedição de documentos e consequentemente o andamento regular do Processo, enquanto não houver a comprovação de tais pagamentos, Data Vênia, não deve prosperar, vez que os bens da "De cujus" precisam ser devidamente verificados, pois trata-se de uma Ação de Inventário litigiosa, como já dito na Exordial, e que precisa de ordem judiciais para Bancos e Cartórios, afim de verificar possíveis outros bens e valores em nome da Inventariada.

Com isso, é absolutamente impossível informar nesse exato momento, quais os bens e consequentemente, também é impossível precisar o valor exato que a Fazenda Pública deve calcular, para o pagamento dos impostos, que serão devidos, inclusive, percentualmente por cada herdeiro, uma vez que essa é a função dessa Ação Judicial.

II - DO DIREITO

Como é cediço em Direito, para alcançar o fim a que se destina, é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa, sem obscuridade, omissão ou contradição.

Ainda, o próprio CPC reforça a magnânima importância do presente princípio ao dispor expressamente que o juiz deve se ater à expressão da fundamentação judicial de forma clara e precisa.

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo.

Neste sentido, temos decisão recente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.

1. A existência de omissão no acórdão embargado conduz

ao acolhimento da pretensão .

2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

(STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 875139 MG 2016/00000-00, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2017)

Desta forma, por meio desta exposição, demonstra-se que, ainda que seja denominado DESPACHO, o documento de Id (00)00000-0000, possui em seu texto trechos com o condão de decisão, colocando assim em risco os direitos legais dos herdeiros.

Para sanar o referido problema, a doutrina aduz que cabe embargos declaratórios em caso de Decisão obscura e contraditória. Segundo o diploma processual civil:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

Portanto, estando clara a obscuridade, no momento em que cobra-se o tributo de valores ainda insertos, bem como a contradição, no momento em que se concedeu a justiça gratuita para a Inventariante e logo a baixo do mesmo documento cobra-se custas, ou seja, taxas cartoriais à mesma, com fulcro no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios configuram-se como meio eficaz e necessário para a garantia do direito líquido e certo da parte autora.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, Data Vênia, requer a Vossa Excelência:

a) que sejam conhecidos os presentes embargos recebidos;

b) que, no prazo de 05 (cinco dias) disposto no art. 1.024 do

Código de Processo Civil, os mesmos sejam providos , de forma que seja reformada a respeitável Decisão, para o fim de sanar a obscuridade e a contradição apontada para garantir os direitos da parte autora;

c) que sejam concedido o direito as partes, em recolher os

impostos de ITCMD, após a homologação da partilha;

d) que determine o pagamento das Taxas Cartoriais, apenas aos

demais herdeiro, uma vez que a Autora da Ação e Inventariante, possui o direito da Gratuidade da Justiça, concedida por Vossa Excelência.

Nesses termos,

Pede deferimento. Salvador, 29 de julho de 2021. Hamilton Veia do Rosário - 00.000 OAB/UF Nome- 00.000 OAB/UF

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