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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3308

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

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26/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA

Última distribuição : 12/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Rural (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) NomePASSOS registrado (a) civilmente como

Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12/11/2020 20:41 Petição 37618 Inicial

2869

EXCELENTÍSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – JEF – DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JEQUIÉ – BAHIA.

Nome, brasileira, Estado Civil, lavradora, R.G. 04.627.273- 70, SSP/BA e C.P.F.000.000.000-00; residente e domiciliada na Fazenda

Tabuleiro, s/n, zona rural de Mutuípe - Ba, CEP: 00000-000, com endereço

eletrônico: email@email.com, vem por meio de seu procurador,

infra assinado, com endereço profissional já cadastrado, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

em face do NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

A Sra. Nome, nascida em 16 de fevereiro de 1963, começou a trabalhar na lavoura desde a adolescência, com seus pais. A partir de 1982, casou e foi morar na fazenda Tabuleiro , na qualidade de Comodatária numa pequena gleba de terra cedida pela Sra. Leonor, que a tinha como parte da família, residindo até hoje na mesma localidade onde reside atualmente .

A autora fez o requerimento de aposentadoria por idade rural em 22 de novembro de 2019, contando com 56 anos de idade, sob o NB 00000-00. Foi juntado ao requerimento do benefício, vários documentos da sra. Nomeque comprovam a qualidade de segurada especial.

Para ratificar as informações, fora juntada ao processo farta documentação referente ao primeiro e segundo período, senão vejamos na ordem cronológica os documentos comprobatórios:

Nome(1982)

Consta endereço dos genitores na fazenda Tabuleiro, assim como profissão. Embora a profissão da Sra. Marilene conste doméstica, pois era costume da época atribuir de forma deliberada essa função às mulheres.

CERTIDÃO DO TÍTULO (1986)

Já consta a profissão da Sra. Nomecomo lavradora, com endereço atualizado na fazenda Tabuleiro.

FICHA MÉDICA/HOSPITALAR (2007 a 2018)

Consta endereço e profissão da Sra. Nome, com registros das seguintes datas: 2007, 2009, 2010, 2012, 2013, 2014, 2015, 2017 e 2018. Resta desse modo comprovado que a Demandante permanece no mesmo endereço desde 1982.

Nome(2018)

Recibo de pagamento em nome da Demandante, comprovando que a mesma comercializa a produção para sobreviver.

Não obstante a dificuldade do trabalhador rural em produzir provas, foi apresentada documentação referente ao primeiro e segundo período dentro do lapso temporal de exercício de atividade rural. Portanto, ante a ausência de vínculo em atividade de natureza diversa, não há prova de afastamento ou de perda da qualidade.

Desse modo, em respeito ao já consagrado princípio da continuidade do labor rural, tendo em vista que as provas materiais apresentadas comprovam que o exercício do labor rural foi exercido nas mesmas circunstâncias desde o termo inicial, faz-se mister o reconhecimento da qualidade de segurado especial no período entre 1982 a 2019.

Afim de ratificar as provas documentais, caso repute necessário, seja admitida prova testemunhal.

DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO

A própria Autarquia reconhece os indícios de prova material referente à segunda metade do período de carência, conforme pode ser observado no despacho que julgou o requerimento administrativo (doc. anexo). Foi refutado apenas as provas referente à primeira metade da carência, desse modo, a segunda metade da carência foi reconhecida.

Como visto, diante das provas trazidas aos autos, não restam dúvidas quanto ao preenchimento da primeira metade da carência, tendo em vista que há inúmeras provas desde 1982.

De tudo exposto, o indeferimento indevido motiva a presente demanda.

II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão da Requerente está fundamentada no art. 201, I, da Constituição Federal, e nos arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91 (LBPS), encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, a saber: atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 55 anos para as mulheres.

Por outro lado, não é necessário que o desempenho da atividade rural seja contínua, mas apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, ou na data em que satisfaz todos os requisitos para a concessão do benefício . Assim determina a Instrução Normativa do INSS no 77/2015 (grifos acrescidos):

Art. 231. Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e caput e § 2o do art. 48, ambos da Lei no 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e no inciso VII do art. 11, todos do mesmo diploma legal, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício.

No caso em tela, a idade mínima foi implementada em 16 de fevereiro de 2018 . No que tange ao período de atividade rural, também se constata a sua implementação, haja vista que a Demandante comprova o exercício da atividade rural a partir de 1982, segundo a prova mais remota (Certidão de nascimento do filho), até 2019, isto é, bem superior ao requisito legal de 180 meses.

Destarte, restam cumpridos os requisitos ensejadores do benefício de aposentadoria por idade rural indevidamente negado no âmbito administrativo, conforme demostrado.

No mais, importa salientar que o início de prova material não deve, necessariamente, abranger todo o período de exercício da atividade rural, basta ser contemporâneo ao lapso temporal a ser comprovados, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, o entendimento já sumulado do STJ:

Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

Inclusive já foi sedimentado o entendimento nesse mesmo sentido, admitindo a ratificação das provas através de testemunhas (grifos acrescidos):

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA 1.354.908. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EXTEMPORÂNEO AO PERÍODO DE CARÊNCIA. EFICÁCIA PROBATÓRIA AMPLIADA POR PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.00.000 OAB/UF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que seja período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, está em harmonia com a conclusão do recurso representativo da controvérsia - REsp 1.00.000 OAB/UF -, de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício.

2. A jurisprudência do STJ entende não ser necessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a sua eficácia probatória seja ampliada pela prova testemunhal colhida nos autos , foi o que se decidiu no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.00.000 OAB/UF. 3. Agravo regimental não provido.

(STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000SC 2015/00000-00, Relator: Ministro

Nome, Data de Julgamento: 23/02/2016, T2 -

SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2016)

À vista do exposto, considerando as provas referentes ao primeiro e segundo período, combinado com as provas em nome da esposa do Autor, reconhecidas pelo INSS o efetivo exercício da atividade rurícola em regime de

economia familiar, faz-se imprescindível o reconhecimento de atividade rural no período entre 1982 a 22 de novembro de 2019.

III – DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE

CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de análise detalhada de provas no presente feito, o Autor vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4o, inciso I, do CPC/2015.

IV – DA TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA

ENTENDE A REQUERENTE QUE A ANÁLISE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PODERÁ SER MELHOR APRECIADA EM SENTENÇA

De acordo com a previsão do art. 43 da lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01, salvo situações excepcionais, deverá ser atribuído apenas o efeito devolutivo ao recurso interposto no âmbito dos Juizados Especiais Federais .

De qualquer forma, no momento em que for proferida a sentença, os requisitos para concessão de tutela provisória satisfativa de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015 estarão devidamente preenchidos, a saber: 1) A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ; 2) O perigo ou dano ao resultado útil do processo;

O primeiro requisito será preenchido com base em cognição exauriente e nas diversas provas apresentadas no processo, as quais demonstram de forma inequívoca o direito do Autor à concessão do benefício.

No que concerne ao perigo ou dano ao resultado útil do processo, há que se atentar que o caráter alimentar do benefício e a idade avançada da

Requerente traduzem um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário , tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

Sendo assim, é imperiosa a determinação sentencial para que a Autarquia Ré implante o benefício de forma imediata, tendo em vista a ausência do efeito suspensivo nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Federais, bem como o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela provisória.

V – DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer:

1. A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que a parte autora não possui recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo;

2. A não realização da audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do CPC/2015;

3. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente o documental. Caso Vossa Excelência entenda necessário, poderá ser produzida prova testemunhal;

4. O deferimento da tutela provisória satisfativa, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença;

5. Honorários advocatícios em percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da conta de liquidação;

6. Ao final, julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, condenando o NomeNacional do Seguro Social a:

1. Reconhecer, na condição de tempo de serviço rural, o período entre 1982 a 22 de novembro de 2019.

2. Conceder à parte Autora a APOSENTADORIA POR IDADE RURAL NB 00000-00, com a condenação ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER, em 22 de novembro de 2019

corrigidas conforme a tabela de cálculos adotada pela Justiça Federal, acrescidas de juros de mora e correção monetária desde quando se tornaram devidas as prestações.

Nesses termos Pede Deferimento.

Da à causa o valor de R$ 00.000,00para fins de alçada.

De Mutuípe – Ba para Jequié – Ba, 12 de novembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF