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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.06.0412

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Redefone Comercio e Servicos

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E SERVICOS LTDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DE PETROLINA/PE.

Nome, brasileiro, portador (a) da cédula de identidade (RG): (00)00000-0000SSP/PE, inscrito (a) no CPF/MF: 000.000.000-00, filho (a) de Nome, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP: 00000-000, por meio do advogado subscritor legalmente constituído (Instrumento Procuratório em anexo), vem perante Vossa Excelência propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da NomeE SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF: 00.000.000/0000-00, telefone: (00)00000-0000, podendo ser notificada na EndereçoBairro Boa Viagem, Município/UF: Recife/PE, CEP: 00000-000, pela exposição dos fatos que a seguir se estampa:

1. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

A parte reclamante esclarece que recebe atualmente salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e não está em condições de demandar judicialmente sem sacrifício do sustento próprio, razão pela qual, de acordo com o art. 790, § 3o (incluído pela Lei no 13.467/2017), da CLT, roga pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Ademais, a Súmula no 463 do TST é bastante clara quando diz que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC/2015)."

2. DOS DADOS CONTRATUAIS.

- CTPS: 13420 - Série: 73;

- PIS/PASEP: 000.000.000-00;

- Data da Admissão: 01/12/2008;

- Função: Vendedor;

- Último Salário: R$ 00.000,00;

- Data da Saída: 23/12/2020;

3. DA BREVE EXPOSIÇÃO DOS FATOS.

A parte reclamante alega que: (I) foi contratado pela empresa reclamada (CNPJ/MF: 00.000.000/0000-00para exercer a função de vendedor de CHIPS da "Oi"; (II) em 02/06/2011, a empresa reclamada deu baixa em sua CTPS, a partir daí continuou trabalhando clandestinamente para ela, recebendo tão somente os salários, sem receber 13o salários, férias e FGTS ; (III) nos anos anteriores a 2020, recebia como salário o piso da categoria dos comerciários de Petrolina/PE; (IV) em 03/08/2020 teve sua CTPS registrada mais uma vez; (V) trabalhava de segunda-feira a sexta-feira das 08h às 12h e das 14h às 18h, nos sábados, das 08h às 12h; (VI) em 23/12/2020 foi demitido sem justa causa, tendo recebido apenas as verbas rescisórias referentes ao período registrado em sua CTPS (08/2020 a 12/2020), cuja monta se perfaz em R$ 00.000,00.

Por tais razões, a parte reclamante busca o amparo desta Especializada para que possa sentir o agasalho do manto sagrado desta Especializada.

4. DOS PEDIDOS.

Diante do exposto, requer:

a) o recebimento da ação e o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, de acordo com o art. 790, § 3o, (dicção incluída pela Lei no 13.467/2017), da CLT, bem como com a Súmula no 463 do TST;

b) a notificação da parte reclamada, cujo endereço foi informado, para que compareça à audiência que for designada e, querendo, apresente sua defesa, sob pena de restarem deflagrados os efeitos da revelia e pena de confissão;

c) que a parte reclamada apresente, junto com a sua defesa, todos os comprovantes de depósitos /transferência bancárias e/ou recibos de pagamento efetuados à parte reclamante, sob pena de presunção de veracidade dos fatos aqui articulados, com base no art. 400 do CPC/2015;

d) o depoimento pessoal da parte reclamada, por meio do (a) preposto (a), quando da realização da audiência de instrução e julgamento, com base no art. 385 do CPC/2015;

e) a declaração do reconhecimento do vínculo empregatício mantido entre as partes em todo o período clandestino (02/06/2011 a 03/08/2020), pois preenchidos todos os requisitos caracterizadores da relação de trabalho com vínculo empregatício, encontrados nos arts. 2o e 3o, ambos da CLT, quais sejam, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade;

f) com base no art. 536, § 1o, do CPC, que a parte reclamada seja compelida a anotar a CTPS da parte reclamante, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa cominatória diária no valor de R$ 00.000,00, até o limite de R$ 00.000,00, devendo constar no documento obreiro as seguintes informações:

- Data da Admissão: 01/12/2008;

- Função: vendedor;

- Salário: R$ 00.000,00;

- Data da Saída: 23/12/2020.

g) com base na Súmula no 450 do TST, o pagamento da dobra das férias 2015/2016, 2016/2017, 2017 /2018 e 2018/2019, uma vez que férias algumas foram pagas à parte reclamante --- R$ 00.000,00;

h) com base no art. 7o, inc. "VIII", da 00.000 OAB/UF, o pagamento dos 13o salários dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 --- R$ 00.000,00;

i) o pagamento das verbas rescisórias, quais sejam: saldo de salário (R$ 00.000,00), com base nos arts. 457 e 458 c/c , todos da CLT; aviso prévio de 36 dias (R$ 00.000,00), com base no art. 7o, inc. "XXI, da CF /1988 e no art. 487 da CLT; 13o salário vencido do ano de 2020 (R$ 00.000,00), com base no art. 7o, inc."VIII", da 00.000 OAB/UF; 13o salário proporcional do ano de 2020 (R$ 00.000,00), com base no art. 7o, inc."VIII", da 00.000 OAB/UFe na Lei no 4.090/1962; férias vencidas (2019/2020) + 1/3 (R$ 00.000,00), com base nos arts. 134 e 146, ambos da CLT e na Súmula no 328 do TST; férias proporcionais + 1/3 (R$ 00.000,00), com base no art. 147 da CLT e nas Súmulas no 171 e 328, ambas do TST; FGTS (R$ 00.000,00), com base na Lei no 8.036/1990; multa de 40% sobre o FGTS (R$ 00.000,00), com base na Lei no 8.036/1990 e a multa do art. 477 da CLT (R$ 00.000,00);

j) a condenação da empresa reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor a ser recebido pela parte reclamante, de acordo com o art. 791-A da CLT --- R$ 00.000,00;

k) a retenção dos honorários advocatícios contratuais, 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com declaração contida na procuração e no contrato de honorários advocatícios, os quais acompanham a presente reclamação trabalhista. Tal valor deverá ser depositado em conta judicial com liberação através alvará em nome do advogado subscritor, de acordo com os arts. 22 e 24, ambos do Estatuto da Advocacia e da OAB;

l) e, por último, que os juros de mora, em caso de inadimplência das partes reclamadas, sejam contados a partir do ajuizamento da ação (art. 39, § 1o, da Lei no 8.177/91) até a disponibilidade do crédito ao autor (Súmula no 4 do TST) e a correção monetária desde a data do vencimento da obrigação e até o efetivo pagamento, atentando-se à diretriz traçada na Súmula no 381 do TST e aos índices fixados nas tabelas fornecidas pela Corregedoria Regional.

5. DAS PROVAS.

A parte reclamante se valerá, além da vasta prova documental carreada aos autos, de todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em legislação processual vigente, para provar a verdade dos fatos em que se fundam os pedidos, cujos meios de prova serão requeridos/utilizados em momentos oportunos.

6. DO VALOR DA CAUSA.

Dá à causa o valor de R$ 00.000,00.

P. deferimento. Petrolina/PE, 23 de julho de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF-B

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