jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0040

Petição - Ação Seguro contra Bradesco Vida e Previdência

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DO FORO DA COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeE PREVIDÊNCIA S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, Barueri/SP, por sua advogada infra-assinada, nos autos da ação ajuizada por Nome, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO consubstanciada nas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. SÍNTESE DA INICIAL

Trata-se de ação de cobrança aduzindo o autor, em apertada síntese, ser empregado da empresa Vale S/A e que o mesmo possui uma apólice de seguro contratada pela sua empregadora com esta requerida instrumentalizada pela Apólice nº 852.585, que prevê cobertura para sinistro decorrente de Invalidez Permanente por Acidente, no valor de R$ 00.000,00.

Relata, ainda, que aos 30/12/2020, estava trafegando em uma motocicleta quando, ao realizar uma curva, perdeu o controle e colidiu contra o meio-fio, caindo no solo. Do referido acidente, o demandante narra ter sofrido "fratura de clavícula esquerda e arcos costais esquerdos, tendo sido submetido a tratamento conservadores da lesão e após tratamento cirúrgico da lesão da clavícula esquerda, apresentando sequelas como deformidade local, hipotrofia em MSE, impotência funcional (dificuldade nos movimentos de flexão, extensão, rotação interna e rotação externa, abdução e adução), abdução restrita a 60-70 graus, déficit de força (dificuldade para impor carga no MSE), instabilidade do membro, permanecendo com invalidez em ombro esquerdo em 75% e MSE em 75%".

Em decorrência do ocorrido, alega ter requerido de forma administrativa o pagamento da indenização ao qual considera fazer jus, contudo, afirma que ter recebido apenas a importância de R$ 00.000,00.

Inconformado o autor ajuizou a presente ação postulando: (i) a concessão da justiça gratuita; (ii) a inversão do ônus da prova e consequente apresentação dos documentos relativos ao feito; (iii) a designação de prova pericial; (iv) Isenção do pagamento das despesas periciais com o deferimento dos Benefícios da Justiça Gratuita (v.a) a condenação da demandada ao pagamento integral da indenização securitária no valor de R$ 00.000,00; (v.b) subsidiariamente, a condenação da seguradora ré ao pagamento conforme graduação da lesão conforme laudo médico que aponta perda funcional de 75% do ombro e 75% em MSE, fazendo assim jus ao valor de R$ 00.000,00; (iv.c) de forma subsidiaria, o pagamento de R$ 00.000,00referente a aplicação de 75% sobre 70%, fazendo jus o autor jus ao recebimento da importância de R$ 00.000,00e quanto a invalidez do autor em 75% ombro esquerdo, a tabela prevê o percentual de 25% para ombro, assim aplicando 75% sobre 25%, faz jus o autor jus ao recebimento da importância de R$ 00.000,00; (v) a inaplicabilidade de quaisquer tabelas de

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

graduação de lesão, ante a falta de informação adequada ao consumidor; (vi) a apresentação, por essa requerida, dos documento comprobatórios da ciência do autora quanto a aplicação da Tabela; (vii) a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Deu à causa o valor de R$ 00.000,00.

A argumentação do autor não merece ser acolhida, devendo a ação ser julgada improcedente pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos.

2. PRELIMINARES

DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - QUESTÃO SOLUCIONADA ADMINISTRATIVAMENTE

O interesse processual infere-se da análise do binômio necessidade-adequação. Embora a parte autora alegue que formulou pedido administrativo de pagamento da indenização securitária perante a ré e que recebeu uma quantia ínfima, fato é que já ocorreu a liquidação do sinistro em 01/07/2021, conforme comprovante de pagamento de sinistro em anexo . Ou seja, a segurada recebeu a indenização securitária a que tem direito:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ainda, insta salientar que a importância paga decorreu de uma análise administrativa minuciosa, fundamentada na apólice e condições gerais que regem o contrato, bem como as normas regulamentadas pela SUSEP, conforme detalhamento em tópico próprio.

Moacyr Amaral dos Santos 1 leciona que, para a composição de uma lide é necessária a existência de uma pretensão resistida, o que pressuporia o conflito de interesses, merecendo transcrição o seguinte trecho de sua obra:

"Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesses, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa numa pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide (interesse de agir), não o interesse em lide (interesse substancial)."

No caso concreto, verifica-se que não está presente o pressuposto legal de necessidade, uma vez que a segurada, quando da regulação administrativa do sinistro, após

1 S ANTOS , M OACYR A MARAL - Primeiras Linhas de Direito Processual Civil - Vol. I, 18a edição - Saraiva, p166/7.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

regular apuração, foi constatado lesão de clavícula esquerda com sequela de 50% no ombro esquerdo, conforme do Art. 5º, § 1º da Circular 29/91 da SUSEP.

Veja Excelência que o sinistro foi regulado pela Seguradora reclamada em 01/07/2021, portanto, falta à parte adversa interesse processual, motivo pelo qual a presente ação deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 98 DO CPC/2015

A parte autora pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita alegando simplesmente, nos termos da lei vigente, que não reúne condições de suportar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Todavia, a concessão de tal garantia interliga-se à prova material de insuficiência de recursos.

Data máxima vênia , a parte autora decidiu por contratar escritório particular para defender seus interesses, ao invés de utilizar o quadro da defensoria pública - ato do real hipossuficiente.

No que diz respeito ao artigo da Lei 1060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados e que dispensa a comprovação da pobreza bastando apenas uma mera afirmação, não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, tendo em vista que o texto do inciso LXXIV, do artigo , da Constituição assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Dessa forma, do referido texto ressalta em primeiro plano que a Justiça no Brasil não é gratuita, pois o mandamento constitucional condicionou a favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica, medida essa que visa a proteção de patrimônio público, não estando dessa feita o legislador ordinário autorizado a dispensá-la.

A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico- financeiras para suportar as despesas dos processos não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade. O entendimento atual do Poder Judiciário corrobora a opinião que a simples declaração assinada pela parte requerente não bastaria para ensejar a concessão do benefício:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. - A gratuidade de justiça deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. - O agravante se limita a reafirmar a condição de necessitado, sem apresentar elementos aptos a destruir os fundamentos do decisum impugnado. -Recurso conhecido e improvido." (Agravo de Instrumento nº 202000822959 nº único0008071-23.2020.8.25.0000 - 2a CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 04/12/2020).

Assim sendo, não restando provada a hipossuficiência financeira, a ré pugna pelo indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

3. DA IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO DA CAUSA

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Na remota hipótese de não ser acolhida a preliminar supracitada e em atenção ao princípio da eventualidade, passa a impugnar os argumentos articulados pela autora na petição inicial apontando de forma sintética os principais pontos da defesa:

● A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente , objeto da ação, se caracteriza com a perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão, sentido ou função do corpo humano, de elementos anatômicos constantes na tabela de indenizações, em virtude de lesão física causada por Acidente Pessoal.

● O valor da indenização pela invalidez parcial e permanente depende do percentual de comprometimento/redução funcional do membro do sinistrado. Contudo, o valor máximo será sempre de 25% do capital do segurado.

● O acidente ocorrido em 30/12/2020, resultou em lesão no ombro esquerdo do segurado

● De acordo com a Tabela de Acidentes da SUSEP a anquilose total de um dos ombros corresponde a até 25% do Capital Segurado x 50% de grau de redução funcional = 12,5% devido.

● O Capital Segurado à época do acidente (12/2020) para cobertura de Invalidez Permanente por Acidente é de até R$ 148.746,72 , tendo sido pago ao segurado o valor de R$ 18.593,34, correspondente a 12,5% do capital segurado (25% do Capital Segurado x 50% grau de redução funcional).

● O valor da indenização que a autora fazia jus decorrente das suas lesões parciais foi devidamente quitado! Apesar disso e em afronta ao contrato de seguro firmado, a autora pleiteia indenização integral, apesar de a lesão ter sido parcial,

● Caso ocorra qualquer dúvida quanto as lesões e seu enquadramento descritos na regulação e liquidação do sinistro, a seguradora considera indispensável a realização de perícia médica, sob o crivo do contraditório, com a elaboração de laudo pericial médico .

DO CORRETO PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO DECORRENTE DE INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE, NOS TERMOS DO CONTRATO DE SEGUROS E EM CONFORMIDADE COM AS CIRCULARES 29/91 E 302/2005 DA SUSEP E DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO QUANTO AO CONTRATO.

Comunicado o sinistro pela autora devida ao fato de ter sido acometida de lesão no membro inferior esquerdo a seguradora realizou a devida liquidação, enquadrando na Tabela contida na "Cláusula Quinta" das Cláusulas Complementares para Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente da Apólice, bem como na mesma Tabela prevista na Circular 29/91 da SUSEP.

A lesão do autor não comprometeu o membro em sua totalidade, nos termos da tabela abaixo e da cláusula sétima das condições gerais do contrato de seguro e laudo da Consultoria Médica, que segue anexa e a seguir transcritas:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A Cláusula 7a das Condições Complementares da cobertura de Invalidez Permanente por Acidente determina:

"Cláusula 7a. Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesionado, a indenização por perda parcial será calculada pela aplicação, à percentagem prevista na Tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado. Na falta de indicação do grau de redução funcional apresentado, e sendo o referido grau classificado apenas como máximo, médio ou mínimo, a indenização será calculada, na base das percentagens de 75% (setenta e cinco por cento), 50% (cinquenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente."

Assim, demonstra-se a correta liquidação do sinistro.

Valor da Integralidade

do Capital Segurado de

IPA

R$ 00.000,00

25% do valor do Capital

Seguradora nos termos

da Tabela

R$ 00.000,00

50% de redução

funcional sobre os 25%

(previsto na Tabela)

R$ 00.000,00

Diante do exposto, foi creditado ao segurado o valor de R$ 00.000,00, que corresponde a 12,5% do capital segurado, uma vez que houve a incidência de 50% sobre o percentual do membro atingido de 25%, respeitando a tabela prevista na apólice, tendo a seguradora cumprido integralmente à sua obrigação.

A "Cláusula Quinta" das Cláusulas Complementares para Cobertura de Invalidez Permanente por Acidente determina que o valor da Indenização para a citada será apurada mediante a aplicação dos percentuais estabelecidos na Tabela, prevista no contrato e extraída da Circular 29/91 da SUSEP, sobre o valor do Capital Segurado estabelecido para

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

esta Cobertura e estará limitada a 100% (cem por cento) do valor do referido Capital vigente na data do acidente pessoas, nos termos do parágrafo 2º da Cláusula Sexta.

Além disso, o item 2.1.3 da Apólice, tem-se que o capital segurado para a cobertura de IPA corresponderá a 200% sobre aquele previsto para a cobertura de referência, portanto, R$ 00.000,00, de acordo com os percentuais previstos, nos seguintes termos:

"2.1.3 Invalidez Permanente por Acidente - Garante ao segurado o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física , causada por acidente pessoal coberto, de acordo com os percentuais previstos nas respectivas Condições Gerais.

O Capital Segurado desta cobertura corresponde a 200% daquele previsto na Cobertura de Referência mencionada neste contrato" (g.n.)

O item 2.1.1 da Apólice determina que o valor da Cobertura de Referência corresponde ao valor do capital segurado para a cobertura de Morte:

"2.1.1 Morte - Garante ao (s) Beneficiário (s) indicado (s) na Proposta de Adesão, o pagamento de indenização corresponde ao Capital Segurado contratado para esta cobertura no caso de morte do Segurado por causas naturais ou acidentais.

Esta cobertura será considerada Cobertura de Referência, visando, unicamente estabelecer o Capital Segurado das demais coberturas aqui contratadas." (g.n.)

O valor do CAPITAL SEGURADO TOTAL DO SEGURADO para a cobertura morte (cobertura base), vigente na data do sinistro (31/12/2020) era de R$ 00.000,00, conforme comprova o histórico do capital segurado anexo a esta defesa, e abaixo colacionado:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, o Limite do Capital Segurado para Invalidez Parcial por Acidente do SEGURADO PRINCIPAL é R$ 00.000,00.

Pelas razões apresentadas a seguradora cumpriu devidamente a obrigação de indenizar corretamente o sinistro comunicado, nos termos do contrato.

Cumpre salientar que não há que se falar em qualquer desconhecimento ou falta de informação da segurada quanto a utilização da Tabela para a cobertura de IPA com a aplicação do percentual do membro atingido/lesionado, uma vez que, além de estar expressamente consignado na Apólice e nas Condições Gerais e nas Cláusulas Complementares, pode ser verificada e consultada mediante acesso ao site http://Rede Social/menu/consulta-de-produtos-1 com a indicação do registro do produto na SUSEP sob o nº 15400.000.000/0000-00.

A citada Tabela também é regulamentada pela Circular 29/91 da SUSEP, bem como a previsão para o pagamento no percentual da perda funcional do membro lesado está expresso no § 1º do artigo 12 da Circular 302/2005 da SUSEP 2 .

2 Art. 12.

(...)

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A Circular 302/2005 da SUSEP também regula a cobertura supracitada:

Art. 11. A cobertura de invalidez permanente por acidente garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física , causada por acidente pessoal coberto.

O pagamento parcial sobre a perda funcional do polegar da mão esquerda do segurado também está prevista no § 1º do artigo 11 da Circular 302/2005 da SUSEP:

Artigo 11

(...)

§ 1o Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou em julgamento recente a aplicação dos percentuais previstos na Tabela Susep para os casos de invalidez por acidente parcial, nos seguintes termos:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. GARANTIA IPA. LESÃO OCUPACIONAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. OBEDIÊNCIA. ADICIONAL AUTÔNOMO DE 200% SOBRE A COBERTURA BÁSICA DE MORTE. INEXISTÊNCIA. GARANTIA SECURITÁRIA E FÓRMULA DE CÁLCULO. CONCEITUAÇÃO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de cobrança que visa o pagamento de indenização securitária decorrente da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA).

3. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto. 4. Quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Desse modo, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, visto que as garantias contratadas estavam especificadas na apólice, com previsão de que a cobertura IPA poderia ser paga em valor inferior ao limite do capital segurado, afora o devido esclarecimento no Manual do Segurado (proporcionalidade entre o montante indenizatório e a incapacidade parcial definitiva), é de se afastar qualquer violação dos arts. 46, 47 e 54 do CDC.

6. As normas consumeristas visam equilibrar a relação contratual e não desequilibrá-la de forma arbitrária ou desmedida apenas para favorecer a qualquer custo a figura do consumidor.

7. Não há falar na existência autônoma de um adicional de 200% (duzentos por cento) sobre a cobertura básica (de morte) paralela à garantia IPA, pois tal percentual já é a própria fórmula de cálculo dessa garantia adicional, ou seja, o seu valor é de até 200% (duzentos por cento) da cobertura básica (art. 2º, § 2º, II, da Circular SUSEP nº 17/1992). Na hipótese, a quantia máxima da cobertura IPA já estava dobrada quando comparada com a cobertura básica de" morte ".

§ 1º Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista no plano para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

8. Recurso especial provido." (STJ, REsp 1727718 / MS, RECURSO ESPECIAL 2017/0316538-5, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 08/05/2018, DJe 18/05/2018)

A 1a Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará também determina a aplicação dos percentuais previstos na Tabela Susep para os casos de invalidez por acidente parcial, nos seguintes termos:

"APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. 1. O autor é funcionário da empresa ALBRAS S/A, a qual mantinha contrato de seguro de vida e contra acidente para seus funcionários, com SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, desde o ano de 1997 (Apólice 259, cláusula 03, item 1.1). 2. Em 09/11/20o6, o autor sofreu acidente no joelho esquerdo, foi submetido a tratamento cirúrgico em 13/12/2006 e posterior acompanhamento ortopédico fisioterápico por seis meses. Após o tratamento foi submetido a perícia médica, a qual constatou que o joelho esquerdo apresentava bloqueio de flexão a 80º (oitenta graus), bloqueio de extensão em 20º (vinte graus), edema residual e perda funcional estimada em 40% (quarenta por cento). Apresentava também hipertrofia no quadríceps. 3. Ingressou administrativamente com o pedido de indenização, o que foi indeferido pela seguradora. Ingressou com ação de cobrança. 4. Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide por ser imprescindível a realização de perícia no autor. Rejeitada. A ora apelante, atravessou o petitório de fl. 248, no qual requer o julgamento antecipado da lide, mediante a assertiva de que o caso assim o permite uma vez que se trata de relação contratual e de questão de direito. Descabe, portanto, em sede de apelação as alegações de impossibilidade de julgamento antecipado da lide e de necessidade de produção de prova pericial. 5. A seguradora/apelante não fez prova de que, a quando da celebração do contrato de seguro com a ALBRAS, exigiu exames médicos para atestar o estado de saúde dos segurados ou deles exigiu qualquer declaração acerca de eventuais problemas de saúde, desta forma, ainda que o segurado sofra de doença preexistente, agravada pelo acidente sofrido, tem obrigação de pagar a indenização prevista na apólice de seguros, não podendo se eximir de sua obrigação, uma vez não comprovada a má fé do segurado, ônus que cabia a seguradora, inteligência do artigo 333, II do CPC/73, vigente à época, e dele não se desincumbiu, ademais abriu mão do direito a produção de provas quando requereu o julgamento antecipado da lide. 6. Nos contratos de seguro de vida em grupo, estabelece-se relação de consumo entre a fornecedora (art. do CDC), a prestadora de serviço e o destinatário final deste, aplicando-se, pois, o Código de Defesa do Consumidor. 7. O juiz de piso condenou a Seguradora ora apelante a pagar ao autor, a título de indenização por invalidez parcial a quantia equivalente a 20% da importância total do seguro firmado conforme clausula 7.1, da apólice (fls. 43/44), referente a invalidez permanente total ou parcial, de cuja tabela anexa consta que, para o caso de anquilose total de um dos joelhos, a indenização corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento), valor exato ao qual o autor faz jus, em decorrência da lesão sofrida no joelho esquerdo com limitação de movimento, dificuldade de deambular, tal como consta do laudo médico de fl. 14. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (2017.03366049-49, 179.006, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, Julgado em 2017-08-07, Publicado em 2017-08-

10) - grifo nosso.

Desta forma, a Ré não está obrigada a indenizar a autora além dos limites contratados, sob pena de negar vigência aos artigos 757, 759, 760 e 776 do Código Civil. Diante de toda a matéria exposta, impõe-se de rigor a decretação da total improcedência dos pedidos formulados.

DA NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Caso não seja de plano julgado improcedente a ação, a corroborar as conclusões apresentadas nesta defesa, esta Seguradora requer a realização de perícia médica judicial a ser realizado sob o crivo do contraditório, com a elaboração de laudo pericial médico em que,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

além de outras, as questões relacionadas ao primeiro requisito da configuração da invalidez, ora em debate, restarão satisfatoriamente respondidas.

A perícia médica judicial deverá observar o que dispõem os artigos 156 a 158 e 464 a 480 do CPC, devendo ser nomeado médico ortopedista, diante da previsão de que os profissionais devem ser habilitados e detentores do conhecimento técnico e científico necessário em cada área.

Ademais, cumpre observar que somente após a realização de perícia judicial médica é que será possível a análise de vários fatores externos à função do autor, inclusive fatores pessoais, quando restará comprovado que não ocorreu a perda total da funcionalidade do pé direito do requerente.

A eventual perda funcional do membro se for no grau total deverá limitar-se ao percentual prevista na tabela, para o membro em questão, sobre o capital segurado.

DOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA NomeE PREVIDÊNCIA S/A.

Como é cediço, o seguro de vida visa a garantir ao segurado ou beneficiários legitimamente indicados, indenização em caso de ocorrência dos eventos contratados, ocorrida durante a vigência do contrato de seguro e, respeitadas as Condições Gerais e Cláusulas Complementares contratadas.

Por outro lado, há que se ressaltar que o contrato de seguro de vida é operado pelas sociedades seguradoras, como tais constituídas, que são autorizadas e fiscalizadas pela SUSEP e estão adstritas à modulação contratual, cujas cláusulas e condições são submetidas ao Poder Público e por ele aprovadas, obedecidas as diretrizes mestras estabelecidas no Código Civil e no Decreto-Lei 73/66, como contrato típico, com seus contornos próprios.

Registre-se, ainda, como dito alhures, que o contrato de seguro de vida, oferecido pela ré, segue algumas regras básicas para o procedimento de indenização em caso de ocorrência de sinistro, todas expostas nas Condições Gerais da apólice.

Em caso de ocorrência de uma das hipóteses de cobertura do seguro, ocorre a solicitação de todos os documentos necessários para comprovar a regularidade do sinistro, apurando-se a eventual cobertura do risco, de acordo com o que regem as Condições Gerais e Cláusulas Complementares que regem a contratação da Apólice.

Assim, a apresentação dos documentos comprobatórios do sinistro é indispensável para a para apuração de todos os fatos que permeiam a ocorrência do sinistro e para a verificação da existência ou inexistência de cobertura, bem como para a verificação de eventuais impedimentos que possam gerar pagamento indevido de indenização.

Não se pode dizer, que se trata de mero formalismo. Isso porque a seguradora não pode, e não deve proceder ao pagamento dos valores de indenização se não forem atendidos os pressupostos contratuais.

Portanto, a regulação do sinistro não é providência simplesmente burocrática, mas sim expediente necessário e obrigatório para que a Seguradora apure se o evento narrado encontra cobertura nos termos contratados.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ademais, deve-se ressaltar que é direito e dever das Seguradoras investigar os casos que julguem controvertidos, a fim de evitar fraudes e/ou pagamentos indevidos de indenizações.

As Seguradoras desempenham função de meras administradoras de um fundo composto por valores depositados pela massa segurada, do qual está incumbida de zelar, não podendo, portanto, anuir com pleitos que fujam ao pactuado, sob pena de responder por má administração dos valores ali depositados, perante o Poder Judiciário e também perante a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, que mantém rígida fiscalização acerca de TODAS as atividades das Seguradoras, desde a elaboração do contrato, até o pagamento das indenizações.

Isso se justifica na medida em que pagamentos indevidos, além de incentivarem fraudes, descompensam as reservas técnicas que, por obrigação, devem manter empresas desta atividade, a fim de não pôr em risco o pagamento e o cumprimento das demais obrigações pactuadas perante o restante da massa segurada.

Portanto, se houver pagamento de indenizações indevidas, não condizentes com as coberturas previstas nas Condições Gerais da Apólice, as Seguradoras correm o risco de responderem civilmente por má administração dos fundos depositados pela massa segurada, que é de sua competência administrar e zelar.

Os contratos de seguro têm como característica a obediência de uma rígida formalidade, mediante expressa previsão dos riscos. Essa previsão contratual tem fundamento em exigências que decorrem do Poder Público, através das determinações da SUSEP e do próprio Código Civil, que claramente estabelece e admite cláusulas restritivas ao direito do segurado.

Os contratos de seguros de cada ramo, independentemente da Companhia Seguradora de que se esteja a falar, possuem contornos similares, na medida em que as suas cláusulas são pré-estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Assim, a premissa dos riscos predeterminados é fundamental para garantir a estabilidade econômico-financeira das seguradoras.

A existência de riscos predeterminados nos contratos de seguro está prevista no artigo 757, do Código Civil, verbis :

"Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador de obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados." (g.n).

Ainda, em todas as apólices devem vir consignados os riscos assumidos pelo segurador, bem como as importâncias seguradas correspondentes, além das estipulações acerca do valor e da forma de pagamento do prêmio, obedecendo rigorosamente o determinado pelo artigo 760 do Códex Civil:

"Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário".

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A obrigação indenizatória securitária é restrita aos riscos consignados na apólice e assumidos pelo segurador, não comportando as cláusulas do contrato de seguro interpretação extensiva.

Portanto, com base no exposto, os contratos de seguro devem ser interpretados de forma restritiva.

Há que se consignar, ainda, que, visando equilibrar a relação contratual bilateral entre segurado e seguradora, disciplinou o legislador que o objeto contratual, no caso, o RISCO, deve ser proporcional à contraprestação a ser paga pelo segurado , daí porque deve ser o risco previsto no contrato.

Portanto, reitera-se que o contrato de seguro deve ser interpretado restritivamente, considerando-se, rigorosamente, para fins de eventual pagamento de indenização as condições contratadas.

DO PEDIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR

A regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil determina que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, sobreveio a possibilidade de facilitação da defesa com a inversão do onus probanbi .

Com efeito, por admitir que, em geral, o consumidor é a parte fraca na relação de consumo, a lei inclui entre as medidas protetivas que lhe são proporcionadas a possibilidade de inversão do ônus da prova. Mas, o inciso VIII, do artigo , do CDC, autoriza essa providência apenas quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência"segundo as regras ordinárias de experiência".

Resta evidente que não se vislumbram presentes os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova em favor da parte autora, seja porque não se trata de hipossuficiente, seja porque não conseguiu demonstrar a verossimilhança de suas alegações, e mesmo porque não se trata de situação em que somente a Seguradora detenha documentos capazes de atestar a veracidade dos fatos, razões mais do que suficientes para que seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova.

O procedimento de contratação do seguro coletivo, não violou o Código de Defesa do Consumidor, pois ocorreu de acordo com a lei e com a praxe do mercado, sedimentada na citada Resolução CNSP 117, de 2004, que disciplina o seguro de pessoas, estabelecendo as diretrizes a serem observadas pelas sociedades seguradoras na sua contratação.

Referidos contratos, bem como as respectivas cláusulas da apólice contratada, foram insertas nos documentos contratuais de forma clara e de acordo com as diretrizes constantes das normas do órgão regulador e fiscalizador das atividades da Seguradora

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nomee Previdência S/A, editadas com vistas à proteção dos segurados, sendo, portanto, relação legítima.

Tanto é assim, que as condições gerais da apólice foram registradas junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP previamente à sua comercialização, sob nº 15400.000.000/0000-00, consignando-se novamente que as Condições Gerais e Cláusulas Complementares do referido produto cadastrado sob nº 15400.000.000/0000-00, estão disponíveis para consulta pública na internet em Rede Social.

Por essas e mais do que suficientes razões, requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.

DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - DO CAPITAL SEGURADO MÁXIMO INDENIZÁVEL PARA ANQUILOSE TOTAL DE UM DOS OMBROS

Na remota hipótese da procedência do pedido contido na inicial, o que se admite com respaldo no princípio da eventualidade, não poderá a sentença condenar esta demandada ao pagamento do valor remanescente do capital segurado integral (R$ 00.000,00) do capital segurado para a cobertura de Invalidez por Acidente, uma vez que não se trata de PERDA TOTAL DE MEMBRO.

Nesta senda, incabível o pedido de pagamento do percentual de 75% relativo a perda funcional sobre os 70% previsto para o membro, uma vez que no caso em tela deve ser observada a aplicação da Tabela da SUSEP (Circular 29/91), que determina a aplicação dos percentuais estabelecidos na Tabela, sobre o valor do Capital Segurado estabelecido para esta Cobertura e, repisa-se, não se trata de perda total do uso de um dos membros superiores, mas tão somente de anquilose total de um dos ombros, conforme já explicitado:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Também, incabível o pedido de incidência de 75% do capital segurado relativo a perda funcional sobre 25% para ombro , visto que não comprovado a perda funcional em 75%, havendo portanto, discordância acerca do percentual de redução funcional, sendo mister a realização de prova pericial para esclarecer a respeito.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em caso de procedência do pedido inicial, o que se admite apenas para argumentar, os juros de 1% ao mês deverão ser computados tão somente a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por se tratar de relação contratual , não sendo o caso de cômputo dos juros a partir do sinistro, com base na Súmula 54 do Colendo STJ 3 , inaplicável ao caso concreto.

3 SÚMULA 54 STJ:"OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL."

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

A correção monetária deve incidir a partir do pagamento do sinistro, até porque o autor comunicou o sinistro administrativamente e recebeu o pagamento, de modo que a seguradora não está em mora, razão pela qual apenas a partir do primeiro pagamento do sinistro, na hipótese de condenação, incidir a correção monetária.

Na remota hipótese de não ser esse o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas a título de argumentação, reputando como válida a incidência da correção monetária a partir da contratação do seguro, cumpre consignar acerca da imprescindibilidade para que seja estipulado o valor do Capital Segurado na data da contratação (salário do segurado em tal data), na medida em que se utilizando a data da assinatura do contratado para impor o marco da correção e utilizar o capital segurado atualizado na data do sinistro, por exemplo, é patente que ocorrerá uma dupla correção do valor da indenização ( bis in idem ), questão essa que culminaria em patente enriquecimento ilícito ao requerente.

O capital segurado já é atualizado, conforme cláusula 8.2 das Condições Gerais. Vejamos:

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Conforme se extraí dos precedentes citados, inclusive do entendimento sumulado, a razão para a incidência da correção monetária a partir da celebração do contrato funda-se na causa de que a apólice deve refletir o valor contratado atualizado , e tem-se como valor contratado aquele previsto à época do pacto.

Trata-se de pedido de complementação de indenização, e jamais poderá ser utilizada a correção monetária da contratação, pois o pagamento realizado baseou-se no capital segurado da data do sinistro. Assim, também não deve ser aplicada a súmula 632 do STJ para pagamento de diferença de capital segurado que tenha adotado o capital segurado da data do sinistro, pois não há paridade entre a data da contratação e a data utilizada para pagamento.

Note, Excelência, a discrepância entre o capital segurado da data da contratação e o da data do sinistro que foi utilizada para pagamento em documento que traz o histórico do capital segurado do presente contrato.

Os honorários advocatícios, por seu turno, deverão ser fixados em patamar máximo, de 10% sobre o valor de eventual condenação, sendo excessivo o patamar de 20% requerido.

10, Num. (00)00000-0000- Pág. 1 à pág. 10, Num. (00)00000-0000- Pág. 1 à pág. 10, Num. (00)00000-0000- Pág. 1 à pág. 10, Num. (00)00000-0000- Pág. 1 à pág. 10, Num. (00)00000-0000- Pág. 1 à pág. 10, Num. (00)00000-0000- Pág. 1 à pág. 10, Num. (00)00000-0000- Pág. 1 à pág. 10, Num. (00)00000-0000- Pág. 1 à pág. 10, Num. (00)00000-0000- Pág. 1 à pág. 10, Num. (00)00000-0000- Pág. 1 à pág. 10, Num. (00)00000-0000- Pág. 1 à pág.10, Num. (00)00000-0000- Pág. 1 à pág. 10, pois não tem o condão de comprovar as frágeis alegações da parte autora, uma vez que são parciais e unilaterais .

CONCLUSÃO

Por todo exposto requer que seja a ação julgada improcedente, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Pretende e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas, juntada de documentos novos, expedição de ofícios e especialmente a realização de prova pericial médica ortopédica para confirmar o grau e o percentual de invalidez da autora.

Por fim, requer que todas as intimações e notificações doravante expedidas e/ou publicadas na Imprensa Oficial sejam realizadas, EXCLUSIVAMENTE , em nome de Nome 00.000 OAB/UFA , com escritório na EndereçoCEP: 00000-000- Bauru/SP, sob pena de nulidade do ato, nos termos do art. 272, § 2.º do Código de Processo Civil.

Termos em que,

Pede deferimento.

Bauru/SP, 17 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UFA

(assinado digitalmente)