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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000

Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL

DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.

Distribuição por Dependência ao

Processo nº 1013861-59.2020.8.26.0576 - Ação de Execução

Nome, brasileiro, Estado Civil, médico, portador do RG nº 00000-00e inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de Barretos - SP e Nome, brasileira, Estado Civil, médica, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, na cidade de São José do Rio Preto - SP, por seu advogado e procurador que esta subscreve (procuração anexa) vêm, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

em face de BANCO BRADESCO S/A., pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede no Núcleo Administrativo denominado Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, CEP 00000-000, na cidade de Osasco - SP, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir expostos:

BREVE SÍNTESE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO

O Embargado alega ser credor dos Embargantes da importância de R$ 00.000,00, representada pela Instrumento Particular de Aditamento a Cédula de Crédito Bancário de Constituição e/ou Substituição de Garantia - nº 361.083.226.

Brevemente deduzidos os fatos, com o devido respeito, a presente Ação de Execução não deverá prosperar, vejamos:

PRELIMINARMENTE

DA SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

O Primeiro Embargante mantém relacionamento financeiro com a Instituição Bancária, ora Embargada, materializada pela conta corrente nº , da agência 0000.

Destarte, devido ao longo tempo de relacionamento havido entre as partes, o Embargante possuía plena confiança nos serviços prestados pela Embargada.

Contudo, o Primeiro Embargante começou a observar lançamentos em seus extratos, tais como cobranças de Tarifas Bancárias, Aplicações Financeiras e Resgates, Encargos, Gastos com Cartão de Crédito, Parcela de Crédito Imobiliário e Parcela de Crédito Pessoal, Parcelamento Darf, Recibo de Retirada, Saque e Pagamento Autorizado, Seguros e Consórcios, sem a devida contratação.

Em razão disto, com o intuito de verificar a regularidade e origem destes, o Primeiro Embargante buscou apoio de perito financeiro contábil para que realizasse Nomelise minuciosa de sua conta corrente e dos contratos citados para Nomelisar se os valores relativos a estes estavam sendo cobrados conforme a legislação e mercado financeiro.

Para surpresa do Primeiro Embargante, a verdade veio à tona. Isto porque o perito contratado constatou a necessidade do ajuizamento da ação de exigir contas PARA QUE PUDESSE SER VERIFICADA A LEGITIMIDADE DOS LANÇAMENTOS CONSTANTES NOS EXTRATOS ENCAMINHAMENTOS, UMA VEZ QUE NÃO HAVIA QUALQUER INDICATIVO/DISCRIMINAÇÃO DO QUE SE TRATAVAM ALUDIDOS DÉBITOS.

Portanto, o Primeiro Embargante em 27/11/2019, ajuizou a ação de exigir contas, processo nº 1028981-10.2019.8.26.0405, junto à 3a Vara Cível da Comarca de Osasco - SP, para verificar os lançamentos de débitos de empréstimos.

Neste contexto, imperioso destacar que a Ação de Exigir Contas fora julgada procedente, aguardando, tão somente o trânsito em julgado.

Pois bem!

Como é sabido, a suspensão de um processo quando sua sentença de mérito depende do julgamento de outra causa é tratada no Código de Processo Civil pelo artigo 313, inciso V, alínea a, vejamos:

Art. 313 - Suspende-se o processo:

[...]

V - quando a sentença de mérito:

a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

Assim, diante do incontestável fato de estar em trâmite a Ação de Exigir Contas e havendo a possibilidade de constituição de crédito em decorrência do julgamento definitivo da mesma (artigo 552 CPC), a fim de se evitar decisões conflitantes, expropriação indevida ou excessiva e demais prejuízos de difícil reparação aos Embargantes, é inegável a necessidade de que a presente ação seja suspensa.

Nesse sentido, é unânime o entendimento jurisprudencial:

"Suspensão do processo. Ação monitória. Ajuizamento anterior de prestação de contas, visando apuração de saldo credor ou devedor (art. 918, CPC). Discussão envolvendo toda a relação havida entre as partes, inclusive avenças que deram origem á cédula de crédito objeto da monitória. Relação de prejudicialidade externa. Determinada a suspensão do processo. Art. 265, IV, a, CPC. Recurso provido"(Ap. nº 0019040- 08.2013.8.26.0003, Rel. Des. NomeRoberto de Santana, j. 11.06.2014).

"Agravo de instrumento. Ação monitória lastreada em contrato de abertura e crédito em conta corrente. Decisão que determinou a suspensão do processo, para evitar decisões contraditórias, em razão da conexão com a ação de prestação de contas ajuizada pelos agravados, já julgada. Cabimento. Ambas as demandas possuem fundamento na mesma relação jurídica material. Prejudicialidade configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (AI nº 2024589-71.2013.8.26.0000, Rel. Des. Sérgio Gomes, j. 29.10.2013).

AÇÃO MONITÓRIA - Ação de prestação de contas ajuizada anteriormente à ação monitória - Conexão - Ação monitória que visa cobrar contrato englobado na ação de prestação de contas - Prejudicialidade externa - Ação de prestação de contas julgada em primeira fase - Possibilidade de reunião dos processos para evitar decisões conflitantes - Alegação de conexão antes da sentença - Processo que deve ser julgado pelo juízo onde se deu primeiro a citação - Sentença anulada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação 4000965-19.2013.8.26.0562 - Relatora: Marcia Dalla Dea Barone - D.J: 24/07/2014)

Deste modo, para que inexistam eventuais decisões conflitantes acerca da existência do suposto débito ora pleiteado pela Embargada, bem como, não sejam causados prejuízos de difícil reparação aos Embargantes, imperioso se faz a suspensão da presente Ação Executória até o julgamento final da Ação de Exigir Contas, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a do Código de Processo Civil.

DOS EMBARGOS

DA IMPENHORABILIDADE DA PREVIDÊNCIA PARTICULAR - VGBL Nº 42 402450

Conforme se denota da Ação de Execução, o Banco Embargando pleiteia a penhora do Plano de Previdência do Primeiro Embargante.

Entretanto, aludida penhora não pode ocorrer em razão do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Vejamos:

Art. 833. São impenhoráveis:

(...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

Isto porque, na aplicação em PGBL / VGBL (Plano Gerador de Benefício Livre ou Vida Gerador de Benefício Livre), o participante realiza depósitos periódicos, os quais são aplicados e transformam-se em uma reserva financeira, com o intuito de resguardar o próprio futuro e/ou de seus beneficiários, garantindo o recebimento de certa quantia, que julga suficiente para sua manutenção futura.

Portanto, inequívoca é a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar em razão da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada, então, a sua natureza alimentar.

Nesta linha de sentindo, o Superior Tribunal de Justiça assim consolidou:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024/74. MEDIDA DESPROPORCIONAL. 1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. da LC 109/2001, "baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social. 2. Embora não se negue que o PGBL permite o "resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante" (art. 14, III, da LC 109/2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente. 3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC. 4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL. 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014) (grifo nosso)

Desta forma, deve ser considerada a impenhorabilidade da Previdência Particular - VGBL nº 42 402450, de titularidade do Primeiro Embargante.

Caso assim não seja o entendimento de Vossa Excelência, o Primeiro Embargante requer a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos do valor da Previdência Privada, nos termos do artigo 833, X do Código de Processo Civil e da jurisprudência:

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores oriundos de previdência privada e de título de capitalização. Constrição não permitida. Impenhorabilidade de valores até quarenta salários mínimos. Jurisprudência do C. STJ. Ordem de desbloqueio dos numerários. Penhora de imóvel sobre o qual pesa alienação fiduciária. Constrição sobre direitos permitida. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido em parte, prejudicado o agravo interno. Quanto ao pedido de desbloqueio dos valores referentes ao plano de previdência privada (R$13.822,26) e ao título de capitalização (R$8.639,30), incide a regra do art. 833, X, do CPC, nos moldes de posicionamento do C. STJ. Diante da soma dos valores bloqueados, as quantias devem ser liberadas. É princípio básico de que só os bens do devedor, presentes e futuros, respondem pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789 do Cód. Proc. Civil). Bem por isso, a garantia pode recair em patrimônio que se encontra na esfera de disponibilidade da parte executada, ou seja, sendo ele titular de direitos decorrentes de imóvel alienado fiduciariamente, esses mesmos direitos podem ser penhorados. (TJSP; Agravo Interno Cível 2278540- 83.2019.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2020) (grifo nosso)

ENCADEAMENTO DE OPERAÇÕES

Como dito alhures, o Primeiro Embargante há anos mantém relacionamento com a instituição bancária Embargada, materializada pela conta junto à agência 0000, donde utilizou dos serviços prestados de crédito, denominados transações bancárias ou operações financeiras.

Diante desse cenário, como restará demonstrado, o contrato objeto da presente demanda fora celebrado entre as partes para, quase na sua integralidade, quitar pagamento de outras dívidas, conforme apurado no laudo anexo, caracterizando, portanto, operação "mata-mata" que nada mais é do que o encadeamento de contratos para quitar débitos de outros.

Salientamos que o Primeiro Embargante usou de todas as formas, forças e vontades disponíveis para quitar mês a mês a utilização dos seus limites, mas, os valores, foram se aviltando cada vez mais e transformando-se em uma gigantesca bola de neve.

Assim, necessário se torna a revisão dos lançamentos realizados na conta corrente do Primeiro Embargante para que se verifique a desnecessidade da contratação da cédula de crédito em discussão.

Destarte, tal situação é plenamente aceita, conforme aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Nome:

Abertura de conta corrente - Limite de crédito - Alegação de encadeamento de operações - Em havendo encadeamento, possível revisão de toda a avença, desde o início - Alegação de cobrança de taxas e tarifas não contratadas - Caso não haja contratação de taxas e tarifas, devem elas ser afastadas - Recurso parcialmente provido. JUROS - Capitalização - Inadmissibilidade, em período inferior ao anual, à míngua de previsão na legislação de regência da matéria - Súmula 121 do E. STF - Inaplicabilidade do art. 5o da Medida Provisória 1.963-17/2000 (atualmente reeditada sob o n"2.170-36/2001) - Embargos monitorios parcialmente procedentes - Recurso parcialmente provido. (Processo APL 00000-00- Órgão Julgador 14a Câmara de Direito Privado - Publicação 31/05/2010 - Relator Melo Colombo) - Destacamos

Para que não paire dúvidas, pedimos vênia para transcrever a conclusão do Sr. Perito:

O banco se apresentou como credor do valor de R$ 798.851,83 (setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e três centavos na data de 20/03/2020.

De acordo com os cálculos do banco, esse valor representa parte da parcela de n. 10 e 11/12 e 13 vencidas e 35 parcelas vincendas.

O valor acima indicado está acometido de diversas irregularidades que serão comprovadas adiante:

a) Contrariamente ao que determina o Banco Central do Brasil, houve no caso a venda casada de seguros.

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O recorte acima mostra a contratação de seguros no valor de R$ 54.976,00 (cinquenta e quatro mil novecentos e setenta e seis reais), quando há vedação dessa prática de venda casada pelo Banco Central do Brasil.

No caso de não ser devida aquela parcela de seguros antes informada por que proibida a venda casada quando da oferta de créditos, o saldo devedor dessa operação será ainda menor.

a) A operação não possui liquidez porque o valor financiado foi destinado quase que na

integralidade ao pagamento de outras dívidas:

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A movimentação da conta corrente na época da liberação do crédito comprova o fato acima. No mesmo dia da liberação da operação de crédito (R$ 800.000,00) foi debitado na conta corrente o valor de R$ 758.991,61 (setecentos e cinquenta e oito mil e novecentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos).

10/10/19 Ch.pago Outr.ag (00)00000-0000-7.000,00 -125.754,09

Diversos Recebimentos / 0023

18/01/19 Pgto Elet Trib (00)00000-0000-295,74 -126.049,83

Nome

21/01/19 Emprest Pessoal (00)00000-0000800.000,00 673.950,17 21/01/19 Transf Autoriz (00)00000-0000231,85 674.182,02

Nome

14/10/19 Transf Contas (00)00000-000052,14 674.234,16

af & Salis Serv Medicos Ltda

14/10/19 Transf Contas (00)00000-000043,14 674.277,30

af & Salis Serv Medicos Ltda

27/11/17 Transf Contas (00)00000-000019.923,20 694.200,50

af & Salis Serv Medicos Ltda

21/01/19 Pgto.autorizado (00)00000-0000-758.991,61 -64.791,11

Diversos Recebimentos

21/01/19 Deb.automatico (00)00000-0000-695,55

Nome

21/01/19 Conta Luz (00)00000-0000-268,50 -65.755,16

O banco não demonstrou nessa execução o destinado dos valores debitados, quais foram as operações liquidadas e nem o saldo devedor individualizado de cada uma dessas operações.

Outro fato relevante é que o banco não efetuou o deságio dos encargos naquelas parcelas vincendas, pois, o valor indicado pelo banco em fls. 80 (R$ 689.658,18) não corresponde ao valor sem a incidência dos juros futuros.

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O real saldo devedor vincendo da operação a partir da 14 parcela é de R$ 672.887,23 (seiscentos e setenta e dois mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), conforme quadro abaixo;

14 24.023,55 16.100,19 7.923,36 672.887,23 15 24.023,55 16.285,35 7.738,20 656.601,88 16 24.023,55 16.472,63 7.550,92 640.129,25 17 24.023,55 16.662,06 7.361,49 623.467,19 18 24.023,55 16.853,68 7.169,87 606.613,51 19 24.023,55 17.047,49 6.976,06 589.566,02 20 24.023,55 17.243,54 6.780,01 572.322,48 21 24.023,55 17.441,84 6.581,71 554.880,64 22 24.023,55 17.642,42 6.381,13 537.238,22 23 24.023,55 17.845,31 6.178,24 519.392,91 24 24.023,55 18.050,53 5.973,02 501.342,38 25 24.023,55 18.258,11 5.765,44 483.084,27 26 24.023,55 18.468,08 5.555,47 464.616,19 27 24.023,55 18.680,46 5.343,09 445.935,73 28 24.023,55 18.895,29 5.128,26 427.040,44 29 24.023,55 19.112,58 4.910,97 407.927,86 30 24.023,55 19.332,38 4.691,17 388.595,48 31 24.023,55 19.554,70 4.468,85 369.040,78 32 24.023,55 19.779,58 4.243,97 349.261,20 33 24.023,55 20.007,05 4.016,50 329.254,15 34 24.023,55 20.237,13 3.786,42 309.017,02 35 24.023,55 20.469,85 3.553,70 288.547,17 42 24.023,55 22.175,63 1.847,92 138.513,08

43 24.023,55 22.430,65 1.592,90 116.082,43

44 24.023,55 22.688,60 1.334,95 93.393,83

45 24.023,55 22.949,52 1.074,03 70.444,31

46 24.023,55 23.213,44 810,11 47.230,87

47 24.023,55 23.480,39 543,16 23.750,48

48 24.023,55 23.750,42 273,13 0,06

TOTAL 672.887,17

E, mais, diante dos fatos acima, nem mesmo estabelecer o valor

incontroverso da dívida se torna possível porque não há qualquer

demonstração daquelas operações que originaram a presente dívida.

Assim, sugerimos requerer que o banco apresente os contratos e extratos

daquelas dívidas que deram origem a cédula executada para que seja

possível identificar os saldos devedores renegociados, os valores cobrados e

se estão de acordo com os contratos celebrados.

Assim sendo, necessário se faz por meio dos presentes embargos rever os lançamentos da conta corrente até a efetiva contratação do empréstimo objeto da Ação de Execução em apenso, para que seja possível demonstrar de forma inequívoca as irregularidades efetivamente praticadas e apurar o valor devido que deverá ser ressarcido aos Embargantes.

Por fim, consigne-se, que os Embargantes são pessoas juridicamente leigas, sendo que eventuais contratos firmados são padrões/adesão, documentos estes de difícil interpretação para o homem comum e, a eles aderindo e submetendo, sendo de forma obtusa impedida de questionar a substância de suas cláusulas, o que vem se tornando praxe nos contratos celebrados com instituições financeiras no Brasil.

DO DIREITO

DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PRESENTE CASO.

Todos os contratos celebrados a partir do advento da Lei nº 8.078, de 11.09.90, desde que se refiram às relações de consumo, não podem passar ao largo de suas preceituações, ainda que celebrados sob a égide da lei civil comum.

Neste ponto, vale frisar que os serviços prestados pelas instituições financeiras aos seus clientes, dentre eles os contratos de concessão de crédito, deverão ser regidos pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme já amplamente pacificado pela jurisprudência.

Nesse sentido pacificou-se o assunto com edição da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que preceitua:

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."

Desta feita, não resta dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, onde se questiona a taxa de juros e sua capitalização aplicadas na conta corrente do Primeiro Embargante, bem como no contrato de empréstimo em discussão, cujas parcelas constam nos extratos.

DA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS NA CONTA DO PRIMEIRO EMBARGANTE, BEM COMO DAS IRREGULARIDADES HAVIDAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO

A pretensão dos Embargantes encontra-se amparo no farto repertório doutrinário, legal e jurisprudencial vigente, bem como no laudo pericial em anexo (DOC. 01), o qual demonstra com clareza todas as operações realizadas indevidamente, culminando com a certeza de que os saldos que constaram em seus extratos bancários não espelham a legalidade e a realidade que, inclusive culminariam na desnecessidade de formalizar o empréstimo aqui discutido.

Inclusive, para melhor Nomelise requeremos que o Banco Embargado apresente os contratos e extratos daquelas dívidas que deram origem a cédula executada para que seja possível identificar os saldos devedores renegociados, os valores cobrados e se estão de acordo com os contratos celebrados.

Frisa-se a instituição ora Embargada, valendo-se da relação de confiança havida entre as partes à época, praticou juros acima do praticado no mercado e, pior, possivelmente de forma capitalizada tanto na conta corrente quanto no contrato de empréstimo.

Ora, não restam dúvidas que eventual prática de Nometocismo - cobrança de juros sobre juros - por parte da instituição financeira, ora Embargada, o que se diga, é vedado por nossos Tribunais (Rev. For. 146/201).

Tal vedação, caracterizando-se como"jus cogens"(cf. Revista Forense nº 353/1256), prevalece sobre a convenção expressa (Rev. For. Nº 156/149), entendimento que se tornou a ponto de ensejar a edição da Súmula nº 121 do Supremo Tribunal Federal:

" É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada ".

Nesse sentido, imperioso se torna a revisão dos lançamentos realizados na conta corrente de titularidade da Primeira Embargante, situação esta que possui total guarida com jurisprudência do STJ:

JUROS - TAXA - REVISÃO JUDICIAL - O juiz pode rever taxa de juros considerada abusiva, nas circunstâncias do negócio. (STJ - 4a T. - REsp nº 164.345/RS (98.106200) - j. 12/05/98 - Rel. Min. Ruy rosado de Aguiar - DJU 29.06.98 - in Revista Jurídica Publilex, ano II, nº 29, 31/07/98, p. 5)

No caso em tela, considerando toda relação havida entre as partes, bem como pelas práticas abusivas e ilegais demonstradas no laudo, a revisão pretendida apresenta-se inafastável.

DA ILEGALIDADE DA VENDA CASADA - SEGURO

MM. Juiz, pelo cotejo Nomelítico dos autos infere-se que por ocasião da cédula ora discutida, o Embargante teve como condição para a liberação do referido crédito a obrigação de contratar seguro:

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É certo que o contrato de Seguro foi celebrado de forma casada, como condição para a liberação do financiamento.

A hipótese, portanto, como dito, constitui na prática da venda casada, já que há firme demonstração de que o seguro foi contratado como condição precípua para a aquisição do mútuo bancário.

A venda de seguro como produto comercial vinculado a empréstimo, além de se tratar de"venda casada"e forçosamente embutida na contratualidade, diante da superioridade econômica da Embargada, constitui manifesta afronta às práticas comerciais, vedada pelo art. 39, I, do CDC:

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites

quantitativos.

Deste modo, constata-se que o Embargante somente firmou contrato de seguro por exigência do agente financeiro. Frise-se que a vontade do mesmo era realizar um contrato de financiamento de um trator para benefício de sua atividade de produtor e não contratar um seguro de vida.

Portanto, tem-se por ilegal os débitos havidos a título de seguro.

Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Nome:

Responsabilidade Civil - Declaratória de inexistência de débito c.c. Indenizatória - Cédula de crédito bancário - Seguro - Venda-casada - Danos materiais e morais. O desconto indevido de seguro em conta corrente, ante a estipulação mediante venda-casada, gera o dever de reembolsar os valores indevidamente cobrados do autor, na forma simples, porquanto inexistente dolo (art. 940 do CC) e verificada a ocorrência de engano justificável, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Danos morais. Ausência de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou de narração de outros fatos que pudessem gerar o dever indenizatório. Circunstância que caracterizou mero aborrecimento. Ação parcialmente procedente. Apelo parcialmente provido para declarar a abusividade da cobrança do seguro e condenar o réu à restituição dos valores pagos, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora legais computados da citação. Sucumbência recíproca. (Apelação nº 1000498-60.2015.8.26.0291 - Relator Itamar Gaino - 21a Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 18/12/2017)

Desta feita, patente a ilegalidade da imposição realizada pela Embargada, devendo, pois, ressarcir o Embargante o valor indevidamente debitado, conforme legislação vigente.

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO

Nome.

Os Princípios Gerais de Direito decorrem do próprio fundamento da legislação positiva que, embora não se mostram expressos, constituem os pressupostos lógicos necessários das normas legislativas.

É considerado, em nosso ordenamento filosófico-jurídico, Princípio Geral de Direito, a vedação ao enriquecimento sem causa. O locupletamento ilícito pode ser definido pelo aumento no patrimônio de alguém, motivado pelo empobrecimento injusto de outrem.

No presente caso, restou demonstrado pormenorizadamente pelo laudo acostado a prefacial o locupletamento sem causa da instituição financeira Embargada.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO

O laudo acostado a presente demonstra com clareza as irregularidades praticadas pelo Banco Embargado, as quais são vedadas por lei.

Configurada a lesão, necessário se faz a revisão das movimentações e operações realizadas na conta corrente do Primeiro Embargante.

Por sua vez, decretada e realizada a revisão, os valores indevidamente cobrados a maior, constantes do laudo que embasa a prefacial devem ser confirmados em sentença após perícia do Juízo, devendo a Embargada proceder à devolução imediata da aludida importância, em dobro nos termos do artigo 42 do CDC, sob pena de locupletamento indevido.

DA INEXIGIBILIDADE

Excelência, considerando os excessos cometidos na conta corrente, cuja revisão se pretende por estes embargos, pelo Instrumento Particular de Aditamento a Cédula de Crédito Bancário de Constituição e/ou Substituição de Garantia - nº 361.083.226, objeto da execução em apenso - seria absolutamente desnecessária porque a conta corrente seria credora quando da sua contratação.

Desta feita, há de ser declarada por sentença a inexigibilidade de aludida cédula.

DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) receber, autuar e processar os presentes Embargos, devidamente instruído com cópia integral da ação de execução, nos termos do artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil;

b) a suspensão da presente demanda em razão da Ação de Exigir Contas, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil, para o de evitar decisões conflitantes;

c) a declaração de impenhorabilidade da Previdência Particular - VGBL nº 42 402450, de titularidade do Primeiro Embargante ou que eventual constrição não recaia até 40 (quarenta) salários mínimos do valor da Previdência Particular;

d) a citação do Banco Embargado, nos termos do artigo 920, § 1º do Código de Processo Civil para, querendo, impugnar os presentes Embargos no prazo legal.

e) a PROCEDÊNCIA TOTAL DA PRESENTE AÇÃO, com a necessária REVISÃO de toda a relação negocial até a assinatura da Cédula de Crédito objeto da ação, partindo-se dos valores iniciais, reconhecendo as abusividades elencadas como matéria de defesa nestes embargos.

f) Seja determinada a repetição do indébito, o qual será apurado em sede de perícia judicial, devendo a Embargada devolvê-lo em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC, sendo necessária apresentação de todos contratos e extratos daquelas dívidas que deram origem a cédula executada para que seja possível identificar os saldos devedores renegociados;

g) a declaração de inexigibilidade da cédula de crédito objeto da ação de execução em apenso, ante a desnecessidade de contratação da mesma, pois, na ocasião, haveria de ter saldo positivo na conta corrente da Primeira Embargante;

h) a inversão do ônus da prova e a efetiva aplicação do art. inciso VIII e a incidência do artigo 51, inciso VI, ambos do Código de Defesa do Consumidor;

i) seja a Embargada condenada a pagar custas processuais e honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) do valor da causa.

Em atenção ao disposto no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil, entende os Embargantes ser desnecessária a realização de audiência de conciliação ou mediação, tendo em vista que inúmeras foram as tentativas nesse sentido, porém êxito.

DAS PROVAS

Protesta, ainda, por ser de suma importância, além da perícia acima requerida, pelo depoimento pessoal do representante legal do Embargado, a ser prestado pelo gerente da agência o qual assinou instrumento contratual; juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas do contrato, bem como outras provas que se fizerem necessárias, o que fica desde já expressamente requerido.

DAS PUBLICAÇÕES

Requer sejam todas as publicações, intimações e notificações feitas exclusivamente em nome de Nome, advogado inscrito junto à 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na Endereço, Jardim Alto Rio Preto, nesta cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Nome, sob pena de nulidade.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pedem e Esperam Deferimento.

São José do Rio Preto - SP, 27 de maio de 2020.

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SUBSTABELECIMENTO

Pelo presente instrumento, Nome, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, substabelece, com reserva, os poderes a ele conferidos por Nome, para os advogados VINÍCIUS MENDONÇA DA SILVA, casado, inscrito na 00.000 OAB/UFe DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONÇALVES, solteiro, inscrito na 00.000 OAB/UF, todos com endereço profissional na Endereço, Jardim Alto Rio Preto, nesta cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Nome, na melhor forma de Direito.

São José do Rio Preto - SP, 27 de maio de 2020.

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10/10/19 Ch.pago Outr.ag (00)00000-0000-7.000,00 -125.754,09

Diversos Recebimentos / 0023

18/01/19 Pgto Elet Trib (00)00000-0000-295,74 -126.049,83

Nome

21/01/19 Emprest Pessoal (00)00000-0000800.000,00 673.950,17 21/01/19 Transf Autoriz (00)00000-0000231,85 674.182,02

Nome

14/10/19 Transf Contas (00)00000-000052,14 674.234,16

af & Salis Serv Medicos Ltda

14/10/19 Transf Contas (00)00000-000043,14 674.277,30

af & Salis Serv Medicos Ltda

27/11/17 Transf Contas (00)00000-000019.923,20 694.200,50

af & Salis Serv Medicos Ltda

21/01/19 Pgto.autorizado (00)00000-0000-758.991,61 -64.791,11

Diversos Recebimentos

21/01/19 Deb.automatico (00)00000-0000-695,55

Nome

21/01/19 Conta Luz (00)00000-0000-268,50 -65.755,16

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