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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0441

Razões - TJSP - Ação Roubo - Inquérito Policial - de Justiça Pública contra a Apurar

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À COLENDA SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000 58.2021.8.26.0441

M ARCELO DE P AULA DA S S ILVA , já qualificado, vem, respeitosamente, por meio de seus Advogado, qualificado, vem, respeitosamente, por meio de seus Advogado, qualificado, vem, respeitosamente, por meio de seus Advogado, regularmente constituído, que a esta subscrevem, perante este Eg. regularmente constituído, que a esta subscrevem, perante este Eg. Tribunal, com supedâneo no artigo 600, do CPP, com supedâneo no artigo 600, do CPP, para requerer a para requerer a juntada , dentro do prazo legal, das , dentro do prazo legal, das Razões de Recurso de Razões de Recurso de Apelação , cujas laudas seguem impressas somente em seu anverso, para cujas laudas seguem impressas somente em seu anverso, para cujas laudas seguem impressas somente em seu anverso, para análise e apreciação do apelo interposto. análise e apreciação do apelo interposto.

Pede deferimento.

Apelante: Nome Nome

Apelado: Justiça Pública Justiça Pública

R AZÕES D D E R ECURSO D E A PELAÇÃO

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara Julgadora Colenda Câmara Julgadora

Preclaros Desembargadores

DD. Procuradoria de Justiça DD. Procuradoria de Justiça

MMs. MMs. Julgadores, Julgadores, em em que que pese pese o o rotineiro das decisões proferidas pelo Juízo a quo , neceária a rotineiro das decisões proferidas pelo Juízo , neceária a reforma da r. decisão recorrida, eis que ausentes as condições dos reforma da r. decisão recorrida, eis que ausentes as condições dos reforma da r. decisão recorrida, eis que ausentes as condições dos arts. 91 e . doss CP a justificar o indeferimento da restituição do arts. 91 e ss. ssdo CP a justificar o indeferimento da restituição do arts. 91 e ssss. do CP a justificar o indeferimento da restituição do bem ao apelante , motivo pelo qual se interpõe o presente recurso motivo pelo qual se interpõe o presente recurso motivo pelo qual se interpõe o presente recurso de apelação.

Senão vejamos!

I. B REVE RELATO

Trata-se se o o presente presente de de recurso recurso de de apelação interposto com fundamento no art. 593, II, do CPP, em apelação interposto com fundamento no art. 593, II, do CPP, em apelação interposto com fundamento no art. 593, II, do CPP, em face de r. decisão proferida pelo d. Juízo a quo , em que se indeferiu face de r. decisão proferida pelo d. , em que se indeferiu a restituição do aparelho celular restituição do aparelho celular de propriedade do apelante apelante , sob o argumento de que o aparelho apreendido teria sido utilizado como argumento de que o aparelh o apreendido teria sido utilizado como "instrumento "instrumento do do crime" crime" e, e, portanto, portanto, não não seria seria passível passível de de restituição.

Eis, pois, a síntese da r. decisão (fls. 63- Eis, pois, a síntese da r. decisão (fls. 63 64):

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Ocorre, Ocorre, no no entanto, entanto, que que o o referido referido aparelho de telefonia celular foi apreendido em razão de mandado aparelho de telefonia celular foi apreendido em razão de mandado aparelho de telefonia celular foi apreendido em razão de mandado de busca e apreensão direcionado ao filho do direcionado ao filho do apelante (que com ele (que com ele à época residia) , sendo que o referido mandado de busca e , sendo que o referido mandado de busca e , sendo que o referido mandado de busca e apreensão se destinava à coleta de elementos de prova em apreensão se destinava à coleta de elementos de prova em investigação policial direcionada ao filho do apelante investigação policial direcionada ao filho do apelante , cuja investigação tinha por objetivo elucidar se o filho do apelante investigação tinha por objetivo elucidar se o apelante tinha participação em um delito de roubo ocorrido na Comarca de Peruíbe participação em um delito de roubo ocorrido na Comarca de Peruíbe participação em um delito de roubo ocorrido na Comarca de Peruíbe em julho de 2021.

Portanto, conforme consta dos autos e, forme consta dos autos e, inclusive, da representação para busca e apreensão e de mandado inclusive, da representação para busca e apreensão e de mandado inclusive, da representação para busca e apreensão e de mandado de prisão temporária (ambos já cumpridos, sendo que este último de prisão temporária (ambos já cumpridos, sendo que este último de prisão temporária (ambos já cumpridos, sendo que este último contou com apresentação espontânea do representado ), o contou com apresentação espontânea do ), o apelante nunca foi a pessoa para a qual se direcionou a investigação mas, nunca foi a pessoa para a qual se direcionou a investigação mas, nunca foi a pessoa para a qual se direcionou a investigação mas, mesmo assim, contra si recaiu a apreensão de seus bens que, ao mesmo assim, contra si recaiu a apreensão de seus bens que, ao mesmo assim, contra si recaiu a apreensão de seus bens que, ao nosso entendimento, sequer haveria de ser apreeendido sequer haveria de ser apreeendido.

Dessa feita, perante o d. Juízo Dessa feita, perante o d. Juízo a quo , o apelante juntou a prova da aqu juntou a prova da aquisição regular do referido aparelho isição regular do referido aparelho de telefonia (documentos comprobatórios da regular aquisição pelo (documentos comprobatórios da regular aquisição pelo (documentos comprobatórios da regular aquisição pelo apelante às fls. 49-52) 52) , demonstrando que o referido aparelho , demonstrando que o referido aparelho celular não possui origem espúria (além do fato que o seu uso é celular não possui origem espúria (além do fato que o seu uso é celular não possui origem espúria (além do fato que o seu uso é absolutamente regular). absolutamente regular).

Todavia, mesmo diante de todos esses davia, mesmo diante de todos esses argumentos - sobretudo pelo fato de que o apelante não é sobretudo pelo fato de que o apelante não é sobretudo pelo fato de que o apelante não é apontado apontado apontado como como como agente agente agente participante participante participante do do do roubo roubo roubo objeto objeto objeto da da da investigação - restou mantida a decisão de indeferimento da restou mantida a decisão de indeferimento da restou mantida a decisão de indeferimento da restituição do bem do apelante , que está se vendo alvo de indevido restituição do bem do lvo de indevido confisco, data venia , em absoluto descompasso com a legislação , em absoluto descompasso com a legislação , em absoluto descompasso com a legislação penal e processual penal. penal e processual penal.

Daí o motivo pelo qual se interpõe o Daí o motivo pelo qual se interpõe o presente recurso de apelação, a fim de que se faça cessar a indevida presente recurso de apelação, a fim de que se faça cessar a indevida presente recurso de apelação, a fim de que se faça cessar a indevida constrição patrimonial imposta em desfavor do apelante . constrição patrimonial imposta em desfavor do

É o relato do que importa.

D A REFORMA DA R A REFORMA DA R . SENTENÇA PARA A RESTITUIÇ ÃO DO BEM REST ITUIÇÃO DO BEM

INDEVIDAMENTE INDEVIDAMENTE APREEN APREENDIDO . M EDIDA EDIDA DE DE APREENS ÃO APREENS ÃO CUMPRIDA EM FACE DE PESSOA EST RANHA AO A CUMPRIDA EM FACE DE PESSOA ESTRANHA AO ALVO DA INVESTIGAÇÃO . B EM QUE NÃO POSSUI ORIGEM ILEGAL INVESTIGAÇÃO IGEM ILEGAL . B EM CUJO USO , , PORTE OU DETENÇ ÃO É ABS OLUT AMENTE ABS OLUTAMENTE REGULAR ( APARELHO CELULAR APARELHO CELULAR ). I NDEVIDA MANUTENÇÃO NDEVIDA MANUTENÇÃO DA APREENS ÃO . APREENSÃO

Excelências, de acordo com o art. 91 do Excelências, de acordo com o art. 91 do Código Penal, será decretada Código Penal, será decretada o perdimento do bem em favor da o perdimento do bem em favor da

união na seguinte maneira: união na seguinte maneira:

"Art. 91 - São efeitos da condenação: São efeitos da condenação:

(...)

II - a a perda perda em em favor favor da da União, União, ressalvado o direito do lesado ou d ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

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a) dos instrumentos do crime dos instrumentos do crime , desde que consistam em coisas desde que consistam em cujo cujo fabrico, fabrico, alienação, alienação, uso, uso, porte ou detenção constitua fato porte ou detenção constitua fato ilícito ;

b) do produto do crime do produto do crime ou de qualquer qualquer bem bem ou ou valor valor que que constitua proveito auferido pelo constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato agente com a prática do fato criminoso." - grifamos

Vê-se, assim que será será declarado declarado o o perdimento do bem - a título de efeito da condenação perdimento do bem a título de efeito da condenação - nas hipóteses seguintes:

1º. Se o bem for um i for um instrumento do crime, há a condicionante condicionante de que seu uso, fabrico, alienação, porte ou detenção seja de que seu uso, fabrico, alienação, porte ou detenção seja de que seu uso, fabrico, alienação, porte ou detenção seja ilegal para determinar determinar-se o seu perdimento.

2º. Se o bem for produto do crime ou nele tiver origem, 2º. Se o bem for produto do crime ou nele tiver origem, 2º. Se o bem for produto do crime ou nele tiver origem, decreta-se o seu perdimento se o seu perdimento .

Assim, afora a hipótese óbvia decorrente Assim, afora a hipótese óbvia decorrente da alínea b supra ( que não é o caso dos autos que não é o caso dos autos ), ainda que o bem ainda que o bem apreendido seja um instrumento da infração penal um instrumento da infração penal, veda veda-se o seu perdimento em favor da União se não houver a condicionante da perdimento em favor da União se não houver a condicionante da ilegalidade, prevista ao final da norma penal. ao final da norma penal.

Dessa feita, Excelências, com a máxima , Excelências, com a máxima vênia ao d. Juízo a quo a quo , causa espécie a decisão de apreensão , causa espécie a decisão de apreensão determinada, justamente pelo fato de que: determinada, justamente pelo fato de qu

- o bem apreendido o bem apreendido não tem origem ilegal , conforme , conforme comprovado comprovado através através da da documentação documentação encartada, encartada, comprovando a regular aquisição; comprovando a regular aquisição;

- o apelante não era o alvo da investigação não era o alvo da investigação , pois conforme , pois conforme comprovado nos autos, o mandado de busca e apreensão se comprovado nos autos, o mandado de busca e apreensão se comprovado nos autos, o mandado de busca e apreensão se destinava à coleta de elementos de informação destinados à destinava à coleta de elementos de informação destinados à destinava à coleta de elementos de informação destinados à apurar se o filho do apelante deteve alguma participação no apurar se o filho do alguma participação no delito de roubo que segue em investigação (motivo pelo qual, delito de roubo que segue em investigação (motivo pelo qual, delito de roubo que segue em investigação (motivo pelo qual, inclusive, também contra o filho do apelante foi decretada a inclusive, também contra o filho do foi decretada a prisão temporária que foi cumprida após seu espontâneo prisão temporária que foi cumprida após seu espontâneo prisão temporária que foi cumprida após seu espontâneo comparecimento à Autoridade Policial ); comparecimento à

- não há qualqu não há qualquer informação de que o bem apreendido era er informação de que o bem apreendido era instrumento da investigação em andamento , até porquê, instrumento da investigação em andamento , até porquê, como já afirmado, o apelante sequer era algo da investigação como já afirmado, o sequer era algo da investigação (aliás, na mesma data da apreensão o apelante foi ouvido em (aliás, na mesma data da apreensão o foi ouvido em declarações na delegacia e, ato contínuo, liberado); declarações na delegacia e, ato

- ainda que houvesse informação de que o bem apreendido era houvesse informação de que o bem apreendido era houvesse informação de que o bem apreendido era instrumento da investigação (informação essa que instrumento da investigação (informação essa que não há ), certo certo certo é é é que que que ainda ainda ainda se se se faz faz faz necessária necessária necessária a a a presença presença presença da da da condicionante expressamente prevista na parte final da condicionante expressamente prevista na parte final da condicionante expressamente prevista na parte final da norma processual ssual. Daí porquê, sendo sendo ausente ausente essa essa condicionante, a permanência de sua apreensão se torna uma , a permanência de sua apreensão se torna uma , a permanência de sua apreensão se torna uma medida absolutamente contrária ao texto legal absolutamente contrária ao texto legal!

Ora, sendo cediço que se não recair a se não recair a investigação ora em andamento sobre o objeto apreendido, nem investigação ora em andamento sobre o objeto apreendido, nem investigação ora em andamento sobre o objeto apreendido, nem tampouco a indicação de que se trate de bem de origem ilegal, em a indicação de que se trate de bem de origem ilegal, em a indicação de que se trate de bem de origem ilegal, em nosso modesto entendimento, a permanência quanto à apreensão do nosso modesto entendimento, a permanência quanto à apreensão do nosso modesto entendimento, a permanência quanto à apreensão do referido bem não interessa ao presente feito, sobretudo pelo fato referido bem não interessa ao presente feito, sobretudo pelo fato referido bem não interessa ao presente feito, sobretudo pelo fato de que não estão presentes quaisquer dos óbices dispostos no art. de que não estão presentes quaisquer dos óbices dispostos no art. de que não estão presentes quaisquer dos óbices dispostos no art. 119, do CPP, uma vez não se trata de instrumento cujo fabrico, , do CPP, uma vez não se trata de instrumento cujo fabrico, , do CPP, uma vez não se trata de instrumento cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, II, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, II, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, II, a , CP), nem tampouco de bem ou valor que tenha origem espúria , CP), nem tampouco de bem ou valor que tenha origem espúria , CP), nem tampouco de bem ou valor que tenha origem espúria (art. 91, II, b , CP).

Ademais, conforme se colhe do art. 120, Ademais, conforme se colhe do art. 120, caput 1 , do CPP, o ordenamento jurídico possibilita a restituição de , do CPP, o ordenamento jurídico possibilita a restituição de , do CPP, o ordenamento jurídico possibilita a restituição de

1 "Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz,

termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

§ 1 o Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o jui z criminal poderá decidir o incidente.

§ 2 o O incidente autuar-se se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para o seu direito, em prazo ig ual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.

§ 3 o Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público. Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

cosas apreendidas pela Autoridade Policial, mediante termo nos cosas apreendidas pela Autoridade Policial, mediante termo nos cosas apreendidas pela Autoridade Policial, mediante termo nos autos, quando inexistirem dúvidas quanto ao direito do reclamante. autos, quando inexistirem dúvidas quanto ao direito do reclamante. autos, quando inexistirem dúvidas quanto ao direito do reclamante.

Dessa feita, por entendermos não restar Dessa feita, por entendermos não restar dúvidas quanto à propriedade da coisa apreendida, bem como à propriedade da coisa apreendida, bem como à propriedade da coisa apreendida, bem como também restar demonstrado que o bem é de origem legal e regular, também restar demonstrado que o bem é de origem legal e regular, também restar demonstrado que o bem é de origem legal e regular, pois se trata de um aparelho de telefonia celular de propriedade do pois se trata de um aparelho de telefonia celular de propriedade do pois se trata de um aparelho de telefonia celular de propriedade do apelante e que foi regularmente adquirido, é que postulamos a sua e que foi regularmente adquirido, é que postulamos a sua e que foi regularmente adquirido, é que postulamos a sua imediata restituição, eis que a sua apreensão não tem correlação tituição, eis que a sua apreensão não tem correlação tituição, eis que a sua apreensão não tem correlação com a investigação em andamento, além de ser alheia ao objeto da com a investigação em andamento, além de ser alheia ao objeto da com a investigação em andamento, além de ser alheia ao objeto da diligência ordenada pelo Juízo a quo . diligência ordenada pelo Juízo

Ademais, nesse exato sentido são as Ademais, nesse exato sentido são as precisas lições do saudoso professor Nome2 , ao precisas lições do saudoso professor Nomeprecisas lições do saudoso professor Nome ponderar sobre a indevida apreensão de bens que não tenham a sobre a indevida apreensão de bens que não tenham a sobre a indevida apreensão de bens que não tenham a condicionante de ilegalidade prevista na parte final da alínea a condicionante de ilegalidade prevista na parte final da alínea a , do art. 91 CP:

" A alínea a trata dos instrumenta sceleris, que são os A alínea a trata dos instrumenta sceleris, que são os A alínea a trata dos instrumenta sceleris, que são os objetos empregados pelo agente na realização do crime. objetos empregados pelo agente na realização do crime. objetos empregados pelo agente na realização do crime.

§ 4 o Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as , ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as , ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea. detinha, se for pessoa idônea.

§ 5 o Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou en se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa tregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidad e." idônea e assinar termo de responsabilidad

2 Código de Processo Penal Anotado, Código de Processo Penal Anotado, 23a edição. Saraiva, 2009, p. 131.

Não são são são todos todos todos os os os instrumentos instrumentos instrumentos que que que podem podem podem ser ser ser confiscados , mas somente os que consistem em coisas confiscados os que consistem em coisas cujo cujo cujo fabrico, fabrico, fabrico, alienação, alienação, alienação, porte, porte, porte, uso uso uso ou ou ou detenção detenção detenção constitua fato ilícito. Assim, não pode ser confiscado constitua fato ilícito não pode ser confiscado o automóvel com o qual o sujeito pratica um crime automóvel com o qual o sujeito pratica um crime automóvel com o qual o sujeito pratica um crime automobilístico, pois não constitui fato ilícito o seu automobilístico, pois não constitui fato ilícito o seu automobilístico, pois não constitui fato ilícito o seu fabrico, fabrico, alienação alienação ou ou uso. uso. O O mesmo mesmo se se diga diga da da locomotiva, do avião ou do navio com os quais é locomotiva, do avião ou do navio com os quais é locomotiva, do avião ou do navio com os quais é realizado o crime. Suponha-se que um crime de lesão realizado o crime. Suponha se que um crime de lesão corporal seja praticado com emprego de um livro ou uma corporal seja praticado com emprego de um livro ou uma corporal seja praticado com emprego de um livro ou uma caneta. Estes objetos, embora constituam instrumenta Estes objetos, embora constituam instrumenta Estes objetos, embora constituam instrumenta sceleris, não podem não podem ser confiscado (vide RJTACrimSP RJTACrimSP 34/95)." - grifamos grifamos

Enfim, não pode e não é justo que o Enfim, não pode e não é justo que o apelante tenha contra si a manutenção da referida decisão recorrida tenha contra si a manutenção da referida decisão recorrida tenha contra si a manutenção da referida decisão recorrida pois, ao nosso sentir, a decisão na forma como colocada está em , a decisão na forma como colocada está em , a decisão na forma como colocada está em descompasso absoluto com a norma de direito material que descompasso absoluto com a norma de direito material que descompasso absoluto com a norma de direito material que expressamente determina quais são os bens que deverão se sujeitar expressamente determina quais são os bens que deverão se sujeitar expressamente determina quais são os bens que deverão se sujeitar ao perdimento em favor da União, dentre os quais a situação fática ao perdimento em favor da União, dentre os quais a situação fática não se amolda.

Assim, e forte forte nos nos presentes presentes argumentos e com e com base base nas nas informações informações aqui apresentadas aqui apresentadas, rogamos a esta col. Câmara Criminal pelo provimento do presente rogamos a esta col. Câmara Criminal pelo provimento do presente rogamos a esta col. Câmara Criminal pelo provimento do presente apelo, com a finalidade de reformar a decisão recorrida e, ao final, com a finalidade de reformar a decisão recorrida e, ao final, com a finalidade de reformar a decisão recorrida e, ao final, decretar a devolução dos bens que cuja propriedade e aquisição decretar a devolução dos bens que cuja prop riedade e aquisição regular o apelante comprovou. comprovou.

III. D OS PEDIDOS EDIDOS

Ante o exposto, e ao mais que dos autos consta, requer seja dado provimento ao presente recurso de seja dado provimento ao presente recurso de seja dado provimento ao presente recurso de apelação, a fim de promover a fim de promover-se a reforma do julgado, nos termos , nos termos ora postulados.

Pede deferimento.

São Paulo/SP, aos 21 de fevereiro de 2022. São Paulo

Nome Nome

00.000 OAB/UF

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