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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário com Reconhecimento de União Estável - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP.

Nome, brasileira, convivente, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF (MF) sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, requerer a abertura do INVENTÁRIO COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, dos bens deixados por ocasião do falecimento de

Nome, era brasileiro, convivente, portador da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP.: 00000-000.

D OS F ATOS

O "de cujus" deixou testamento público, cuja Abertura, Registro e Cumprimento tramitou perante a 2a Vara da Família e Sucessões do Foro Central de São Paulo, processo sob nº 1130449-93.2018.8.26.0100, autorizando a via extrajudicial para abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus.

Em 14 de agosto de 2019 foi lavrada junto ao 7º Cartório de Notas da Capital, Escritura Pública de Inventário no Livro 6327 às fls. 197, pelo testamenteiro e legatário Sr. C ELSO M ESTRE C ORREIA , brasileiro, divorciado, administrador de empresas, domiciliado e residente na Endereço.648-00 e RG 00000-00, conforme cópia anexa.

Ocorre que por haver mais bens a inventariar, requer, dessarte, seja nomeada inventariante a Sra. Nome, a qual aceita o encargo sob compromisso, protestando pela apresentação das primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias.

D O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL

Embora não fossem casados, o de cujus e a Sra. Nomeconviviam maritalmente no regime de união estável desde 1995 até o falecimento do de cujus ocorrido em 25 de novembro de 2018, ou seja, por 23 (vinte e três) anos, sendo que durante esse período amealharam bens (ações e aplicações), que hoje devem ser partilhados, sendo resguardado o direito de meação da inventariante.

Sobre a União Estável, cumpre anotar o disposto no art. da Lei nº 9.278/96:

"Art. É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família."

A Constituição Federal em seu artigo 226, § 3º protege a união estável consignando que:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

. . .

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento."

Assim, a união estável é um relacionamento público, duradouro e contínuo com o objetivo de constituição de família. Deve ter aparência de casamento e revestida de estabilidade. Exige-se dos companheiros, tal como no casamento, lealdade e fidelidade. Este é o espírito das leis 8.971/94 e 9.278/96, aplicáveis ao caso.

Segundo o art. 1. 723, do Código Civil, "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". O aludido dispositivo elucida os elementos caracterizadores da união estável.

União estável é um contrato firmado entre duas pessoas que vivem uma relação de convivência duradoura e estabilizada, e com o intuito de firmar um núcleo familiar. De acordo com o Código Civil, não é delimitado tempo mínimo de convivência entre o casal para que seja requerida a união estável, tampouco coabitação, que não é uma exigência legal, não constando no texto do artigo 1.723 do Código Civil que disciplina a matéria.

São requisitos para a caracterização da união estável:

1. A união deve ser pública, ou seja, não pode ser oculta,

clandestina;

2. A união deve ser duradoura, ou seja, estável, apesar de não se

exigir um tempo mínimo;

3. A união deve ser contínua (sem que haja interrupções

constantes);

4. A união deve ser estabelecida com o objetivo de constituir uma

família;

5. As duas pessoas não podem ter impedimentos para casar;

6. A união entre essas duas pessoas deve ser exclusiva, ou seja, é

impossível a existência de uniões estáveis concomitantes e a existência de união estável se um dos componentes é casado e não separado de fato.

Para corroborar as alegações da inventariante, anexa, dentre outros:

Documento

Data Escritura de testamento 18/04/1997 Escritura de Declaração de dependência 18/11/1998 Cópia da CTPS do de cujus com inscrição de 19/11/1998 dependentes.

Contrato de abertura de conta conjunta 08/08/2003 Certidão PIS /PASEP/FGTS expedida pela 14/04/2019 previdência social

Carta anexada aos autos da Abertura, Registro e 31/01/2019 Cumprimento tramitou perante a 2a Vara da

Família e Sucessões do Foro Central de São

Paulo, processo sob nº 1130449-

93.2018.8.26.0100.

A existência de conta corrente conjunta é um forte indicativo de união estável, pois demonstra a intenção de assistência mútua. A vontade de constituir família precisa partir de ambas as partes e pode se dar de forma expressa (contrato) ou simplesmente pelo estilo de vida do casal, rotina, convivência etc.

É inegável que a situação em análise subsume-se perfeitamente ao que foi apresentado, eis que os conviventes mantiveram relacionamento dom animus de família desde novembro de 1995 até o falecimento do de cujus ocorrido em 25 de novembro de 2018, ou seja, por 23 (vinte e três anos).

D A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL NO INVENTÁRIO

Atualmente nosso ordenamento jurídico possibilita o reconhecimento da união estável dentro no inventário, por meio dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual.

No Superior Tribunal de Justiça, a ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.685.935, entendeu que na ação de inventário e possível haver o reconhecimento da união estável, pois o inventário deve buscar esclarecer todas as questões relacionadas ao espólio, devendo remeter os interessados para as vias ordinárias apenas quando a questão depender de outros processos especiais ou de provas que não sejam documentais.

Vejamos a ementa da decisão:

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. I. O reconhecimento de união estável em sede de inventário é possível quando esta puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. II. Em sede de inventário, a falta de determinação do marco inicial da União Estável só importa na anulação de seu reconhecimento se houver demonstração concreta de que a partilha será prejudicada pela indefinição da duração do relacionamento marital. III. Na inexistência de demonstração de prejuízo, mantem-se o reconhecimento. IV.

Recurso especial conhecido e desprovido." (Julgado em 17/08/2017)

Referida decisão se embasou nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, que consequentemente aceitou a possibilidade de reconhecimento da união estável em razão de a documentação apresentada ter sido suficiente para comprovar a convivência do casal, como é no presente caso.

Vejamos um trecho do voto da relatora ministra Nancy Andrighi:

"Por se tratar de liquidação de patrimônio, a ação de inventário tem caráter universal, o que implica na necessidade de se decidir, em um único procedimento, todas as questões afetas ao status econômico do de cujos, sejam elas referentes ao levantamento de bens e obrigações do falecido ou ao estabelecimento da qualidade sucessória dos herdeiros. Tal é, justamente, a inteligência do art. 984 do CPC/1973, que determina que, na ação de inventário,"o juiz decidirá todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas". Como se percebe, o artigo supracitado visa a facilitação do deslinde do procedimento, prevendo, como regra geral, a agregação de todas as discussões relacionadas ao espólio em um único procedimento, excluindo-se apenas aquelas que" demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas ". Nesse sentido, explica a doutrina que" Somente, portanto, quando a questão, por sua natureza, depender de um outro processo especial, ou se achar subordinada a fato somente pesquisável por meio de outras provas que não a documental, é que o magistrado do inventário poderá remeter os interessados para as vias ordinárias "(THEODORO, Jr. Humberto. Curso de Direito Processual Civil, v. 3, p. 267)

A ressalva feita pelo art. 984, do CPC/73 não é peculiar ao procedimento de inventário; ao contrário, nada mais é do que uma adequação da regra geral prevista no art. 292, inc. III, do CPC/1973 à hipótese peculiar do processo de inventário. O art. 292, inc. III, do CPC/73 prevê ser permitida a cumulação de pedidos distintos em um único processo contra o mesmo réu, mesmo que não haja conexão entre eles, desde que"(...) III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento". Como o procedimento de inventário apenas admite provas documentais, a apreciação de questões que demandem dilação probatória diferenciada no mesmo processo fica prejudicada, vez que os procedimentos se tornam incompatíveis. Como se percebe, ambos os dispositivos visam privilegiar os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, basilares ao Processo Civil em geral, e ao procedimento de inventário em especial, vez que, espera-se que este, enquanto procedimento especial, seja concluído em doze meses, conforme dispõe o art. 983 do CPC/73, com redação dada pela Lei 11.441/07. Assim, não se admite, em sede de inventário, apreciação de incidentes que comprometam sua celeridade e, consequentemente, a efetivação do seu fim precípuo, qual seja, a partilha de bens. Diante do exposto, é possível concluir pela inexistência de óbice para que o reconhecimento de uma união estável se dê nos autos de procedimento de inventário. Ao contrário, a cumulação dos dois pedidos é desejável na forma da lei. Entretanto, há de se ressaltar que a cumulação só é possível quando a união estável puder ser comprovada por documentos incontestes juntados aos autos do processo. Na via contrária, na avença de controvérsia não dirimida por prova documental, o reconhecimento de união estável deve se dar em procedimento ordinário próprio."

Como apresentado, é possível reconhecer a união estável em um inventário quando existem documentos que comprovam a união.

Por fim, diante do princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, requer na presente ação de inventário, o reconhecimento da união estável do casal, para que a autora possa ter direito aos bens deixados pelo de cujos .

Dá à presente o valor de R$ 00.000,00, para fins de alçada.

Termos em que,

Deferimento.

São Paulo, 22 de julho de 2021.

C RISTIANE C OSTA A LVES DA SILVA

00.000 OAB/UF

S ILVIO L ÚCIO F ERREIRA

00.000 OAB/UF

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