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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100

Petição - Ação Preferências e Privilégios Creditórios

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2º VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ora intermediado por sua advogada Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, vem data venia à presença de Vossa Excelência atendendo determinação de fls., 133, manifestara-se sobre a petição de fls., 130/132.

A sentença nos autos do processo 3000226-10.2017.8.06.0003 proferida pelo MM juiz da 11a Unidade dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, assim determinou-se:

"Posto isso, com fundamento no art. 487, I, Julgo procedente em parte o pedido inicial aforado por Nome, e condeno a ré VALOR CAPITALIZAÇÃO S/A a restituir-lhe, tão somente 90% do total adimplido, corrigido monetariamente com índice do INPC/ibge a partir do manejo da ação e juros de mora de 1,0 % ao mês contado a partir da citação. Concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação da presente sentença, acaso não seja dado efeito suspensivo a eventual recurso inominado, na forma ditada pelo artigo 43, da Lei nº 9.099, de 1995, ou a contar da sua intimação de futura decisão não sujeita a efeito suspensivo, para satisfação voluntária da obrigação, sob pena de acrescer ao montante uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil."

Verifica-se que a restituição no percentual de 90% do total adimplido deve ser corrigido monetariamente com índice do INPC/IBGE a partir do manejo da ação e juros de mora de 1,0 % ao mês contado a partir da citação.

A empresa recuperanda apresenta petição às fls., 130/132 aduzindo que a correção deve ocorrer pelo índice da TR, conforme o art. da Lei nº 8.177/91, o que não deve prosperar, devendo ser considerado o índice imposto da r. sentença de fls., 41.

Vejamos o que diz o art. da Lei nº 8.177/9, aqui transcrito:

Art. 9º A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS- Pasep, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. (Redação dada pela Lei nº 8.218, de 1991)

Referido artigo faz menção aos juros de mora, não fazendo qualquer referência ao índice utilizado pela empresa recuperanda em sua petição.

Ante o exposto, requer:

a) A aplicação do índice estipulado pelo juízo sentenciante ( INPC/IBGE) a partir do manejo da ação, por ser medida de direto e justiça.

Respeitosamente,

Pede e espera deferimento.

Fortaleza, 26 de novembro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF