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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.03.6334

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral contra Caixa Vida e Previdência

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE ASSIS-SP.

Nome, brasileiro, aposentado, portador do RG 00000-00e do CPF 000.000.000-00, com endereço na Endereço, telefone (00)00000-0000, com endereço de e-mail: email@email.comvia de sua advogada que esta subscreve conforme procuração inclusa com endereço na Endereçocom endereço eletrônico email@email.come telefone (00)00000-0000vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em desfavor da NomeECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ 00.000.000/0000-00e endereço na Endereço, e NomeE PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ 00.000.000/0000-00com sede no Setor Hoteleiro Norte SHN- EndereçoCEP 00000-000com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:

PRIORIDADE PROCESSUAL

Necessário, a observância da prioridade processual no presente caso, uma vez que o requerente possui 73 anos, enquadrando-se no conceito de idoso, estabelecido pela Lei 10.741/03, com a previsão da referida garana no Art. 71 do citado diploma legal.

O requerente é titular da conta corrente na primeira requerida sendo agência 0000operação 001 conta , cujo qual possui dois contratos ativos consignados junto a primeira requerida, sendo um no valor de R$ 00.000,00com inclusão de seguro prestamista no valor de R$ 00.000,00sob o nº 00000-00outro no valor de R$ 00.000,00com inclusão de seguro prestamista de R$ 00.000,00sob o nº 241190110000737903. Frisa-se que nas datas dos contratos a manifestação de vontade do requerente era de contratar empréstimos consignados e não seguro prestamista, ocorre que, ao fazer o empréstimo o requerente se viu obrigado a inclusão de tal seguro, cobrado indevidamente e abusivamente, tal como o SEGURO PRESTAMISTA.

No mês de maio de 2021 o requerente assistiu uma reportagem na televisão e outra pelo youtube de que os consumidores deveriam estar atentos porque juntos com os contratos de empréstimo as financeiras obrigavam os consumidores a incluir o seguro prestamista no contrato de financiamento, e que tal conduta era ilícita, cujo qual as financeiras deveriam a restituir os consumidores, neste momento o requerente se identificou com a informação porque era exatamente a sua situação.

Diante das informações foi até a agência bancária e pegou cópia dos seus contratos e levou até o PROCON que indicou que de fato houve a inclusão de seguro prestamista no montante de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, conforme se denota em contratos em anexo.

Ora, a manifestação de vontade do requerente era de contratar um empréstimo consignado e não um seguro prestamista, razão pela qual solicitou a atendente do Procon que procedesse com a reclamação para solicitar a restituição do valor em dobro nos termos do artigo 42 do CDC, segundo foi orientado no Procon.

Após receber a notificação do Procon, a requerida informou que faria o cancelamento dos seguros prestamistas e que creditaria a importância de R$ 00.000,00na conta do requerente em data de 05/07/2021, como de fato fez, conforme se verifica em extrato em anexo. Tendo em vista que os valores descontados indevidamente não foram restituídos em dobro o Procon fez uma nova notificação, e o requerido respondeu que não faria a devolução em dobro porque havia regularidade na contratação, consoante se denota em resposta em anexo. Ora, A grande verdade é que se de fato houvesse regularidade na contratação o requerido não devolveria o valor supra ao requerente. O caso em tela seguramente é de que houve venda casada e não houve manifestação de vontade de contratar o seguro prestamista, situação essa totalmente contrária ao nosso ordenamento jurídico.

Sinale que o requerente está pagando o empréstimo por meio do consignado com juros e correção, cujo qual foi incorporado neste o seguro prestamista, porém quando os requeridos restituem na forma simples ao requerente, além de não o fazer em dobro na forma do 42 do CDC, ainda não aplicam os juros e correção monetária na referida quantia. Absurda e abusiva tal conduta.

Sendo assim, tendo em vista a conduta ilícita dos requeridos, e em razão de que mesmo notificado pelo Procon pela segunda vez para restituição em dobro, não o fez, cujo qual a restituição foi na forma simples e sem juros e correção monetária, não tem alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver seus direitos reconhecidos.

DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO

Consoante se verifica em contratos em anexo, o montante dos seguros prestamista é respectivamente de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00, que atualizados correspondem ao valor de R$ 00.000,00e R$ 00.000,00e que em dobro totalizam a importância de R$ 00.000,00conforme planilha abaixo:

PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Data de atualização dos valores: junho/2021

Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)

Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 13/04/2017

Acréscimo de 0,00% referente a multa.

Honorários advocatícios de 0,00%. JUROS JUROS VALOR VALOR MULTA NomeSINGELO ATUALIZADO 0,00% 0,00% a.m. 1,00% a.m. 1 13/04/2017 414,45 493,26 0,00 246,63 0,00 739,89 -------------------------------- Sub-Total R$ 00.000,00-------------------------------- TOTAL GERAL R$ 00.000,00 PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS

Data de atualização dos valores: junho/2021

Indexador utilizado: TJ/SP (Tabela Tribunal Just SP-INPC)

Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 30/05/2019

Acréscimo de 0,00% referente a multa.

Honorários advocatícios de 0,00%.

JUROS JUROS

VALOR VALOR

MULTA

Nome

SINGELO ATUALIZADO

0,00%

0,00% a.m. 1,00% a.m.

1 30/05/2019 527,05 586,59 0,00 146,65 0,00 733,24

--------------------------------

Sub-Total R$ 00.000,00

--------------------------------

TOTAL GERAL R$ 00.000,00

Assim, tendo em vista que descontaram o seguro prestamista indevidamente, protesta pela restituição em dobro acrescidos de juros e correção monetária nos termos do artigo 42, parágrafo único da Lei 8.078/90, descontando a quantia já restituída com o escopo de evitar o enriquecimento ilícito. Sinale que o valor em dobro perfaz a quantia de R$ 00.000,00e que descontando o valor já depositado de R$ 00.000,00, resta o montante de R$ 00.000,00.

Aduz o parágrafo supra:

"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Assim, protesta pela restituição em dobro, com a devida dedução do valor já restituído na importância de R$ 00.000,00.

DO DIREITO

Sob esse enfoque, foi ilegal o seguro prestamista da forma que foi incorporado no empréstimo consignado, sem a sua devida informação, e sob forma de "condição" ao empréstimo consignado, as quais são cobradas indevidamente pela instituição financeira requerida.

Cristalino é que as cobranças em questão configuram enriquecimento ilícito da instituição financeira porque não tem causa ou fundamento legal, uma vez que a contraprestação do cliente bancário é o pagamento mensal das parcelas pelo empréstimo tomado, tornando-se manifestamente abusivas segundo os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, pois coloca o cliente em desvantagem desproporcional - inteligência dos artigos 39, I e V, e 51, § 1º, I e III, do Código de Defesa do Consumidor.

"Art. 51". São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

(...)

"XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;

(...)

§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

DA VENDA CASADA

Conforme podemos verificar, a tarifa denominada de" SEGURO PRESTAMISTA "trata-se de produto de venda casada, as quais é proibida conforme veremos abaixo:

Caracteriza-se, a venda casada quando um consumidor, ao adquirir um produto, leva conjuntamente outro seja da mesma espécie ou não. O instituto da venda casada pode ser visualizado quando o fornecedor de produtos ou serviços condiciona que a consumidora só pode adquirir o primeiro se adquirir o segundo, o que ocorreu o presente caso.

Tal prática é expressamente proibida no Brasil conforme podemos notar da atenta leitura do art. 39, I do Código de defesa do consumidor, constituindo infração da ordem econômica (art. 36º, § 3º, XVIII, da Lei n.º 12.529/2011), conforme verificado in verbis:

Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Alterado pela L-008.884-1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;"

Verifica-se ainda que a lei 12.529/201, em seu art. 36º, § 3º, XVIII, reza:

"Art. 36. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

(...)

§ 3o As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no caput deste artigo e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

(...)

XVIII - subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem;

Assim, conforme podemos notar, a cobrança do"SEGURO PRESTAMISTA inserida nos contratados deve ser declarada nulas, pois são abusivas e eivadas de vícios. A questão se resume da seguinte maneira: ou o requerente adquire o bem através de financiamento com os encargos e tarifas já determinados pelo banco ou não conseguiria obter o bem almejado, isso quando o consumidor é informado dessa situação, isso porque na maioria das vezes é incorporado ao contrato sem ao menos o consumidor, ora requerente, ter ciência do que está pagando, por total ausência de informação.

A bem verdade é que o Banco disponibiliza inúmeros papeis para serem assinados e o consumidor dotado de boa fé assina por total desconhecimento e informação ou coagido, sob o risco de não ver seu empréstimo liberado.

DO DANO MORAL- IN RE IPSA

Como bem sabemos, o dano moral- in re ipsa trata-se de dano moral presumido. Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal. Excepcionalmente o dano moral é presumido, ou seja, independe da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela vítima.

No caso em testilha, evidencia-se de imediato o dano moral presumido eis que o requerente foi obrigado a contratar o seguro prestamista.

Ora, não resta dúvidas de que a cobrança foi indevida acarretando prejuízos de ordem material e moral, pois assim que o requerente percebeu o seguro prestamista incorporado ao seu empréstimo consignado imediatamente se direcionou ao PROCON, sendo que o sentimento do requerente foi de traição, se sentiu lesado pelo banco requerido, cujo qual confiou em celebrar um contrato de empréstimo e não um seguro prestamista.

Todo o ocorrido derivou em perda do seu precioso tempo para resolver a situação, um idoso de 73 anos que se viu obrigado a correr atrás para solucionar problemas que nem deveriam existir.

O artigo 186 do CC prescreve, in verbis:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Assim, sendo de acordo com o art. 186 do CC, as REQUERIDAS violam o direito do requerente quando realizam o seguro prestamista sob a condição do empréstimo ou sob a falta de informação da incorporação do seguro prestamista ao empréstimo consignado, um verdadeiro desrespeito que seguramente deve ser rechaçado por esta Justiça.

Noutro diapasão o artigo abaixo transcrito menciona que o fornecedor dos serviços responde pela reparação dos danos causados ao consumidor, mesmo que o fornecedor seja independente de culpa.

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."

Com o advento da lei nº 8.078/90, foi assegurado ao consumidor como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, prescreve o art. 6º, VI do códex citado:

"Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

...

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

Conclui-se assim, que o Código do Consumidor garantiu como direito básico do consumidor não só a reparação por danos morais e patrimoniais, mas também, a efetiva reparação do dano.

As práticas abusivas constantes no CDC não são"numerus clausus", consistindo num elenco exemplificativo de prática comerciais abusivas, cabendo ao intérprete verificar o desequilíbrio, a manifesta vantagem excessiva e a ofensa a boa-fé como fonte para declaração da abusividade, sendo indispensável cotejar com a teoria da lesão buscando assim a decretação da abusividade na relação de consumo.

Em consequência, tem que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, no qual fica evidente o dever de reparação moral daquele que lesou, inclusive, estando amparada pelo art. , inc. X da Carta Magna/88:

"Art. 5º. ..........................

.......................l................

X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

DO DANO MORAL: TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR

A teoria do desvio produtivo do consumidor é uma tese de autoria do advogado Nomeque caracteriza a situação na qual o consumidor, ora requerente precisa desperdiçar seu tempo e atividades para resolver problemas de consumo que sequer deveriam existir.

Ora, o requerente teve que abdicar-se de realizar atividades prazerosas, para resolver problemas decorrentes de uma relação de consumo de dois seguros prestamistas que que jamais deveria existir.

Nesse passo, o prejuízo decorrente do tempo desperdiçado e da vida alterada, é o pilar da teoria do desvio produtivo do consumidor, que apresenta aplicabilidade crescente em nossos Tribunais.

Sinale que o desconto indevido dos seguros prestamista em ambos os contratos , fizeram com o requerente perdesse tempo vital para buscar uma solução para um problema decorrente de atitude desleal praticada pelos requeridos, que permitiu que o requerente suportasse grande nervoso e sobretudo tempo desperdiçado e teve sua vida alterada pela busca por soluções de problemas que, sequer, deveriam existir a um custo de oportunidade indesejada, de natureza irrecuperável.

Nessa linha de ideias a lesão suportada pelo requerente abarcados por esta teoria são: o tempo e as atividades existenciais do mesmo, como por exemplo, estudo, trabalho, descanso, lazer, entre outros, assim os prejuízos sofridos pelo requerente no caso em comento são evidentes, afinal, teve que alterar sua rotina para resolver problemas que não deveriam existir, desperdiçando, assim, seu tempo.

Registra-se que o "TEMPO" é um bem jurídico finito, que ao longo da vida do requerente não poderá mais recuperar, tendo, portanto, um valor imensurável, logo, o tempo é suporte implícito para a vida, que nele se desenvolve e dura por certo período, assim, é possível compreender que o tempo é vida, pois a vida se constitui nas próprias atividades existenciais.

Doravante as considerações acima, resta cristalino que o requerente suportou danos irreparáveis, sendo que a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, seguramente deve ser aplicada ao caso em tela, inclusive o próprio STJ reconhece a aplicação da mesma, in verbis:

"RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. , II, D, DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [.] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. , II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo". (REsp 1.00.000 OAB/UF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/2/19, DJe 8/2/19) (Destacou-se)

Por todo exposto sem dúvidas que merece prosperar o direito do requerente de ser indenizado pelos danos morais suportados e que são presumidamente reconhecidos, protestando pela fixação de 10 salários-mínimos para os dois contratos .

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

No presente caso, a demanda trata-se de relação de consumo, um dos aspectos mais relevantes do Código do Consumidor é a possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, com a seguinte redação:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Neste enfoque, o requerente é merecedor da aplicação do instituto em questão, isto porque suas alegações são verossímeis, mas também, como consumidor encontra-se em posição de vulnerabilidade em comparação com as requeridas, e por fim, é hipossuficiente, consoante já exposto.

DOS PEDIDOS

Diante de todos os fatos e fundamentos anteriormente aduzidos, REQUER:

a) Seja a ação julgada procedente, declarando nulas as cobranças de seguro prestamista, respectivamente dos contratos de nº 00000-00nº 241190110000737903, restituindo em dobro com juros e correção monetária , que atualmente corresponde a R$ R$ 00.000,00já com a dedução do valor já restituído, bem como a fixação de danos morais de 10 salários-mínimos, atualmente em R$ 00.000,00para ambos os contratos.

b) Tramitação com prioridade processual nos termos da Lei 10.741/03, com a previsão da referida garantia no Art. 71.

c) A citação das Requeridas, através de seu representante legal, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

d) Que seja decretada a inversão do ônus da prova.

e) incluir na esperada condenação do Réu, a INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA na forma da lei em vigor, desde sua citação;

f) A CONDENAÇÃO do requerido ao pagamento de honorários advocatícios em caso de recurso.

g) A concessão Justiça Gratuita.

h) Pretende provar o alegado mediante prova documental, testemunhal e demais meios de prova em Direito admitidas. Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes Termos,

Pede e aguarda deferimento.

Nomep/ Assis 23/07/2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

ADVOGADOS