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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3801

Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51)

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Órgão julgador: 1a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Última distribuição : 08/10/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Urbana (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) Nome(RECORRIDO) Nome(ADVOGADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 27/05/2020 00:22 inicial 79044 Inicial

063

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _ VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA- MG.

Nome, brasileira, Estado Civil, costureira, inscrito no RG MG 1 119 781, inscrita no CPF sob no 514 004 566 49, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem por seus advogados que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório profissional na Endereçoonde recebem intimação e notificação, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face do NomeNACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS , autarquia federal, com sede a Rua Marechal Deodoro da Fonseca,

722/12o andar, nesta cidade de Juiz de Fora - MG, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A autora requer os benefícios da gratuidade judiciária, vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

Requer assim, os benefícios da assistência judiciária instituído na Lei no. 10.060/50.

DOS FATOS :

A autora nasceu em 06 de Janeiro de 1954, filha de Manoel Pedro Presidio, ingressou no mercado de trabalho em 23/09/1976, nos quadros da lanchonete Thiballis, consoante CNIS e CTPS em anexo.

Conforme simulação realizada no Site do INSS, em anexo, suas contribuições previdenciárias totalizavam 16 anos, 02 meses e 11 dias.

O período de 16 anos, 02 meses e 11 dias que gera direito a aposentadoria pleiteada é fatarmente provado por documentos em anexo, tais como CNIS, CTPS...

Em 16/08/2017, a requerente requereu junto a autarquia ré, aposentadoria por idade, espécie 41, apresentando toda documentação necessária, mas não obteve êxito tendo seu pedido negado no dia 27/10/2017, tendo sido indeferido por falta de carência.

Observa-se aqui que o período de 23/09/1976 até a data de entrada administrativa dá o direito ao autora.

Os períodos 16/08/2006 a 31/12/2006 - 4 meses e 16 dias, 17/07/2008 a 20/08/2008 -

1 mês e 5 dias, 01/12/2003 a 13/08/2015 – 1 ano 8 meses e 13 dias que a autora esteve em auxílio doença não foram levados em consideração pela autarquia ré.

Assim, diante de tais fundamentos a ré indeferiu o pedido do benefício com o argumento de falta de carência, alegando que a autora não possuía carência contribuições.

PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CARÊNCIA (períodos não considerados pelo INSS).

O período em gozo de benefício previdenciário por incapacidade deve ser computado para o cálculo da carência. Essa conclusão se baseia na disposição do art. 29, § 5o, da lei 8.213/91, que estabelece:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...)

5o Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Dessa forma, considerando que o salário de benefício é utilizado para o cálculo do salário de contribuição, chega-se à conclusão de que tal período também deve ser computado para a carência da aposentadoria por idade. Nesse sentido, frisa-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em recurso submetido à sistemática da repercussão geral (RE 583.834), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa. O julgado restou assim ementado:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES.

O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição.

O § 5o do art. 29 da Lei no 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento deauxílio-doença durante períodode afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei no 9.876/99.

O § 7o do art. 36 do Decreto no 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5o do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei no 8.213/1991.

A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5o quanto o § 5o do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento. (RE 583834, Tribunal Pleno, rel. Ayres Brito, 14/02/2012)

No mesmo teor é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA. CARÊNCIA. CÔMPUTO. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5o do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte, segundo os quais deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos. Hipótese em que a Corte local reconheceu a demonstração do recolhimento de 142 contribuições previdenciárias, das 126 exigidas pelo art. 142 da Lei de Benefícios, necessárias à concessão da aposentadoria. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA EFEITO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. POSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O tempo em que o segurado recebe benefício por incapacidade, se intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, deve ser contado como tempo de contribuição e, consequentemente, computado para efeito de carência. Precedentes.

III - Recurso especial desprovido. (REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016)

Por fim, oportuno trazer o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO- DOENÇA. INTERCALADO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO DE COMPETÊNCIA DO EMPREGADOR. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1o, da Lei no 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos os requisitos da idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e da carência - recolhimento mínimo de contribuições (60 na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei no 8.213/1991). 4. Deve ser computado como efetivo tempo de serviço, para fins de carência, o período em que o segurado esteve em gozo do auxílio- doença, desde que intercalado com atividade laboral (art. 55, II, da Lei 8.213/91). 5. O empregado doméstico não se equipara ao contribuinte individual, eis que compete ao empregador o ônus de recolher as contribuições previdenciárias, na condição de segurado obrigatório do RGPS. 6. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção juris tantum do vínculo empregatício, salvo alegada fraude, do que não se cuida na espécie. (TRF4 5002996-21.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/03/2018)

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM INTERVALOS DE CONTRIBUIÇÃO. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência, desde que intercalado com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição, segundo orientação já pacificada nesta Corte e no STJ. (TRF4, APELREEX 0006280- 52.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 27/02/2018)

Assim sendo, uma vez computado para fins de carência o período em gozo de auxílio- doença, a Demandante preencheu todos os requisitos ensejadores da Aposentadoria por idade, adquirindo o direito ao benefício.

Períodos não computados pela autarquia ré, 16/08/2006 a 31/12/2006, 17/07/2008 a 20/08/2008 e 01/12/2003 a 13/08/2015:

Os períodos acima que a ré não levou em consideração, são períodos em que a autora gozava de auxílio-doença. Repetindo!!!

16/08/2006 a 31/12/2006 - 4 meses e 16 dias 17/07/2008 a 20/08/2008 - 1 mês e 5 dias 01/12/2003 a 13/08/2015 – 1 ano 8 meses e 13 dias

Neste mister, o INSS deixou de computar os períodos acima mencionados, causando indeferimento do benefício.

É o que se verifica dos recortes abaixo retirado da PA já juntada nos autos:

Evidente que a autora possui 180 contribuições!

A contagem foi realizada corretamente e o INSS não aceita os períodos: 16/08/2006 a 31/12/2006 - 4 meses e 16 dias 17/07/2008 a 20/08/2008 - 1 mês e 5 dias 01/12/2003 a 13/08/2015 – 1 ano 8 meses e 13 dias Como já aludido acima. Mencionando assim a autarquia ré que a autora não possui carência nas datas novamente mencionadas.

Acontece que os períodos que no INSS não consideram foram pagos no código 1007, e na verdade foi retificado para o 1163 pela atendente do INSS.

O CNIS da autora demonstra algumas correções...

Não houve prejuízo para a autarquia somente foi feito um acerto de código sem prejuízo para a autarquia como já mencionado.

Desta feita, não vislumbrando outro meio para ver seu direito reconhecido e efetivado a autora vem perante Vossa Excelência requer que seja o réu compelido a reconhecer e para que seja aposentada a autora por possuir todos os requisitos para sua concessão.

DO DIREITO:

II - DA APOSENTADORIA POR IDADE URBANA

A aposentadoria por idade possui previsão constitucional no art. 201, § 7o, II, e regulamentação nos arts. 48 a 51 da Lei 8.213/91, sendo apontados como marco etário os 65 anos para os homens e 60 anos para mulher.

Firmou-se entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que sua concessão não demanda a satisfação simultânea dos requisitos idade, carência, e qualidade de segurado, ou seja, torna-se necessário que o segurado tenha a idade mínima e o número de contribuições, mesmo que implementados em momentos distintos. Este entendimento está albergado pela Lei 10.666/2003, a qual dispõe que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão do benefício.

Quanto à carência, cabe dizer que para aqueles que se filiaram à Previdência Social em período anterior a 24 de julho de 1991, existe regra especial a fim de não onerar excessivamente quem estava na expectativa de acesso aos benefícios com número de contribuições muito menor. Na regra de transição o número de contribuições vai gradativamente aumentando conforme o ano de implemento das condições necessárias para a percepção dos benefícios, consoante a tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, passando a partir do ano de 2011 a implementação mínima de 180 contribuições.

Dessa forma, sendo necessária a implementação da idade mínima e da carência, deve-se buscar o momento em que tais requisitos restaram preenchidos. Quanto ao primeiro, cabe dizer que a autora possuía 64 na DER,

tornando necessário, conforme a tabela acima, 180 meses para o preenchimento de carência.

O segundo requisito também se mostra implementado, uma vez que a autora possuía a época da DER 15 anos, 03 meses, e 21 dias, conforme a espelho do CNIS e carteira de trabalho anexa.

Desta feita, tem-se que a Autora preencheu todos os requisitos ensejadores da aposentadoria por idade, adquirindo o direito ao benefício.

DO DANO MORAL

Como alhures dito a Autora contribuiu 16 anos, 02 meses e 11 dias, tendo ingressado no RGPS em 15/10/1976 e até a DER possuía todos os requisitos para a concessão do benefício.

Assim, ressalte-se, Excelência que a conduta do réu em indeferir o benefício, deixando de aceitar o período pleiteado e provado por documentos, por consequência acarretará desgaste não só emocional como físico, tendo em vista que o requerente conta hoje com 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Assim, a inércia e o erro praticado pelo réu, caracteriza-se como ato ilícito e claro desrespeito com a autora que durante todo o período pleiteado contribuiu para Previdência Social e agora no momento que mais precisa vê negado seu pedido de aposentadoria.

Tal conduta do réu mostra-se ainda como claro desrespeito a um dos Princípios Constitucionais basilares, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

Portanto, não vendo alternativa vem perante Vossa Excelência pleitear a concessão da referida Aposentadoria por idade.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

No que tange à concessão da tutela de urgência, preceitua o artigo 300 do Código de Processo Civil , in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo .”

O provimento antecipatório da pretensão da Autora se demonstra necessário, face à subsunção dos fatos revelados ao comando normativo emergente do artigo supracitado.

A prova inequívoca que conduza a verossimilhança da alegação é cristalina, visto que conforme espelho do CNIS pode-se verificar que durante os períodos houve recolhimentos tanto na condição de contribuinte individual e outras modalidades.

No que concerne ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil

reparação , têm evidenciado no sentido de que tendo em vista sua idade (63 anos) a autor corre o risco de se ver-se tolhida de seu direito por não concedida por equivoco da administração previdenciária federal , causará a ela grande perda patrimonial, uma vez que segundo o mesmo dispositivo legal os proventos de tal modalidade são calculados na forma proporcional.

Ressalte-se, que a tutela urgência, no caso vertente, mesmo que tivesse natureza irreversível, não se pode deixar de reconhecer que o risco de dano inverso, ou seja, que recai sobre a Autora, afigura-se muito mais acentuado, devendo ser priorizados, neste momento, o seu direito à previdência social, por amparo ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Por todo o exposto, restou demonstrada a necessidade de concessão da tutela de urgência, vez tratar-se de direito advindo da lei e que vem sendo negado peremptoriamente pelo Réu, bem como pela iminência de imensuráveis danos ao Requerente.

DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto, requer:

a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos da Lei. 10.060/50

b) A concessão do benefício da “prioridade processual” prevista nos art. 1211-a do CPC c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” - Lei 10.741/03

c) Que seja determinada a citação da Ré, no endereço indicado no preâmbulo para, querendo e podendo, conteste a presente ação no prazo legal sob as penas do art. 344 do CPC.

d) Que nos termos do art. 396 do CPC c/c art. 11 da Lei 10.529/01 que a ré seja compelida a apresentar os processos administrativos do autor bem como seu CNIS;

e) Que seja concedida Tutela de Urgência para que seja a ré compelida a conceder a aposentadoria por idade, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;

f) Que sejam confirmados os efeitos da tutela de urgência ora requerida julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação para determinar ao INSS a conceder a aposentadoria por idade; para que sejam considerados os períodos de 16/08/2006 a 31/12/2006 - 4 meses e 16 dias, 17/07/2008 a 20/08/2008 - 1 mês e 5 dias, 01/12/2003 a 13/08/2015 – 1 ano 8 meses e 13 dias

g) Que seja o réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por Vossa Excelência não inferior a R$ 00.000,00;

h) A condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios a ser arbitrados por Vossa Excelência em porcentagem não inferior a 20% sob a condenação, nos termos do art. 85 do CPC;

DAS PROVAS

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos em especial documental, testemunhal, pericial e outras eventualmente cabíveis.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00

Termos em que

Pede deferimento.

Juiz de Fora, 05 de Maio de 2020

P.p Nome

00.000 OAB/UF