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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.4000

Petição Inicial - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 7a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

Última distribuição : 18/05/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Salário-Maternidade (Art. 71/73)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/05/2021 16:51 Petição inicial 54590 Petição inicial

6867

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO ESTADO DO PIAUI

ASSUNTO: SALÁRIO-MATERNIDADE - CONCESSÃO - ARTS. 71 A 73 DA LEI 8.213/91; Lei no 8.861, de 1994 ; Lei no 9.876 E DEMAIS ATINENTES Á MATÉRIA.

Autor: Nome

CPF: 000.000.000-00RG/CTPS: 3.859.404 SSP/PI

End.: EndereçoSUCO DE UVA Cidade: J O S É FREITAS D E

NB 00000-00DER: 28/01/2021

N O M E D A (S) LAUANY NomeDA SILVA ROCHA CRIANÇA (S): D A T A D E 31/05/2020 NASCIMENTO:

por sua procuradora judicial, advogada regularmente inscrita na 00.000 OAB/UF-A, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 7o, XXIV, e 202, I, da Constituição Federal, artigos 48 e 143, II, da Lei 8.213/91, e artigo 282 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSAO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE.

em face do NomeNacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço Na Endereçoo andar – Centro – Teresina-PI, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

PRELIMINARMENTE:

BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIAL.

Declara seu estado de pobreza e requer a este Douto Juízo seja-lhe concedido os benefícios da gratuidade da Justiça, na forma da Lei n.o 7.115/83; art. 14, § 1,o da Lei n. 5.584/70; Lei n. 7.510/86, Lei n. 1.060/50 e art. 5.o LXXIV, da CF/88, face sua situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da respectiva família.

DOS FATOS:

A parte autora é segurada especial, na qualidade de trabalhadora Rural, e, nesta condição, com o nascimento de sua filha – LAUANY NomeDA SILVA ROCHA – em 31/05/2020, a mesma protocolou pedido de benefício salário maternidade em 28/01/2021 - NB: 190.965.111-4.

Ressalte-se que após analisar a documentação apresentada, a Autarquia ré indeferiu o pedido administrativo sob a óptica de que a mesma não comprovou o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao requerimento do benefício.

Data vênia, a documentação apresentada no ato de ingresso no pedido administrativo, demonstra cabalmente que a requerente possui o período de carência mínimo exigido para a concessão do salário maternidade ora requerido.

Outro ponto que também merece foco é o fato do Genitor do requerente, no período de graça, o mesmo não estava exercendo qualquer atividade urbana. O que somente vem a retificar, a qualidade de Rural da requerente.

SENDO A AUTORA NUNCA LABOROU COM CARTEIRA ASSINADA, POSSUI DOMICILIO ELEITORAL DESDE 2016, COM PROFISSÃO DECLARADA LAVRADORA.

A A U T O R A J Á R E C E B E U D I V E R S O S S A L Á R I O S MATERNIDADES, TODOS NA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL.

Assim desta forma, conforme já discorrido, constata-se que a requerente, exerce atividade rural, o que deverá ser homologado pela autarquia ré. Haja vista, a documentação juntada nos autos. O que deixa claro e salutar a qualidade de Rurícola da Autora, o que traz o direito à percepção de salário maternidade ora requerido.

DO DIREITO:

O benefício de salário-maternidade está disciplinado nos arts. 71 a 73 da Lei no 8.213, de 1991, e nos arts. 93 a 103 do atual Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048, de 1999.

A Lei no 8.861, de 1994, que estendeu a segurada especial o direito ao salário- maternidade a partir de 28 de março de 1994, impôs, a título de carência, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao parto. A partir de 29 de novembro de 1999, data da publicação da Lei no 9.876, o período de atividade rural a ser comprovado foi reduzido para 10 (dez) meses.

A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO - TNU por meio das súmulas de números 06 e 14, respectivamente, consolidou entendimento de que qualquer documento idôneo que evidencie a condição rural constitui início de prova material (súmula 6), e, que “para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício” (súmula 14).

DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer-se Vossa Excelência digne-se em:

a) Determinar a citação da Autarquia, ora ré, por meio de seu representante legal, no endereço anteriormente citado, para que, querendo, conteste os termos da presente, no prazo legal, com as advertências previstas no artigo 285 do Código de Processo Civil;

b) condenar o INSS a conceder ao autor o BENEFÍCIO DE SALÁRIO

MATERNIDADE , NB 00000-00, partir do Requerimento Administrativo, qual seja 28/01/2021, com a condenação do pagamento das prestações em atraso, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações.

Requerem-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios, estes fixados na base usual de 20% sobre o valor da condenação.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, pericial e outras que se fizerem necessárias.

Finalmente, requer-se a concessão do benefício da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista que o Autor não tem como suportar as custas com processo em geral, sem o prejuízo de seu sustento e de sua família.

Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente testemunhal, documental, pericial e outras que se fizerem necessárias.

Atribui-se a causa o valor máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Nestes termos pede e espera deferimento

Teresina, 18 DE MAIO DE 2021

Nome

00.000 OAB/UF