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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.05.0004

Petição - TJBA - Ação Roubo - Auto de Prisão em Flagrante

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AO JUÍZO PLANTONISTA - PLANTÃO REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR E DO INTERIOR DO ESTADO DA BAHIA

Auto de Prisão em Flagrante nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, presentada pela Defensora Pública subscritora, vem perante Vossa Excelência, com as formalidades de estilo e fulcro no art. , inciso LXV, da Constituição Federal, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, nos termos do art. 310, I, do CPP, ou, subsidiariamente, a LIBERDADE PROVISÓRIA , nos termos do art. 310, III , do CPP.

I - DO TEOR DO AUTO

O requerente foi preso e autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, § 2º -A, I c/c art. 329, § 1º, todos do Código Penal, que teria ocorrido no dia 18/06/2021.

II - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO DA PRISÃO: AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL

Vejamos o que estabelece o art. 226, CPP:

Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Sendo assim, não há reconhecimento formal realizado, haja vista

que não há termo de reconhecimento juntado aos autos . Portanto, patente constrangimento ilegal, incabível a homologação do auto de prisão em flagrante, restando imperioso o relaxamento da prisão , nos termos da lei.

III - DA LIBERDADE PROVISÓRIA

No caso em tela, encontram-se presentes os requisitos exigidos para concessão de liberdade provisória.

Com a edição da Lei 12.403/2011, que fez alterações substanciais no Código de Processo Penal, a prisão passou a ser a extrema ratio da última ratio , razão pela qual somente é cabível quando não se revelarem suficientes as outras medidas cautelares existentes e previstas no artigo 319 do mesmo diploma legal.

Da mesma forma, com as recentes alterações da Lei 13.964/2019, temos que a prisão preventiva jamais poderá servir como forma de antecipação da pena, bem como deve estar fundamentada no perigo concreto gerado pela liberdade do acusado.

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

(...)

§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada .

Assim, o atual artigo 310 do Código de Processo Penal determina

que ao receber o auto de prisão em flagrante, o Juiz deve relaxar a prisão ilegal, ou

convertê-la em preventiva se presentes os requisitos e as outras medidas do artigo

319 se revelarem insuficientes, ou conceder a liberdade provisória com ou sem

fiança.

De igual modo, o § 6º do artigo 282 do Código de Processo Penal

expressamente prevê o caráter subsidiário da prisão a exigir a necessidade de

indicação fundamentada do não cabimento das outras medidas cautelares do artigo

319 do Código de Processo Penal, para que se autorize a conversão da prisão em

flagrante em prisão preventiva.

No mesmo sentido:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

(...)

§ 2ºA decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

De mais a mais, o presente pedido possui embasamento constitucional, no art. 5º, LXVI, segundo o qual:

"Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança".

Com isto, quis o legislador reforçar a ideia de que a prisão é uma medida a ser aplicada apenas como ultima ratio , inclusive e, principalmente, na fase investigativa e no curso do processo criminal, quando ainda não existem provas conclusivas acerca da prática delituosa e de sua autoria.

Tal entendimento é corroborado pela dicção do inc. II do art. 310 do CPP, que dispõe que o juiz deverá converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, porém apenas se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Nos termos do art. 321 do CPP, o juiz poderá impor a aplicação das medidas cautelares quando ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, observando-se os critérios estabelecidos pelo art. 282 do CPP.

Demais disso, ainda que presentes os requisitos constantes no

artigo 312 do Código de Processo Penal, a decisão que decreta a prisão preventiva

deve se sustentar em fatos concretos e não apenas na abstrata previsão legal. É o que

se pode inferir do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no

seguinte julgado:

"Habeas corpus. 2. Prisão preventiva. Insubsistência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. A prisão preventiva, pela excepcionalidade que a caracteriza, pressupõe decisão judicial devidamente fundamentada, amparada em elementos concretos que justifiquem a sua necessidade, não bastando apenas aludir-se a qualquer das previsões do art. 312 do Código de Processo Penal . 3. Constrangimento ilegal caracterizado. 4. Ordem concedida. (STF - HC 102166 - Segunda Turma - Relator (a): Min. Gilmar Mendes - Data do Julgamento: 29/06/2010 - Data da Publicação: DJe-149 Divulg 12/08/2010 Public 13/08/2010 Ement vol-02410-03 PP-00616)." (destacou-se)

"Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se revela absolutamente inconstitucional a utilização, com fins punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, com a conseqüente (e inadmissível) prevalência da idéia - tão cara aos regimes autocráticos - de supressão da liberdade individual em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo ( HC 93.883/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.); apud: HC 100.430; DJ 27/8/2012 . (grifo nosso)

Com efeito, a lei 12.403/11, cujo propósito principal é tentar corrigir os excessivos e abusivos decretos de prisão preventiva, encampou a ideia de que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser reservada às situações em que, de fato e devidamente comprovado e fundamentando, não for possível a substituição por outra medida cautelar, medidas estas previstas, agora, no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Em suma, a nova lei se resume na observação do princípio da presunção da inocência: simplesmente coloca o diploma processual penal em sintonia com a Constituição Federal, no sentido de que a prisão processual apenas e tão-somente poderá ser decretada, caso realmente não haja outro meio para garantir a satisfação da futura e eventual tutela jurisdicional. Conforme a Carta Magna, a liberdade é a regra, e a prisão, a exceção.

Salienta-se: a prisão no curso do processo, antes de reconhecida a culpabilidade do acusado por sentença definitiva, consiste em real constrangimento à liberdade individual, e deve, portanto, ser utilizada como exceção, e não como regra. Apenas em casos excepcionais se justifica a prisão daquele que é presumido inocente.

No caso do custodiado, resta claro que a prisão preventiva não se mostra necessária, sendo mais do que suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas.

É certo que a gravidade abstrata do crime imputado não pode ser utilizada para a decretação da custódia cautelar. Além disso, as medidas cautelares diversas da prisão possibilitarão ao autuado responder o processo em liberdade, garantindo-se o comparecimento nos atos processuais.

Não bastasse o fato de que a prisão preventiva só deve ser decretada em último caso, no momento o Brasil e o Mundo enfrentam o auge da crise da Pandemia da COVID-19, o que levou o CNJ a publicar a Recomendação nº 62/2020, destinada a evitar a propagação do vírus no sistema prisional, que, entre outras coisas, suspendeu as audiências de custódia, e dispôs ainda que se deve evitar ao máximo a decretação de novas prisões ou a manutenção das já decretadas.

Por fim, vale registrar que o flagranteado é assistido pela Defensoria Pública, não possuindo condições financeiras de pagar qualquer valor como fiança, sendo imperiosa a concessão da liberdade provisória sem fiança, na forma do art. 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, requer seja concedida liberdade provisória, e, caso necessário, cumulada com outra medida cautelar prevista no art. 319, do CPP, expedindo-se, para tanto, o competente alvará de soltura.

IV - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer

1) O RELAXAMENTO DA PRISÃO , nos termos do art. 310, I, do

CPP, ante a ausência do termo de reconhecimento.

2) Subsidiariamente, a CONCESSÃO DE LIBERDADE

PROVISÓRIA SEM FIANÇA , nos termos do art. 310, III, do CPP e art. 325, § 1º, I c/c art. 350 do CPP, com a consequente expedição de alvará de soltura em favor do autuado. Subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória sem fiança cumulada com outras medidas cautelares que entender necessárias.

Requer, por fim, o urgente encaminhamento do laudo de exame de corpo de delito, que deverá ser complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos, nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Pede deferimento.

Itabuna/BA, 19 de junho de 2021.

Nome

Defensora Pública do Estado da Bahia