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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6135

Petição - Ação Agências/Órgãos de regulação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DE CARAGUATATUBA/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DE ILHABELA , já qualificado nos autos, por intermédio de seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., em atenção ao item 1 da decisao ID (00)00000-0000, de 18 de maio de 2021, que determinou a reabertura do prazo processual para manifestação deste embargado em relação aos embargos de declaração opostos pelo Município de São Sebastião em 12.04.21 (ID (00)00000-0000), os quais pleitearam o depósito em juízo do montante resultante da redistribuição de royalties, tratado nesta lide, se manifestar, tempestivamente, considerando a tabela de feriados dessa Seção Judiciária 1 , consoante os seguintes termos:

Com a devida venia, a decisão nos embargos de declaração, ao invés de sanar contradição, tornou a tutela anterior contraditória.

O decisum, minuciosamente fundamentado, de 09.04.21 ((00)00000-0000) se pautou, em apertadíssima síntese, no poder-dever da Administração Pública de conferir efeito suspensivo aos recursos hierárquicos em que patente o risco de prejuízo à parte.

O risco de prejuízo, neste caso, se refere ao impacto orçamentário e socioeconômico para Ilhabela em decorrência da aplicação imediata da decisão administrativa, que lhe retira montante substancial do repasse de royalties vigente há anos.

Para essa finalidade, a distribuição dos royalties para São Sebastião ou o depósito em Juízo são equiparados, uma vez que produzem exatamente o mesmo efeito de privar Ilhabela dos recursos e afetar seu orçamento e vida econômica e social.

Conforme informações prestadas pela Secretaria de Gestão Financeira, o impacto orçamentário é estimado em R$ 00.000,00.

Segundo informações prestadas pelas Secretarias Municipais (já juntadas em anexo à petição ID (00)00000-0000, de 30.04.21), a produção imediata de efeitos afetaria as seguintes ações e programas, que são custeadas com receitas oriundas dos royalties:

 100% das obras públicas e softwares utilizados pelos engenheiros;

 95% do orçamento da saúde e 85% do repasse à Santa Casa, que executa o

SUS na cidade, repercutindo na compra de medicamentos e pagamento de profissionais;

 Remuneração e benefícios de servidores;

 Manutenção do Termo de Cooperação para gestão do Parque Estadual de

Ilhabela;

 Aquisição de cestas básicas e gêneros alimentícios no âmbito da Assistência

Social;

 Toda a política habitacional do Município;

 Limpeza pública e frota municipal;

 Execução do Plano Municipal de Saneamento Básico;

 Coleta de lixo;

 65% do orçamento da educação, incluindo pagamento de professores;

 Benefícios sociais;

 Precatórios judiciais;

 Programa SOS Trabalho de emprego e renda;

 Bolsas de estudo e transporte para estudantes de nível superior da cidade;

 Política de fomento ao turismo na cidade;

Esses são apenas alguns exemplos.

Assim, pode-se afirmar com segurança de que a vida socioeconômica da cidade será afetada radicalmente, em seu âmago.

Portanto, era muito acertada a decisão que conferiu efeito suspensivo ao recurso administrativo que, agora, resta de todo esvaziada.

O parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784/99, o qual autoriza a concessão de efeito suspensivo aos recursos administrativos, institui instrumento destinado à efetividade do processo, designado à discricionariedade administrativa. Esta, por sua vez, pautando-se nos valores constitucionais de um Estado Democrático de Direito, deve ser interpretada enquanto um poder-dever, a ser exercido quando se estiver diante da situação indicada pelo legislador. Discricionariedade não pode ser lida como livre arbítrio ou aleatoriedade na atual conjuntura jurídica.

A razão de a lei atribuir à discricionariedade a decisão se relaciona com o grau de subjetividade, complexidade e imprevisibilidade das inúmeras questões que podem ser apresentadas em um processo administrativo, as quais devem passar por uma análise casuística, o que não significa que fica ao puro gosto do agente público atribuir ou não o efeito suspensivo.

Segundo a doutrina de LUCAS ROCHA FURTADO (Curso de Direito Administrativo. Ed. Fórum, 2007, p. 531) a respeito do controle judicial da discricionariedade:

"Em primeiro lugar, deve ser esclarecido que a simples arguição de discricionariedade administrativa, ou de que o mérito do ato não está sujeito a controle judicial, não afasta a possibilidade de apreciação do ato pelo Poder Judiciário. A tutela judicial a ser empreendida em face da discricionariedade administrativa, que está relacionada ao exame da conformidade dos atos com a ordem jurídica, é inafastável e deve se realizar em diferentes etapas. A primeira etapa do processo de controle judicial consiste no exame da própria legislação que tenha fundamentado a prática do ato, a fim de verificar se ela efetivamente confere liberdade ao administrador para a adoção de mais de uma solução possível. A segunda etapa corresponde à avaliação da situação ou circunstância de fato ou de direito que, segundo o administrador, tenha justificado a prática do ato - exame dos motivos. Em terceiro lugar, ou como terceira etapa do processo, deve-se proceder à avaliação de ponderação ou de razoabilidade da solução efetiva ou concretamente adotada em face da lei e dos motivos invocados para a prática do ato. Em quarto lugar, ao se proceder ao controle da discricionariedade, cabe examinar se as regras procedimentais aplicáveis foram observadas, especialmente no que diz respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do direito de recurso, do acesso aos autos etc."

Na mesma linha, acerca dos influxos dos valores constitucionais sobre o direito administrativo, discorre GUSTAVO BINEMBOJM (Poder de polícia, ordenação, regulação: transformações político-jurídicas, econômicas e institucionais do direito administrativo ordenador. 3a ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020, p. 38):

"A influência do constitucionalismo democrático se dá por meio de mutações que refletem uma nova compreensão sobre a legitimidade da organização e de funcionamento da Administração Pública. Modo geral, esse giro democrático- constitucional propulsiona mudanças direcionadas a; i) incrementar o grau de responsividade dos administradores públicos às demandas da sociedade, mediante adoção de procedimentos mais transparentes e participativos; ii) respeitar proteger e promover os direitos fundamentais dos administrados, por meio de mecanismos que assegurem o devido processo legal e de políticas a eles vinculadas; iii) submeter a atuação dos administradores públicos a controles efetivos, fundados tanto em parâmetros jurídicos como em termos de resultados práticos."

Nesse sentido, precedente desse TRF3:

E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO QUE RECEBE RECURSO ADMINISTRATIVO - EXCEPCIONAL EFEITO SUSPENSIVO: CABIMENTO. 1- O pedido de suspensão do procedimento de Tomada de Contas Especial foge aos limites do ato coator e, também, está fora do âmbito de atuação deste Tribunal. Independência das instâncias de apuração. 2- Regra geral, o recurso administrativo terá efeito devolutivo. Em hipóteses excepcionais, quando demonstrado o perigo de dano de difícil reparação, admite-se a atribuição do efeito suspensivo, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.784/99. 3- No caso concreto, a própria autoridade coatora reconhece a existência de créditos em favor da impetrante, cuja quantificação está pendente de análise administrativa. Não há certeza, portanto, do quantum. Tal fato impacta diretamente a execução imediata da multa: pode ser que o crédito final apurado seja maior, tornando despicienda a execução da garantia. E, se assim for, a impetrante terá incorrido em custos operacionais relevantes, sem necessidade. 4- Mandado de segurança provido, em parte. (TRF-3 - MS: 50059522020184030000 SP, Relator: Juiz Federal Convocado JOSE EDUARDO DE ALMEIDA LEONEL FERREIRA, Data de Julgamento:

07/06/2019, 6a Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/06/2019)

Se fosse necessário eleger um caso concreto para efeitos didáticos de aplicação do art. 61, parágrafo único da Lei nº 9.784/99, certamente este seria um forte candidato. O justo receio de prejuízo de difícil reparação consiste na transformação radical de praticamente todas as ações e programas do Município de Ilhabela, em áreas extremamente sensíveis. Repercute-se sobre aspectos econômicos, sociais, institucionais e orçamentários.

Em relação ao embargante, a situação é diametralmente inversa. Trata-se de expectativas. Os recursos foram repassados à São Sebastião apenas em março de 2021, isso fruto de uma decisão administrativa ilegal, não comunicada à Ilhabela, que, não por outra razão, restou posteriormente suspensa judicialmente.

À título ilustrativo, as verbas para o Município de São Sebastião representam adquirir tablets para seus alunos escolares, enquanto para Ilhabela significa colocar professores no olho da rua.

Desta feita, a tutela que atribui efeito suspensivo ao recurso administrativo materializava o devido processo legal substancial, aplicando o princípio da proporcionalidade. A dimensão e envergadura dos impactos da redistribuição seriam proporcionais ao tempo que São Sebastião deve aguardar para que reste concluída com assertividade e, paralelamente, o tempo necessário à preparação de Ilhabela.

Com o depósito em Juízo, este último resta esfacelado.

Assim sendo, requer o embargado a manutenção da tutela deferida em 09.04.21 (ID (00)00000-0000), revogando-se a decisão posterior que acolheu os embargos declaratórios opostos pelo Município de São Sebastião para depósito em Juízo, preservando-se a amplitude adequada do efeito suspensivo conferido aos recursos administrativos, até solução definitiva da questão ou segunda ordem desse Juízo.

Nos termos em que pede o deferimento.

Ilhabela, 23 de junho de 2021.

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF