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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6000

Petição Inicial - Ação Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: EXECUÇÃO FISCAL

Órgão julgador: 6a Vara Federal de Campo Grande

Última distribuição : 19/02/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeREGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO Nome(ADVOGADO) GROSSO DO SUL (EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/02/2020 09:58 1. PETIÇÃO 28592 Petição inicial - PDF

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ a VARA FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL - CAMPO GRANDE.

Requer sejam feitas ás publicações em nome da advogada Nome, 00.000 OAB/UF,sob pena de nulidade. Requer a observância do artigo 25 da Lei 00.000 OAB/UF/80.

EXEQUENTE: NomeREGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - COREN/MS , autarquia federal, inscrita no CNPJ no 24.00000-00-10, com sede na Endereço269, CEP 00000-000, na Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, endereço para intimações, por seus advogados (as), Nomecom inscrição na OAB/MS sob número 9.853 e Nomecom inscrição na 00.000 OAB/UF, com fulcro na Lei no 6.830/80 e, subsidiariamente, na Lei no 5.859/73 (Código de Processo Civil), vem propor Ação de execução fiscal para cobrança de dívida ativa contra:

EXECUTADO (A) Nome, Brasileira, Estado Civil, REGISTRADO (A) NO COREN/MS No (00)00000-0000- TÉCNICO DE ENFERMAGEM, RG 00000-00-

SEJUSP - CPF: 000.000.000-00, ENDEREÇO: EndereçoBAIRRO VILA

MARGARIDA, CIDADE: Campo Grande - MS,CEP: 00000-000.

Título: Certidão de dívida ativa anexa, parte integrante desta petição inicial (artigo 6o, § 1o, da Lei no 6.830/80).

Pedido: Requer a citação (por correio) do (a) executado (a), para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20%, ou ainda, caso não haja pagamento ou garantia da dívida, por parte do (a) executado (a), sejam penhorados bens que bastem para a satisfação do crédito tributário, inclusive com penhora on-line.

Requer a observância do artigo 25 da Lei no 6.830/80.

Dá-se à causa o valor da dívida acrescida dos encargos legais no valor de R$: 1.130,28 (Um mil e cento e trinta reais e vinte e oito centavos), protestando pelas provas em direito admitidas

Nestes termos, Pede e espera deferimento Campo Grande/MS, 16 de janeiro de 2020