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21 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Última distribuição : 17/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Restabelecimento,

Conversão Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 17/01/2020 15:16 PAJ 2018-05844 - INICIAL AUX. DOENÇA DESDE 15567 Inicial

8889 CESSAÇÃO - NomeCRISTINA DOS SANTOS

LOPES CHAGAS - FIBRO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (Nome)

PAJ No 2018-05844

Nome, brasileira, portadora do RG no 00000-00e do CPF no 000.000.000-00, fone (00)00000-0000, residente e domiciliada na SMPW EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através da Nome, com amparo no rito da Lei n.10.259/2001 (Nome) e fulcro na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991 propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-

DOENÇA ou CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO

DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face do Nome, autarquia federal, a ser citada na pessoa de seu Diretor-Presidente (representante máximo, art. 7o, parágrafo único, da Lei n. 10.259/01, no Setor de Autarquias Sul, Endereço-000, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

DO INTERESSE PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

OU DE MEDIAÇÃO A parte autora vem informar a sua opção pela REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA

DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO, nos termos do artigo, 319, inciso

No entanto, dada a natureza da presente ação e considerando o princípio da adaptabilidade, previsto no artigo Art. 139 1 do CPC, segundo o qual o juiz pode adaptar o procedimento às necessidades de direito material de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, requer que a audiência seja marcada somente após a juntada do laudo pericial.

I – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E AS PRERROGATIVAS DOS

Nome

A parte autora faz jus aos benefícios da assistência jurídica gratuita, bem como aos da gratuidade da justiça, previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil, por ser juridicamente necessitada, não tendo como arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Ademais, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei Complementar n. 80/94 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), os membros da Nomegozam da prerrogativa processual de serem intimados pessoalmente de todos os atos processuais.

Essa prerrogativa fundamenta-se no artigo 134 da Constituição, que consagra a Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe prestar assistência jurídica judicial e extrajudicial, integral e gratuita aos necessitados.

Assim requer seja observada a prerrogativa da intimação pessoal.

II. DO MÉRITO

II.I. DOS FATOS

Trata-se de ação com vistas ao restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença ou, subsidiariamente, à concessão/ao de aposentadoria por invalidez.

A autora, professora de educação básica, 60 anos, sofre das CIDs G56.0 – Síndrome do túnel do carpo, M79.7 – Fibromialgia, F33.1 – Transtorno depressivo recorrente e F41.1 – Ansiedade Generalizada comprovadas em seus documentos médicos ora anexados.

Por tal motivo, gozou de benefício de auxílio-doença – NB (00)00000-0000no período de 15.08.2006 a 15.10.2018. Mas ocorre que o benefício foi cessado indevidamente sendo que ainda não houve a recuperação da capacidade laborativa.

Desta forma, a autora requereu a prorrogação do benefício em 12.09.2018, no entanto o pedido foi negado administrativamente sob as alegações de “não constatação de incapacidade laborativa”.

Inconformada com a atuação do INSS quanto à conclusão acerca de sua condição

II.II. DO DIREITO

O art. da Constituição Federal de 1988 coloca o direito à previdência social no rol dos direitos fundamentais e, dando continuidade à normatização do tema, previu, no art. 201 e ss. da Carta Magna de 1988:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

A incapacidade laborativa é um risco coberto pela previdência social advinda da doença, direito fundamental conferido no diploma supra. Para a cobertura do risco doença e sua consequente invalidez, elegeu o ordenamento jurídico duas espécies de benefícios: (i) a aposentadoria por invalidez; e (ii) o auxílio-doença.

A aposentadoria por invalidez é o benefício destinado à incapacidade laborativa permanente, ou seja, a inaptidão para o exercício de qualquer atividade, sem que haja qualquer previsão de retorno ao trabalho.

Por seu turno, o auxílio-doença é o benefício previdenciário destinado à incapacidade laborativa provisória, ou seja, a inaptidão para o exercício de qualquer atividade durante um lapso de tempo, com previsão de retorno ao trabalho, mas podendo na hipótese de agravamento ou não recuperação do segurado ensejar a aposentadoria por invalidez.

Assim, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença são facetas de uma mesma moeda – a incapacidade laborativa – enquanto na aposentadoria por invalidez a presunção é de que não volte para o trabalho, no auxílio-doença a previsão é de que retorne à atividade.

Desta maneira, são três os requisitos para concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) carência de doze contribuições mensais; (ii) qualidade de

DA QUALIDADE DE SEGURADO. DA CARÊNCIA.

No que toca à qualidade de segurada e da carência, observa-se, da documentação anexa à exordial, CTPS, CNIS e Negativas do INSS, que a autora recebeu benefício previdenciário até 15.10.2018, estando, assim, devidamente demonstrado tal requisito.

No mais, com relação à carência, verifica-se de análise de sua documentação que a parte autora havia vertido o mínimo de 12 contribuições mensais antes do início de sua incapacidade, de modo que também cumpriu este requisito legal.

carpo, M79.7 – Fibromialgia, F33.1 – Transtorno depressivo recorrente e F41.1 – Ansiedade Generalizada, conforme documentos em anexo.

Vejamos os laudos contemporâneos à época da cessação indevida do benefício que indicam a presença de incapacidade laboral:

circunstâncias sociais, torna-se incontroverso que não possui condições de exercer sua atividade habitual.

Portanto, não há qualquer argumento razoável que possa excluir do requerente o direito ao benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, razão pela qual se apela ao Poder Judiciário a que intervenha no caso.

III. DA CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA DE URGÊNCIA

Conforme se depreende dos autos, os problemas de saúde enfrentados pela autora estão delineados em atestados médicos e receituário em anexo, que evidenciam o drama da Demandante diante do binômio impossibilidade de trabalho – necessidade de subsistência.

Sendo certo que aguardar até o julgamento final da lide apenas agravará o seu panorama, invoca-se a tutela de urgência como medida imperiosa ao caso em comento.

Com efeito, o artigo 4o da Lei 10.259/2001 prevê: “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.”.

Doutrinariamente, para a concessão de tutela antecipada, exige-se a presença de dois requisitos, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris .

A presença do fumus boni iuris reside na comprovação documental dos fatos alegados, na medida em que os problemas de saúde enfrentados pela parte autora estão delineados em atestados médicos e receituário em anexo.

De outro giro, o periculum in mora consubstancia-se na natureza alimentar do benefício almejado, vez que destinado à recomposição da renda da demandante, já que sua fonte de subsistência advinha do exercício de atividades nas quais se encontra atualmente impossibilitada.

IV. DO PEDIDO

Pelo exposto, requer a V. Exa:

a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça , na forma do artigo 4o da Lei no 1.060/50, por ser a autora hipossuficiente, na acepção jurídica do termo;

b) seja citado o réu para que apresente resposta aos termos da presente, no prazo legal, sob pena de revelia;

c) a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC c/c art. 4o da Lei 10.259/01, a fim de que seja determinada, ao NomeNacional do Seguro Social – INSS , o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ;

d) seja julgada procedente a presente pretensão para condenar o réu a restabelecer o benefício de auxílio-doença, desde a cessação indevida, em 15.10.2018 , e convertê-lo em aposentadoria por invalidez, caso constatada a incapacidade permanente para atividades que lhe garantam a subsistência, devendo ser observado, nesse caso, o disposto no art. 29, § 5o, da Lei no 8.213/91;

e) a condenação do INSS ao pagamento das prestações vencidas com juros moratórios de 1% ao mês, por ser prestação alimentícia, desde os respectivos vencimentos, devidamente atualizados com correção monetária, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

g) processualmente, solicita-se a intimação pessoal dos atos processuais à Nome, nos termos do art. 44, da Lei Complementar no 80/94;

h) a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 319, VII, do CPC, após a realização de perícia médica nas especialidade MEDICINA DO

i) a condenação do réu nos honorários advocatícios e custas processuais, em caso de recurso , nos moldes do art. 55 da Lei no 9.099/95, pois o fato da demandante ser assistida pela Nomenão exime a parte contrária do pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 11 da Lei 1.060/50 e Enunciado n.o 450 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como em virtude de o NomeNacional do Seguro Social não ser isento do pagamento das verbas sucumbenciais, pois ausente do rol descrito no art. 4.o da Lei 9.289/96. Os honorários, se o caso, devem ser depositados no Fundo da Nome(CNPJ 00.000.000/0000-00, Agência 0000-Caixa Econômica Federal, Operação 006, Conta Governo 10.000-5 – Favorecido: Nome).

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental, testemunhal e pericial (com perito médicos especialistas nas doenças do autor) , desde já requerida.

A parte autora declara estar ciente de que os valores postulados perante o Nomenão poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual renuncia expressamente a eventual valor excedente a este patamar.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, Pede deferimento.

Brasília/DF, 16 de janeiro de 2020.

Nome

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