jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3312

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA

Última distribuição : 10/11/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Rural (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (AUTOR) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO)

Nome (REU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

11713 10/11/2019 23:44 Inicial Nome Inicial 9419

AO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IRECÊ - ESTADO DA BAHIA

Nome, brasileiro, Estado Civil, trabalhador rural, inscrito CPF sob o n° 000.000.000-00, portador do RG n° 00000-00, nascido em 21/06/1958, filho de Nome e Nome, residente e domiciliado na Endereço, Centro, Ibititá, Bahia, por sua advogada in fine firmada, constituída mediante os termos do instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Endereço, Centro, Irecê, Bahia, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE

TRABALHADOR RURAL

Em face do Nome - INSS, com sede na Endereçon, Loteamento Novo Horizonte, Irecê, Bahia pelos fatos a seguir aduzidos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

O Demandante é financeiramente pobre na acepção jurídica do termo, não podendo portando arcar com as despesas do processo sem causar prejuízo ao sustento seu e de sua família.

Requer, desta forma, o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 2° e 3° da lei 1.060/50.

DOS FATOS

O requerente é segurado obrigatório da previdência social na categoria de trabalhador rural conforme leciona o art. 11, inciso I, alínea "a" da lei 8.213/91.

Tendo completado a idade fixada no art. 201, § 7°, inciso II da Constituição Federal, requereu administrativamente perante o demandado a concessão de benefício previdenciário, o que lhe foi indevidamente negado, como é de praxe na autarquia ré.

O requerimento foi apresentado em 02/05/2019 ( benefício n° 00000-00 ), sendo indeferido sob a alegação de falta de comprovação de atividade rural em número de meses idênticos a carência do benefício, o que efetivamente não é verdadeiro.

A despeito das alegações que embasaram o indeferimento do pedido administrativo, verificamos que o INSS não considera para fins de carência o período em gozo do benefício auxílio doença n° 00000-00, mesmo que intercalado com períodos de atividade laborada.

O requerente exerce a função de agricultor por quase toda a vida, mais especificamente como proprietário de 15,8 hectare de terra, denominada FAZENDA BOA SORTE, localizada no povoado de Recife do Lino, zona rural do município de Ibititá, Bahia, tudo conforme documentação em anexo.

No intuito de provar a sua condição de agricultor familiar, bem como o período de tal labor, o autor juntou ao processo administrativo as seguintes provas:

a) Carteira do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Ibititá- BA;

b) Declaração da EBDA (Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola S.A) constando que o autor foi beneficiado com o programa de distribuição de sementes do governo do Estado da Bahia na safra 2002/2003;

c) Fichas de Matrícula Escolar da filha;

d) Comprovantes de quitação de ITR de diversos exercícios e Títulos de Terra;

Além de tais provas foram anexados diversos outros documentos que confirmam a condição de agricultor do requerente.

Assim, a Autarquia demandada desrespeita o direito do autor haja vista que está por demais comprovado que o demandante exerce a profissão de agricultor há mais de 15 anos e já está em uma idade que o impede de trabalhar com a mesma energia que sempre trabalhou, motivo pelo qual o legislador constitucional e ordinário lhe outorgaram o direito de se aposentar cinco anos antes que a maioria das demais profissões.

DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DIREITO

No caso em tela o Suplicante não se enquadra na norma contida no art. 15 da lei 8.213/91, pois não há obrigatoriedade de contribuição por parte do mesmo, apenas a exigência da comprovação da condição de rurícola, nos termos do art. 143 da lei 8.213/91, para que possa requerer, a qualquer tempo, desde que implementados os requisitos, sua aposentadoria por idade, senão vejamos:

art. 143. o trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no regime de previdência social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso VI ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da vigência desta lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Entende assim, Nobre Julgador, que uma vez preenchidas as condições exigidas, o segurado empregado rural pode requerer sua aposentadoria, pelo período de 15 anos, contados a partir da vigência da multicitada norma, desde que comprove o exercício da atividade rural.

Tais condições estavam plenamente preenchidas desde o requerimento administrativo, haja vista o requerente ser maior de 60 anos e ter comprovado a sua condição de rurícola.

PERÍODOS EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CARÊNCIA

O período em gozo de benefício previdenciário por incapacidade deve ser computado para o cálculo da carência. Essa conclusão se baseia na disposição do art. 61, do Decreto 3.048/99 , que estabelece:

Art. 61. Observado o disposto no art. 19, são contados como tempo de contribuição, para efeito do disposto nos §§ 1° e 2° do art. 56:

(...)

III - o recebimento de benefício por incapacidade, entre períodos de atividade;

Ademais, por força de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP n.° 2009.71.00000-00 , para benefícios requeridos a partir de 19.9.2011, fica garantido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade.

Nesse sentido, frisa-se que o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em recurso submetido à sistemática da repercussão geral (RE 771577), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa.

O julgado restou assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÔMPUTO DO TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, nos autos do RE n° 00.000 OAB/UF-RG, com repercussão geral reconhecida, que devem ser computados, para fins de concessão de aposentadoria por invalidez, os períodos em que o segurado tenha usufruído do benefício de auxílio-doença, desde que intercalados com atividade laborativa. 2. A Suprema Corte vem-se pronunciando no sentido de que o referido entendimento se aplica, inclusive, para fins de cômputo da carência, e não apenas para cálculo do tempo de contribuição. Precedentes: ARE 00.000 OAB/UF, Min. Teori Zavascki, DJe de 1/4/14; ARE 00.000 OAB/UF, Min. Luiz Fux, DJe de 21/2/2014; ARE 00.000 OAB/UF, Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/8/14; e ARE 00.000 OAB/UF, Min. Cármem Lúcia, DJe de 8/8/14. 3. Agravo regimental não provido. (RE 771577 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

No mesmo teor é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CARÊNCIA. CÔMPUTO.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

O entendimento do Tribunal de origem coaduna-se com o disposto no § 5° do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, bem como com a orientação desta Corte, segundo os quais deve ser considerado, para efeito de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, desde que intercalado com períodos contributivos.

Hipótese em que a Corte local reconheceu a demonstração do recolhimento de 142 contribuições previdenciárias, das 126 exigidas pelo art. 142 da Lei de Benefícios, necessárias à concessão da aposentadoria.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/05/2018).

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA EFEITO DE CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO EM PERÍODO INTERCALADO. POSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O tempo em que o segurado recebe benefício por incapacidade, se intercalado com período de atividade e, portanto, contributivo, deve ser contado como tempo de contribuição e, consequentemente, computado para efeito de carência. Precedentes. III - Recurso especial desprovido. (REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 18/11/2016).

Por fim, oportuno trazer o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA EX OFFICIO. CABIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS LEGAIS. CARÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUXÍLIO- DOENÇA. INTERCALADO. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO DE COMPETÊNCIA DO EMPREGADOR. ANOTAÇÃO NA CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Tratando-se de mandado de segurança, a remessa oficial é devida quando concedida a ordem, ainda que parcialmente, nos termos do artigo 14, § 1°, da Lei n° 12.016/2009. 2. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que se apresenta manifesto na sua existência, insuscetível de controvérsia. 3. Para a concessão da aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos os requisitos da idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e da carência - recolhimento mínimo de contribuições (60 na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/1991). 4. Deve ser computado como efetivo tempo de serviço, para fins de carência, o período em que o segurado esteve em gozo do auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laboral (art. 55, II, da Lei 8.213/91). 5. O empregado doméstico não se equipara ao contribuinte individual, eis que compete ao empregador o ônus de recolher as contribuições previdenciárias, na condição de segurado obrigatório do RGPS. 6. As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) gozam de presunção juris tantum do vínculo empregatício, salvo alegada fraude, do que não se cuida na espécie. (TRF4 5002996-21.2016.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 28/03/2018).

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO COMO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A PERCEPÇÃO DE OUTROS BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE INTERCALADO COM INTERVALOS DE CONTRIBUIÇÃO. O tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência, desde que intercalado com períodos de trabalho efetivo, ou de efetiva contribuição, segundo orientação já pacificada nesta Corte e no STJ. (TRF4, APELREEX 0006280- 52.2016.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 27/02/2018).

Assim sendo, uma vez computado para fins de carência o período em gozo de auxílio-doença, o demandante preencheu todos os requisitos ensejadores da aposentadoria por idade, adquirindo o direito ao benefício.

DO REQUERIMENTO.

Diante de exposto, vem à presente de V. Exa. Requerer o seguinte:

a) A citação do requerido na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar a presente ação, sob as penas da revelia e da confissão, desde já requeridas;

b) A concessão de justiça gratuita;

c) A concessão da tutela provisória para conceder ao requerente o

pagamento da aposentadoria no momento da prolação da sentença.

d) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO , computando, para fins

de carência e tempo de contribuição, o período em gozo de auxílio doença, entre 24/10/2004 a 21/11/2018, condenando, ainda, o demandado a habilitar a promovente a receber o seu aposento, determinando que sejam pagas às parcelas vencidas e vincendas desde o dia 02 de maio de 2019 , data do requerimento administrativo, inclusive parcelas referentes ao 13° salário, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas as prestações;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente pela produção de provas documentais e testemunhais, por ser medida da mais salutar JUSTIÇA .

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00 para efeitos de alçada.

Pede deferimento.

Irecê, 31 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF