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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6000

Contrarrazões - Ação Desapropriação

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Órgão julgador: 1a Vara Federal de Campo Grande

Última distribuição : 15/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0006997-51.2002.4.03.6000

Assuntos: Desapropriação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) Nome(EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO) NomeE Nome(EXECUTADO) Nome(TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 05/12/2019 17:13 AGRAVO DE INSTRUMENTO 00000-00cumentos Diversos

385 39.2019.4.03.0000

05/12/2019

Número: 5025536-39.2019.4.03.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 1a Turma

Órgão julgador: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Última distribuição : 03/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Desapropriação

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE NomeAGRARIA - INCRA (AGRAVANTE) Nome(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO) Nome(AGRAVADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 31/10/2019 12:21 agravo interno incra 10294 Agravo Inominado/Legal

7189

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL EM MATO GROSSO DO SUL

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA no 0000000-00.0000.0.00.0000 / 1a Vara Federal de Dourados

Processo de origem referência: 0006997-51.2002.4.03.6000

Exequente: NomeMont Serra Barbosa, Nomee Nome

Executado: INCRA

O NomeE NomeAGRÁRIA - INCRA , autarquia federal, criada pelo Decreto-Lei no 1.110, de 09 de julho de 1970, alterado pela Lei n.o 7.231, de 23 de outubro de 1984, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, no Setor de Indústrias Gráficas, quadra 4, lote 417/550, pelo Procurador Federal signatário, vem perante esse EGRÉGIO TRIBUNAL interpor recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ,

contra decisão proferida em 16.09.2019 (evento ID (00)00000-0000) dos autos da impugnação ao

cumprimento de sentença em trâmite na 2a Vara Federal da Subseção Judiciária de Dourados – Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, com fulcro nos artigos 1.015, I, e seguintes do CPC, pelos fatos e razões expostas em anexo, que integram a presente peça.

Requer a V. Exa, desde logo, seja o presente recurso recebido com efeito devolutivo, bem como com efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Para os fins do artigo 1.016, IV, do CPC, informa-se:

Pelo agravante: Procurador Federal Dr. Nome, Procuradoria Federal no Estado de Mato Grosso do Sul – situada na Av. Afonso Pena 6134, Chácara Cachoeira, E-mail: email@email.com, onde recebe intimações.

Pelo (s) agravado (s): Advogadas Nome(00.000 OAB/UF), Nome(00.000 OAB/UF) e Nome(00.000 OAB/UF), com endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000.

Esclarece o Agravante, por fundamental, que os documentos estão sem autenticação, certo de que, nos termos do art. 24 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, as pessoas jurídicas de direito público estão dispensadas de autenticar os documentos que exibem em juízo. Testilha o citado art. 24, verbis :

"Art. 24. As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo."

Junta cópia integral do processo originário no qual foi proferida a decisão agravada, nos moldes do art. 1017, inciso I, do CPC/15 .

Outrossim, aplicável o disposto no art. 1.017, § 5o, do CPC, porquanto se trata de processo eletrônico.

Termos em que pede deferimento Campo Grande - MS, 02 de outubro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL Matr. 1.358.123 / 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO:

Colenda Turma,

É o presente instrumento cabível por tratar-se de decisão proferida em sede de tutela provisória, conforme autoriza o parágrafo único do artigo 1.015, in verbis :

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

I- SÍNTESE DA QUESTÃO JURÍDICA

Os exequentes pleiteiam o ressarcimento de despesas com pagamento de perícia e também o recebimento de honorários advocatícios fixados nos autos. O ponto nórdico diz respeito aos critérios de correção monetária/juros das parcelas.

A Impugnação ao Cumprimento de Sentença indicou como índice correto a TR, sendo que as exequentes postulam pela aplicação do IPCA-E, o que fora, inclusive, acolhido pela decisão objeto deste Agravo, verbis :

“No mais, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente (in casu, a Resolução no 267/2013 do CJF), quando os honorários advocatícios sucumbenciais forem fixados em valor certo, como no presente caso, “atualiza-se desde a decisão judicial que os arbitrou” e “a correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral” - que não incluem a TR como fator de correção monetária.

De acordo com o Manual de Cálculos, para as sentenças condenatórias em geral deve ser utilizado o IPCA-E, [o exequente utilizou o INPC] tendo em vista a imprestabilidade da TR como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme fundamentos utilizados pelo STF no julgamento das ADI no 493, 4425 e 00.000 OAB/UF, e ainda pelo STJ no julgamento do Resp no 1.00.000 OAB/UF, pelo rito do art. 543-C do CPC.

Ademais, saliento que a modulação de efeitos realizada pelo Supremo no julgamento das ADI 4357 e 4425, em virtude da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5o da Lei no 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1o-F da Lei no 9.494/1997, apenas se aplica aos precatórios já expedidos, e não sobre as condenações onde não ocorreu expedição ou pagamento de precatório – como ocorre no presente caso.

Nesse sentido: ApCiv 5002113-20.2018.4.03.6100, Desembargador Federal ANTÔNIO

Nome, TRF3 - 3a Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/08/2019; AC - Apelação

Civel - 588513 0006892-84.2014.4.05.8300, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data: 25/11/2016 - Página: 112; AGARESP 535.403, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 04/08/2015.

Observo, portanto, que a parte exequente observou rigorosamente o comando exarado pela sentença exequenda, além de adotar corretamente o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal (Resolução no 267/2013), especialmente no que tange ao item 4.1.4.3 e 4.1.5.

Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o cálculo apresentado pelos exequentes no valor de R$ 00.000,00, atualizado até novembro de 2017.”

Acerca deste ponto que se coloca o presente recurso, eis que não há embasamento jurídico para atualização do valor, deixou de obedecer à legislação aplicável à matéria.

Ademais, sequer há possibilidade jurídica para a inclusão de JUROS, no que diz respeito ao RESSARCIMENTO DE DESPESAS PERICIAIS, seja porque o título judicial transitado em julgado não possibilitou essa dinâmica, seja porque a legislação aplicável à situação também não permite a inclusão de juros, exatamente em razão da inexistência de mora quanto ao ressarcimento, até o momento final da ação (trânsito em julgado).

No caso, não há se falar em incidência de juros de mora sobre honorários periciais , mas apenas correção monetária, eis que a condenação ao reembolso dessas despesas somente resta fixada na decisão final e, antes da definição do resultado da ação, não há se falar em mora.

Noutras palavras, somente há certeza do pagamento das custas, despesas e verba honorária com a decisão final , a partir da qual o devedor encontrar-se-á em mora com relação a tais verbas e, se não efetuar o pagamento delas no prazo legal.

A respeito, a jurisprudência pátria é uníssona, senão vejamos:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão

agravada que aprovou os cálculos da Contadoria Judicial, dando ciência às partes NULIDADEINOCORRÊNCIA Não se trata, "in casu , de decisão homologatória dos cálculos judiciais, mas sim acolhimento quanto à regularidade formal do demonstrativo, condicionado à apresentação de impugnação VERIFICADOS ERROS NOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inclusão dos honorários advocatícios fixados pelo MM. Juízo"a quo"em 10% sobre a condenação, sem, contudo, excluir os honorários convencionados entre as partes Judicializada a cobrança, prevalece a regra de sucumbência determinada pelo Magistrado, sob pena de incorrer em"bis in idem "INCIDÊNCIA DE JUROS DEMORA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS IMPOSSIBILIDADE A mora decorre do inadimplemento legal ou contratual do executado O pagamento das custas processuais constitui mero reembolso das quantias despendidas, que devem ser suportadas pela parte que sucumbiu no feito, não havendo falar em incidência de juros, mas tão somente da correção monetária CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA INOCORRÊNCIA Não houve demonstração de incorreção na incidência dos juros de mora e correção monetária sobre o valor executado MULTACOMPENSATÓRIA INCIDÊNCIA Superada a discussão com o julgamento da apelação interposta nos embargos à execução Parte executada que deve suportar a penalidade contratual imposta RECURSOPROVIDO EM PARTE.

(Agravo de Instrumento 2024698-80.2016.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando

Nishi; Comarca: Indaiatuba; Órgão julgador: 32a Câmara de Direito Privado;

Data do julgamento: 02/02/2017; Data de registro: 02/02/2017).

Ementa:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os juros de mora

sobre custas e honorários na sentença de improcedência da ação fluem

apenas a partir da intimação para o cumprimento de sentença. Inexistência

de mora anterior. Excesso de execução verificado. Impugnação procedente.

Recurso provido.(Apelação0026355-23.2005.8.26.0309;Relator (a):Mary Grün;

Comarca: Jundiaí; Órgãojulgador:7a Câmara de Direito Privado; Data do

julgamento: 13/12/2016; Data de registro: 13/12/2016).

Ementa: Agravo de instrumento. Execução. Inclusão de juros de mora no cálculo

do valor devido referente às custas processuais e honorários advocatícios. Inviabilidade, sob pena de verdadeira remuneração. Inocorrência de mora quanto a tais verbas . Litigância de má-fé inexistente. Recurso provido, prejudicado o agravo regimental (...) A certeza do pagamento de ambos (custas e honorários), portanto, surge somente com a decisão final; a liquidez será apurada, conforme o caso, em liquidação ou execução; já a exigibilidade nasce apenas com o inadimplemento. Daí porque não há falar-se em incidência de juros de mora desde o desembolso das custas e da fixação dos honorários; o devedor somente encontrar-se-iaem mora caso não efetuasse o pagamento correspondente no prazo legal, não desde o desembolso pela parte contrária ou sua fixação. Entendimento contrário acarretaria verdadeira sobrevalorização das custas e honorários, com incidência, na realidade, de encargos remuneratórios, já que incluídos mesmo antes de eventual mora do devedor.(Agravo de Instrumento 0055578- 94.2013.8.26.0000, 13a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cauduro Padin,

j. 17/05/2013).

Ementa: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança -

Servidoras Públicas Estaduais, admitidas sob a égide da Lei no 500/74 - Licença-prêmio Cabimento Isonomia entre funcionários ocupantes de cargos públicos e aqueles que exercem função atividade - Matéria pacificada neste Tribunal Súmula no 28 Precedentes desta Col. Câmara - Incidência de juros moratórios sobre despesas processuais Impossibilidade - Ausência de mora, no caso - Cabimento apenas da correção monetária - Precedentes - Provimento da apelação e parcial provimento do reexame necessário.(Apelação0011271-

49.2011.8.26.0348;Relator (a):MariaOlíviaAlves; Comarca: Mauá; Órgão

julgador: 6a Câmara de Direito Público; Datado julgamento: 11/03/2013; Data

de registro: 15/03/2013).

Ementa:

JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE CUSTAS E DESPESAS

PROCESSUAIS - Inadmissibilidade - Sentença retocada neste ponto -

Recurso parcialmente provido. (...) Não é possível fazer incidir juros

moratórios sobre as despesas e custas processuais, conquanto sobre

estes encargos só há correção monetária . (Apelação 0030188-

81.2007.8.26.0114; Relator (a): Leme de Campos; Comarca: Campinas;

Órgão julgador: 6a Câmara de Direito Público; Datado julgamento:

30/07/2012).

Assim, a pretensão em inclusão de juros no pagamento das verbas postuladas nos autos (reembolso de despesas com perito e honorários advocatícios), em período anterior ao

trânsito em julgado, ofende a lei e o título judicial transitado em julgado, por não existir mora em relação ao período.

De qualquer forma, ainda que superada a questão, ainda assim não há possibilidade jurídica de aplicação dos índices postulados no Cumprimento de Sentença. Ora, a utilização do índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), para fins de correção monetária, está em manifesta e total inobservância à Lei nº 9.494/97, que assim estabelece:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009) (grifei)

Não por outra razão que referido dispositivo fora objeto de Recurso Extraordinário (RE 870.947), no qual o E. Supremo Tribunal Federal assim deliberou:

“I) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídico não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e II) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoinconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina .”

E, ainda que o decisum transcrito não transitou em julgado, sequer fora publicado, os Exequentes, de forma deliberada, fazem o uso de índice diverso, qual seja, o INPC, pois, apenas o montante da atualização monetária dos honorários periciais aponta

uma diferença de quase R$ 00.000,00quando do uso do índice correto, qual seja, a TR (Taxa Referencial).

Ora Excelência, ainda que o entendimento pretoriano tenha apontado inconstitucionalidade SOMENTE a respeito do uso da TR na atualização monetária das condenações impostas à Endereçofalar em índice diverso eis que ausente decisão definitiva no RE 870.947.

A exemplo, nas ADIs 4357 e 4425, o STF manteve a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até a data de conclusão do julgamento referente aos créditos em precatório, sendo este o marco inicial da eficácia da declaração de inconstitucionalidade.

É bem de ver que, além da escolha do legislador na redação do art. 271 da Lei nº 9.868/99, ainda que trate do processo e julgamento da ADI e da ADC perante o STF, este E. Tribunal vem admitindo a realização da modulação dos efeitos da sentença por analogia, veja-se:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIOS. CÂMARA DE VEREADORES. COMPOSIÇÃO. AUTONOMIA MUNICIPAL. LIMITES CONSTITUCIONAIS. NÚMERO DE VEREADORES PROPORCIONAL À POPULAÇÃO. CF, ARTIGO 29, IV. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO ARITMÉTICO RÍGIDO. INVOCAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO DE VEREADORES. INCONSTITUCIONALIDADE, INCIDENTER TANTUN, DA NORMA MUNICIPAL. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. (...) 8. Efeitos. Princípio da segurança jurídica. Situação excepcional em que a declaração de nulidade, com seus normais efeitos ex tunc, resultaria grave ameaça a todo o sistema legislativo vigente. Prevalência do interesse público para assegurar, em caráter de exceção, efeitos pro futuro à declaração incidental de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário conhecido e em parte provido. (grifei) RE 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Maurício Corrêa (decisão Plenária), Data de julgamento: 24.3.2004.

Demais disto, a fim de evitar a aplicação indiscriminada das novas diretrizes, como assim fez o Exequente, o Novo Código de Processo Civil assim disciplina o ponto:

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...) § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. (grifei)

Ainda, o Fórum Permanente de Processualistas Civis, em seu enunciado nº 55, manifestou como regra a eficácia temporal prospectiva da modificação do precedente, pelos pressupostos do § 3º do art. 927 do CPC, alinhado ao entendimento dos nossos Pretórios.

Ademais, como já exposto, também pende sobre o caso uma matéria satisfatoriamente reconhecida pelos Tribunais Superiores, que determinam que a correção somente seja efetivada a partir da citação no cumprimento de sentença. Noutras palavras, os juros somente são computados a partir da CITAÇÃO na ação de execução de sentença referente à parcela dos honorários , consoante pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, senão vejamos:

Ementa Processual Civil e Execução Fiscal. Apelação a desafiar sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Siriri

que, em embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar o excesso de execução, determinando ao exequente, ora apelado, a apresentação de nova planilha de cálculo com atualização pelo IPCA e juros da caderneta de poupança, no prazo de dez dias, sob pena de extinção da execução, condenando as partes em honorários advocatícios fixados em quinhentos reais. A sentença entendeu que houve excesso de execução, haja vista que a parte embargada, ora apelado, utilizou o INPC para correção monetária, utilizando a taxa de juros de 1%, quando deveria ter utilizado o IPCA, com a taxa de juros da caderneta de poupança, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no REsp(00)00000-0000/PR, considerando, outrossim, cabível a cobrança de custas na própria execução, f. 13v-15v. O apelante se insurge neste recurso, atroando ser indevida aplicação de juros de mora sobre a verba honorária advocatícia e o contra o reembolso antecipado das custas na inicial da execução. Não assiste razão ao apelante, pois são cabíveis os juros sobre os honorários advocatícios, correção monetária e as custas processuais, eis que desde o primeiro momento, a partir do trânsito em julgado da sentença, o devedor esteve em mora , nada havendo a reparar na sentença recorrida. Apelação improvida.

(AC 00012411320174059999 - Apelação Civel – 00000-00(a) Desembargador Federal Vladimir Carvalho,

TRF5 Segunda Turma, DJE - Data::17/08/2017 - Página::111)

Ementa AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. TERMO

INICIAL.

1- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, o termo inicial da incidência dos juros moratórios na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais é a data da citação do devedor no processo de execução , e não a data do ajuizamento da ação em que foi fixada a verba honorária, assim como entendeu o Acórdão recorrido. 2- Agravo Regimental improvido.

(Processo AGRESP 201001460630 - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – (00)00000-0000, Relator (a) SIDNEI

BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:30/08/2013)

Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA SOBRE VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA ATÉ A LIQUIDAÇÃO.

1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que é possível a incidência de juros de mora sobre a verba honorária, quando caracterizada a mora do devedor , até a homologação da conta de liquidação da execução. Precedentes: REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/10/2011; REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2009; AgRg no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 18/05/2012.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2013)

Ementa PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS

SOBRE O VALOR DA CAUSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO . CORREÇÃO MONETÁRIA. RESOLUÇÃO N. 134/2010, CJF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

I - Tratando-se de execução de honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação da Executada para pagamento do montante devido, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

II - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Turma.

III - Correção monetária nos termos da Resolução n. 134/2010, do Conselho da Justiça Federal. IV - Em face da sucumbência recíproca, deve ser afastada a condenação das partes na verba honorária nestes autos. V - Apelação parcialmente provida.

(Processo AC 00282195720124039999 - APELAÇÃO CÍVEL – (00)00000-0000, Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA

COSTA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO)

CONCLUSÃO Em face do exposto, requer seja o presente agravo conhecido e provido para o

fim de se determinar a exclusão dos juros anteriores ao trânsito em julgado, ou, ad argumentandum , seja determinada a utilização da TR quanto à correção monetária, seja quanto aos juros; bem como pela correta indicação do termo a quo do início da contagem dos juros como sendo a data do trânsito em julgado da ação.

Nestes termos, pede deferimento.

Campo Grande, 02 de outubro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL Matr. 1.358.123 / 00.000 OAB/UF