jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.3800

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 34a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG

Última distribuição : 15/03/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Urbana (Art. 48/51)

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 19/04/2021 17:13 contestação 50974 Contestação

0377

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EQUIPE ESTADUAL EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS EATE-ASSER - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURADOS

ESPECIAIS E MATÉRIAS RESIDUAIS

EndereçoBAIRRO DE LOURDES. BELO HORIZONTE/MG

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 31a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJMG

NÚMERO: 1008326-75.2021.4.01.3800

REQUERENTE (S): Nome

REQUERIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar

CONTESTAÇÃO , pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.

1. SÍNTESE DA PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO

A parte autora demanda o reconhecimento como tempo comum dos períodos laborados na condição de segurado urbano, e, por consequência, a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

2. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. EXIGÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL.

2.1 Impossibilidade de se considerar vínculos laborais e respectivas remunerações não constantes do CNIS ou inseridos extemporaneamente, ex vi legis

Não consta no CNIS recolhimentos relativos aos anos de 2005 e 2006.

Vínculos laborais e respectivas remunerações, bem como o exercício de qualquer atividade capaz de caracterizar a condição de segurado obrigatório da Previdência Social, não constantes do CNIS ou inseridos extemporaneamente não são admitidos como cômputo de tempo de contribuição, por força de lei, sem a necessária investigação em processo administrativo próprio, senão vejamos.

Os vínculos e respectivas remunerações extemporâneos ou não constantes do CNIS são excluídos pelo INSS na hipótese de o segurado não apresentar os documentos comprobatórios do vínculo ou enquanto não os apresentar, assim o fazendo com amparo legal:

Lei no 8.213/91:

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego . (Redação dada pela Lei Complementar no 128, de 2008) § 1 o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo.(Incluído pela Lei no 10.403, de 8.1.2002) § 2 o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes , conforme critérios definidos pelo INSS.(Redação dada pela Lei Complementar no 128, de 2008) § 3 o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das

divergências apontadas , conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar no 128, de 2008) § 4 o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar no 128, de 2008) § 5 o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período . (Incluído pela Lei Complementar no 128, de 2008)

Antes do reconhecimento do vínculo e respectivas remunerações, deve o segurado requerer administrativamente a aceitação das informações inseridas extemporaneamente, apresentando a documentação comprobatória dos dados laborais.

O segurado cujo vínculo ou cujas contribuições previdenciárias são realizadas extemporaneamente está sujeito a comprovar que efetivamente exerceu atividade laborativa em tais períodos (livro de registro de empregados, inscrição, depósito ou saque de FGTS, recolhimento de contribuição previdenciária, inscrição do vínculo no MTE [RAIS] comprovante de recebimento de salário [contra-cheque ou depósito bancário]). É a literalidade da norma insculpida no art. 29-A do PBPS.

O segurado contribuinte individual, cujas contribuições previdenciárias são recolhidas extemporaneamente, está sujeito a comprovar que efetivamente exerceu atividade laborativa em tais períodos.

Atentar para o objetivo da norma, qual seja, salvaguardar a Previdência Social da tão comum prática de fraudes contra o sistema previdenciário. A temporaneidade das inserções de vínculos e remunerações esmaece a possibilidade de simulações danosas ao patrimônio público. Ao revés, a extemporaneidade revela indício – a ser apurado – de manipulação do resultado pretendido com tal conduta.

2.2 Ausência de vínculo no CNIS. Existência de anotação em CTPS. Demais documentos comprobatórios da condição de segurado obrigatório empregado.

O início de prova material é indispensável ao reconhecimento de tempo de serviço comum, pilar inafastável da atuação processual quanto à matéria.

Lei no 8.213/91 Art. 55. § 3o A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 3o A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei no 13.846, de 2019)

A IN INSS 77/2015 admite os seguintes documentos como prova material da condição de segurado obrigatório empregado:

Subseção I Da filiação, inscrição e cadastramento do empregado

Art. 9o A inscrição do filiado empregado será formalizada pelo preenchimento, de responsabilidade do empregador, dos documentos que o habilite ao exercício da atividade, por meio de contrato de trabalho, observado o disposto no art. 58, com inclusão automática no CNIS proveniente da declaração prestada em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

Subseção II Da comprovação do vínculo e remunerações do empregado para fins de inclusão, alteração, ratificação e exclusão dos dados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS

Art. 10. Observado o disposto no art. 58, a comprovação do vínculo e das remunerações do empregado urbano ou rural, far-se-á por um dos seguintes documentos:

I - da comprovação do vínculo empregatício:

a) Carteira Profissional - CP ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

b) original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, onde conste o referido registro do trabalhador acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável;

c) contrato individual de trabalho;

d) acordo coletivo de trabalho, desde que caracterize o trabalhador como signatário e comprove seu registro na respectiva Delegacia Regional do Trabalho - DRT;

e) termo de rescisão contratual ou comprovante de recebimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS;

f) extrato analítico de conta vinculada do FGTS, carimbado e assinado por empregado da Caixa, desde que constem dados do empregador, data de admissão, data de rescisão, datas dos depósitos e atualizações monetárias do saldo, ou seja, dados que remetam ao período em que se quer comprovar;

g) recibos de pagamento contemporâneos ao fato alegado, com a necessária identificação do empregador e do empregado;

h) declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável acompanhada de cópia autenticada do cartão, livro ou folha de ponto; ou

i) outros documentos contemporâneos que possam vir a comprovar o exercício de atividade junto à empresa;

II - da comprovação das remunerações:

a) contracheque ou recibo de pagamento contemporâneos ao período que se pretende comprovar, com a identificação do empregador e do empregado;

b) ficha financeira;

c) anotações contemporâneas acerca das alterações de remuneração constantes da CP ou da CTPS com anuência do filiado; ou

d) original ou cópia autenticada da folha do Livro de Registro de Empregados ou da Ficha de Registro de Empregados, onde conste a anotação do nome do respectivo filiado, bem como das anotações de remunerações, com a anuência do filiado e acompanhada de declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável.

É de se aquilatar a circunstância da ausência de registro do CNIS ou de registro inserido a destempo, seja como empregado ou como contribuinte individual, afigurando-se, pois, absolutamente lícita e razoável a exigência do INSS da apresentação da respectiva documentação comprobatória do exercício da atividade laborativa, PRESSUPOSTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO.

A alimentação do banco de dados do CNIS dá-se automaticamente mediante alimentação de outros bancos de dados públicos. Por vezes, apuram-se inconsistências nas informações, daí a cautela do INSS, considerando o grande volume de vínculos, em solicitar diligências por parte do segurado.

A inserção de vínculos no CNIS de forma extemporânea obriga a Administração Previdenciária a cobrar do segurado a apresentação de documentação complementar, sem a qual o vínculo não pode ser considerado, nos termos do art. 29-A do PBPS, conforme exposto a seguir.

O tema está sumulado pela TNU, mas deve ser temperado com as considerações seguintes:

SÚMULA 75 DOU 13/06/2013 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

A CTPS, mesmo que ausentes quaisquer registros no CNIS, constitui prova da relação de emprego, desde que ausentes vícios formais e desde que haja anotações anteriores e posteriores ao vínculo de emprego pretendido, formando-se um contexto fático- probatório verossímil, especialmente se complementada por outras provas documentais.

Nesses casos, é de se sustentar a necessidade de complementação por prova testemunhal, com possibilidade de conformação na hipótese de ausência de produção de prova testemunhal, desde o quadro fático-probatório se revele idôneo, robusto e coeso a formar a convicção quanto à existência da condição de segurado obrigatório empregado.

Esses, portanto, os requisitos necessários ao reconhecimento do tempo comum na hipótese da ausência dos respectivos registros no CNIS ou de inserções extemporâneas.

3. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOB CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE.

As razões administrativas do indeferimento administrativo foram as seguintes:

1. Aposentadoria Por Idade indeferida por falta de carência.

2. Não há vínculos de empregado, avulso ou doméstico, a serem reconhecidos pelo fato da Carteira de Trabalho, ou qualquer prova da existência de vínculo empregatício, não terem sido apresentados pelo requerente, nem haver no CNIS qualquer registro, ou terem sido apresentados quaisquer indícios.

3. O (s) recolhimento (s) efetuado (s) abaixo do valor mínimo legal, definido no § 3º do art. 28 da Lei 8.212/91 e no § 3º do art. 214 do Decreto 3048/99, referentes ao (s) período (s) de 01/2012, 01/2013, 01/2014, 01/2015, 01/2016 e 01/2020 foram desconsiderados pois não foram complementados.

4. Não foram apresentados elementos de filiação nas categorias de contribuinte facultativo.

5. Não foram apresentados indícios de que o segurado tenha sido trabalhador rural, seja como segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural.

6. Segurado (a) do sexo feminino inscrito (a) na Previdência Social depois da publicação da Lei 8.213/91 e atualmente com 61 anos de idade. O (a) requerente contribuiu como contribuinte individual atingindo um total de 159 contribuições até a Data da Entrada do Requerimento (10/12/2020), não cumprindo o mínimo de 180 contribuições exigidas como carência, conforme dispõe o Decreto 3.048/99, em seu artigo 29 inciso II.

4. REGRAMENTO DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONFORME O ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL No 103/2019

Na hipótese de o benefício controvertido estar sob a égide da Emenda Constitucional no 103/2019, em pedido principal, alternativo ou subsidiário, requer a apreciação do presente requerimento.

Considerando a normatização das hipóteses de acumulação de benefícios de aposentadorias e pensão por morte, com aplicação de redutores para as situações constituídas a partir de 14 de novembro de 2019, instituída pelo artigo 24 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (publicada em 13 de novembro de 2019) e pelo artigo 167-A do Decreto nº 3.048/1999 (com redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020), na eventualidade de o INSS ser condenado a conceder aposentadoria ou pensão deixa por cônjuge ou companheiro à parte autora, requer desde já que, quando do trânsito em julgado ou havendo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela em qualquer fase processual , previamente à intimação da CEABDJ e/ou da Procuradoria Federal para cumprimento da obrigação de fazer , seja a parte autora intimada para informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência social e de regime de proteção aos militares. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria no 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, cujo modelo segue anexo.

Esclareça-se que, em âmbito administrativo, como se verifica da Portaria citada, a apresentação da referida declaração é exigida como pressuposto para a efetiva implantação do benefício, porque se trata de norma constitucional que não pode ser ignorada, sob pena de responsabilização pessoal do servidor público. Nesse sentido, a mesma regra deve ser adotada na esfera judicial.

5. INACUMULABILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS COM O AUXÍLIO EMERGENCIAL INSTITUÍDO PELA LEI No 13.982/2020

Na hipótese de o benefício controvertido, em pedido principal, alternativo ou subsidiário, abranger o período de vigência do pagamento do auxílio emergencial, requer a apreciação do presente requerimento.

A inacumulabilidade do auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982/2020 com benefícios previdenciários e assistenciais exige que, na hipótese de condenação ao pagamento de parcelas atrasadas em decorrência da presente demanda, os valores percebidos a título do auxílio emergencial sejam compensados.

Lei no 13.982/2020: Art. 2o Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 00.000,00mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: ...

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1o e 2o, o Bolsa Família;

Portanto, seja em caso de prolação de sentença condenatória líquida, seja no momento do cumprimento de sentença, a compensação dos valores eventualmente percebidos a título do auxílio emergencial é imperiosa, o que deve ser previamente apurado.

Posto isso, o INSS requer, a intimação da parte autora para informar:

a) previamente à eventual elaboração de cálculos de liquidação, se recebe ou se recebeu

auxílio emergencial entre a DIB e a DIP do benefício ora postulado e qual o valor total auferido;

b) previamente a eventuais elaboração de cálculos de liquidação e intimação para cumprimento de tutela de urgência, se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de regime próprio de previdência social e de regime de proteção aos militares. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria no 528/PRES/INSS, de 22/04/2020, cujo modelo segue anexo.

6. PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, propugna o INSS a improcedência dos pedidos.

Requer a garantia do “direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda (...) a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz” (NCPC, art. 369).

Belo Horizonte, 19 de abril de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL MATRÍCULA (00)00000-0000 00.000 OAB/UF