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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.01.0051

Petição Inicial - Ação Aviso Prévio contra Zee Now Comercio de Produtos para Animais

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/06/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: MALTA EMMERICH SERVICOS EIRELI ME - ME

RECLAMADO: Nome

RECLAMADO: ZEE NOW COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S.A PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Nome, brasileiro, Estado Civil, Motociclista, nascido em 22/11 /1988, filho de Francisco das Chagas Pereira, portador da Cédula de Identidade n 00000-00, expedida o pelo Dic/RJ, inscrito no CPF/MF sob n 000.000.000-00, portador da CTPS (00)00000-0000, série 001-0, o portador do PIS 130.68881.54.3, residente nesta Cidade na Ladeira Santa Isabel, no. casa 07, Santa Teresa, CEP 00000-000, vem, por sua Advogada, apresentar pelo Rito Processual Sumaríssimo

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de MALTA EMMIRICH SERVIÇOS EIRELLI ME , Sociedade Empresária, inscrita em CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000, NomeO MALTA ENTREGAS RÁPIDAS , Sociedade Empresária, inscrita em CNPJ 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000e ZEE NOW COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS S.A , Sociedade Empresária, inscrita em CNPJ desconhecido pelo Autor, estabelecida nesta Cidade na EndereçoCEP 00000-000, pelos seguintes motivos de fato e de direito:

Das Notificações:

Para os efeitos do disposto no inciso I, do art. 106, do novo CPC, requer o Reclamante que sejam todas as notificações e publicações, a si dirigidas, encaminhadas aos cuidados da Dra. Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP 00000-000e endereço eletrônico, a saber: email@email.com

Da Gratuidade de Justiça:

Nesta oportunidade, o Reclamante esclarece a Vossa Excelência que é juridicamente pobre não podendo arcar com o ônus de pagar as custas judiciais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, com supedâneo na Lei 1.060/50 e nos termos da inclusa Afirmação.

Dos Fatos e Do Direito:

Do Contrato de Trabalho:

1)- A primeira e segunda Reclamadas prestam serviços terceirizados para a terceira Ré e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo real Empregador implica no reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Tomador dos Serviços que tenha participado da relação processual e conste também do título executivo judicial;

2)- Por isso, a terceira Reclamada é incluída no pólo passivo da presente Reclamação Trabalhista para que possa participar da relação processual, já que o Autor laborou exclusivamente para a mesma, por intermédias das duas primeiras que const6ituem verdadeiro GRUPO ECONÔMICO e deve ser responsabilizadas solidariamente entre si;

3)- O Reclamante foi contratado pela primeira Reclamada em 01/05/2019 o que perdurou até 27/04/2021 , quando dispensado imotivadamente, sem aviso prévio; no entanto, a primeira Ré inseriu baixa contratual na CTPS do Obreiro com data de 01/01/2020, com a desculpa de precisar trocar o registro para o CNPJ da segunda, SEM QUALQUER SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, o que deve ser declarado nulo de pleno direito, apud artigo 9o. Da CLT. Devem ainda, ser expedidos os competentes ofícios ao MPT, ao INSS e à DRT, para as providências cabíveis;

4)- Deve a baixa contratual deve ser retificada para constar 02/06/2021 , ante a projeção do aviso prévio de 36 dias no tempo de serviço do Trabalhador ;

Da Função e Remuneração:

5)- O Reclamante foi contratado para exercer as atividades inerentes ao cargo de Motociclista, auferindo a maior remuneração de R$ 00.000,00, por mês, conforme recibos em anexo, restando impugnado o valor aposto no campo 23 do último TRCT;

Da Jornada de Trabalho:

6)- O Reclamante sempre cumpriu jornada de trabalho em escala 12hx36h, primeiro de 7h às 19h, com intervalo intrajornada, até 01/01/2020, passando a laborar de 9h às 21h, com intervalo de 1h, por cerca de 4 meses e até o final de 8h às 20h, com o mesmo intervalo;

7)- O aviso prévio tem feição remuneratória e não indenizatória e, por isso, devido o FGTS com a multa de 40% calculada sobre ele (aplicação do Enunciado no 305 do TST), o que não foi observado pelas primeiras Reclamadas, pelo que, para tais fins, há de ser considerado o contrato mencionado de 01 de maio de 2019 até 02 de junho de 2021 ;

Das Verbas Rescisórias :

8 )- Com a dispensa imotivada a segunda Ré somente pagou ao Reclamante a quantia líquida de R$ 00.000,00, pelo que são devidas as seguintes diferenças: aviso prévio, saldo de salário, férias + 1/3, 13o salário e FGTS + 40%, além das multas do § 8o do artigo 477 da CLT e 467, do mesmo Codicilo. É certo que em razão da baixa fraudulenta em 01/01/2020, o Autor teve que devolver a multa fundiária para a primeira Ré, o que aconteceu com vários colegas, na mesma ocasião ;

Das Demais Irregularidades :

9)- As Contratantes pagavam ao Autor somente R$ 00.000,00, por dia de trabalho, para as despesas com o combustível da moto que era própria, mas o combinado era que dessem R$ 00.000,00, mais por dia, pelo menos, para a locomoção do Autor de casa ao trabalho e vice versa, o que nunca fizeram, devendo as Rés reembolsarem as despesas; Dos Recolhimentos :

10)- É ônus do Empregador recolher os valores devidos à Previdência Social, nos termos da lei que regula a matéria (Lei 8.212/91, artigos 43 e 44 c/c art. 33, § 5o). Deixou-se de pagar parcelas devidas a seus Empregados , caso da presente, e, em conseqüência, de efetuar o respectivo desconto na época própria, frustrando assim a arrecadação, é de sua inteira responsabilidade o recolhimento das contribuições;

11)- O Imposto de Renda, por sua vez, deverá ser deduzido, observando-se a incidência deste sobre as importâncias devidas ao autor, mês a mês, ou seja, ao tempo da ocorrência do fato gerador do seu crédito. Isso, em respeito à capacidade econômica do contribuinte erigido a status constitucional, consoante preceitua o art. 145, § 1o da Constituição da República. Ademais, o § 2º do art. 46 da Lei 8541, de 23/12/1992 preceitua: "quando se tratar de rendimento sujeito a aplicação da tabela progressiva deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento";

Dos Honorários Advocatícios :

12)- A disciplina contida no art 1o, inciso I, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), derrogou o artigo 791 da CLT ao estabelecer que constitui atividade privada do advogado a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e Juizados Especiais, pelo que são devidos os honorários advocatícios;

Do Pedido:

Face ao exposto, é a presente para requerer, com base na fundamentação acima e que seja observada a maior remuneração percebida pelo Autor, o seguinte:

A)- Da Obrigação de Fazer:

Gratuidade de Justiça;

2. Declaração de reconhecimento do vínculo direto e ininterrupto de emprego do Autor com primeira e segunda Rés, no período de 01/05/2019 a 27/04/2021, com dispensa sem justo motivo, na vigência de contrato por prazo indeterminado, na função de Motociclista com a maior remuneração mensal de R$ 00.000,00, reconhecendo, por conseguinte a nulidade da primeira rescisão feita, em 01/01/2020;

3. Retificação das anotações errôneas do contrato na CTPS do Obreiro e baixa contratual, com data de 02/06/2021, ante a projeção do aviso prévio no tempo de serviço do Trabalhador;

4. Declaração de reconhecimento de que as duas primeiras Rés são responsáveis solidárias, já que constituem verdadeiro grupo econômico, enquanto a terceira Ré é responsável subsidiária, quanto às verbas do Reclamante;

5. Declaração de reconhecimento que os descontos previdenciários e a título de Imposto de Renda sejam suportados pelo

Empregador , uma vez que ele deixou de pagar parcelas devidas ao Reclamante , e, em conseqüência, de efetuar o respectivo desconto na época própria, frustrando assim a arrecadação, sendo de sua inteira responsabilidade o recolhimento das contribuições e do

6. Expedição de Ofícios ao Ministério Público Federal para instauração de processo criminal pelo crime cometido pelo empregador contra a Organização do Trabalho, a DRT e ao INSS para fazerem o empregador cumprir a legislação social;

I. de Renda incidente;

7. Declaração de reconhecimento de que o Autor teve de devolver às Contratantes o valor recebido quanto à multa fundiária na rescisão fraudulenta de dezembro de 2019;

8. Guias para a percepção do FGTS + 40%, chave de conectividade social e guias para habilitação no programa do Seguro Desemprego.

B) - Da Obrigação de Pagar :

1. Diferença de 36 dias de aviso prévio, R$ 00.000,00

;

2. Diferença de 27 dias de saldo de salário, R$ 00.000,00

;

3. Diferença de Férias Proporcionais 12/12, R$ 00.000,00

;

4. Férias Vencidas + 1/3 2019/2020,

R$ 00.000,00;

5. Diferença de 13o salário proporcional 6/12, R$ 00.000,00

;

6. Diferença de 40%,

R$ 00.000,00;

7. Multa do § 8o do artigo 477 da CLT, R$ 00.000,00

;

8. Multa do artigo 467 da CLT, pelo pagamento de qualquer tostão, embora tempestivo,

R$ 00.000,00;

9. Diferença de ajuda combustível diariamente pela ida e vinda de casa ao trabalho, em todo o período, R$ 00.000,00

.

Do Requerimento :

Assim, o Reclamante requer a V.Exa. se digne em determinar a notificação das Reclamadas para, querendo, no dia e hora a serem designados apresentarem a defesa que tiverem, sob pena de revelia.

O Obreiro protesta em provar o alegado com as provas admitidas em direito, documentos, testemunhas e pelo depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confesso.

O Reclamante requer, por fim, a condenação das Rés no pagamento das verbas pedidas, acrescidas de juros, correção monetária e demais cominações legais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Aguarda Deferimento. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2021.

Dra. Nome

00.000 OAB/UF