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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0145

Petição Inicial - Ação Pensão

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA-MG.

Nome, brasileira, CPF n° 000.000.000-00, Idt n° 5.771.686, residente e domiciliada na EndereçoCep 00000-000, por intermédio de seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA

com pedido de tutela de Urgência

(cobrança de verba de caráter alimentar)

em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Nome - a ser citado por intermédio da Procuradoria - Endereço-141, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor :

A autora é idosa, com 74 manos de idade, tem problemas de saúde e não mantém União Estável.

Foi a mesma excluída do Instituto de Previdência Social Militar - Nome - sob a fundamentação de que mantém União Estável.

Senhor magistrado, a autora não mantém União Estável, tampouco casamento. A mesma recebe a pensão por morte, perante ao Órgão INSS pela morte de seu companheiro falecido, em 24/09/85 , o simples fato de a mesma ser viúva pelo companheirismo, novamente, por si só, não possibilita a extinção da pensão.

É patente que o novo companheirismo NÃO ocorreu o alterações vantajosas na vida financeira da autora.

A Lei n° 10.366/90 prevê a extinção do direito à pensão por morte, quando o beneficiário se casa ou mantém companheirismo novamente.

A pensão por morte desse Instituto foi obtida sob a égide da lei n° 565, de 19/09/11, devendo ali se buscar o direito da autora.

No caso dos autos, observa-se que a autora percebe pensão por morte em virtude de ter sido casada com militar, em 25/10/1958 , falecido em AGOSTO DE 1977.

Veio a mesma receber a pensão por morte - INSS - 24/09/85 - devido a morte. Somente em 01/07/21, o Nome informou à autora o cancelamento de benefício, com base no art. 25, II, da Lei n° 10.366/90.

É cediço que a Lei n° 10.366/90, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - Nome, ao cuidar dos beneficiários de pensão por morte, assim estabelece: Art. 25 - O direito do beneficiário à cota individual de pensão se extingue: I - pelo falecimento; II - pelo casamento ou companheirismo ; III - aos 21 (vinte e um) anos de idade, para o filho ou irmão não inválido; IV - pela cessação de invalidez;

V - pela aquisição de meios de subsistência, para o dependente que o seja por dependência econômica; VI - por expressa renúncia .

A Constituição da República, no art. 201, inciso V, ao dispor sobre pensão previdenciária por morte do segurado, não estabelece proibição à continuidade do benefício daquele que se casar novamente ou constituir União Estável.

Mais ainda assim sua condição do INSS não resultou melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.

O simples fato de a pensionista/autora receber um salário de pensão por morte - INSS - por si só, não possibilita a extinção da pensão pelo instituto previdenciário, sendo necessária a demonstração de que com a nova pensão tenham ocorrido alterações vantajosas na vida financeira do beneficiário.

Conforme documentos sua situação não melhorou pelo contrário piorou.

Só se justifica o cancelamento de pensão de viúva se ocorrer, para melhor, alteração de situação financeira.

Não se mostra possível o cancelamento ante um fato gerador ocorrido em 1977 e por não ter havido qualquer melhoria na condição do patrimônio da recorrente.

Pois bem. O direito à pensão por morte é regido pela lei do tempo do falecimento do ex-servidor segurado - agosto de 1977.

No presente o artigo 25, da Lei n° 10.366/90, vigente após a data do óbito do ex-segurado.

A nova pensão INSS não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista, isso porque não há garantia de que suas necessidades venham a ser supridas com a nova situação.

O direito à pensão por morte é regido pela lei do tempo do falecimento do servidor aposentado, e, assim, se na ocasião da morte da ex-servidora a legislação não previa a hipótese de perda do benefício por novo companheirismo - pensão INSS.

O cancelamento do benefício de pensão por morte, com base exclusivamente em outra pensão por morte vínculo familiar, não houve melhoria na condição econômico-financeira da recorrente autora já que a principal fonte de renda da família vem do benefício previdenciário.

Registrando que, o militar ex conjuge da recorrente veio falecer, em falecido em AGOSTO DE 1977 casada com militar, em 25/10/1958 , esse óbito ocorreu sob a égide das Leis n° Lei n° 565, de 19/09/1911.

Assim, a legislação que rege a matéria a época do óbito, Lei n° 565/1911.

O Falecido militar faleceu sob a vigência da lei n° 565/1991 e a lei n° 10.366/90, veio a reger o companheirismo, assim Com

O direito à pensão da recorrente é regulado pela norma vigente na data do falecimento de seu instituidor militar.

O óbito do servidor - fato gerador - é garantir a subsistência de seus dependentes é a lei de regência a época de seu óbito.

A condição adquirida pela recorrente são regidos pelo princípio tempus regit actum , devendo-se invocar a legislação revogada para pleitear seu direito que se encontrava obstado por um fato impeditivo.

Desta forma, deve se remeter à legislação vigente à época, por permanecer lá, o direito a ser questionado, como também, sua condição sócio-econômica não houve melhoria.

Senhor administrador, na hipótese, cuja morte originou ao presente pedido de pensão, faleceu em agosto de 1977, quando NÃO estava vigente a Constituição da República e a própria Lei 10.366/90, devendo ser observado ao disposto na Lei n° 565/1911.

A Lei n° 565/1911, vigentes à data do óbito concedeu o direito da recorrente, portanto, decorre que não existe qualquer oposto/restrição de companheirismo para o cancelamento da pensão, pois, é inaplicável o art. 25, II, da Lei n. 10.366/90, uma vez que sequer existia ao tempo em que ocorrido o óbito do instituidor.

Devido as condições da época, foi especialmente proteger as mulheres, ação afirmativa implícita, tendo em vista a desigualdade a época em relação às mulheres.

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

De início, vale ressaltar que, mesmo na ADC n° 4, o STF já vem decidindo que, diante do choque entre interesses da Fazenda Pública e Direitos e Garantias Fundamentais assegurados constitucionalmente, como no caso sub examine (saúde, previdenciários , dignidade, sociais e subsistência ), casos excepcionais, caberia, sim, A tutela e provimentos urgentes contra o Erário, posição esta que culminou na Súmula n° 729, do Supremo Tribunal Federal.

Importante destacar que "direitos fundamentais" muitos autores de renome o designam como aqueles direitos dos seres humanos reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional de cada Estado.

Não admitir a tutela em face da União, para garantir a dignidade e a subsistência da pessoa humana, bem como, sua inserção a direitos previdenciários e sociais, de fato, estaremos diante de um Estado fascista, uma vez que os interesses do Estado prevalecerá sobre quaisquer outros interesses.

Entretanto, não há justificativas para o cumprimento de leis que submetam os direitos mais preciosos de qualquer sociedade, tais como a vida, a saúde, previdenciários, a educação, a liberdade e a dignidade, aos interesses e à conveniência do Estado.

Em nosso Estado Democrático de Direito, ao contrário, reconhece- se de forma inequívoca que há interesses mais valiosos até que os do Estado, os quais se encontram consignados na Constituição Federal.

Não se pode imaginar que o Poder Judiciário viesse a exigir a prévia audiência, não apreciando imediatamente pedido liminar, quando este disser respeito a direitos fundamentais, como no caso da autora, vez que a saúde, previdenciários, a dignidade e a subsistência constituem direito público subjetivo constitucionalmente protegido.

Não existem dúvidas quanto ao direito da autora ao recebimento da pensão atrasada deixados pelo cônjuge, que está sendo violado quando desconsideração de sua condição.

Desta forma, fica patente que a liminar deve ser deferida, tudo em perfeita harmonia com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (súmula n° 729) e que a vedação prevista na Lei 9.494/97, não se refere a direitos fundamentais.

Por se tratar de medida satisfativa, tomada antes de completar-se o debate e a instrução da causa, a lei condiciona a certas precauções de ordem probatório. Mais que a simples aparência de direito reclamada para as medidas cautelares, exige a lei a tutela seja fundada em prova inequívoca, conforme o caso sub examine

Quanto à verossimilhança da alegação, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno do quadro fático invocado pela parte que pretende a tutela, não apenas quanto à existência do direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu.

Dos pedidos:

1) Seja deferido a Tutela de Urgência por V.Exa, para que seja o réu compelindo reimplantar a autora como pensionista no Nome do falecido João Teixeira de Oliveira - com a aplicação de multa diária a ser arbitrado por V.Exa, caso não seja realizado a reimplantação;

2) os benefícios da assistência judiciária gratuita;

3) A citação do réu, por intermédio de seu representante legal no endereço declinado acima, conforme procedimentos legais;

4) seja o réu compelindo a pagar o valor das pensões atrasadas, a contar da sua exclusão a contar de 13/07/21, devidamente atualizado com juros e correção monetária, com a aplicação de multa diária a ser arbitrado por V.Exa, caso não seja realizado o pagamento imediato; seja dado a tutela em sentença, caso não deferida na distribuição da ação;

5) seja reimplantada a autora como pensionista no Nome do falecido João Teixeira de Oliveira - com a aplicação de multa diária a ser arbitrado por V.Exa, caso não seja realizado a reimplantação; seja dado a tutela em sentença, caso não deferida na distribuição da ação;

6) A condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 20% sobre o valor da causa;

7) Requer a produção de todas as provas admitidas em Direito, documentais, periciais e testemunhais.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. Termos

espera deferimento

Juiz de Fora, 26 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF