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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0024

Petição Inicial - Ação Citação

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE JABOTICATUBAS-MG

Nome, brasileiro, menor impúbere, portador da Cédula de Identidade n° 00.000 OAB/UF.828, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, representado por sua genitora Marina Rosa, brasileira, Estado Civil, portadora da Cédula de Identidade n° M-7.045.434, inscrita no CPF sob o n° (00)00000-0000, residente e domiciliada no Capão das Castanheiras, zona rural de Jaboticatubas/MG, CEP35830-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra-assinado, mandato anexo, propor a presente:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR

MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face da Nome Petrobras de seguridade Social-PETROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00 , com sede na EndereçoCEP 00000-000 e Nome, brasileira, viúva, residente e domiciliada na Endereço Belo Horizonte/CEP 00000-000.

1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor não possui condições financeiras de arcar com as despesas inerentes ao processo, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, principalmente por ser menor de idade, necessitando, portanto, de concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art.5°, inciso LXXIV, da CF, e arts.98 e 99 ambos do Código de Processo Civil.

A fim de comprovar a hipossuficiência do Autor e de sua genitora, segue anexo os seguintes documentos:

- folha de pagamento, referente ao benefício de pensão por morte recebido pelo Autor;

- Declaração de isenção de Imposto de Renda, em nome da genitora do Autor;

- Certidão da Receita Federal dos últimos três exercícios, comprovam que a genitora do Autor, não declarou imposto de renda e

- Cópia integral da Carteira de trabalho, demonstra que a Genitora do Autor não possui nenhum vínculo empregatício, bem como nunca trabalhou de carteira assinada.

2- DOS FATOS

O Autor é filho do de cujus José Linconl Pires Berto, fruto de uma união estável com a sra. Marina Rosa, conforme certidão de nascimento anexa.

Após o óbito de seu genitor a parte Autora, requereu junto a Nome Petrobras de Seguridade Social-PETROS, a concessão de suplementação de pensão por morte, conforme pedido administrativo de n° 866.605-0, em anexo.

O pedido administrativo foi indeferido sob o argumento de que o Autor não compõe o rol de beneficiários inscritos na Nome pelo participante José Linconl Pires Berto, não estando enquadrado nos dispositivos da resolução 49/1997 da Diretoria Executiva da Petros, conforme abaixo:

Informamos o indeferimento do seu pedido de Suplementação de Pensão, em virtude de o senhor não compor o rol de beneficiários inscritos nesta Nome pelo participante Jose Lincoln Pires Berto, não estando enquadrada nos dispositivos da Resolução 49 da Diretoria Executiva da Petros, que define as condições para inscrição de beneficiários de participantes aposentados.

A resolução acima referida, define as condições para participantes aposentados incluírem novos beneficiários no plano Petros do Sistema Petrobras.

Entretanto, conforme será analisado nesta peça, o motivo da negativa não deve prosperar.

3- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.1- PENSÃO POR MORTE/ QUALIDADE DE DEPENDENTE

Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações sobre o benefício da pensão por morte e a qualidade de dependente do Autor da ação.

A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que vier a falecer, desde que comprovada a condição de segurado e de sua dependência econômica, conforme previsto na norma do art. 74 da lei 8.213/91 "A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não..." , bem como na norma do artigo 201, inciso V da constituição Federal:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:

V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2°.

A pensão por morte trata-se de um benefício de prestação continuada, substituidora da remuneração que o segurado falecido recebia, está disciplinado nos artigos 74 a 79 da lei 8.213/1991.

Os requisitos para concessão do benefício são: o óbito ou a morte presumida do segurado, a qualidade de segurado do falecido e a existência de dependentes que possam ser habilitados junto ao INSS.

O art. 16 da Lei 8.213/1991 estabelece três classes de dependentes que são beneficiários da Previdência Social, são eles:

-1° classe: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

-2° classe: os pais, e

-3°: o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

A dependência das pessoas indicadas na 1° classe, é presumida, conforme estabelece o parágrafo 4° do art.16 " § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada ". Isto significa que as pessoas indicadas nessa classe não precisam fazer prova de sua dependência econômica.

O Autor é filho menor do segurado/falecido enquadrado na primeira classe dos dependentes beneficiários da Previdência Social, inclusive já recebe o benefício da pensão por morte pelo INSS, conforme carta de concessão em anexo.

Excelência, se o Autor faz jus ao benefício de pensão por morte pelo Regime Geral de Previdência Social assegurado pela lei 8.213/1991, igual direito possui frente a Previdência complementar, não existindo motivo suficiente para afastar o seu direito, conforme será demonstrada abaixo.

3.2- CARÁTER SOCIAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA/ DIREITO A CONCESSÃO

A previdência complementar possui natureza jurídica de direito privado, é facultativa, e possui caráter complementar e autônomo frente ao regime geral de previdência social, sua previsão legal está no art. 202 da Constituição Federal:

Art. 202- O regime de previdência privada, de caráter complementar é organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

Conforme se infere pelo conceito acima, a previdência complementar é organizada de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, é regido por regras próprias e possui como uma de suas principais características a natureza facultativa e contratual.

Apesar de sua autonomia e suas características distintas, a previdência complementar mantém em sua essência o caráter social, à medida que assim como no regime geral, possui a mesma finalidade, qual seja, o amparo aos eventuais dependentes do falecido.

A previdência complementar não perde seu caráter social, por ser um contrato firmado entre particulares, assim foi entendido no julgamento do recurso especial n° 00.000 OAB/UF ao tratar de um caso semelhante, no qual o pedido era a inclusão de companheira como beneficiária de suplemento de pensão por morte, nestes termos:

Ademais, a previdência complementar não perde seu caráter social pelo fato de derivar de avença entre particulares.

Pelo contrário, a adesão às suas disposições decorre justamente da insuficiência das benesses havidas do sistema da Previdência Social, sabidamente limitadas.

(REsp 00.000 OAB/UF, relator Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 16/04/2007)

A previdência privada é uma complementariedade da previdência social, ambas possuem o mesmo objetivo que é a proteção ao trabalhador e sua família.

Desse modo, negar o benefício ao filho do participante/falecido por não está incluído no rol de beneficiários junto a Petros, fere o próprio princípio da proteção a entidade familiar.

Mais uma vez recorremos ao entendimento no julgamento do recurso especial n° 00.000 OAB/UF:

Sob o ponto de vista dos destinatários, portanto, há uma relação de complementariedade entre o regime privado e o geral, pois ambos encerram objetivos comuns, igualmente protetivos ao trabalhador. Em outros termos, a previdência privada não é pouco ou menos social que o Regime Geral (INSS).

Nessa expectativa, negar a pretensão da companheira só por não estar inscrita no ato de adesão é negar proteção à família constituída pelo falecido.

(REsp 00.000 OAB/UF, relator Cesar Asfor Rocha Quarta Turma, DJ 16/04/2007)

Se o benefício não pode ser negado a companheira do falecido por não estar inscrita no rol de dependentes da previdência complementar, o mesmo raciocínio vale para o filho menor do participante/falecido, onde o direito é ainda mais urgente. Assim entendeu a ministra Nancy Andrighi no recurso especial n° 1.00.000 OAB/UF, ao julgar um caso com o mesmo pedido, nestes termos:

Na hipótese em julgamento, o caráter social da inclusão de beneficiário não indicado se mostra ainda mais candente, pois se trata não de companheira, mas de novo filho do Sr. JUVENTINO DE CAMPOS que sem dúvida alguma precisará de todo o amparo possível após o falecimento de seu genitor.

(REsp 1.00.000 OAB/UF, relatora Nancy Andrighi, terceira turma, DJ 22/03/2019)

A inscrição no rol de beneficiários se trata de uma mera formalidade e sua ausência não é motivo suficiente para negativa da concessão do benefício.

A fim de afirmar este entendimento, trazemos as seguintes decisões:

Entretanto, ao entender desde relator, não se pode afastar o direito da apelada ao recebimento da pensão por morte, um vez restando comprovado que ele mantinha união estável com o "de cujus" o ato de indicação de seu nome é meramente formal, não prevalecendo sobre o aspecto material que é sua condição de companheira do falecido.

(TJ-MG - AC: 10209120005795001 MG, relator Alberto Henrique, Data de Julgamento: 29/03/2019, Data de Publicação: 05/04/2019)

A ato de inscrição junto a previdência privada tem apenas a função de facilitar a comprovação da identidade dos beneficiários, mas não é um requisito essencial para a concessão do direito, nestes termos:

A indicação prévia de beneficiários, portanto, tem apenas a função de facilitar a comprovação da identidade daqueles que usufruirão de benefício da previdência complementar por morte, mas não se trata de um requisito essencial para a integração de dependente direto do instituidor da mencionada pensão.

(REsp 1.00.000 OAB/UF, relatora Nancy Andrighi, terceira turma, DJ 22/03/2019)

Também temos o mesmo entendimento no recurso especial n° (00)00000-0000:

No mérito, ressalta-se a existência de entendimento neste Superior Tribunal no sentido de que a ausência de inscrição do dependente como beneficiário não é motivo suficiente para afastar seu direito à suplementação da pensão por morte.

Com efeito, não há razão lógico-jurídica para se adotar orientação diferente no que concerne à concessão do benefício de pensão por morte apenas por se tratar de previdência privada complementar, sobretudo se levarmos em consideração o caráter social e protetivo de ambos os regimes previdenciários, público e privado.

(STJREsp: (00)00000-0000 MG 2018/00000-00, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Publicação: DJ 10/12/2018)

Com base nos julgados acima, que revela o entendimento predominante da jurisprudência, concluímos que o ato de inscrição da previdência complementar se trata de uma formalidade que visa facilitar a comprovação da identidade dos beneficiários, e sua ausência não é motivo suficiente para afastar o direito do Autor ao benefício de pensão por morte, e isto se deve ao fato de se reconhecer o caráter social e protetivo da previdência privada.

Diante disto, pugna-se pela inclusão do Autor como beneficiário do participante/falecido José Linconl Pires Berto, para que o mesmo possa fazer jus ao recebimento da suplementação de pensão por morte.

3.3- RESOLUÇÃO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI

Ainda que a inscrição do Autor constitua uma condição para percepção dos benefícios conforme estabelece a resolução 49/1997 da Petros, tal exigência não se amolda com a sua finalidade especifica que é garantir proteção e amparo ao trabalhador e sua família, consagrando-se o direito social, previsto pelo artigo 6° da Constituição Federal.

Ademais, uma resolução, por ser hierarquicamente inferior, não pode sobrepor a lei ou à Constituição Federal, ou seja, ele só pode exigir ou deixar de exigir alguma condição em conformidade com o ordenamento jurídico.

Assim, a decisão da parte ré Petros, com base na resolução 49/1997, fere a lei 8.213/1991.

Portanto, mais uma vez , é direito do Autor ser incluído no plano da Petros como beneficiário para recebimento de suplementação de pensão por morte do sr. José Linconl Pires Berto.

3.4- DO VALOR DO BENEFÍCIO

Considerando a existência da ex esposa sra. Nome como beneficiária cadastrada junto a Petros (que no momento está recebendo o benefício em sua integralidade), requer que o benefício seja dividido em partes iguais, ou seja, deve ser concedido 50% (cinquenta por cento) do valor do benefício para a parte Autora e 50% (cinquenta por cento) para a ex esposa sra. Nome.

A fim de evitar uma possível nulidade do processo, a sra. Nome Maria Chaves Leite Berto foi incluída no polo passivo da presente ação.

3.5- DA TUTELA DE URGÊNCIA

Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nestes termos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito (fumus boni iuris) está devidamente comprovado tendo em vista os documentos juntados aos autos, qual sejam, certidão de nascimento do Autor, certidão de óbito do participante/falecido, e o requerimento administrativo do benefício que fora negado, bem como os fundamentos jurídicos demonstrados nesta peça que garantem o direito perseguido.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é próprio aos processos desse gênero, visto que o benefício se trata de verba alimentar e serve para a manutenção da vida daqueles que possuem o direito de recebê-lo.

Por medidas de justiça social, a morosidade do processo não pode ser imputada ao Autor da ação, os efeitos da demora podem causar danos irreparáveis a vida do Autor, visto que o mesmo possui 10 (dez) anos de idade e depende exclusivamente do benefício para sobreviver, e sua falta compromete a sua própria sobrevivência.

Ressalto que, o valor recebido pelo Autor junto ao INSS na quantia de R$ 00.000,00 não é suficiente para ter uma vida minimamente digna, e garantir direitos básicos do Autor como saúde, educação, lazer, dentre outros.

Acrescento ainda, que a mãe do Autor é trabalhadora rural, que percebe menos de um salário mínimo ao mês, e não possui condições de sustentar com sua renda a si mesmo e ao Autor da ação, a mesma inclusive está passando por situação de extrema necessidade, pois também era dependente do participante/falecido.

Diante do exposto, está evidente a necessidade da concessão da tutela de urgência, para determinar a Petros que proceda ao imediato pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício, que deverá ser depositado na conta bancária agência 0000, conta , banco do Bradesco.

4- DOS PEDIDOS

Em face, do exposto, requer a V. Exa., o seguinte:

a) O deferimento do pedido de justiça gratuita, nos termos do art.5°, inciso LXIV, da CF, e arts.98 e 99 do Código de Processo Civil;

b) O deferimento da tutela de urgência no sentido de determinar a Petros que proceda ao imediato desconto do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do benefício de suplemento de pensão por morte, em favor do Autor, na conta bancária indicada;

c) Alternativamente, em não sendo acatado o pedido anterior, requer que seja determinado o desconto mensal do valor que couber ao Autor e depositado em conta judicial, durante o curso do processo;

d) Que o pedido seja julgado procedente para determinar a inclusão da parte Autora como beneficiária do participante/falecido José Linconl Pires Berto, condenando a parte ré Petros a conceder o benefício de suplemento de pensão por morte com data de início retroativa ao indeferimento administrativo, qual seja, 05/05/2020;

e) Seja intimada a ré Petros para que junte aos autos o extrato de pagamento do benefício de pensão por morte do falecido José Linconl Pires Berto, posto que, a Autora não sabe qual o valor exato do benefício a que faz jus;

f) Que a parte ré seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art.546 do CPC/2015.

g) Pretende provar o alegado por todos os meios de prova previsto em lei, em especial, pelos documentos acostados a esta peça.

À presente causa dá-se o valor de R$ 00.000,00

Termos em que, pede deferimento.

Jaboticatubas, 11 de setembro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF