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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.01.3400

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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27/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador: 8a Vara Federal Cível da SJDF

Última distribuição : 18/06/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(IMPETRANTE) Nome(ADVOGADO) Nome(IMPETRADO) GERENTE EXECUTIVO DO INSS DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRADO) Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 18/06/2020 12:55 Nome- Mandado de Segurança 25896 Inicial

9371

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 1a REGIÃO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.

Nome, brasileiro, casado, auxiliar de jardinagem, portador do RG 00000-00e inscrito CPF 000.000.000-00, endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado à QNN 12 VIA 12a EndereçoCEP 00000-000, vem, por sua procuradora abaixo assinado, com escritório na QNB 18, CASA 13 – TAGUATINGA NORTE, endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, e-mail: email@email.com, vem impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

com fundamento no artigo 5o, LXIX, da Constituição Federal, na Lei no 12.016/2009 e demais normas que regem a matéria, contra ato ilegal do Gerente Executivo do INSS no Distrito Federal, endereço pessoal desconhecido, estando a autoridade coatora vinculada à pessoa jurídica do INSS, a saber, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASÍLIA – GAMA, com endereço na Endereço, Email: email@email.com, pelos fatos e fundamentos adiante expostos:

I. DOS FATOS

O impetrante realizou o protocolo administrativo de seu benefício de auxílio

doença, com protocolo no (00)00000-0000, em 30/01/2020, perante a agência do INSS no Gama/DF.

O requerimento foi devidamente gerado, o impetrante passou pela perícia, sendo gerado e concedido o benefício de número NB31/00000-00, conforme processo administrativo em anexo.

Destarte, ao acessar o sistema do “Meu INSS” o impetrante verifica que encontra-se com a seguinte informação: “AGUARDANDO ADEQUAÇÃO DO SISTEMA EC 103/2019”, informação essa gerada em 30/01/2020.

Em que pese este fato, a Autarquia deixou de proferir qualquer decisão no prazo traçado pela lei, o que se depreende do site “Meu INSS”, onde se mostra inexistir ato decisório, pois encontra-se com a seguinte informação gerada em 01/04/2020:

“FOI ANALISADO O BENEFICIO NB (00)00000-0000, FOI REPROCESSADO. O COMUNICADO DE DECISÃO ESTARÁ DISPONÍVEL APÓS A RETIRADA DA PENDÊNCIA ENQUANTO O SISTEMA NÃO SE ADEQUAR ÀS ALTERAÇÕES DA EC 103/2019, OS BENEFÍCIOS QUE TIVEREM A DATA DO INCIO DA INCAPACIDADE (DII), FIXADA PELO MÉDICO PERITO, APÓS 13/11/2019, OU SEJA, A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DESTA, POSSUEM O AVISO “PENDENTE DE TRATAMENTO”. A ORIENTAÇÃO DA DIREÇÃO É A DE QUE OS BENEFÍCIOS FOSSEM REPROCESSADOS E QUE ESTES SERÃO AUTOMATICAMENTE LIBERADOS PELO SISTEMA ASSIM QUE AS ALTERAÇÕES FOREM APLICADAS PELA DATAPREV. ACOMPANHAR INFORMAÇÕES DE LIBERAÇÃO DO RESULTADO PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO INSS (135 E MEU INSS)”.

Relembre-se que, em tempos longínquos, quando sequer havia informatização

computacional, tais pedidos, justamente por sua simplicidade técnica, eram decididos quase que instantaneamente. Sendo assim, constitui-se direito líquido, certo e exigível do impetrante, o de ver seu pedido decidido em tempo hábil, motivando a utilização do

presente mandamus .

Ademais, vale destacar que a inércia da Autarquia ré gera grandes prejuízos ao impetrante. Neste norte, conforme entendimento do STF de acordo com Recurso Extraordinário 631240/2014, em seu voto, o ministro Barroso considerou que, nos casos em que o pedido administrativo for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito, logo, configura-se o interesse de agir.

Dessa forma, não há obstáculo para a presente ação, pois extrapolou-se em muito o prazo para a resposta da Autarquia, ou seja, a inércia da ré causa danos irreversíveis à parte autora, já que o pleito é de cunho alimentar, e a não intervenção do poder jurídico neste caso seria um atentado à saúde e sobrevivência da parte autora.

Vale ressaltar que o impetrante é auxiliar de jardinagem, encontra-se afastado de suas atividades laborativas, a pendência junto ao INSS, tem gerado muitos transtornos, pois o mesmo não consegue retornar suas atividades e não recebe o benefício que lhe é de direito, ou seja, acumulando diversas contas em atraso.

Outrossim, o impetrante é provedor do seu grupo familiar e devido ao problema ocasionado pelo Nome, tem passado por um estado de miserabilidade desde o início do ano. Já não bastasse os problemas devido a pandemia, em que acomete todo o mundo, o mesmo tem que passar por situações onde o Nomedeveria ter mais cautela, pois são prejuízos irreparavéis.

II. DO DIREITO

Conforme o que consta da Lei 9.784/99, em seu art. 39, a Administração Pública deve decidir o processo no prazo de 30 (trinta) dias, excepcionando tal prazo apenas quando houver prorrogação por igual período, motivada expressamente.

Veja-se: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

O dever de emitir qualquer decisão, no âmbito dos processo administrativos, é acompanhado do dever de fazê-la de forma explícita, consoante se depreende do art. 48, da supracitada legislação. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

De mais a mais, constitui princípio inerente à Administração Pública, como também é requisito dos atos administrativos a motivação, pois somente deste modo poderia o administrado compreender o teor do ato para se guarnecer das medidas cabíveis.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Destaca-se que o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias em que o INSS fundamenta seus processos quando do requerimento administrativo de benefícios reflete, de fato, o prazo para implantação do benefício, após o seu julgamento favorável.

Art. 41-A, § 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo

segurado, da documentação necessária a sua concessão.

Outrossim, extrai-se da jurisprudência do TRF da 4a Região excelente dissertação acerca do tema, nos seguintes dizeres:

“Em casos análogos ao presente, tenho defendido que o administrado não pode ter seu direito inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados perante a Administração. Com efeito, a demora no processamento e conclusão de pedido administrativo equipara- se a seu próprio indeferimento, tendo em vista os prejuízos causados ao administrado, decorrentes do próprio decurso de tempo.” (TRF4, APELREEX 5019033-50.2012.404.7200, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida , juntado aos autos em 22/05/2015)

Deste modo, a mora excessiva na resposta ao requerimento do benefício à segurada, mormente quando o caso concreto demonstra ínfima complexidade, viola direito líquido e certo da Impetrante, não amparado por habeas corpus ou habeas data , ensejando o presente mandado de segurança.

III. DO PEDIDO LIMINAR

Segundo o art. 300, do CPC/15, e art. 7, III, da Lei 12.016/09, a tutela de urgência será concedida sempre que houver elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ademais, está prevista no parágrafo segundo do mesmo códex processualista a possibilidade de sua concessão por meio liminar, antes mesmo da citação da parte

adversa, de modo a garantir a sua efetividade.

A probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) é demonstrada pelos documentos acostados, que garantem o próprio direito perseguido, pois delimita a data do requerimento e a pendência de julgamento, tendo decorrido o prazo previsto na lei.

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) é imanente aos processos deste gênero, pois que o benefício possui caráter veementemente alimentar e a Autora era casada com o segurado, conforme certidão de casamento e certidão de óbito em anexo, também se encontra com 66 (sessenta e seis) anos de idade.

Por medidas de justiça social, a morosidade do processo não pode ser imputada ao jurisdicionado, que não enseja o acionamento do judiciário por mera liberalidade. A provocação desta via dá-se por razões de indiferença da Autarquia Ré com os direitos da segurada, devendo possuir a seu favor uma tutela célere e eficiente. Por conseguinte, requer a este insigne juízo a concessão da tutela de urgência em caráter liminar, inaudita altera parte, com vistas a guarnecer os direitos mais altíssimos da vivência humana.

IV. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, requer:

a) A antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da tutela de urgência em caráter liminar, determinando-se que a Autoridade Coatora proceda ao julgamento do pedido administrativo, nos termos do art. 300 e seguintes do CPC/15, c/c art. 7o, III, da

Lei no 12.016/09, sob pena de arcar com a multa diária (astreintes) de R$ 00.000,00, caso haja o descumprimento da medida.

b) A notificação da autoridade coatora para que preste as informações que entender necessária, bem como a notificação do órgão ao qual a autoridade se encontra vinculada, qual seja, o NomeNacional do Seguro Social – INSS, agência do Gama/DF, para que tome ciência das negativas ora questionadas;

d) A procedência do pedido, com a concessão do presente writ, impondo ao INSS a obrigação de fazer para que decida no procedimento administrativo do protocolo no (00)00000-0000no prazo de 5 dias, fixando-se penalidade de multa para caso de descumprimento da obrigação;

e) Tratando-se de pedido de obrigação de fazer, requer, em caso de desobediência, seja aplicada multa diária (astreintes) no valor de R$ 00.000,00, na forma prevista nos arts. 497; 536, § 1o; 537 do CPC, valor este que deverá ser revertido em favor da Impetrante;

f) A intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste nos autos.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins meramente procedimentais.

Nestes termos, pede deferimento.

Brasília, 18 de junho de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF