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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0302

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

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Nome - 00.000 OAB/UF Nome- 00.000 OAB/UFE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __ VARA FEDERAL DO TRABALHO DO GUARUJÁ/SP

Nome, maior, brasileira, Estado Civil, cuidadora, nascida em 28/05/1967, filha de Nome, portadora do RG º 21.775.028-X CPF nº 000.000.000-00, CTPS 46853 - SÉRIE 121 - SP, PIS000.000.000-00residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem com o devido acatamento de direito a Douta presença de Vossa Excelência por seu advogado "in fine" assinado, conforme autoriza o incluso instrumento de mandato, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor.

Nome

CONTRA

ESPÓLIO Nome, CPF 033.431.898/04 que deverá ser notificado da presente na pessoa de Endereço-570, pelos fatos e motivos a frente arguidos:

EndereçoCep 00000-000- fone 13

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DA JUSTIÇA GRATUITA

A reclamante é hipossuficiente, tanto no aspecto técnico como no econômico. Assim, se faz necessária a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita, para que o acesso à Justiça seja garantido ao cidadão carente, de acordo com a Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86 e com base na Súmula nº 5 do TRT da 2a Região, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ademais a ADIN 5766, beneficia a todos ao impedir restrições inconstitucionais a garantia da gratuidade judiciária ao que comprovem insuficiência de recursos, pois com isto violará as garantias constitucionais do amplo acesso a jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados

VEROSSIMIHANCA inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista

DANO IRREPAVEL impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de crédito trabalhista auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família

Requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 790-B da CLT ( caput e parágrafo 4º), que responsabiliza a parte sucumbente (vencida) pelo pagamento de honorários periciais, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

Os créditos trabalhistas auferidos em demandas propostas por trabalhadores pobres assumem caráter de mínimo existencial, compatível com o princípio constitucional da dignidade humana (artigo 1º, inciso III). "Essas verbas trabalhistas, marcadas pelo caráter alimentar, não diferem das prestações estatais de direitos sociais voltadas à garantia de condições materiais mínimas de vida à população pobre, a que o STF confere natureza de mínimo

EndereçoCep 00000-000- fone 13

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existencial" intensa violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição trabalhista ", dada a restrição à gratuidade judiciária, que afirma representar prejuízo aos trabalhadores carentes, sem condições de mover uma demanda judicial sem prejuízo de seu sustento. Quando ao perigo da demora, aponta que a legislação entrará em vigor a partir de 11 de novembro de 2017 e, se não tiver sua eficácia suspensa, produzirá prejuízos à população pobre carecedora de acesso à jurisdição trabalhista e a colocará em condição de fragilidade para enfrentar os riscos da demanda trabalhista.

Diante de tais considerações requer o deferimento da justiça gratuita nos termos elencados acima.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

" Data máxima vênia", é fato público e notório que a maioria das pessoas que buscam amparo na Justiça do Trabalho é pobre, recebe salário que permite o sustento próprio e de sua família, na mesma situação se encontra a Reclamante. Há que ser considerado por Vossa Excelência que a reclamante não possui condições de arcar com o custo processual, tanto das custas quando de eventuais honorários perícias, visto que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, consoante Declaração de Hipossuficiência acostada aos autos.

Em razão do Princípio Constitucional do Direito de Ação e Livre e Pleno Acesso à Justiça , o Estado, o objetivando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, não deve tentar impedir o acesso ao Poder Judiciário, mesmo que seja mediante a edição de lei que contraria todos os Princípios Constitucionais, vigentes no País.

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O art. da CF/88, incisos XXXV, LV e LXXIV, assegura aos cidadãos o acesso ao Poder Judiciário, sendo dever do Estado a prestação da assistência judiciária integral e gratuita às pessoas carentes, bem comi endossa a proteção do trabalhador através de medidas que visem a redução dos riscos inerentes ao labor, no que tange à saúde, higiene a segurança (art. , inciso XXII, CF/88).

Guiado pelas normas constitucionais supra, que objetivam a construção de um Estado justo e solidário, pelo valores da dignidade da pessoa humana e a humanização da Justiça, e tendo demonstrada a situação de hipossuficiência do Reclamante nos termos determinados pela legislação pátria, tendo, inclusive, feito prova material através da Declaração de Hipossuficiência/Pobreza que acompanham a Inicia, restando este fato incontroverso, requer que Vossa Excelência antecipe os efeitos da tutela a fim de conceder ao Reclamante os benefícios da assistência judiciária gratuita isentando-o do pagamento de honorários prévios, nos termos artigo 273, § 6º, do CPC.

Preliminarmente, cabe informar a este Egrégio Juízo a inexistência de Comissões de Conciliação Previa contidas nos termos do artigo 625 da CLT (Alterado pela Lei 9958-2000), tanto no âmbito da empresa quanto sindical, sendo certo ainda que a reclamante sempre desenvolveu suas atividades na Cidade de Bertioga - São Paulo (art. 651 da CLT).

Neste sentido:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA- REQUISITOS PARA A

OBTENÇÃO-ACESSO A JUSTIÇA - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE-" Acesso à

Justiça - Assistência Judiciária - Lei n.º 1.060/50 - CF, artigo 5.º, LXXIV - A garantia do artigo 5.º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei n.º 1060, de 1950, aos

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necessitados, certo que, para obtenção desta, basta declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo

5.º, XXXV) R.E. não conhecido."(STJ -2.a T.; Rec. Extr. nº 205.029-6- RS; Rel. Min. Carlos Velloso;

j.26.11.1996) AASP, Ementário, 2071/697-j

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO -" A assistência judiciária (Lei 1060/50, na redação da Lei 7510/86)- Para que a

Parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. (Art. 4º. e § 1º.). Compete a parte contrária a oposição a concessão."(STJ- REsp.1009/SP, Min. Nilson Naves, 3a.T., 24.10.89, in DJU 13.11.89, p.17026) in RT 686/185

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS

Os documentos que instruem esta peça, nos termos do artigo 830 da CLT, são declarados autênticos pelo advogado subscrito.

DA NOTIFICAÇÃO DA RECLAMADA

Em havendo mudança de endereço da Reclamada, requer-se a imediata comunicação ao Juízo, sob pena de ser reputada válida a intimação enviada nos endereços anteriores, nos termos do artigo 852, § 2º da CLT.

Que seja determinado à reclamada a juntada dos documentos constitutivos da empresa de personalidade jurídica, se houver.

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DOS FATOS E DO DIREITO

1-) DA ADMISSÃO,

A reclamante foi contratada SEM REGISTRO EM CARTEIRA pelo senhor Nome, hoje falecido, no dia 9/11/2020, para receber 1 salário mínimo mensal, o que nunca foi pago, logo após o falecimento de sua legitima esposa, quando, já por se encontrar enfermo se viu obrigado a locar o imóvel Endereço, ocasião em que contratou a reclamante para com ele morar, e dele cuidar, sob a condição de dividir o valor do aluguel na proporção de R$ 00.000,00, bem como a de lavar, passar, cozinhar, uma vez que o" de cujus "ainda conseguia andar até que não o pode mais, e daí por diante a autora teve que cuidar da higiene pessoal, remédios e outros, inclusive com gastos extras á suas expensas, sem que este lhe fossem reembolsados, haja vista que os filhos do" de cujus "não prestavam qualquer tipo de assistência ao mesmo, sequer afetivo. Isso perdurou pelo período de 07 meses, até que o" de cujus "veio a falecer na data acima epigrafada, conforme atesta o documento em anexo, momento em que se encerrou o contrato verbal empregatício, ao qual agora a reclamante busca o reconhecimento do vínculo para a obtenção dos seus direitos.

Note-se DD Magistrado que a reclamante em momento algum expressou o desejo de buscar seus direitos como companheira do" de cujus ", justamente por não se tratar da verdade, ainda que pudesse auferir com isso uma gorda pensão em torno de R$ 00.000,00recebidos pelo Sr. Nome.

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2-) DA DEMISSÃO

Como dito, a demissão da reclamante se deu com o falecimento do Sr. Nomee desde então a reclamante não recebeu qualquer valor ou atenção do espólio agora reclamada, para sua mantença ou a título de rescisão.

3-) DA JORNADA DE TRABALHO,

A reclamante cumpria jornada de trabalho em tempo integral, sempre de prontidão para atender o" de cujus "Sr. Nome, e jamais gozou de folga, seja semanal, domingos ou feriados.

4-) DA HORAS EXCEDENTES,

Devido ao fato de a reclamante cuidar do falecido Sr. Nomepor período integral, está sempre excedeu a jornada de trabalho normal, sem nunca receber por elas, haja vista que sequer possuía um salário fixo, que não bastando, tinha que contribuir com R$ 00.000,00todos os meses para pagar o aluguel que era da responsabilidade do falecido.

5-) DA INSALUBRIDADE,

A reclamante por fazer a higiene intima e pessoal do falecido, durante todo o período laboral, sempre fez uso de vários produtos químicos altamente tóxicos, sem considerar os da higiene pessoal do" de cujus ", como: álcool, água sanitária, cloro, sabões, detergentes, ...

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6-) DO FGTS,

A reclamante devido ao fato de não ser registrada não teve depositado as parcelas mensais do FGTS, as quais mantidas em depósito deveria sofrer acréscimos de juros de correção monetária para soerguimento através de guias próprias ou alvará com a propositura da presente, restando-lhe apenas esperar pelo reconhecimento do vínculo empregatício por meio da presente.

7-) DA RESCISÃO CONTRATUAL,

Ainda que a rescisão contratual tenha ocorrido por força do falecimento do Sr. Nomeesta mantem, os seus direitos trabalhistas junto ao seu Espólio, que representado pelos filhos herdeiros, jamais prestaram qualquer tipo de assistência ao seu pai Sr. Nome.

8-) DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO,

A reclamante, após reconhecimento do vínculo empregatício, requer seja reconhecido o direito de receber todas as verbas rescisórias a ela inerentes, inclusive valor indenizatório pertinente ao Seguro Desemprego, registro e baixa em sua Carteira profissional.

9-) DAS VERBAS RESCISÓRIAS,

Diante destes fatos a reclamante pretende receber as seguintes verbas rescisórias abaixo discriminadas:

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A. SALÁRIO.....................................................................R$ 00.000,00

B. SALDO SALÁRIO........................................................R$ 00.000,00

C. 13º SALÁRIOS.............................................................R$ 00.000,00

D. FÉRIAS........................................................................R$ 00.000,00

E. TERÇO CONSTITUCIONAL .......................................R$ 00.000,00

F. FGTS............................................................................R$ 00.000,00

G. INSALUBRIDADE........................................................R$ 00.000,00

H. HORAS EXTRAS..........................................................R$ 00.000,00

I. DOMINGOS TRABALHADOS......................................R$ 00.000,00

J. FERIADOS TRABALHADOS........................................R$ 00.000,00

K. SEGURO DESEMPREGO............................................R$ 00.000,00

_____________________________________________________________

TOTAL.................................................................................... R$ 00.000,00

10-) DOS OFÍCIOS,

Requer sejam expedidos ofícios a Caixa Econômica Federal, ao INSS, Receita Federal e Estadual para tomem as providencias necessárias.

11-) DA PERÍCIA,

Em razão da alegada situação de insalubridade a que se expunha a reclamante, esta requer seja determinado a realização de perícia através de perito nomeado por este Ínclito Juízo.

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12-) DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Trata-se de vínculo empregatício que merece reconhecimento, pois a atividade desempenhada pela reclamante preenche exatamente os requisitos previstos no art. da CLT:

" Art. 3º - Considera-se empregada toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário".

Afinal, a reclamante, sempre cumpriu determinações da reclamada mediante remuneração pactuada, preenchendo tosos os requisitos do referido artigo, a saber:

Subordinação - O reclamante era diretamente subordinado à reclamada, a qual dava todas as diretrizes necessárias à execução da prestação do serviço, mediante ordens e determinação do proprietário o Sr. Ronaldo, não tendo o reclamante qualquer autonomia na execução das atividades do reclamante.

Pessoalidade - As atividade e encargos diários eram exclusivamente pelo reclamante, o qual recebeu treinamento específico no início da relação de emprego,

e recebia atribuições individualmente para o exercício das atividades que lhe eram delegadas, prestando os serviços com nítida pessoalidade.

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Habitualidade - Todas as atividades eram executadas pelo reclamante nos mesmos horários com habitualidade, sempre dentro das determinações impostas pela reclamada.

Onerosidade - O reclamante percebia habitualmente a remuneração de R$ 00.000,00por mês, conforme extrato de sua conta que junta em anexo, caracterizando a onerosidade das tarefas realizadas;

Diante de tais elementos, deve ser reconhecido o vínculo, conforme

precedentes sobre o tema:

RECURSO ORDINÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REFORMA DA SENTENÇA. Comprovada a existência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, quais sejam subordinação, reforma-se a sentença para reconhecer o vínculo empregatício alegado. (TRT-20 00023373820175200016, Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 06/09/2018)

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. É da empresa, que alega em sua defesa relação outra que não a de emprego, o ônus de prova a não ocorrência das características do vínculo empregatício, uma vez que arguiu fato impeditivo do direito do autor. Todavia, no presente

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caso, desse ônus não se desincumbiu, satisfatoriamente, devendo ser mantida a sentença que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes, nos termos do art. da CLT. Recurso conhecido e não provida. (TRT- 11 00015967520165110018, Relator: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES, Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Neves Lopes)

Afinal, tem-se como princípio fundamental a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho que foi explorado, conforme destaca a doutrina especializada:

" O que precisa ficar bem claro é que no campo do direito do trabalho jamais o beneficiário da atividade laboral pode ficar de fora da responsabilidade. Ao contrário de outros segmentos jurídicos, em que cláusulas contratuais de desoneração de responsabilidade podem ser livremente pactuadas, no direito do trabalho o objeto primordial é a energia humana, a qual, uma vez empreendida, é irrecuperável e irretornável, sendo considerado imoral, além de ilegal, que o beneficiário dessa força de trabalho simplesmente sonegue a contraprestação e se considere irresponsável pelas reparações cabíveis." (SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Vol 1. Editora RT, 2017. Versão ebook, Cap.12)

Resta claro, portanto, a presença de todos os requisitos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.

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DA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS

Nos termos do art. 29 da CLT e art. 201 da CF/88, a CTPS o empregador a responsabilidade de realizar as anotações e disponibilizar a CTPS ao empregado imediatamente após o término do vínculo empregatício, referido artigo estabelece ainda:

§ 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

Assim, tanto a devida anotação quanto sua imediata liberação são medidas que se impõem, conforme precedentes sobre o tema:

RECURSO ORDINÁRIOS. 1) (...) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalha do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada, impõe-se o reconhecimento de vínculo diretamente com esta última, à luz da Súmula nº 331, item I, do C. TST. 4) RETIFICAÇÃO DA CTPS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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1. Tendo sido reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o ITAÚ UNIBANCO S.A., correta a decisão singular ao condená-lo na obrigação de fazer referente à anotação/retificação da CTPS do autor . 2. Considerando que é do empregadora incumbência de anotar a CTPS do empregado, bem como que a anotação efetuada pela Justiça do Trabalho pode dificultar o acesso do trabalhador a um novo emprego, aplica-se, de forma subsidiária, o art. 461, § 4º, do CPC/73 (art. 537 do CPC/15), sem prejuízo do disposto no art. 39, § 1º, da CLT, não se confundindo essa multa coercitiva judicial com eventual multa administrativa de competência do Ministério do Trabalho e Emprego. 5) (...) Recursos ordinários parcialmente providos, (TRT-6, Processo: RO - 0001192- 88.2013.5.06.0011, Red. Larry da Silva Oliveira Filho, Quarta Turma, Data de publicação: 03/09/2019)

Da mesma forma deve ser o procedimento para imediata liberação da CTPS , uma vez que se trata de documento pessoal e da propriedade do Requerente, não podendo ser utilizada como moeda de troca, conforme precedentes sobre o tema:

Da antecipação dos efeitos da tutela. (...) Defiro quanto a liberação da CTPS, vez que se trata de documento pessoal da parte autora, o qual não pode ser retido para pagamento de dívida. Oficie-se o INSS para que entregue a CTPS da parte autora no prazo máximo de 45 dias. (TRF-

3 - RI: 00044455520134036315 SP, Relator: JUIZ (A)

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Nome- 00.000 OAB/UF Nome- 00.000 OAB/UFE

FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, 9a TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial DATA:20/06/2017)

Assim, por irregular a não anotação, REQUER A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO DAS ANOTAÇÕES na CTPS bem como a sua IMEDIATA LIBERAÇÃO.

Isto posto requer seja a reclamada notificada para querendo apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia e confesso, para, ao final julgado esta Procedente, RECONHECIDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO , ser condenada a pagar as verbas rescisórias descritas no 9 , acrescida de juros e correção monetária e honorários advocatícios.

Protesta por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente pelo depoimento pessoal do representante da reclamada.

Ao senhor Oficial de Justiça requer os benefícios do artigo 172 do Código de Processo Civil.

Dá a causa para fins fiscais e de alçada o valor de R$ 00.000,00

Termos em que,

P. Deferimento.

Guarujá, 18 de junho de 2021.

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Nome- 00.000 OAB/UF Nome- 00.000 OAB/UFE

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NomeOAB/76066

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Nome

00.000 OAB/UF- E

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