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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0301

Petição - Ação Inventário e Partilha

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31/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80

Órgão julgador: 7a Vara Cível e Empresarial de Belém

Última distribuição : 27/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Inventário e Partilha, Contratos Bancários

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome (REQUERENTE) Nome (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 24/07/2021 Petição Inicial Petição Inicial

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Inicial Alvará I Petição

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Procuração Nome Procuração

17:(00)00000-0000 24/07/2021 CNH Nome Documento de Identificação

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Comprovante de Residência Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Declaração Hipossuficiência Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Declaração Inexistência de Bens Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Óbito Nome Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Anuência Cláudia Cunha Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Anuência Diego Cunha Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Anuência Josiene Cunha Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Anuência Layse Cunha Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Anuência Wanderlon Cunha Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Rg Claudia Cunha Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Rg Diego Cunha Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Rg Josiene Cunha Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/07/2021 Rg Layse Cunha Documento de Comprovação

17:(00)00000-0000 24/07/2021 RG falecido Documento de Comprovação

17:14

Petição, anexa.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA

Nome , RG 00000-00 PC/PA, CPF 000.000.000-00, nascido em 14/07/1987, promotor de vendas, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, atrave-s de sua procuradora (instrumento de mandato em anexo), vem com todo acatamento e respeito, a presença de Vossa Excele4ncia, ajuizar o presente

PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL

Opondo ao Banco ITAÚ Unibanco, Agência 0000, Conta , localizada na EndereçoCEP: 00000-000 - CENTRO, expondo o sucinto, para requerer, ao final, na forma que segue:

Endereço Ed. Wall Street - Conjunto 501/503 - Sa@o Bra-s - Bele-m - Pa, CEP

66.060-585 Fone(00)00000-0000 - Email: email@email.com

I - DOS FATOS:

Faleceu em 18/06/2021, o Sr. Nome EMÍEDÍO DA CUNHA, brasileiro, aposentado, portadora da CÍ/RG n° 00000-00 e inscrito no CPF sob o n° (00)00000-0000 (Certida@o de OE bito em anexo), a qual possuí-a Conta Poupança no referido banco, faleceu sem deixar bens a inventariar e tendo deixado os filhos:

1. Wanderlon Nery Borges da Cunha, RG 00000-00 PC/PA, CPF 000.000.000-00, nascido em 15/05/1984, analista de tecnologia.

2. Nome, RG 00000-00 PC/PA, CPF 000.000.000-00, nascido em 14/07/1987-promotor de vendas.

3. Josiene Emí-dia Borges da Cunha, RG 00000-00 PC/PA, CPF 000.000.000-00, nascido em 24/06/1986 -Dona do lar.

4. Diego Fernando Borges da Cunha, RG 00000-00 PC/PA, CPF 000.000.000-00, nascido em 08/01/1989, Copeiro.

5. Claudia Ína-cia Borges da Cunha, RG 00000-00 PC/PA, CPF 000.000.000-00, nascida em 17/11/1989 -Dona do lar.

6. Layse Cristina Borges da Cunha, RG 00000-00 PC/PA, CPF 000.000.000-00, nascida em 02/07/1991 - Telefonista.

Ocorre que os herdeiros desconhecem o valor que consta na referida poupança, apenas tinham conhecimento da mesma, em virtude da localizaça@o do Carta@o banca-rio. Assim, pleiteiam o deferimento de alvara- para retirada de 100% (cem por cento) do valor que for encontrado.

Cabe mencionar, que os filhos sa@o os u-nicos herdeiros legais do de cujus e por mera liberalidade DECLARARAM para os devidos fins que na@o fazem oposiça@o e aqui

Endereço Ed. Wall Street - Conjunto 501/503 - Sa@o Bra-s - Bele-m - Pa, CEP

66.060-585 Fone(00)00000-0000 - Email: email@email.com

expressaram anue4ncia para expediça@o de alvara- na titularidade de Nome, ora requerente, conforme declaraço@es acostadas a esta exordial.

Salienta-se que coube aos Requerentes, na qualidade de filhos do de cujus , arcarem com todas as despesas relativas aos funerais da sua genitora, repisando que o u-nico pecu-lio deixado pelo de cujus circunscreve-se a um resí-duo previdencia-rio, ora retido pelo ÍNSS.

Conforme Decreto n° 85.845/81, requer o requerente, comprovar a inexiste4ncia de bens a inventariar, pois e- requisito indispensa-vel para o levantamento dos valores requeridos, portanto apresenta nos autos uma declaraça@o firmada, informando a inexiste4ncia de bens a inventariar (em anexo).

II- DO DIREITO

A Lei n° 6.858/80, em sua ementa, preceitua: "DÍSPOM E SOBRE O PAGAMENTO AOS DEPENDENTES OU SUCESSORES, DE VALORES NAMO RECEBÍDOS EM VÍDA PELOS RESPECTÍVOS TÍTULARES."

Os artigos 1° e 2°, da referida lei, estipulam, in verbis:

Art. 2°. O disposto nesta lei se aplica aOs restituiço@es relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa fí-sica, e, na@o existindo outros bens sujeitos a inventa-rio, aos saldos banca-rios e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor ate- 500 (quinhentas) Obrigaço@es Reajusta-veis do Tesouro Nacional."

Sobre o assunto, a jurisprude4ncia dos tribunais assim menciona:

Endereço Ed. Wall Street - Conjunto 501/503 - Sa@o Bra-s - Bele-m - Pa, CEP

66.060-585 Fone(00)00000-0000 - Email: email@email.com

EMENTA: APELAÇAMO CÍEVEL. ALVARAE JUDÍCÍAL. BENEFÍCÍAERÍA DO ÍNSS. FALECÍMENTO. LEVANTAMENTO DE RESÍEDUO DE BENEFÍECÍO PREVÍDENCÍAERÍO. FÍLHOS DA SEGURADA. UE NÍCOS SUCESSORES. COMPROVAÇAMO. VÍABÍLÍDADE DO PEDÍDO. A morte de segurada do ÍNSS habilita os seus filhos e sucessores a postular a expediça@o de alvara- judicial para levantamento de resí-duo previdencia-rio na@o recebido em vida pela falecida, independentemente da abertura de processo de inventa-rio e arrolamento. (TJ-MG - AC: 10118150021095001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 06/02/2018, Data de Publicaça@o: 16/02/2018)

Neste sentido, na@o resta du-vida que os herdeiros aqui representados pelo requerente, tem direito de receber os valores na@o recebidos pelo falecido.

III - PEDIDO E REQUERIMENTOS

Assim, amparado nos termos dos artigos 1° e 2° da Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n.° 85.845/81, o Requerente vem pedir a Vossa Excele4ncia, independentemente de inventa-rio ou arrolamento, a expediça@o de ALVARAE autorizando o herdeiro Nome o saque da quantia existente referente ao resí-duo e eventuais saldos em nome do falecido Nome EMÍEDÍO DA CUNHA.

Endereço Ed. Wall Street - Conjunto 501/503 - Sa@o Bra-s - Bele-m - Pa, CEP

66.060-585 Fone(00)00000-0000 - Email: email@email.com

Diante do exposto requer:

1. Concessa@o dos benefí-cios da Assiste4ncia Judicia-ria Gratuita em favor do Requerente, de forma ampla, ou seja, abrangendo todos os atos processuais, inclusive, eventual sucumbe4ncia, uma vez que na@o possui condiço@es financeiras de arcar com as custas judicia-rias, tendo firmado para tanto a inclusa declaraça@o de pobreza;

2. Expedição do ofício a o Banco ITAÚ Unibanco, localizada na Endereço-3, A ge4ncia n° 7590, em nome do falecido;

3. A expediça@o do competente alvara- judicial, a expediça@o de ALVARAE autorizando o herdeiro Nome, a promover o saque da quantia existente informado no ofí-cio retromencionado, em nome do falecido Nome EMÍEDÍO DA CUNHA.

4. Protesta provar o alegado pelos documentos ora acostados e outros que por ventura surgirem, bem como pelos demais meios de prova em direito admitidos.

IV - VALOR DA CAUSA Da- se o valor da causa de R$ 00.000,00. Nestes termos, pede deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF

Endereço Ed. Wall Street - Conjunto 501/503 - Sa@o Bra-s - Bele-m - Pa, CEP

66.060-585 Fone(00)00000-0000 - Email: email@email.com

CEP: 00000-000 | Insc. Estadual: 150.744.80-3 | CNPJ 00.000.000/0000-00

N° da Fatura 0000.0000.0000.0000 |CFOP: 00.000 OAB/UF Instalação (00)00000-0000

Nome Conta do mês Nome

R. BOM SUCESSO,24 QD 167 TLEITURA144CP14CS

06/2021 30/06/2021 (00)00000-0000 CABANAGEM 00000-000 BELEM - PA

CPF: 000.000.000-00

Para atendimento, informe este número

Demonstrativo do Faturamento Dados da Instalação

Classificação: Resid. Baixa Renda - MONOFÁSICO

N° Parceiro de Negócio: (00)00000-0000 Tensão Nominal (V): 127 V

Grupo e Subgrupo de Tensão:B/B1 Unidade de Leitura: BL15T115 FORNECIMENTO Consumo QUANTIDADE 30 0,237460 7,11 TARIFA VALOR(R$)

Tipo de Tarifa: CONVENCIONAL MONÔMIA N° Medidor: (00)00000-0000 Consumo 70 0,407070 28,49

Fator de Potência: 0,00 Perdas no Ramal (kWh): 2 Consumo 120 0,610610 73,26 Consumo 144,67 0,678460 98,15

Datas Benefício Tarifário Bruto Adicional Band. Vermelha 40,40 17,56 Emissão Apresentação Previsão próxima leitura PIS ICMS 75,73 0,54 COFINS 2,51 23/06/2021 23/06/2021 22/07/2021 ITENS FINANCEIROS

Informações do consumo do mês + Tarifa sem Tributos Benefício Tarifário Líquido Cip-Ilum Pub Pref Munic 40,40- 32,02 Multa 7,04 Constante Data Leitura Anterior Data Leitura Atual Qtde.Dias Resolução Aneel Juros 0,82 1,00 24/05/2021 23/06/2021 30 2750/20

Canal de Leitura Leitura Anterior Leitura Atual Consumo Tarifa sem Tributos

ATIVO TOTAL 16.903 00000-000 kWh 30 0,237460 70 0,407070 120 0,610610 145 0,678460

Histórico do Consumo (kWh) 529 479 495 275 334 391 303 383 379 379 358 421 367 Total a pagar: R$ 343,23 JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ JAN FEV MAR ABR MAI JUN Reaviso de vencimento Ativo

Informações de tributos Composição do Consumo (R$) Base Compra

Tributos de calc Aliquota Valor de Energia Transmissão Distribuição

ICMS 302,89 25,0000% 75,73 75,13 20,71 87,84

PIS 268,02 0,2034% 0,54

COFINS 268,02 0,9368% 2,51 Encargos Perda em Setoriais Energia Tributos Outros 11,80 29,09 78,78 39,88

Período Fiscal: 23/06/2021

Reservado ao Fisco Número do Programa Social Níveis de Tensão Fornecido As regras para a cobrança da CIP de cada município atendido encontram-se na área E227.08F4.A1B9.3909.C691.B(00)00000-0000.6A5B (00)00000-0000 Tensão Nominal|Volts Faixa de valores para limites| min e máx Pará. de acesso público do site da Equatorial

Informações para o cliente 127 220 116 a 133 201 a 231 As informações sobre os atendimentos comerciais realizados para a sua Unidade A Equatorial Pará, conf. Lei Fed. 12.007/2009, declara quitado débitos relativos a 2020, exceto débitos Clientes cujos indicadores padrões de continuidade tenham Equatorial Pará. sido violados deverão receber uma compensação financeira Consumidora podem ser obtidas no site da As informações de apuração dos

posteriormente apurados em revisões de faturamento. Substitui declarações anteriores Períodos: Band. através de crédito na conta de energia, conforme critérios

Tarif.: Vermelha : 25/05 - 23/06 Para esse faturamento foi calculada a perda no ramal, conforme definidos no módulo 08 do PRODIST/ANEEL. Indicadores de Continuidade e Limites

Resolução ANEEL 771/2017. Completa 18 anos em 2021? Faça o seu alistamento online Aplicáveis podem ser obtidas no site da

(Rede Social), até 30/jun/21 Junho Vermelho: Doe Sangue, Salve Vidas Bandeira Equatorial Pará:

Jun/21: vermelha II R$ 00.000,00/100 kWh www.equatorialenergia.com.br.

Incidirão sobre a conta paga após o vencimento multa de 2%, juros de mora de 0,0333% ao dia (conforme a Lei 10438/02) e atualização monetária com base no IGP-M a serem incluídos na próxima fatura.

Conforme Resolução Normativa Aneel 581/2013 Arts 7° e 8° é seu direito solicitar a qualquer tempo a Equatorial Pará o cancelamento de cobrança relativa de outros serviços cobrados na fatura, bem como a emissão da nova fatura sem a cobrança dos serviços cancelados. Ressalta-se que o fornecimento poderá ser suspenso caso os valores referentes aos serviços de distribuição de energia não sejam devidamente pagos. As informações sobre as condições de fornecimento, tarifas, produtos, serviços prestados, tributos e informações complementares encontram-se disponíveis para a consulta nas Agências de Atendimento e na área reservada ao consumidor no site da Equatorial Pará. Central de Atendimento: 0800 (00)00000-0000 Ouvidoria Equatorial Pará: ARCON-PA Agência Nacional

Atendimento gratuito 24h. 0800 (00)00000-0000 0800 (00)00000-0000 de Energia Elétrica Central de Atendimento para Ligações gratuita de telefones Ligação gratuita de (ANEEL) 167.

deficientes auditivos fixo e móveis, de segunda a sexta, telefones fixos Ligação gratuita de

0800 (00)00000-0000 das 08h às 18h. telefones fixos e

móveis.

.......................................................................................................................................................... ..................

BANCO DO BRASIL 001-9 00000-00 03373.384134 10240.472174 4 00000000034323

LOCAL DE PAGAMENTO VENCIMENTO PAGÁVEL PREFERENCIALMENTE NO BANCO DO BRASIL 30.06.2021 BENEFICIÁRIO INSTALAÇÃO REFERÊNCIA AGÊNCIA/CÓDIGOBENEFICIÁRIO EQUATORIAL PARÁ DISTRIB. DE ENERGIA S.A. (00)00000-0000 06/2021 DATA DOCUMENTO NÚMERO DE REFERÊNCIA ESPÉCIE DOCUMENTO ACEITE DATA PROCESSAMENTO NOSSO NÚMERO 23.06.2021 0000.0000.0000.0000 DM N 23.06.2021 33733841310240472 USO DO BANCO CARTEIRA ESPÉCIE MOEDA QUANTIDADE VALOR (=) VALOR DOCUMENTO

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

Em nome de Nome, RG 00000-00 PC/PA, CPF 000.000.000-00, nascido em 14/07/1987, brasileiro, promotor de vendas, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, eu Advogada legalmente constituí3da, DECLARO, com fins de pleitear os BENEFÍ7CÍOS DA GRATUÍDADE DA JUSTÍÇA, previsto no inciso LXXÍV, do art. 5° da Constituiça>o Federal, c/c o CPC em seu art. 98, que Nome na>o dispo>e de condiço>es financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuí3zo do seu sustento e de seus filhos.

A presente declaraça>o e3 feita sob as penas da Lei n°13.105/2015 e Lei n° 7.115/83, ciente, portanto, a declarante e que em caso de falsidade, ficara3 sujeita aDs sanço>es criminais, civis e administrativas previstas na legislaça>o pro3pria.

Bele3m, 23 de Julho de 2021.

Nome

Advogada 00.000 OAB/UF

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