Processo nº 1005887-47.2021.8.26.0604

Antonio Paulo Zanin x Fazenda Pública do Estado de São Paulo

TJSP · Foro de Sumaré, SP
Cível · Mandado de Segurança Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Sumaré, em 23 de julho de 2021. Tem como partes envolvidas Antonio Paulo Zanin, Tamires Lopes Pinheiro de Oliveira, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Prefeitura Municipal de Sumaré e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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21/10/2021há 7 dias
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18/10/2021há 10 dias
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08/10/2021há 20 dias
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Sumaré

Cível

2ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL CARMEZIM CAMARGO NEVES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN CONCEIÇÃO NOVELETTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0476/2021

Processo 1005887-47.2021.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Serviços Hospitalares - Antonio Paulo Zanin - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar concedida para que as autoridades impetradas providenciem a todos os procedimentos médicos necessários para a realização de cirurgia cardíaca para vevascularização do miorcárdio, nos termos descritos na inicial e nas prescrições médicas que a acompanharam. Em consequência RESOLVO o mérito nos termos do art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a pessoa jurídica na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei. Sem condenação no pagamento de honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 14.Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1ºConcedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição). Portanto, decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de interposição de recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, subam os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I., oportunamente, arquivemse os autos, observadas as formalidades legais. - ADV: TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP)

Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público Ato Ordinatório - Não Publicável - Ciência ao MP
Relação :0476/2021 Data da Disponibilização: 08/10/2021 Data da Publicação: 13/10/2021 Número do Diário: 3378 Página: 2724/2729 Certidão de Publicação Expedida
07/10/2021há 21 dias
Relação: 0476/2021 Teor do ato: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, tornando definitiva a liminar concedida para que as autoridades impetradas providenciem a todos os procedimentos médicos necessários para a realização de cirurgia cardíaca para vevascularização do miorcárdio, nos termos descritos na inicial e nas prescrições médicas que a acompanharam. Em consequência RESOLVO o mérito nos termos do art. 487, Inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a pessoa jurídica na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/09. Custas na forma da lei. Sem condenação no pagamento de honorários (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Art. 14.Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1ºConcedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição). Portanto, decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de interposição de recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, após, subam os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça. P.R.I., oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Advogados(s): Tamires Lopes Pinheiro de Oliveira (OAB 306970/SP) Remetido ao DJE
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Fontes de informações
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