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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.4.01.4000

Contrarrazões - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

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28/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Órgão julgador: 7a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI

Última distribuição : 27/05/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Auxílio-Doença Previdenciário

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 27/05/2021 17:34 Petição inicial 55883 Petição inicial

3372

DOUTO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ.

ESPECIALIDADE - ORTOPEDISTA

NATHALIA DE SOUSA PAZ, brasileira, casada, Comerciária, CPF – 000.000.000-00, R.G. 3.150.530 - SSP/PI, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Lagoa do Piauí., vem, através de seu advogado, "in fine" assinado com endereço profissional na Endereço, centro, endereço eletrônico email@email.com, Teresina - PI, onde receberá notificações e intimações de senda, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 319 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (NCPC) c/c e artigo 18, alínea e c/c artigo 42 da Lei 8.213/91 propor a presente

AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA

(Com pedido de Tutela de Urgência c/c justiça gratuita)

Pelo rito comum, em face do Nome, Autarquia Federal, CNPJ no 29.000.000.000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

1 – DA DECLARAÇÃO DE POBREZA

Tendo em vista que a Autora não tem condições de arcar com as despesas processuais/cartorárias sem que comprometa sua subsistência, pede-se, o benefício da Justiça Gratuita.

Neste sentido, tem entendido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que uma declaração é o suficiente para obtenção da justiça gratuita.

Vejamos o que diz a jurisprudência atual.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL SOBRE O TEMA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO MOMENTO DE ATUAÇÃO DA PARTE NOS AUTOS.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em decisão recente, a Corte Especial deste Tribunal passou a entender ser "desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita..." Na compreensão de não haver "lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício." (AgRg nos EREsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 25/11/2015) 2. Para o deferimento do pedido de assistência judiciária, a lei contenta-se com a comprovação da condição de hipossuficiência, por meio de simples afirmação do estado de pobreza feita pela parte, nos termos do art. 4o, da Lei no 1.060/50, com a redação dada pela Lei no 7.510/86, que determina que a "A parte gozará dos Benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 3. Se a parte recorrida alega, em tempo oportuno (primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, que não fora intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, incorrendo o feito em nulidade, incumbiria à Corte de origem examinar a alegação, ainda que em embargos de declaração. Hipótese de violação frontal ao art. 535 do CPC. 4. Recurso especial provido. (REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 25/02/2016)

Logo, conforme entendimento do STJ, o autor tem direito a justiça gratuita.

II - DOS FATOS

A Autora pleiteou em 27/02/2020 benefício previdenciário por incapacidade temporária no 31/00000-00, tendo sido agendado perícia para 20/03/20.

Ocorre que devido a pandemia não ocorreu a perícia presencial nesta data . (d.j).

A Autora, então, foi orientada a requerer pelo sistema on line, contudo, a mesma foi negada, benefício no 705.942.648-6. Documento em anexo.

Considerando que a Autora é empregada, teve prejuízo quanto ao recebimento dos valores que tinha direito.

A Requerente teve fratura exposta do calcaneo D, fratura – luxação exposta calcanea cuboidea D e lesão lisfranc – CID – S92.0, S92.2 e S93. estando incapacitada para exercer sua atividade laboral, qual seja, exercer atividades de Comerciária (empregada) , consoante atestado em anexo.

Nesta esteira, recorre ao poder Judiciário para ver o seu direito reconhecido no que concerne ao benefício de incapacidade temporária.

Em apertada síntese, são os fatos.

III - DO DIREITO

3.1 - DO AUXÍLIO DOENÇA ( alteração da nomeclatura EC 103/2019)

O auxílio doença é devido àquele que não tem condições de exercer suas atividades laborativas, conforme preceitua o artigo 71 do Decreto no 3048/99.

No caso em tela, a requerente não tem condições de exercer suas atividades laborativas, portanto, faz jus ao benefício pleiteado que será constatado através de perícia judicial.

IV - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO

Consoante prevê o artigo 319, inciso VII, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), o autor faz opção pela realização de audiência conciliação ou mediação.

IV – DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Quanto ao presente item, ressalte-se, inicialmente que, verificada a presença de requisitos para a concessão do pleito da Autora em caráter liminar, quais sejam: a probabilidade do direito pleiteado pelo Autora e, ainda, demonstrada o dano real que ainda sofre a Requerente , torna-se imperativo o deferimento da tutela para que este Douto Juízo determine a concessão do pedido pleiteado.

A medida antecipatória, objeto de liminar na própria ação principal, representa providências de natureza emergencial, executiva e sumária, adotadas em caráter provisório, eis que a Demandante comprovou através de documentos, o direito ao benefício previdenciário.

Nesse diapasão, vejamos que o diz o art. 300, caput , do Novo Código de Processo Civil, verbis:

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 300, CAPUT: “ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”(grifamos).

A esse respeito, repise-se, é imperioso ressaltar que a Autora demonstrou de forma absolutamente inequívoca, através de documentos, que é titular do direito material ora postulado, razão pelo qual, indubitavelmente, na hipótese de não lhe ser concedida a tutela provisória de

urgência, a Autora sofrerá dano irreparável ou de difícil reparação, dado o caráter eminentemente alimentar do benefício ora pleiteado.

Diante de todo o exposto, resta evidente a prática abusiva do Requerido na relação de seguro social.

Por essa razão, a concessão do auxílio por incapacidade, desta feita, em sede de liminar, é medida que se impõe, mormente, pelos fatos e fundamentos mencionados acima.

Para corroborar, a jurisprudência, atual, tem entendido que é possível a concessão de tutela antecipada em benefícios previdenciários, ainda que de ofício, haja vista a natureza alimentar do benefício previdenciário. Vejamos a jurisprudência do TRF1:

Numeração Única: AC 0077158- 97.2012.4.01.9199 / MT; APELAÇÃO CIVEL

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES

Órgão PRIMEIRA TURMA Publicação 17/05/2013 e-DJF1 P. 177 Data Decisao 02/04/2013 Ementa

APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ARTS. 16, 18, II, a, 74 DA LEI 8213/91. PROVA DOCUMENTAL. SEGURADO OBRIGATORIO. COMPROVAÇÃO. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS ATENDIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E

JUROS. CUSTAS. 1. A exigência de prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial para a obtenção de benefício previdenciário não se coaduna com a garantia constitucional (art. 5o, XXXV) de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC. Precedentes. (grifo nosso) 3. A aplicação do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, não é compatível com as hipóteses de prescrição do fundo do direito. Logo, a parte autora faz jus à percepção das parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos que antecederam ao ajuizamento da ação. 4. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 5. A dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido é presumida, conquanto cabível prova em contrário. 6. A parte Autora faz jus ao benefício de pensão por morte, previsto nos arts. 18, II, a e 74 e incisos da Lei 8.213/91, porquanto as provas testemunhais e documentais produzidas nos autos foram suficientes para demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência econômica da requerente. 7. A Lei 8.213/91, em seu artigo 74, com a redação dada pela Lei no 9.528/97, dispõe que a pensão por morte será devida a partir da data do requerimento administrativo, quando houver. Na sua ausência, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação, conforme precedentes desta Corte. Outrossim, entendo que, tendo sido concedido o benefício a partir da citação - inexistindo recurso da parte autora e em observância ao princípio que veda a reforma em prejuízo (reformatio in pejus) -, deve ser mantido o termo inicial a partir daquela data.

8. Os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre as parcelas atrasadas devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010. 9. Dispõe a Lei n. 9.289/96 (art. 1o, § 1o) que a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal, se rege pela legislação estadual respectiva. No caso dos autos, a legislação estadual vigente (Lei 7.603/2001 do Estado de Mato Grosso) assegura a isenção de custas à Autarquia, sendo indevida, portanto, a condenação neste ponto. 10. Conforme reiterados precedentes desta Corte, em ações de natureza previdenciária, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) incidentes apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula no 111 do STJ, bem como em atendimento ao disposto no art. 20, § 4o, do Código de Processo Civil. 11. Apelação a que se dá parcial provimento determinar que a atualização monetária das parcelas atrasadas observe as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21.12.2010 e para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação.

Deste modo, a antecipação dos efeitos da tutela, INAUDITA ALTERA PARTES , é medida que se impõe, a fim de que seja concedido o benefício previdenciário, por ser medida de justiça!

V - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer, digne-se, Vossa Excelência:

retro, para todos os termos da presente, inclusive, querendo, contestá-la sob pena de revelia e

a) determinar a citação da Autarquia Previdenciária, ora requerida, no endereço

confissão;

b) liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, para a concessão do auxílio de incapacidade temporária;

c) determinar a realização de perícia médica judicial, no intuito de provar o direito da requerente no que concerne à concessão do auxílio de incapacidade temporária;

d) A designação de audiência prévia de conciliação prevista no artigo 319, inciso VII do NCPC/2015;

e) que ao final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da Autora,

inclusive a confirmação da liminar, concedendo o benefício previdenciário, por ser medida de justiça;

f) deferir a Autora benefícios da Justiça gratuita, haja vista a mesmo ser

economicamente pobre nos termos da lei 1.060/50 para fins de eventual acesso à segunda instância.

Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, PROVA PERICIAL, depoimento pessoal do autor, tudo, desde já requerido;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Pede deferimento.

Teresina-PI, 26 de maio de 2021.

Nome 00.000 OAB/UF