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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.01.3802

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 3a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERABA-MG

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE(S): Nome

REQUERIDO(S): Nome - INSS

Nome - INSS , pessoa jurídica de direito público, Estado Civil pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTAÇÃO

ao pedido exposto na inicial, consoante os fundamentos de fato e de direito que passa a expor.

1 - SÍNTESE DOS FATOS

A parte autora busca receber o benefício de pensão por morte, vez que alega ter vivido em união estável até o óbito. Ainda alega a parte autora em suas razões fáticas:

"A parte Autora requereu no dia 16/08/2019, perante à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, Sr. Luiz Fernando Rodrigues Alves, ocorrido em 26/09/2018, conforme certidão de óbito em anexo. Após análise dos elementos comprobatórios apresentados, observa-se que o pedido de Pensão por Morte fora INDEFERIDO sob o fundamento de falta de comprovação da qualidade de dependente (companheira). Desta forma, o ponto controverso giza a respeito da comprovação da condição de dependente, ou seja, companheira do "de cujus", não resta alternativa à Demandante, senão a interposição da presente ação."

Data máxima vênia, não há direito.

2 - DO MÉRITO

A legislação aplicável, para a concessão da pensão, é a em vigor à época do óbito, ou seja,

a Lei 8.213/91. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado , que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Diz o art. 74, acima referido:

"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não..."

Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) o óbito;

b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido.

Quanto à qualidade de segurado(a), a parte autora não juntou comprovantes suficientes que provassem que o de cujus detinha a qualidade de segurado quando do seu falecimento. Vejamos o art. 15 da Lei n°¿ 8.213/91:

"Art. 15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1° O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2° Os prazos do inciso II ou do § 1° serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3° Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4° A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos."

Enfim, não poderia ter o(a) falecido(a) deixado de contribuir para a Previdência Social (como contribuinte individual ou empregado) por período superior aos prazos previstos nos art. 15 da Lei n.° 8.213/91, sob pena de perder a qualidade de segurado, não tendo subsistência jurídica o pleito da parte autora de querer auferir um benefício de pensão por morte quando o de cujus -- de quem era supostamente dependente - não mais detinha a qualidade de segurado.

Para a comprovação da relação de companheirismo (união estável), o § 3° do art. 16, da Lei 8.213/91 prevê que " Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3° do art. 226 da Constituição Federal ".

O § 3° do art. 226 da CF/88 foi regulamentado pela Lei 9.278/96, que assim dispôs:

" Art.1° - É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família" .

O referido diploma legal definiu quais são os requisitos necessários para o efetivo reconhecimento do que seja uma união estável: convivência duradoura, pública, contínua, entre um homem e uma mulher, com o objetivo de constituição de uma família.

Quanto ao requisito da convivência, é preciso que ela seja duradoura, pública e contínua. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora nenhuma prova fez de que tenha realmente mantido um relacionamento com o(a) falecido(a) por um período suficientemente longo, apto a caracterizar a estabilidade da união.

A comprovação da união estável deverá ser baseada em início de prova material contemporânea, conforme estabelece o art. 16, § 5° da Lei 8.213/91 (introduzido pela MP 871/2019 - vigor em 18.01.2019). Vejamos a nova legislação:

"§ 5° As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei n° 13.846, de 2019)

§ 6° Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2° do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5° deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado". (Incluído pela Lei n° 13.846, de 2019)

O Decreto 3.048/99, em seu art. 22, mantendo as exigências dos antigos Decretos 2.172/97 e 611/92, enumera quais são as provas materiais hábeis para comprovar a existência de vida em comum, bem como a dependência econômica.

Registra-se que houve alteração da legislação previdenciária pela Lei 13.135/2015, em vigor a partir de 17.06.2015, que introduziu prazo para findar o gozo do benefício de pensão por morte. Ressalta-se que os benefícios concedidos durante a vigência da Medida Provisória n° 664, de 30 de dezembro de 2014, devem ser revistos e adaptados ao teor da Lei 13.135/2015. Lei 8.213/91:

" Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.

§ 1° Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. § 2 o O direito à percepção de cada cota individual cessará:

I - pela morte do pensionista;

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5°.

V - para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas "b" e "c";

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

§ 2 o -A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos previstos na alínea "c", ambas do inciso V do § 2 o , se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2 o -B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea "c" do inciso V do § 2 o , em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento."

Dessa forma, diante do todo exposto, uma vez que não foram atendidos os requisitos legais supracitados, o pleito autoral merece ser indeferido, com julgamento de total improcedência.

3. EVENTUALMENTE

PREQUESTIONAMENTO: Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já PREQUESTIONADA para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados.

DA PRESCRIÇÃO: Na hipótese de acolhimento total ou parcial dos pedidos contidos na inicial, argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

4. DOS REQUERIMENTOS

Diante dos argumentos expendidos, requer-se que seja acolhida(s) a(s) preliminar(es) arguida(s), bem como que sejam todos os pedidos julgados improcedentes , pois a parte não preenche os requisitos dos benefícios pleiteados.

Pugna-se por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive o depoimento pessoal da parte autora.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Uberaba, 17 de julho de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL