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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2004.8.05.0114

Petição - Ação Imissão

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18/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: DESAPROPRIAÇÃO

Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ

Última distribuição : 23/01/2004

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Imissão

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO SA Nomeregistrado (a) (APELANTE) civilmente como Nome

(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(APELADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

22790 10/04/2019 11:38 Alegações Finais Alegações Finais

600

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEl

COMARCA DE ITACARE/BA.

-

PROC. N.º: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, nos autos da AÇÃO

proposta pela DE DESAPROPRIAÇÃO, processo em epígrafe,

EMPRESA BAHIANA DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - EMBASA, por seu advogado, que ao final subscreve, vem, à presença de V. Exa., em atenção ao despacho de fi. , apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, de acordo com os fundamentos a seguir deduzidos:

Está claro que o valor oferecido pela parte autora está longe de representar a indenização justa para a desapropriação discutida nestes autos.

Como bem deduzido na contestàção e nas maiifestações posteriores, e com fundamento nas provas produzidas (mormente, os laudos periciais - principal e complementar), o valor indicado na petição inicial é vil e não repara de forma integral o desfalque realizado no patrimônio do expropriado.

Questões como o valor de mercado da área expropriada, a desvalorização do terreno remanescente e os lucros cessantes foram descartados pela EMBASA, indicando que, no caso

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' 4 'V.

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presente, há ilícito constitucional quanto à justa e prévia indenização el dinheiro, característicos dos casos de desapropriação (art. , XXW da Constituição Federal).

Ademais, além da incorreção do quantum indenizatório, a sentença que está prestes a ser proferida também deverá

outros aspectos, como juros moratórios, juros abordar sobre

compensatórios e honorários advocailcios de sucumbência.

Sendo assim, chegado o momento, e baseado na legislação de regência, no magistério jurisprudencial dominante e nas provas constantes nos autos, passa o expropriado a se manifestar, de forma fundamentada, acerca dos pontos que entende relevantes para o julgamento da presente causa.

I - DO VALOR DE MERCADO DO TERRENO DESAPROPRIADO:

Os fundamentos e a base constitucional e legal

principalmente quanto justa da desapropriação, à do instituto

indenização, encontram-se bem lançados na peça de defesa.

De todo modo, apenas para sintetizar o espfrito e a essência da indenização devida nos casos de desapropriação, é salutar transcrever a lição de CELSO NomeBANDEIRA DE MELLO, que, em sua clássica obra, anota que indenização justa "é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem expropriado, ou seja, aquela cuja importância deixe o expropriado absolutamente indene, sem prejuízo algum em seu patrimônio"1.

Portanto, antes de qualquer coisa, para a indenização da desapropriação estar conforme o preceito constitucional, a área desapropriada deve ter seu preço fixado de acordo com a realidade do mercado imobiliário. Ou seja, de início, deve-se buscar o valor de mercado do terreno desapropriado.

Com efeito, é estreme de dúvidas qué a quantia oferecida pela EMBASA não se coaduna, sequer minimamente, com o princípio da justa indenização e com o perfil imobiliário da região onde localizada a área desapropriada.

'MELLO, Celso NomeBandeira de: Curso de Direito Administrativo, I 7 ed. Malheiros, SP, 2004.

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Ora, conforme deduzido na contestação e n

pelo corretor laudo de avaliação produzidos pela ECONENG e

imobiliário CAMILO DE LELIS WATSON DE SOUZA E CARVALHO, a Endereço, na verdade, em zona urbana, bem como possui alta valorização e vocação para empreendimentos hoteleiros e imobiiários de alto padrão.

O terreno desapropriado se encontra num local extramente privilegiado, devido à preservação da floresta, da topografia e das belezas naturais que podem ser contempladas. Trata-se de uma região ecoturistica em função do alto grau de preservação das suas nascentes, matas, costões recobertos por florestas e demais aspectos naturais.

Outrossim, a área total da gleba é de topografia acidentada, com uma das faces margeando o Rio de Contas no canal de ligação deste com o mar. Existe no local uma área praticamente nativa com as características naturais preservadas e que contem córrego, brejo, mangue, mata primária, mata secundária, grande gama de árvores frutíferas (coqueiros, dendezeiros, cajueiros, mangueiras, jaqueiras, castanheiras, pitangueiras, jenipapeiros, abacateiros).

Deveras, o preço sugerido pela EMBASA não encontra amparo em nethuma avaliação criteriosa e imparcial. Ou será que um terreno dotado de tantas qualidades e vocacionado a gerar grandes lucros aos seus proprietários terá um preço de R$ 00.000,00por metro quadrado?! Com as vênias que o caso requer, a avaliação promovida pela demandante é inconcebível!

Com efeito, e diante das peculiaridades deste feito, agiu bem o digno expert nomeado pelo Juízo, quando, atento ao mercado imobiliário, aos critérios de avaliação e profissionais, bem como às regras estabelecidas pela ABNT, rechaçou veementemente a quantia propugnada pela EMBASA.

Em verdade, o perito avaliou o preço do metro quadrado em R$ 00.000,00, indicando que o valor do terreno desapropriado era de R$ 00.000,00, sendo que ressaltou ser possível aumentar ou reduzir tal valor no percentual de 20% (vinte por cento), em razão da margem de erro típica das avaliações imobiliárias.

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No entanto, do seu lado, o assistente técnico parte demandada, de forma criteriosa e fundamentada, apontou que valor total da área desapropriada era de R$ 00.000,00.

Ocorre que, aplicando-se a margem de erro de 20% (vinte por cento), percebe-se que as avaliações promovidas pelo perito e pelo assistente técnico são convergentes.

Ora, a avaliação do expert varia de R$ 00.000,00até R$ 00.000,00, enquanto que a do assistente varia de R$ 00.000,00até R$ 00.000,00.

Tal constatação, pois, indica que o valor fixado pelo expert, como o centro da avaliação, deve sofrer um acréscimo dentro da margem de erro.

As provas são bem contundentes e inclinam-se a favor do preço defendido pelo desapropriado. Sem dúvidas, a avaliação que acompanha a inicial é simplória e débil, razão pela qual deve ser totalmente rejeitada.

E nem se venha falar que o laudo não contempla a realidade da época em que foi editado o decreto expropriatório. De fato, tal quadra é de somenos importância, pois, a jurisprudência dominante, com fuicro no art. 26 do Decreto -Lei n.º 3.365/41 ("no valor da indenização que será contemporâneo da avaliação não se incluirão direitos de terceiros contra o expropriado), possui o seguinte posicionamento:

ADMiNISTRATIVO. "PROCESSUAL CIVIL E

DESAPROPRIA CÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZACÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA PERÍCIA ILIDICIAL DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA MEDIDA E A REGISTRADA EM NOME DOS RECORRIDOS. RETENÇÃO DA INDENIZAÇÃO SOBRE A DIFERENÇA EM JUÍZO.

1. 0 expropriado, na Ação de Reforma Agrária, pode levantar 80% do depósito inicial logo após a imissão na posse (art. , § 1º, da LC 76/1993). Ademais, o Judiciário reconhece a incidência de juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do depósito inicial e o montante da condenação, exatamente para compensar a perda

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- antecipada da posse. Nesse contexto, seria razoável que a indenizc4j1

correspondesse ao valor do imóvel à época da imissão.

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2. Ocorre que isso, na prática, é muito difícil ou mesmo inviável, já que o perito judicial e os assistentes técnicos utilizam, em princípio, dados atuais para produzir seus laudos. Exigir que esses trabalhos técnicos captassem a realidade passada (de anos, muitas vezes) poderia prejudicar a qualidade das avaliacões e o contraditório.

indenização, em regra, corresponda ao valor do imóvel apurado na data da perícia (avaliação judicial), conforme disposto expressamente no art. 12, , da LC 76/1993. 0 critério é reconhecido pela jurisprudência do STI.

4. Existem casos excepcionais em que o longo prazo entre o início da expropriação e a confecção do laudo pericial sugere a mitigação dessa regra. Ou ainda situações em que há relevante valorização, entre a imissão na posse e a perícia, decorrente de melhorias promovidas pelo expropriante.

5. Não é a hipótese dos autos, em que houve menos de 2 anos de interregno, inexistindo notícia de grandes variações de valores imobiliários no período.

6. E incontroverso que a área medida pelo perito e expropriada pelo Incra é muito superior àquela registrada em nome do expropriado. O experto mediu 1.324,6274 ha, menos, inclusive, que a área apurada pelo Incra (1.397,1864 ha), enquanto o registro imobiliário aponta apenas 814,5330 ha.

7. Considerando que o Poder Público expropriou efetivamente 1.324, 6274 ha e que haverá de pagar por eles, é devida indenização relativa a toda essa área. Entretanto, é também certo que o pagamento sobre a diferença entre a área medida e a registrada deverá permanecer em juízo até que se saiba quem é o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365/1941.

8. Ressalte-se que, apesar do impacto orçamentário, não haverá dispêndio financeiro pela Fazenda em relação à diferença de área, já que a terra nua é indenizada em títulos que vencem em 20 anos (TDAs). Caso não se identifique proprietário privado, os títulos poderão ser revertidos para a União, conforme decisão do juízo competente.

9. Recurso Especial parcialmente provido." (REsp (00)00000-0000/BA, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 16/09/2011)

DESAPROPRIA cÃO PARA "DIREITO ADMINISTRATIVO.

VALOR ATUAL. REFORMA AGRÁRIA. FINS DE

CONSENTÂ NEO À DATA DA PERÍCIA. QUESTÃO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.

1. A questão controvertida nos autos é meramente de direito, não havendo óbices ao seu conhecimento por esta Corte. Isto é, dispensa-se a

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jUt).

lo (31

- abertura das provas ao reexame. Nessa hipótese, não há falar

incidência da Súmula 07/STJ.

2. A indenização justa é aquela que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e matas e florestas as

benfeitorias naturais, e acessões

indenizáveis (art. 12 da Lei n. 8.629/2001). Quanto a seu valor, o art. 26, Caput, do Decreto -Lei n. 3.365/1941 imprime que deverá ser contemporâneo ao momento da avaliação.

3."A doutrina dos diferentes países não é uniforme a respeito do 'momento básico' a partir do qual se calcula o valor do bem. Um primeiro critério calcula o valor levando em conta o momento da aprovacão dos planos de obras; um segundo critério fundamenta-se no estado do bem no momento da fixação judicial do preço; um terceiro critério elege época do arbitramento como a mais adequada para o cálculo do valor do bem. O legislador brasileiro optou pelo segundo critério, ou seja, pelo 'estado do bem' no momento da fixação judicial do preço."(Cretella lúnior, losé. Comentários às Leis de Desapropriacão, p. 262.).

4." 0 valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. "( REsp 1.035.057/GO, Segunda Turma, Rei. Mm. Herman Benjamin, julgado em 1º.9.2009, DIe 8.9.2009). Agravo regimental improvido."

(AgRg no AgRg no REsp (00)00000-0000/PR, Rei. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em

16/12/2010, DJe 14/02/2011)

Dessarte, diante dos fundamentos de fato e de direito acima especificados, defende o autor que o valor da área desapropriada não seja inferior ao montante de R$ 00.000,00.

Esse valor revela-se justo, quando se desperdiça uma área urbana nobre, bem valorizada e com potencial para instalação de empreendimentos geradores de emprego e renda, na construção de uma estação de tratamento de esgoto (nada contra o sistema de saneamento básico, porém obra pública dessa natureza deve estar

localizada em área que não prejudique o meio ambiente e o

desenvolvimento social e econômico do município).

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II- DA DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE:

Na mesma linha das avaliações apresentadas pelo desapropriado, o perito, no seu laudo complementar, declarou (vide fl.284):

"Item 6 - Resposta: Sim, a área remanescente da Fazenda Bom Jesus da Lapa tem condições de ser aproveitada para Loteamento ou algum empreendimento hoteleiro.

Item 7- Resposta: Sim, devido à implantaçiio de a ETE estar localizado em uma parte privilegiada da propriedade (conforme fotos abaixo), com vista para o mar e para o Rio de Contas, é considerada esta área de maior valor do que as áreas próximas as casas do bairro da pasagem, comprometendo negativamente o seu desenvolvimento financeiro comercial."

Em verdade, o laudo complementar corrobora o quanto exposto e defendido na inicial e nos documentos juntados pelo demandado: a desapropriacão parcial do imóvel importou em desvalorização significativa do terreno remanescente.

E evidente que a destinação natural e mais lucrativa da área remanescente é a construção de loteamento de alto padrão ou de um complexo hoteleiro, conforme deduzido também pelo

expert.

Dadas as suas características, dimensões e localização, o terreno total do desapropriado é, realmente, privilegiado.

Ora, por possuir um relevo praticamente todo plano, fazendo divisa com o Rio de Contas e com o mar, e ter uma área mais alta, a área possui grande valor no mercado imobiliário.

Inclusive, conforme comprovam diversos documentos juntados, o expropriado, juntamente com parceiros, possuía a pretensão de construir um complexo hoteleiro, em um arrojado investimento.

Porém, com a desapropriação ora em exame, o planejamento inicial não foi possível ser concretizado, bem como provocou uma forte desvalorização na área remanescente.

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Atualmente, não é mais possível construir complexo hoteleiro, nem um loteamento de alto padrão, situação qü impede o expropriado de usufruir e gozar ao máximo as características do imóvel que possui.

Com efeito, revela-se justo a EMBASA, quando do pagamento justo do preço, ser condenada também ao pagamento da desvalorização da área remanescente.

E não custa nada argumentar que a desvalorização de área remanescente integra sim o conceito de justa indenização na desapropriação.

A propósito, o Tribunal de Justiça da Bahia possui o mesmo entendimento, na mesma linha do quanto observado no Superior Tribunal de Justiça:

"APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIA CA O - UTILIDADE

a i uti PAI. .q' I

LAUDO PERICIAL ENCOMENDADO PELO tuIzo,

REMANESCENTE OU PERDAS DE VANTAGENS POTENCIAIS - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE LAUDO OU PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIANTE - AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS OU FUNDAMENTOS PARA A OPOSIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO IMPROVIDOS. CABÍVEL A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA, DESDE QUE PAGO JUSTO PREÇO AO EXPROPRIADO. NÃO IMPUGNADOS VÍCIOS PROCEDIMENTAIS NA ELABORAÇÃO DO LAUDO PELO PERITO DO JUÍZO, NÃO PROCEDE A IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO PREÇO, MORMENTE QUANDO DESACOMPANHADA DE PARECER OU LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DO EXPROPRIANTE CAPAZ DE SUBSIDIAR OU AMPARAR SUAS ALEGAÇÕES."

TJ/BA

Classe: APELAÇÃO

Número do Processo: 14749-0/2003

Orgão Julgador: CÂMARA ESPECIALIZADA

Relator: MARIA DAS GRACAS BISPO DOS SANTOS

Data do Julgamento: 13/12/2005

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"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADM1SSIBILIDAD

- iNDENIZAÇÃO - DESAPROPRIA ÇÃO INDIRETA - ÁREA

REMANESCENTE - PEDIDO IMPLÍCITO.

1. Tem entendido o STJ que não se presta, para demonstrar divergência jurisprudencial capaz de ensejar recurso especial, o cotejo do acórdão recorrido com dispositivo sumular (múltiplos precedentes).

2. Na interpretação do art. 27 do DL 3.365/41, seja na desapropriacão direta, seja na indireta, devem ser considerados para estimativa do valor da indenização os diversos itens indicados no dispositivo, dentre os quais a desvalorização ou depreciação da área remanescente.

3. Como a depreciação da área remanescente já faz parte da estimativa oficial, ao deixar o desapropriado de pedir, na inicial, a indenização por esse item, não fica o juiz impedido de considerá-lo, por ser visto como pedido implícito.

4. Retorno dos autos para exame e inclusão do valor da área remanescente na estimativa da indenização.

5. Recurso do município não conhecido e conhecido em parte e provido o recurso da empresa."

( REsp 447.377/SP, Rei. Ministro CASTRO MEIRA, Rei. p1 Acórdão Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, juigado em 06/09/2007, DJ 03/10/2007, P. 186)

Conforme se observa no parecer técnico em anexo, baseado em dados e conhecimentos próprios do mercado imobiliário, a desvalorização que se observa é no percentual de 60% (sessenta por cento) do valor real da área total do terreno remanescente, já que a natureza do empreendimento instalado pela EMBASA dispersa a população e a realização de novos investimentos na área.

Sendo assim, já que o valor do metro quadrado estipulado pelo expert foi no importe de R$ 00.000,00, entende o desapropriado que a desvalorização é de R$ 00.000,00por cada metro quadrado da área remanescente, razão pela qual se estima que a desvalorização ocorrida gira em tomo de R$ 00.000,00(dez milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais) 2.

2 Para se chegar a esse valor, subtraimos da área total da Fazenda Bom Jesus da Lapa a área do terreno

desapropriado (192.781 -3 0.966 = 161.815) e, após, aplicamos o resultado dessa operaço pelo valor da desva1orizaço do metro quadrado (161.815 x 67,57).

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III - DOS LUCROS CESSANTES E DOS DANOS EMERGENTES:

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In casu, a título de justa indenização, também cabíveis o recebimento de lucros cessantes e danos emergentes.

Conforme defendido por José dos Santos Carvatho Filho, a justa indenização, prevista constitucionalmente, possui ampla abrangência, motivo pelo qual "para que se configure a justiça no pagamento da indeniza cão, deve esta abranger não só o valo real e atual do bem expropriado, como também os danos emergentes e os lucros cessantes decorrentes da perda da propriedade."3.

Sendo assim, a EMBASA deve ressarcir o desapropriado em razão dos prejuízos que causou com a desapropriação.

Ora, entre o desapropriado e o Sr. Nome

foi constituída a empresa SELl EMPREENDIMENTO Lipiello,

HOTELEIRO LTDA, com o objetivo específico de estabelecer um complexo hoteleiro.

De fato, desde a aquisição do imóvel em referência, e, em parceria com o Sr. NomeLipiello, o desapropriado

implantação de um ambicioso atinentes à iniciou esforços

empreendimento hoteleiro no local onde se encontra localizado o imóvel desapropriado, tendo arcado com custos altíssimos por conta do projeto, sendo que tais custos deverão ser incorporados ao valor da indenização a ser paga nestes autos.

O projeto foi realizado através do renomado arquiteto Rui Cores, tendo como escopo, frise-se, a instalação de eco - resort, consubstanciado num complexo turístico -hoteleiro de grande relevância, utilizando investimento estrangeiro para tal fim.

Ocorre que, além dos gastos realizados com a instalação do complexo, o desapropriado, em razão da construção da estação de tratamento de esgoto, atualmente amarga pelo que deixou de razoavelmente perceber com o empreendimento que tanto planejou.

E evidente, pois, a ocorrência de lucros cessantes, que, de acordo com a avaliação apresentada (ECONENG), são estimados no montante de R$ 00.000,00.

CARVALHO FILHO, José dos Santos: Manual de Direito Administrativo, 24 ed. Lumen Juris, RJ, 2011.

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Dessarte, pleiteia-se que a EMBASA

condenada, também, ao pagamento de danos emergentes (todos os gasto.g' comprovados com o projeto e instalação do empreendimento hoteleiro), bem como de lucros cessantes (estes no valor de R$ 00.000,00- um milhão, oitocentos e vinte mil reais).

IV - DOS JUROS MORATÓRIOS:

Os juros moratórios são evidos em razão da demora no pagamento da indenização.

E, tomando como base a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, postula-se que os juros moratórios sejam fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.

Ademais, pelo fato da EMBASA ser pessoa jurfdica de direito privado (sociedade de economia mista), postula-se que os juros moratórios tenham como termo inicial a data do trânsito em julgado da sentença, conforme anota a jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. INEXIGIBILIDADE CONTRA O DEPOSITANTE. JUROS MORA TÓRIOS. ART. 15-B

DE DO DL 3.365/1941. INAPLICABILIDADE A ENTIDADE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE SUJEITA AO REGIME DE PRECATÓRIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. 12% AO ANO.

1. Probabilidade de o TI ter se enganado ao condenar o expropriante a arcar com a correção monetária dos valores depositados em juízo.

2. Os depósitos judiciais são realizados em instituições financeiras (art. 1.219 do CPC) que corrigem monetariamente a totalidade dos valores a Aliás, não apenas corrigem, como também os

elas confiados.

remuneram com juros. Descabe, portanto, condenar o depositante à correção monetária, principalmente de apenas uma parcela do depósito (80%).

3. Ademais, 80% do depósito inicial foi levantado imediatamente pelo expropriado (art. 33, § 2º, do DL 3.365/1941), inexistindo correção monetária sobre o que já está no domínio do particular.

4. 0 art. 15-B do DL 3.365/1941 determina o cálculo dos juros moratórios"a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser frito, nos termos do art. 100 da CF". Isso porque a mora das entidades públicas inicia-se somente após o

término do exercício financeiro em que a verba relativa ao precatório

sido incluída no orçamento 1º do dispositivo ( deveria ter

constitucional).

c.

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sentença condenató ria, razão pela qual sua mora é também imediata. Por essa razão, não se aplica o disposto no art. 25-B no DL 3.365/1941, mas sim a regra da Súmula 701ST! (cálculo a partir do trânsito em julgado).

6. A limitação dos juros compensatórios a 6% ao ano foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal a partir de 13.9.2001, conforme a Súmula 408/STJ e o REsp 1.11L829/SP (repetitivo). No presente caso, a imissâo na posse ocorreu em 15.3.2005, de modo que o índice a se aplicar é de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618/STF.

7. Recurso Especial parcialmente provido." (REsp (00)00000-0000/SP, Rei. Ministro HERMAN BENJAMIN,

SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 30/06/2010)

V - DOS JUROS COMPENSATÓRIOS:

Do seu lado, os juros compensatórios

são devidos para compensar a ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem pelo expropriante.

Sendo assim, diante da ocorrência, in casu, de imissão na posse, na data de 04 de março de 2004 (conferir fi. 25), resta induvidosa a incidência de juros compensatórios a razão de 12% (doze por cento ao ano), conforme estabelece a Súmula n.º 618 do STF ("Na desapropria cão, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% ao ano") e a Súmula n.º 408 do STJ ("Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n.º 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n.º 618 do Supremo Tribunal Federal").

Por fim, destaca o desapropriado ser possível a cumulação dos juros moratórios com os compensatórios, na forma do que dispõe a Súmula n.º 12 do STJ ("Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios") e a Súmula n.º 102 da mesma Corte ("A

nas ações juros moratórios sobre os compensatórios, incidência dos

expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei").

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VI- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA:

De início, sustenta o desapropriado ser um indevido e odioso privilégio o fato de a Administração Pública, em sendo vencida em ação de desapropriação, ser condenada no pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 0,5% (meio por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor da diferença entre o quantum indenizatório fixado em sentença e o valor da oferta feita pelo expropriante na petição

inicial.

Tal diferença nãô se justifica, não há fundamento razoável, já que, de acordo com o Código de Processo Civil, os honorários de sucumbência, em regra, são no percentual de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento).

Sendo assim, ante esse infundado tratamento, o desapropriado já vislumbra que os honorários advocaticios devem ser fixados no percentual máximo definido no art. 27, § 1º, do Decreto -Lei n.º 3.365/41, qual seja, 5% (cinco por cento).

Ademais, há outros motivos legais para a fixação dos honorários em seu percentual mais elevado: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Ora, todas essas variáveis são favoráveis na presente causa, razão pela qual se revela justa a fixação dos honorários de sucumbência em seu patamar máximo.

No mais, pleiteia-se que a fixação e o pagamento dos honorários sejam realizados na forma da Súmula n.º 617 do STF ("A base de cálculo dos honorários de advogado é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente"), da Sthnula n.º 131 do STJ ("Nas ações de desapropria cão incluem-se no cálculo da verba advocatícia as

aos juros compensatórios e moratórios, devidamente parcelas relativas

corrigidas") e da Súmula n.º 141 do STJ ("Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente").

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Por fim, é de ser ressaltado que não há limitação para o valor dos honorários advocaticios, em razão do quanto decididq pelo STF, na ADI 2.332-2 (DJLJ 02/04/2004).

VII- CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Por tudo quanto exposto, o desapropriado

postula:

a) que o valor- da justa indenização englobe 'o valor de mercado da área desapropriada, da desvalorização da área remanescente, dos danos.emergentes, dos lucros cessantes, dos juros moratórios e dos juros compensatór.i9s;

b) que o valor de mercado da área desapropriada' nó sejàinferior ao montante de R$ 00.000,00;

fre em torno de R$

C) que a desvalorização da, área remanescente 1U933.&59,UU (dez milhões, novecentos e trinta e três mil, oitocentos e trinta e nove reais); cessantes . sejam' fixádos no, patamar de R$

d) que os., lucros 1.820.000,00 (um milhão, oitocntos e vinte mil reais);

gastos representem todos os

e) que os danos emergentes comprovados corn q p,rojeto e,. instalação do empreendimento

hoteleiro;

f) que os juros moratórios sejam fixados no patamar de 6% (seis por cento) ão ano, corn termo nicial na data 'do trânsito em julgado da sentença;

g) que os juros compensatórios sejam fixados no percentual de 12% (doze por cento)' ao ano,, corn termo inicial na data da imissão de ' "'.- ,,.... -

posse;

- . .

m&ratórios e compensatórios, sejam

h) que, quanto aos juros observadas a Súmula n.º 618 do STF, a Súmula n.º 408 do STJ, a

Súmulan.º 12 do STJ e a Súmula nY' 102 do STJ;

i) que os honorários advocaticios sejam fixados no percentual de 5% (cinco por cento), sem qualquer tipo de limitação, e que sejam observadas a Súmula n.º 617 do STF, a Súmula n.º 131 do STJ e a Súmula n.º 141 do STJ.

- -S..

Nestes Termos, Pede Deferimento.

Ilhéus -BA, 12 de dezembro de 2011.

NomeGUSMLkO PELLIZZONI

OAB/BA 'A0 29.094

C