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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.5.02.0055

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM. 55a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO.

Ref. Autos do Processo

ACPCiv 0000000-00.0000.0.00.0000

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO , instituição permanente incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, por intermédio do Procurador do Trabalho que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, apresentar:

RÉPLICA

1. PRELIMINARES

1.1 DA FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS

O réu, em sua contestação, deixou de apresentar fundamentos fáticos e jurídicos que justificassem a improcedência dos pedidos, ou seja, deve-se aplicar a este caso o princípio da impugnação específica dos pedidos , conforme comando inscrito no art. 341 do Novo Código de Processo Civil.

Conforme se demonstra na petição inicial e agora nesta réplica, o réu não apresenta qualquer fundamento ou prova que afaste a sua responsabilidade no que diz respeito ao descumprimento sistemático de normas de saúde e segurança do trabalho, bem como normas civis de cuidado em obras, adotando a prática de procurar transferir responsabilidades para terceiros,

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apresentar preliminares desprovidas de lógica ou um mínimo de consistência (e outras condutas análogas), razão pela qual se deve considerar como se os pedidos não tivessem sido impugnados.

Ademais, O RÉU NÃO APRESENTA QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE QUE AGIU COM O MÍNIMO DE DILIGÊNCIA NECESSÁRIA NA OBRA, ou seja, a defesa não tem o mínimo de consistência.

O Réu apresenta ainda requerimentos ou solicitações que ficam extremamente inconsistentes e sem qualquer lógica jurídica ou vinculação com a pretensão da presente ação civil pública, tais como juntada de degravação de ata de audiência no inquérito civil perante o Ministério Público do Trabalho, razão pela qual não há melhor sorte a contestação do que a sua inépcia e reconhecimento da falta de impugnação dos pedidos, devendo se reconhecer a conformidade dos pedidos.

1.2 DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

O réu impugna o valor atribuído à causa em uma única frase, sem agregar fundamentação, ao final de sua peça (fl. 8 do id. 576be46).

Apesar da alegação imprecisa do réu, importa aqui esclarecer os motivos pelos quais deve ser mantido o valor atribuído à causa.

De início, observa-se que, diante da omissão da CLT sobre o assunto, deverá ser adotado o Código de Processo Civil para reger a matéria, por força do art. 769 da CLT. Nesse contexto, a atribuição do valor da causa deve ser guiada pelos arts. 291 e seguintes do NCPC.

Esses explícitos parâmetros jurídicos são cogentes e, caso verificado o desrespeito a algum deles, a retificação do valor da causa poderá ser feita, tanto ex officio quanto mediante provocação do demandado, através da competente impugnação.

Portanto, a impugnação ao valor da causa constitui defesa volvida à conformação jurídico-processual do conteúdo econômico da pretensão às diretrizes normativas incidentes na espécie. Isso porque a errônea valoração constitui vício formal da demanda, que, embora incapaz de inviabilizar o exame do mérito, porquanto passível de retificação, é matéria inserta no âmbito

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teórico dos pressupostos processuais de validade.

No caso vertente, o pedido de ordem pecuniária é o de indenização dos danos morais coletivos perpetrados pela empresa demandada. Essa pretensão, porque estribada em um juízo de cariz eminentemente subjetivo, não está subordinada, naturalmente, às diretivas enunciadas nos artigos acima citados, que, versando exclusivamente sobre cumulação de pedidos e demandas de cobrança de dívida, discussão contratual, alimentos, divisão, demarcação, reivindicação e prestações de trato sucessivo, estão fundadas em critérios objetivos de calculabilidade , inexistentes neste feito.

Isso porque a tradução pecuniária do dano moral é essencialmente estimativa, lastreada em um juízo logicamente aberto sobre valores imateriais, sobre idealidades axiológicas. É insuscetível, pois, de sofrer contraste jurisdicional no ponto em que se afigura como referencial para a designação do valor da causa . Vale dizer: no seu aspecto processual de fator paramétrico para a fixação desse valor, não há um paradigma legal e constitucional que imponha a sua tarifação.

O art. 292 do NCPC se encarrega de estabelecer critérios para que sejam fixados os valores de algumas causas. Na ausência de critérios legais para que seja fixado o valor da causa, o autor deve proceder por estimativa.

Esse também é o entendimento divulgado por Sérgio Pinto Martins:

"O valor da causa no processo do trabalho deve corresponder àquilo que realmente o autor pretende receber do reclamado, incluindo-se correção monetária e juros, até por força do princípio da lealdade processual e da boa-fé ao se ajuizar uma ação" 1 .

Outrossim, cumpre destacar que a fixação do valor da causa obedeceu a parâmetro expresso do art. 292, V, do NCPC, in verbis :

"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção

e será:

[...]

1 MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho-Doutrina e prática forense. 30a ed. São Paulo: Atlas, 2010,

p. 243).

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V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido".

Na ação civil pública, este Órgão Ministerial pleiteou a imposição ao réu de obrigações de fazer - não passíveis de valoração econômica -, bem como do dever de pagar indenização pelos danos patrimoniais coletivos ocasionados, cujo montante deu suporte ao valor atribuído à causa. Ou seja, não há fundamentos para impugnação desse valor que não envolvam a apreciação do mérito desta demanda.

Não há que se falar, portanto, em qualquer retificação.

1.3 DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

Inepta é, literalmente, a petição não apta a veicular aquilo que se pede . Os requisitos processuais são funcionais. A petição inicial realiza sua função quando o órgão jurisdicional depreende qual a prestação que deve realizar e o réu identifica aquilo em relação a que deve responder e se defender . É apta a petição que atinge esses objetivos (STJ, AgRg no REsp (00)00000-0000/DF, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17.03.2014) 2 .

Ou seja, a inépcia da petição inicial está vinculada à existência de um defeito de conteúdo expressional ou lógico que impeça a compreensão da exordial, tornando impossível o desenvolvimento da atividade jurisdicional. Daí a sua decretação quando lhe faltar o pedido ou a causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for juridicamente impossível ou a peça contiver pedidos incompatíveis entre si. Logo, estando a exordial regularmente articulada, permitindo a perfeita compreensão dos fatos, do direito e dos pedidos, não há que se falar em inépcia da inicial.

Pois bem.

A despeito da existência de um tópico em que alega, genericamente, inépcia da petição inicial, sob a alegação de que "São requisitos do pedido que o mesmo seja claro, coerente, certo e determinado, não se admitindo pedido implícito, ou seja, aquele reputado formulado mesmo sem ter sido feito expressamente, inclusive, a identificação correta do Requerido, não sendo possível pessoa diferente dos fatos, ou até mesmo

2 MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]: com remissões e notas

comparativas ao CPC/1973 / José Miguel Garcia Medina. - 1. ed. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

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protegendo o verdadeiro responsável pelo ocorrido. Além do que a parte que está sendo chamada nestes autos é uma pessoa física" (fl. 3 do id. 576be46).

A intenção do requerido neste tópico não é clara. Inicialmente, fala do pedido e, sem qualquer aviso, passa a contestar a legitimidade passiva sem estabelecer qualquer liame lógico na sua argumentação.

O inciso Ido § 1º do art. 330 do NCPC (aplicável de forma subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT) sequer é mencionado.

De qualquer forma, tão claros restaram os pedidos e sua fundamentação na inicial, que o réu, de pronto, discutiu sua legitimidade, bem como a sua responsabilidade solidária.

Os pedidos formulados na inicial são claros e precisos e a legitimidade passiva foi devidamente determinada e fundamentada, cumprindo-lhe registrar que a peça preenche todos os requisitos do art. 319 e ss do NCPC, tanto que propiciou à ré tecer sua breve defesa.

Logo, em atenção à boa-técnica, os argumentos expendidos pelo réu serão devidamente rebatidos em momento oportuno.

1.4 DA INVIABILIDADE DO REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE DOS "DEMAIS ENVOLVIDOS" NO POLO PASSIVO DA LIDE

Argumenta o requerido que, "se culpa houve com relação a segurança do trabalho, esta foi praticada exclusivamente pelo empregador, dono da obra, e o arquiteto, que não impediram que os funcionários corressem riscos dentro do canteiro de obras" . Aqui, acredita-se que reside o fundamento para a alegada ilegitimidade sustentada pelo réu quando afirma que "(...) foi determinado que o requerente definisse o polo passivo deste processo" (fl. 8 id. 576be46).

Mais uma vez se equivoca a requerida.

A relação jurídica processual se forma com base na relação jurídica afirmada pelo autor na inicial ( res in iudicium deducta ). E para uma relação jurídica processual válida, importa haver CORRESPONDÊNCIA LÓGICA entre a relação jurídica alegada na inicial e a relação processual formada em sua decorrência, o que significa que devem ser analisados pela simples

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asserção do autor.

No presente caso, relação jurídica descrita na inicial é a seguinte: a sociedade, por meio do Ministério Público do Trabalho, diz à requerida que é ilícita sua conduta quanto à observância das normas relativas à saúde e segurança do trabalho e, portanto, deve ser adequada a sua atuação aos ditames legais. Em razão dessa relação jurídica, requer-se a formação da relação processual: ESTADO/JUIZ - MPT - Nomee MASAI MEDINA SERVICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA., formulando-se pedidos quanto a estes últimos.

Observe-se que, em se tratando de processo de jurisdição coletiva, como no caso da Ação Civil Pública, as regras do sistema processual de jurisdição individual contidas na CLT e no CPC têm aplicação subsidiária, desde que não contrarie os princípios fundamentais do sistema de jurisdição coletiva (art. 19 da LACP).

Assim, não têm aplicação à espécie normas sobre litisconsórcio e assistência previstas no Código de Processo Civil, já que a Lei da Ação Civil Pública possui disposições específicas que regulam o litisconsórcio (art. 5º, §§ 2º e 5º):

"§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes

(...)

§ 5º Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei".

Por outro lado, no Código de Defesa do Consumidor, que alterou a Lei nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), existe previsão para a intervenção do litisconsorte apenas no capítulo "Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos" , restringindo-a também ao polo ativo da ação:

"Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor".

Tem-se, dessa forma, que em se tratando de Ação Civil Pública - processo de

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jurisdição coletiva - não existe qualquer previsão legal para a admissão de litisconsórcio no polo passivo da lide. As normas do sistema processual de jurisdição coletiva acima transcritas preveem apenas a possibilidade de litisconsórcio facultativo e, mesmo assim, no polo ativo da ação.

É evidente que a ausência de normas regulando o litisconsórcio e assistência no polo passivo da lide no sistema processual de jurisdição coletiva, em hipótese alguma, pode ser visto como uma lacuna que autorize a aplicação subsidiária dos referidos institutos, na forma prevista no sistema processual de jurisdição individual, por serem totalmente incompatíveis com a tutela dos direitos difusos e coletivos.

Referido silêncio é claramente proposital em face da natureza jurídica dos direitos transindividuais indivisíveis, que têm por objetivo a tutela de interesses difusos e coletivos, cuja nota característica é a indivisibilidade, contra as chamadas macro lesões. Daí a possibilidade de manejo de processo coletivo, que não se compadece com a figura clássica do litisconsórcio e assistência e que se rege por regras próprias em relação, inclusive, aos limites subjetivos da coisa julgada (Lei. 8.078/90, arts. 103 e 104) . Neste sentido:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. Devido às peculiaridades dos interesses tutelados pela ação civil pública, nela descabe a aplicação pura e simples do princípio dos limites subjetivos da coisa julgada. Ao contrário do processo civil tradicional onde a coisa julgada limita-se às partes do processo, na ação civil pública a sentença, salvo se a ação for julgada improcedente por deficiência de prova, fará coisa julgada ‘erga omnes’, ou seja, tanto a ação julgada procedente como a improcedente adquirem autoridade de coisa julgada perante todos os membros da coletividade" (TRT/10aREGIÃO. RO 983/2000, Rel. Juiz Mário Macedo Fernandes Caron, in Revista do Ministério Público do Trabalho n. 20, setembro/2000, LTr, pág. 166-71).

Em se tratando de ação civil pública, a natureza metaindividual dos interesses que compõem o litígio, determinam a particularidade na formação do litisconsórcio passivo. Isto porque sua expressiva amplitude pode chegar a uma não-fixação dos demandados, de modo que o chamamento ao processo de todos os interessados inviabilizaria o instituto de todas as ações de índole coletiva.

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Como escreve José dos Santos Carvalho Filho:

"Se é possível admitir somente para algumas pessoas a condição jurídica para utilização desse específico instrumento protetivo, não teria sentido fixar qualquer restrição no que toca à legitimação passiva. A ofensa aos interesses difusos e coletivos, que justifica a posição de parte legítima passiva para a causa, pode muito bem derivar não apenas de atos e fatos do Poder Público, incluindo-se aí as pessoas da administração indireta, como ainda de práticas imputáveis a particulares. A legitimação passiva, desse modo, haveria que ter toda a amplitude possível, de modo a permitir a perfeita proteção dos interesses sob tutela contra os atos de quem quer que os vulnerasse" (Ação civil pública,2, ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 1999, p. 125).

Vale conferir a lição de José Marcelo Menezes Vigliar, na tese de mestrado publicada pela Editora Atlas, A Tutela Jurisdicional Coletiva, página 30:

"A ação civil pública teria a mesma destinação (não o mesmo objeto) da ação popular, do mandado de segurança (individual e coletivo), do ‘habeas corpus’ etc., mas com a característica de proporcionar sempre uma tutela transindividual e que, pelas limitações do próprio Código de Processo Civil, concebido para a tutela individual, não pode ser postulada pelos interessados; e isso se verifica porque a tutela jurisdicional que será proporcionada através das demandas coletivas, mercê da sistemática da iniciativa e dos limites subjetivos da coisa julgada, é uma tutela jurisdicional superdimensionada, potencializada, ou seja, não se destina apenas aos que figuram formalmente na relação jurídico-processual".

Merece transcrição, ainda, um trecho do artigo sobre "A Ação Civil Pública e as Figuras da Assistência Litisconsorcial e do Litisconsórcio" , de autoria de. João Batista Machado Júnior, publicado na revista do Ministério Público do Trabalho de setembro/2000:

"Recentemente, em uma ação civil pública, deparamo-nos com a seguinte questão: Os empregados de uma empresa pública, ré na ação em que um dos pedidos era de declaração de nulidade dos contratos celerados, a partir de 5.10.88, sem prévia aprovação em concurso público, com a condenação da ré a efetuar a dispensa num determinado prazo, ingressaram com diversas petições pedindo que fossem admitidos como litisconsortes. (...) A ação civil pública, ainda pouco compreendida por muitos, tem natureza e rito próprios (art. da Lei nº 7347/85), bem diversos da estruturação individualista do Código de Processo Civil, de aplicação apenas subsidiária, naquilo

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que não contrarie suas disposições (art. 19, da Lei 7.347/85). Infelizmente ainda vigora, na mente de alguns, essa visão individualista do processo. A sentença produzida na ação civil pública faz coisa julgada ‘erga omnes’ por imposição legal (art. 16, da Lei nº 7.347/85), sendo que este mesmo diploma legal só faz referência à formação de litisconsórcio facultativo e, ainda assim, tão somente em relação às pessoas expressamente previstas no § 2º do art. 5º, ou seja, ao Poder Público e a outras associações legitimadas no ‘caput’ do artigo . Permitir-se a formação de litisconsórcio na ação civil pública, fora dos casos previstos na lei, seria possibilitar um tumulto processual desnecessário, pois, independentemente de participação na relação jurídica, a sentença aqui produzida, como dito acima, faz coisa julgada ‘erga omnes’, isto abrange a todos. Por outro lado, os empregados que serão atingidos pela decisão nestes autos poderão invocar os seus direitos individuais em futuras ações, mantendo-se o constitucional direito de ação e de ampla defesa, não sendo o curso da ação civil pública o momento próprio para discutir-se eventuais direitos desses prejudicados, por força da rescisão de seus contratos. Registre-se que, como assistentes, esses empregados apenas defenderiam interesses seus na lide originária (interesse de que a sentença seja favorável ao assistido, mantendo-se intactos os contratos de trabalho). Não pode o assistente, mesmo o litisconsorcial, formular pedidos, pois não é parte. (...). Somando-se a isso, vejamos o que preceitua a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que alterou a Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985 (Ação Civil Pública). (...). Deferir o pedido de litisconsórcio na ação civil pública seria o mesmo, ‘mutatis mutandis’, que possibilitar a formação desse instituto em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn), onde todos os possíveis prejudicados com a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual viriam a fazer parte da ADIn, o que seria um absurdo jurídico e provocaria um tumulto processual não desejado pelo legislador ao instituir essas espécies de ação (...)" (Revista do MPT/Ano X, nº 20. Setembro 2000. "A Ação Civil Pública e as figuras da assistência litisconsorcial e do litisconsórcio". Editora LTr, Brasília/DF).

Nome( A ação civil pública e o Processo do Trabalho , Nacional de Direito, 2001, p. 158) expõe que:

"No lado passivo da ação civil pública ‘trabalhista’, são possíveis o litisconsórcio, a assistência simples e litisconsorcial. Para a formação do litisconsórcio passivo basta que sejam dois ou mais os responsáveis pela violação dos direitos transindividuais decorrentes da relação laboral, como na hipótese, v.g., da contratação de trabalhadores subordinados mediante

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cooperativa de trabalho, com ofensa aos direitos difusos e coletivos dos cidadãos trabalhadores. Neste caso, a ação pode ser proposta em face da cooperativa - fornecedora de mão-de-obra - e dos entes públicos ou privados que a contrataram, que atuarão em litisconsórcio inicial, passivo, comum e facultativo. (...) dificilmente ocorrerá hipótese de litisconsórcio necessário em sede de ação civil pública ou coletiva, já que a formação deste é subordinada à expressa previsão legal ".

Como juridicamente demonstrado, não tem cabimento nos processos de jurisdição coletiva, inclusive na Ação Civil Pública, a figura do litisconsórcio no polo passivo da lide.

Ademais, ressalte-se que está devidamente resguardada a possibilidade jurídica de ajuizamento de ação regressiva em face de qualquer um dos "demais envolvidos", como registrou o requerido, se entender que assim deve proceder e ficar provada a responsabilidade em ação própria. Fica claro que o réu não consegue afastar as amplas provas e fundamentos trazidos nesta ação e busca através de preliminares afastar a atenção sobre o mérito, sobre os pedidos e sobre o trágico acidente do qual resultou morte.

Por esta razão, pugna o MPT pela rejeição da preliminar.

2. MÉRITO

2.1 DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO E DA RESPONSABILIDADE DO EMPREITEIRO E DO DONO DA OBRA

Como já ressaltado, não houve na contestação impugnação específica (arts. 336 e 341 do NCPC) a qualquer fato narrado na petição inicial ou estampado nos documentos que a acompanham, devendo prevalecer a presunção de veracidade das alegações do autor.

A doutrina processualista, bem representada por Daniel Amorim Assumpção Neves 3 , leciona nesse sentido que:

"(...) a impugnação específica é um ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-

3 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 5a.Ed, Editora

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os controvertidos e em consequência fazendo com que componham o objeto da prova. O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se apresentada essa espécie de defesa o réu deixar de impugnar algum (s) do (s) fato (s) alegado (s) pelo autor".

Nessa perspectiva, tendo o Réu se furtado a atacar o mérito da ação, limitando-se tão somente a pleitear a improcedência dos pedidos de forma genérica, resta incontroversa a matéria fática.

Ademais, na defesa de mérito, o réu repete, sob diversos enfoques, que não seria responsável pelas obrigações postuladas na ação porque é mero contratado do dono da obra.

Cumpre, aqui, REITERAR os argumentos trazidos na petição inicial.

A Constituição da Republica, nos termos do "caput" de seu art. 225, preceitua que o meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui direito de todos, sendo um bem essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se não apenas ao Poder Público, mas à coletividade, o dever de protegê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Por força do art. 200, VIII, da CRFB/88, foi reconhecido expressamente que o meio ambiente do trabalho está incluído no meio ambiente em geral, o que impõe a aplicação das normas protetoras pertinentes. Dessa forma, o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/814 - que prevê a responsabilidade do poluidor pelos danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade independentemente de culpa - deve ser aplicado nas ações coletivas de tutela do meio ambiente laboral.

No mesmo sentido, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade desenvolvida envolver risco acentuado, como é o caso da construção civil. Outrossim, o art. , XXII, da CRFB/88 reforça essa obrigação, ao reconhecer o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Subsidiariamente, ainda que não se queira declarar a responsabilidade objetiva, o descumprimento das normas de saúde e segurança é, por si só, suficiente para a responsabilidade do réu em razão de sua conduta, no mínimo, culposa, como já demonstrado na petição inicial.

Sobre a atuação do réu como EMPREITERO e EMPREGADOR , tal qualificação

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foi apurada e determinada em processo de fiscalização trabalhista, especificamente o histórico do Auto de Infração nº 00000-00 (fl. 25 do DOC. 05-I da petição inicial) - ato administrativo dotado de presunção de legitimidade e que não foi impugnado por nenhuma prova, quiçá uma de igual ou superior hierarquia, como é exigido pela legislação pátria para afastar a referida presunção.

No mais, o CONTRATO JUNTADO PELO RÉU CONFIRMA SUA CONTRATAÇÃO COMO EMPREITEIRO , responsável pela reforma indicada cláusula II do referido documento (id. 2f12acf).

Quanto à inclusão, no polo passivo, do Sr. NomeMassai Medina enquanto pessoa física e empregador e como sócio da empresa MASAI MEDINA SERVICOS DE CONSTRUÇÃO LTDA. (Nome Fantasia: MASAI CONSTRUCOES), decorre do fato de a constituição da referida empresa ter ocorrido somente em 4.2.2021 e as irregularidades aqui narradas serem antecedentes a esta data.

Quanto ao Sr. Albino Herbas Mamani, DONO DA OBRA, o mesmo reconheceu sua responsabilidade e assinou termo de ajustamento de conduta (DOC. 15 da petição inicial) , motivo pelo qual justificou-se o ajuizamento desta ação civil pública somente em face a construtora e do sócio proprietário.

3. NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA

Afirma o requerido "quanto à empresa em nome do contratado Nome, somente passou a existir em março de 2021 e fora cancelada em março de 2021, razão porque a referida empresa era inexistente quando dos fatos, devendo ser EXPURGADA deste processo por ser invalida" (fls. 6 e 7 do id. 576be46).

É importante ressaltar que a continuidade ou não de qualquer das condutas discutidas nos autos não inviabiliza o objeto da presente demanda, imagine o mero encerramento das atividades da empresa. Isto porque, ao postular, pela presente ação, que o requerido passe a cumprir as normas trabalhistas básicas, cessando as afrontas à sistemática jurídica pátria, pretende o Ministério Público impedir que a infração à ordem jurídica, aos direitos metaindividuais e

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indisponíveis e aos objetivos fundamentais do Estado continue ou volte a se repetir, o que se pode conseguir pela imposição de multa judicial suficiente para coibir a prática repudiada.

Trata-se da "tutela inibitória", caracterizada pelo adimplemento forçado das obrigações, protegendo o direito material contra ameaças que, possivelmente, podem lesá-lo. Esclareça-se que a pretensão inicial ora deduzida em Juízo, na sua dimensão inibitória ou preventiva, é perfeitamente admitida no ordenamento jurídico vigente em nosso país.

Basta lembrar que, a partir da Constituição de 1988, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (ou a garantia constitucional do direito de ação), consagrado no inciso XXXV de seu art. , passou a abranger expressamente não só os casos em que se alega a ocorrência de lesão efetiva, como também aqueles em que se afirma a existência de "ameaça a direito", com o que o ordenamento jurídico-processual brasileiro passou a induvidosamente admitir a submissão ao Poder Judiciário de todos os casos em que se faz necessária a prestação de uma tutela jurisdicional preventiva e não apenas reparatória ou reintegratória.

Por isto mesmo, aliás, ganhou nova dimensão e importância a possibilidade, expressamente prevista nos arts. e 11 da Lei nº 7.347/85, de concessão, inclusive liminar, em sede de ação civil pública, de um provimento judicial que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, reforçada pela possibilidade de aplicação, no âmbito desse procedimento especial, do disposto no art. 84 do Código de Defesa do Consumidor.

Esta é a razão pela qual não deve prosperar o entendimento de que a ação civil pública não pode abranger obrigações genéricas e futuras. Ao contrário, a projeção de efeitos para o futuro é a nota central e característica da tutela inibitória ou preventiva; no atual estágio de desenvolvimento da ciência processual e por força das normas constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico brasileiro acima referidas, é perfeitamente possível que se ajuíze determinada demanda tendo por objeto a emissão de provimentos judiciais consistentes em ordens de fazer ou de não fazer, destinadas a prevenir, através da cominação de medidas coercitivas, a prática, pelo réu, de atos ilícitos.

Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. ANTERIOR À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MINISTÉRIO

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PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. EFEITO INIBITÓRIO VOLTADO PARA O FUTURO. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT.2 - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho com a finalidade de condenar a reclamada em diversas obrigações de fazer e não fazer relacionadas a medidas de saúde, higiene e segurança no trabalho. 3 - No caso, o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, entendeu que ‘De fato, as razões de respaldo da tutela inibitória vindicada restaram materializadas nos autos na inobservância às normas de proteção, higiene e saúde no trabalho’. 4 - Contudo, a Corte Regional firmou tese no sentido de que ‘o encerramento das atividades da reclamada implicou no desaparecimento do binômio necessidade/utilidade de que consiste o interesse de agir, sendo inócuo o provimento jurisdicional quanto às aludidas obrigações de fazer, visto que não há como implementá-las’ . 5 - Ocorre que a tutela inibitória é voltada para o futuro, pois visa impedir não apenas a prática, mas a continuação ou a repetição do ilícito. Assim, ainda que tenha ocorrido o encerramento das atividades empresariais, não há garantias de que as irregularidades, outrora praticadas, não serão repetidas. Nesses termos, mostra-se adequada a concessão de tutela preventiva, a fim de coibir a reincidência da empresa naquelas irregularidades quanto às normas de saúde e segurança do ambiente do trabalho, o que impacta diretamente sobre a saúde do trabalhador. Há julgados. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (TST. RR 39500-11.2009.5.23.0061. 6a T. Relator: Ministra Kátia Magalhães Arruda. DEJT 27/03/2018).

"(...) RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PREVENTIVA-INIBITÓRIA. EFEITOS ‘AD FUTURUM’. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ABSTER-SE A RÉ DE ATUAR NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SUPERVENIENTE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE LOCAL. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa

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de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais disponíveis, dentre estes o ajuizamento de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), para a qual se admite, inclusive, o pedido de tutela inibitória preventiva. Tal medida jurisdicional possui prospecção futura e objetiva evitar a prática, a repetição, ou mesmo a continuidade de ato ilícito (ou antijurídico), mediante tutela específica, consistente em obrigação de fazer, ou de não fazer, capaz de assegurar resultado prático, a fim de evitar o dano, em juízo de probabilidade. Não é indispensável, portanto, a imediata comprovação do dano; basta a mera probabilidade de ato contrário ao direito a ser tutelado. Necessário, contudo, que o julgador verifique a lesividade do comportamento, ‘ad futurum’, a fim de definir o provimento, ou não, da medida. Por óbvio, a prévia constatação de conduta antijurídica e atentatória aos direitos fundamentais de outrem ou da coletividade facilita o juízo de probabilidade. Na hipótese dos autos, a tutela inibitória postulada pelo Ministério Público do Trabalho da 24a Região consiste no cancelamento judicial do registro para funcionamento da ré (Gelre Trabalho Temporário S.A.) e também das demais integrantes do grupo econômico porventura existente, seus sucessores ou possíveis beneficiados por alteração da sua natureza jurídica, a fim de que não possa mais atuar no Estado do Mato Grosso do Sul, como empresa de trabalho temporário; ou alternativamente, a condenação, em obrigação de não fazer, de abster-se da atividade no âmbito daquela unidade da Federação . Tal pretensão, em princípio, não se resolve com a mera comprovação de que tenha a ré, por deliberação da sua própria diretoria, decidido fechar a filial que possuía na cidade de Campo Grande/MS. Afinal, mesmo a eventual confirmação do encerramento da atividade daquele estabelecimento não garante, em definitivo, que não venha a ré, no futuro, operar na região. Logo, persiste o interesse processual do autor, dependente da apreciação dos elementos de fato e de direito suscitados na inicial. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (TST. RR 1307-03.2011.5.24.0004, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão. 7a Turma. DEJT 24/02/2017).

Assim, visa-se, através do provimento inibitório pretendido, não só fazer cumprir o ordenamento jurídico e restaurá-lo (pois ele já terá sido violado pelas condutas alegadamente antijurídicas das demandadas), mas, principalmente, evitar a contínua reiteração de sua violação, no futuro - o que nada tem de inviável, na ótica da moderna técnica processual dos primórdios do século XXI.

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4. DO CABIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA

Conforme o art. 294 do NCPC, a tutela provisória pode estar fundamentada em urgência ou evidência. No caso da tutela de evidência, de natureza satisfativa, dispensa-se a demonstração de urgência ou perigo, diante da prova das alegações de fato e probabilidade de acolhimento do pedido do autor.

Conforme Fredie Didier Jr. 4 , a evidência é um fato jurídico processual, que autoriza a concessão de tutela jurisdicional provisória, fundada em cognição sumária, redistribuindo entre as partes o ônus decorrente do tempo necessário para o transcurso de um processo e a concessão de tutela definitiva.

Conforme o art. 311 do Código de Processo Civil, são as hipóteses para a concessão de tutela provisória satisfativa fundada na evidência (tutela de evidência):

"Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente".

In casu , os requisitos específicos para a tutela de evidência se encontram presentes, eis que há prova documental da ilegalidade da conduta do réu , bem como há confissão sobre o descumprimento da legislação trabalhista , não tendo apresentado nenhuma prova capaz de

4 OLIVEIRA, Rafael Alexandria de e BRAGA, Paula Sarno, e JR. Fredie Didier: Curso de Direito Processual

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infirmar as alegações do Parquet (inciso IV), tornando, assim, impositiva a concessão da tutela aqui descrita.

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Por todo o exposto, requer o Ministério Público do Trabalho a rejeição das preliminares arguidas pela ré e a procedência de todos os pedidos formulados na exordial, inclusive quanto à concessão da tutela de urgência e/ou da tutela de evidência. Pretende ainda que os pedidos (principalmente os relacionados ao descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho) sejam considerados como não impugnados, pois o réu não apresentou qualquer mínimo de prova que demonstre o atendimento das normas de saúde e segurança do trabalho por sua parte.

Por fim, requer o prosseguimento do feito com a intimação pessoal dos futuros atos decisórios, com remessa dos autos (art. 18, II, h, da Lei Complementar nº 75/93).

São Paulo, 13 de setembro de 2021

Nome

PROCURADOR DO TRABALHO

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