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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.13.0133

Petição Inicial - Ação Inventário e Partilha

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA --- VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARANGOLA - MG

Nome RIEGER, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o número 000.000.000-00, devidamente representada por seu bastante procurador Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00 e RG M6.889.749, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, por suas procuradoras abaixo assinadas, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.784 do Código Civil c/c , 610 e ss do Código de Processo Civil, requerer a ABERTURA DO INVENTÁRIO dos bens deixados por seu pai, Nome , CPF 000.000.000-00, bem como sua NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE , pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

I - DA LEGITIMIDADE

O CPC em seu artigo 615 determina aquele que é legítimo a requerer a abertura do inventário, bem como o artigo 616 o complementa.

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .

Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Art. 616. Têm, contudo, legitimidade concorrente:

(...)

II - o herdeiro;

(...)

A Requerente é filha do de cujus conforme se comprova por cópia de documento pessoal anexada aos autos, sendo, portanto, legítima à pretensão buscada.

Ainda que a cônjuge supérstite se mostrasse a ser a legítima a inventariar a presente abertura, o falecimento se deu em 2019 e até o presente momento não cuidou de dar entrada no processo. Restando à Requerente buscar a abertura do inventário de seu falecido pai.

A título de informação vale esclarecer que a viúva, utilizando-se de má fé, inicialmente, autorizou a abertura do inventário através do cartório da cidade de São Francisco do Gloria, contudo quando foi instada a pagar as custas cartorárias esta se absteve de cumprir com o pagamento, prejudicando os herdeiros, bem como usufruindo do imóvel sozinha; no entanto, tal assunto será observado noutro processo judicial próprio para apurar sua responsabilidade perante os envolvidos.

II - DO DE CUJUS

Nome, inscrito no CPF de n° 000.000.000-00, nascido dia 08/08/1942 e falecido no dia 07/10/2019 em decorrência de acidente vascular encefálico e demência de Alzheimer, conforme se desprende da certidão de óbito acostada aos autos.

III - DOS HERDEIROS Do primeiro casamento do de cujus advieram três filhos:

1) Nome RIEGER, CPF 000.000.000-00, representada por seu bastante procurador Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00 e RG M6.889.749, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000.

2) Nome, CPF 000.000.000-00, representada por seu bastante procurador Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00 e RG M6.889.749, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000.

3) Nome, CPF 000.000.000-00, representado por seu bastante procurador Nome, brasileiro, Estado Civil, inscrito no CPF sob o número 000.000.000-00 e RG M6.889.749, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000.

Após a separação o de cujus teve mais duas filhas:

4) MARIANA SOUZA PEDROSA, CPF 000.000.000-00, com residência na EndereçoCEP 00000-000

5) MAYARA SOUZA PEDROSA, CPF 000.000.000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000

No ano de 1997 o Sr. Nome se casou com SILVANI Nome DE SOUZA, CPF 000.000.000-00, conforme cópia de Certidão de Casamento em anexo, com endereço na EndereçoCEP 00000-000.

Sendo o número de 6 (seis) os herdeiros necessários, visto que o casamento com a 6a herdeira se deu após a compra do bem a inventariar, quando o de cujus se encontrava divorciado da primeira esposa.

IV - INVENTARIANÇA

Será determinado como inventariante, na forma do artigo 617 do CPC:

III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio;

A Requerente é herdeira necessária do de cujus sendo incontroversa a autorização legislativa para que a Requerente seja nomeada a Inventariante do presente processo de abertura de inventário.

V - DO PATRIMÔNIO

O de cujus adquiriu no ano de 1993 imóvel Endereço° Serviço Registral de Imóveis de Carangola.

E se caracteriza por: casa residencial, coberta de telhas, assoalhada, com quatro janelas na frente, com entrada de lado com instalação elétrica e sanitária, situada na cidade de São Francisco do Glória, na Endereço, Centro, com 88,83 m2 de área construída, sendo área total de 293,82m2 edificada em terreno aforado do patrimônio da Igreja Matriz de Nome.

VI - DAS DÍVIDAS Não existem dívidas, ativas ou passivas, conforme certidões

negativas em anexo.

VII - DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer

1) A abertura do presente inventário;

2) A nomeação da Requerente, Nome RIEGER, como inventariante;

3) A intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 178, II do CPC;

4) Seja oficiado o BANCO CENTRAL visando o levantamento de contas bancárias, aplicações e operações financeiras de qualquer natureza em nome do de cujus , Nome, CPF 000.000.000-00, bem como seus respectivos saldos na data de seu falecimento, 07/10/2019

5) A citação dos herdeiros necessários nos endereços respectivos;

6) A partilha do patrimônio;

7) A intimação da Fazenda Estadual, em cumprimento ao preceituado no artigo 629 do CPC;

8) A expedição do Formal de Partilha;

9) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita por serem os herdeiros Nome RIEGER, Nome E Nome MONTSERRAT PEDROSA pobres na acepção legal do termo.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. Termos em que,

Pede e espera deferimento. Governador Valares, 27 de julho de 2021.

Termos em que,

Pede e espera deferimento. Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF