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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2021.8.14.0000

Petição - Ação Comodato

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22/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Privado

Órgão julgador: Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR

Última distribuição : 17/10/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0802172-60.2021.8.14.0039

Assuntos: Comodato

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AGRAVANTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(AGRAVADO) NomeFERNANDO VEIGA GUALBERTO (ADVOGADO)

Documentos

Id. Data Documento Tipo (00)00000-0000 03/08/2021 Embargos de Declaração Embargos de Declaração

17:35

(00)00000-000003/08/2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NomeLEITE Embargos de Declaração

17:35 SILVA

anexo.

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA DO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGANTE: Nome

AGRAVADO: Nome

Nome, já devidamente qualificado nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR , vem com o respeito e supero acatamento a presença de V. Exa., com base no art. 1.022, opor o presente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelos fundamentos de fato e de direito que adiante expõe:

Destarte, os embargos de declaração se prestam a sanar a omissão, contradição e/ou obscuridade. Outrossim, a doutrina e jurisprudência reconhecem, de forma mansa e pacífica, a admissibilidade dos embargos de declaração, com efeitos

1 infringentes/modificativos, quando utilizados para correção de erro material manifesto, suprimento de omissão e/ou extirpação na contradição.

Além das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, os presentes Embargos de Declaração também podem ter o cunho de pré-questionar as matérias suscitadas no feito, a fim de que eventualmente se possa manejar os recursos extraordinários, a teor das SÚMULAS 211 e 98 do STJ e SÚMULAS 282 e 356 do STF.

O Requerente, ora Embargante, interpôs Agravo de Instrumento com Pedido Liminar nos autos da Ação Declaratória de Rescisão de Contrato com Pedido Liminar (Processo nº 0802172-60.2021.8.14.0039), no intuito de reverter a decisão proferida pelo o Juízo da 2a Vara Cível e Empresarial da Comarca de Paragominas/PA, no qual não concedeu a liminar de suspensão dos efeitos do Contrato de Comodato.

Na decisão ID nº. (00)00000-0000, a Exma. Desa. Eva do Amaral Coelho negou o efeito suspensivo ao recurso, alegando que o Contrato de Comodato não prevê a possibilidade de rescisão contratual.

Entretanto, a decisão embargada se mostrou contraditória, na medida em que o alegado se mostrou em desacordo com o que preconiza o Código Civil Brasileiro de 2002.

No amplo ordenamento jurídico brasileiro, temos que extingue-se o Comodato: a) Pelo advento do termo convencionado, ou havendo estipulação nesse sentido, pela utilização da coisa em desacordo com a finalidade para que foi emprestada; b) Pela resolução, por iniciativa do comodante, em caso de descumprimento pelo comodatário de suas obrigações ; c) Por sentença a pedido do comodante, provada a necessidade imprevista e urgente; d) pela morte do comodatário se o contrato for celebrado intuitu personae .

Segundo dispõe o art. 582 do Código Civil "o comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato."

A respeito, temos também no Art. 475 do Código Civil "A parte lesada

2 pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato , se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos."

Já o Art. 27 do Decreto nº. 59.566/66, traz que "O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes , e a inobservância de cláusula asseguradora dos recursos naturais, prevista no art. 13, inciso II, letra c, deste Regulamento, dará lugar facultativamente à rescisão do contrato , ficando a parte inadimplente obrigada a ressarcir a oura das perdas e danos causados (art. 92, § 6º do Estatuto da Terra)."

Ademais, nos termos do art. 581 do Código Civil "poderá o comodante, em caráter excepcional, suspender o uso e gozo da coisa emprestada, antes de findo o prazo convencional , desde que provada a necessidade imprevista e urgente, reconhecida pelo juiz ."

Insta frisar que quanto as causas legais a ensejarem o rompimento do contrato, na presente relação jurídica, aplica-se as regras do comodato em geral, previstas nos Artigos 579 a 585 do Código Civil de 2002 , contudo, com as particularidades do direito agrarista, Art. 12, parágrafo único do Decreto nº. 59.566/66 qual diz que "as partes poderão ajustar outras estipulações que julguem convenientes aos seus interesses , desde que não infrinjam o Estatuto da Terra, a Lei nº. 4.947-66 e o presente Regulamento."

Por fim, ainda institui o Código Civil, no Art. 473 que "a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita , opera mediante denúncia notificada à outra parte.", ou seja, a regularidade da resolução unilateral do Comodato objeto da presente demanda foi operada mediante denúncia notificada extrajudicialmente ao Embargado, conforme preceitua o artigo acima citado .

Temos, portanto, a evidente legalidade para suspensão dos efeitos referido Contrato de Comodato, uma vez que a rescisão unilateral obedece a todas as condições previstas em Lei.

No particular, incorreu o d. juízo em flagrante CONTRADIÇÃO!

Assim, para suprir a apontada contradição, merece provimento o

3 presente recurso, para que seja corrigida nos autos, assim reconhecendo as possibilidades legais de rescisão contratual, conforme preceitua a legislação citada.

Ante o exposto, considerando a contradição existente na decisão, como acima referido, requer o Embargante que sejam os presentes Embargos de Declaração recebidos, processados e julgados TOTALMENTE PROCEDENTES , pugnando o Embargante pela retificação da decisão, conforme o acima exposto, para fins de direito, de modo a complementar a prestação jurisdicional, atendendo ao preceito contido no art. , inciso XXXV, da Carta Magna, bem como para desobstruir o acesso do Embargante aos demais graus de jurisdição, caso se apresente necessário.

São os termos em que, pede e espera deferimento.

Paragominas/PA, 03 de agosto de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF